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A Organização dos Estados Americanos ( OEA ) criou, ao longo dos anos, Relatorias sobre temas de Direitos Humanos ( DH ), vinculadas à Comissão Interamericana de DH. A mais importante dessas Relatorias é a Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão ( RELE ) ( *vide nota de rodapé ), criada em Mil novecentos e noventa e sete e com caráter permanente, independência funcional e estrutura própria ( que inclusive conta com financiamento externo ). A criação dessa RELE permanente busca incentivar a plena liberdade de expressão e informação nas Américas, direito essencial ( *2 vide nota de rodapé ) para o enraizamento da democracia ( *3 vide nota de rodapé ) em Estados de passado ditatorial ( *4 vide nota de rodapé ) recente ( a maior parte dos Estados americanos vivenciaram períodos longos de ditaduras no Século Vinte ).

Cabe à RELE:

1) elaborar relatório anual sobre a situação da liberdade de expressão nas Américas e apresentá-lo à Comissão IDH para apreciação e futura inclusão no Relatório Anual da Comissão IDH à Assembleia Geral da OEA;
2) preparar relatórios temáticos;
3) obter informações e realizar atividades de promoção e capacitação sobre a temática;
4) acionar imediatamente a Comissão IDH a respeito de situações urgentes para que estude a adoção de medidas cautelares ou solicite a adoção à Corte Interamericana de DH; e
5) remeter informação à Comissão IDH para instruir casos individuais relacionados com a liberdade de expressão.

Em síntese, há os seguintes Relatorias da Comissão IDH da OEA ( com ano de criação ) ( *5 vide nota de rodapé ):

a) Relatoria sobre direitos das mulheres ( Mil novecentos e noventa e quatro );
b) Relatoria sobre os direitos das pessoas migrantes ( Mil novecentos e noventa e seis );
c) Relatoria sobre os direitos da criança ( Mil novecentos e noventa e oito );
d) Relatoria sobre os direitos de lésbicas, gays, bissexuais, trans e intersssexuais ( LGBTQIA+ &#8211; Dois mil e onze );
e) Relatoria sobre direitos das pessoas privadas de liberdade e combate à tortura ( Dois mil e quatro );
f) Relatoria sobre os direitos das pessoas afrodescendentes ( *6 vide nota de rodapé ) e contra a discriminação racial ( Dois mil e cinco );
g) Relatoria sobre dos direitos dos povos indígenas ( Mil novecentos e noventa );
h) Relatoria sobre os defensores e defensoras de Direitos Humanos ( Dois mil e um );
i) Relatoria Especial sobre Liberdade de Expressão ( Mil novecentos e noventa e sete );
j) Relatoria Especial sobre os direitos econômicos, sociais e culturais ( Dois mil e doze );
k) Relatoria de Memória, Verdade e Justiça ( Dois mil e dezenove );
l) Relatoria sobre direitos das pessoas com deficiência ( Dois mil e dezenove ) e
m) Relatoria sobre direitos dos idosos ( Dois mil e dezenove ).

As relatorias temáticas podem ser coordenadas por um Comissionado ( comissário ) ou mesmo por um especialista especialmente escolhido pela Comissão ( casos na atualidade da RELE e da Relatoria especial sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais ( REDESC ). Cada comissionado ( comissário ) é também relator geográfico para determinado grupo de países membros da OEA.

Apesar de não possuírem força vinculante e serem considerados meras recomendações, os relatórios temáticos são amplamente divulgados e podem servir para que a Comissão IDH venha a processar os Estados infratores perante a Corte IDH.

Por isso, em Dois mil e onze, o Equador sugeriu uma série de mudanças na Comissão IDH, que atingem diretamente a RELE. Entre as mudanças pretendidas ( mas não adotadas, em virtude de forte crítica de movimentos organizados de DH ) estava a eliminação dos relatórios temáticos, com a elaboração de um relatório anual único da Comissão IDH que incorporaria as recomendações dos relatores. 

