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DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ADMINISTRADOR E DA OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DAS HOLDINGS NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA). 
Por Roberto Bortman. 
Advogado em São Paulo. 
Pós-graduado em direito da economia e da empresa –FGV/SP. 
Pós-graduado em direito tributário –PUC/SP.

A profissão de administrador no Brasil foi criada pela Lei de nº. 4.769/65, tendo sido regulamentada pelo artigo 3º do Decreto nº. 61.934/67, que “dispõe sobre o exercício da profissão de técnico de administração, entre outros.”, assim estabelecendo o mencionado dispositivo legal.
“Art. 3o- A atividade profissional do Técnico de Administração, como profissional, liberal ou não, compreende:
a) Elaboração de pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens e laudos, em que se exija a aplicação de conhecimentos inerentes às técnicas de organização;
b) pesquisas, estudos, análises, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos de administração geral, como administração de pessoal, organização, análise, métodos e programas de trabalho, orçamento, administração de material e financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que estes se desdobrem ou com os quais sejam conexos; 
c) exercício de funções e cargos de Técnicos de Administração do Serviço Público Federal, Estadual, Municipal, Autárquico, Sociedades de Economia Mista, empresas estatais, paraestatais e privadas, em que fique expresso o título do cargo abrangido. 
d) exercício de funções de chefia ou direção, intermediaria ou superior, assessoramento e consultoria em órgãos, ou seus compartimentos, da administração pública ou de entidades privadas, cujas atribuições envolvam principalmente a aplicação de conhecimentos inerentes às técnicas de administração. 
e) O magistério em matérias técnicas do campo da administração e organização.
Parágrafo único. A aplicação do disposto nas alíneas “c”, “d” e “e” não prejudicará a situação dos atuais ocupantes de cargos, funções e empregos, inclusive de direção, chefia, assessoramento e consultoria no Serviço Público e nas entidades privadas, enquanto os exercerem.”
Já a obrigatoriedade do registro de empresas nas entidades fiscalizadoras de profissões, inclusive no Conselho Regional de Administração, ingressou no nosso ordenamento jurídico, através da Lei 6.839, de 30 de Outubro de 1980 (