P.S.:

Notas de rodapé:

* A liberdade de expressão é melhor detalhada em: https://administradores.com.br/artigos/direitos-humanos-doutrinas-e-jurisprud%C3%AAncias-39 .
*2 Os direitos essenciais são melhor detalhados em: https://administradores.com.br/artigos/direitos-humanos-os-direitos-considerados-indispens%C3%A1veis .
*3 A democracia no contexto dos Direitos Humanos é melhor detalhada em: https://administradores.com.br/artigos/direitos-humanos-as-incertezas-da-democracia-e-a-natureza-pol%C3%ADtica-dos-dh . 
*4 A ditadura, no contexto dos Direitos Humanos, é melhor detalhada em: https://administradores.com.br/artigos/direitos-humanos-a-politiza%C3%A7%C3%A3o-dos-dh-na-redemocratiza%C3%A7%C3%A3o-do-cone-sul .
*5 Disponível em: &lt; http://www.oas/es/cidh/mandato/com posicion.asp#tab3 &gt; . Acesso em: Quinze de setembro de Dois mil e vinte.
*6 O termo &#8220;afrodescendente&#8221; é o utilizado na Organização das Nações Unidas ( ONU ), especialmente após a Terceira Conferência Mundial contra o Racismo, discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata ( CMRDRXIC3 ), patrocinada pela ONU e realizada em Durban, África so Sul, no ano de Dois mil e um. É também de uso corrente na Organização dos Estados Americanos ( OEA ) ( vide a Relatoria sobre Direitos das Pessoas Afrodescendentes ). No Brasil, o Decreto número Quatro mil duzentos e vinte e oito / Dois mil e dois, que institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Programa Nacional de Ações Afirmativas, usa o termo afrodescendente ( Artigo Segundo, Parágrafo Primeiro ). Já a Lei número Doze mil duzentos e oitenta e oito / Dois mil e dez ( Estatuto da Igualdade Racial ) e a Lei número Doze mil novecentos e noventa / Dois mil e quatorze ( Lei das Cotas Raciais ) utilizam o termo negro para designar o conjunto de pretos e pardos ( respectivamente, Artigo Primeiro, Parágrafo Quarto e Artigo Segundo ).

Direitos Humanos: os relatórios sobre liberdade de expressão da OEA

A criação dessa Relatoria permanente busca incentivar a plena liberdade de expressão e informação nas Américas, direito essencial para o enraizamento da democracia em Estados de passado ditatorial

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A Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos ( CEMDP ) foi criada pela Lei número Nove mil cento e quarenta, de Quatro de dezembro de Mil novecentos e noventa e cinco, que reconheceu como mortas as pessoas desaparecidas ( * vide nota de rodapé ) em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas no período de Dois de setembro de Mil novecentos e sessenta e um a Quinze de agosto de Mil novecentos e setenta e nove. Tal lei determinou a criação da CEMDP, com a atribuição de reconhecer a morte de pessoas desaparecidas, que, por terem participado ou por terem sido acusadas de participação em atividades políticas, no período de Dois de setembro de Mil novecentos e sessenta e um a Quinze de agosto de Mil novecentos e setenta e nove, tenham falecido, por causas não naturais, em dependências policiais ou assemelhadas no caso de existência de indícios quanto ao local em que possam estar depositados.

Em Quatorze de agosto de Dois mil e dois, foi promulgada a Lei número Dez mil quinhentos e trinta e seis, que ampliou o período de abrangência da lei anterior, para a data final de Cinco de outubro de Mi novecentos e oitenta e oito, e ainda reabriu o prazo para apresentação de novos requerimentos. Pela Lei número Dez mil oitocentos e setenta e cinco, foram ampliados os critérios de reconhecimento das vítimas da ditadura militar, contemplando os que foram alvo por participarem de manifestações públicas ou de conflitos armados com agentes do poder público, e os indivíduos que tenham falecido em decorrência de suicídio praticado na iminência de serem presas ou em decorrência de sequelas psicológicas resultantes de atos de tortura ( *2 vide nota de rodapé ).

Atualmente, a CEMDP está vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos ( DH ) ( MDH ), sendo composta por sete membros, de livre escolha e designação do Presidente da República ( PR ), que indicará, dentre eles, quem irá presidi-la, com voto de qualidade. Dos sete membros da CEMDP, quatro devem ser escolhidos:

1) dentre os membros da Comissão de DH da Câmara dos Deputados ( CD );

2) dentre as pessoas com vínculo com os familiares das vítimas;

3) dentre os membros do Ministério Público Federal ( MPF ) e

4) dentre os integrantes do Ministério da Defesa ( MD ).

Os outros três membros não possuem origem determinada pela Lei.

Em Dois mil e dezenove, o Conselho superior do MPF 9 CSMPF ) recusou indicação feita pelo MDH ( então Ministério da Mulher, da Família e dos DH ) de nome de Procurador da República para compor a CEMDP, alegando que tal indicação deve ser feira pelo Procurador-Geral da República ( PGR ) 9 ouvido o CSMPF ), em face do disposto no Artigo Quarenta e nove, Inciso Quinze, da Lei Complementar número Setenta e cinco / Mil novecentos e noventa e três ( *3 vide nota de rodapé ). Em dois mil e vinte e três, com a reforma administrativa proposta pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva ( do Partido dos Trabalhadores - PT ) pode ter havido alterações na estrutura do CEMDP, ainda não apuradas até o fechamento desta edição.

P.S.:

Notas de rodapé:

* O desparecimento forçado é melhora detalhado em: https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2023/01/direitos-humanos-comite-atua-contra.html .

*2 O crime de tortura é melhor detalhado em: https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2022/10/direitos-humanos-convencao-previne-e.html .

*3 Artigo quarenta e nove. São atribuições do PGR, como Chefe do MPF: ( ... ) Inciso Quinze - designar membro do MPF para: a) funcionar nos órgãos em que a participação da Instituição seja legalmente prevista, ouvido o CSMPF.

Direitos Humanos: Comissão reconhece como mortas as vítimas de desaparecimento forçado

O Conselho Nacional de Combate à Discriminação ( CNCD ) compunha o Ministério de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos ( DH ) ( atual Ministério dos DH - MDH ), tendo sido previsto na Lei número Treze mil oitocentos e quarenta e quatro / Dois mil e dezenove e regulado pelo Decreto número Nove mil oitocentos e oitenta e três / Dois mil e dezenove.

Ao CNCD compete:

1) colaborar com o Ministro do MDH e com o Secretário Nacional de Proteção Global na ( SNPG ) na orientação e na direção das políticas públicas de conbate à discriminação e á intolerância, em âmbito federal;

2) formular e propor diretrizes de ação governamental voltadas para a defesa dos direitos:

a) das minorias étnicas e sociais; e

b) das vítimas de violência, de preconceito, de discriminação e de intolerância;

3) zelar pela observância da legislação de combate à discriminação e à intolerância e representar aos Poderes Públicos nos casos de infringência da Constituição Federal de Mil novecentos e oitenta e oito ( CF - 88 ), das leis e de regulamentos federais que disponham sobre a matéria;

4) obter e consolidar informações sobre as políticas públicas de combate à discriminação e à intolerância nos Estados e no Distrito Federal ( DF );

5) articular-se com outros colegiados para estabelecer estratégias comuns de atuação;

6) realizar pesquisas e análises sobre a situação dos grupos sociais afetados por discriminação e intolerância;

7) recomendar ao MDH medidas para o combate à discriminação e á intolerância.

é composto por sete conselheiros, sendo quatro do governo ( todos do MDH ) e três representantes da sociedade civil, escolhidos entre os indicadores por entidades sem fins lucrativos, com atuação relevante relacionada ao combate à discriminação, à intolerância e á violência, selecionadas por meio de processo seletivo público com mandato de dois anos.

Com a criação do CNCD, deixou de existir o Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais ( CND-LGBT ). O CND-LGBT foi órgão colegiado, vinculado ao antigo MDH. Sua existência baseava-se em regulamentação anterior à reorganização administrativa atualmente existente.

A origem do CNCD-LGBT remontava ao combate à discriminação da população negra, dos povos indígenas e dos grupos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais previsto no Programa nacional dos DH-1 ( PNDH-1 ) de Mil novecentos e noventa e seis. Essa luta contra a discriminação foi ainda impulsionada pela Terceira Conferência Mundial Contra o racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata ( CMCRDRXIC3 ) patrocinada pela Organização das Nações Unidas ( ONU ) e realizada em Durban, África do Sul, no ano de Dois mil e um.

Após Durban, o governo federal instituiu, por meio do Decreto número Três mil novecentos e cinquenta e dois, o CNCD, órgão colegiado composto por representantes da sociedade civil e Governo Federal visando a coordenar os esforços de combate á discriminação no Brasil. Ao novo CNCD foi foi atribuído o acompanhamento dos casos que tramitam perante o Comitê de Eliminação de Discriminação ( CERD ), nos termo do Artigo Quatorze da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial ( CIETFDR ) ( * vide nota de rodapé ) em Mil novecentos e sessenta e cinco e ratificada pelo Brasil em Mil novecentos e sessenta e oito.

Em Dois mil e dez, foi dado novo perfil ao CNCD, por meio do Decreto número Sete mil terzentos e oitenta e oitenta e oito, de Nove de dezembro de Dois mil e dez, especializando-o na promoção dos direitos da população LGBT, passando a ser denominado CND-LGBT. As atribuições de combate à discriminação aos afrodescendentes e aos povos indígenas foram transferidas a outros órgãos. O CND-LGBT tinha por finalidade formular e propor diretrizes de ação governamental, em ãmbito nacional, voltadas para o combate á discriminação e para a promoção e defesa dos direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, travestis, e Transexuais - ( LGBT ).

P.S.:

Notas de rodapé:

*  Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial é melhor detalhada em: https://claudiomarcioaraujodagama.blogspot.com/2022/05/direitos-humanos-convencao-visa_9.html .

Direitos Humanos: Conselho colabora com Ministério no combate à discriminação

O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa ( CNDPI ) é um órgão colegiado e paritário, vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos ( MDH ), tendo como finalidade a elaboração das diretrizes para a formulação e implementação da Política Nacional do Idoso ( PNI ), observadas as linhas de ação e as diretrizes conforme dispõe a Lei número Dez mil setecentos e quarenta e um, de Primeiro de outubro de Dois mil e três ( Estatuto do Idoso ), bem como acompanhar e avaliar a sua execução.&nbsp;De acordo com o Decreto número Nove mil oitocentos e noventa e três, de Vinte e sete de junho de Dois mil e dezenove, o CNDPI é órgão permanente, paritário e de caráter deliberativo, integrante da estrutura organizacional do então Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos ( DH ), MDH, com a finalidade de colaborar nas questões relativas à PNI.&nbsp;Cabe ao CNDPI:&nbsp;1) apoiar a promoção de campanhas educativas sobre os direitos do idoso, com a indicação das medidas a serem adotadas nas hipóteses de atentados ou violação desses direitos;2) realizar pesquisas e estudos sobre a situação do idoso no Brasil; e3) manifestar-se sobre as questões demandadas pelo Ministro de Estado dos DH ou pelo Secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( SNPDDPI ) do MDH.&nbsp;Ao CNDPI compete ainda,&nbsp;4) acompanhar e avaliar a expedição de orientações e recomendações sobre a aplicação da Lei número Dez mil setecentos e quarenta e um de Dois mil e três, e dos demais atos normativos relacionados aos direitos do idoso, bem como5) É competência do CNDPI gerir o Fundo Nacional do Idoso ( FNI ) e fixar os critérios para sua utilização ( Lei número Doze mil duzentos e treze / Dois mil e dez ).&nbsp;O CNDPI conta com Seis conselheiros, sendo três vinculados ao governo e três à sociedade civil ( escolhidos também pelo governo ), a saber:&nbsp;1) pelo SNPDDPI do MDH, que o presidirá;2) por um representante do MDH indicado pelo titular da Secretaria Nacional da Família ( SNF ) do MDH, indicado pelo titular da SNF e designado pelo MDH;3) por um representante da Secretaria Nacional de Proteção Global ( SNPG ) do MDH, indicado pelo titular da SNPG e designado pelo MDH;4) por três representantes da sociedade civil organizada, indicados pelo MDH.&nbsp;Antes da reforma de Dois mil e dezenove, o CNDPI contava com Vinte e oito membros, sendo Quatorze vinculados ao Poder Público e Quatorze representantes da sociedade civil ( Decreto número Cinco mil cento e nove / Dois mil e quatro ). A partir de Dois mil e vinte e três, com a reforma administrativa aprovada após a eleição do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva ( do Partido dos Trabalhadores - PT ), aguardam-se novas possíveis mudanças, ainda não apuradas até o fechamento desta edição.

Direitos Humanos: os relatórios sobre liberdade de expressão da OEA

Cláudio Gama

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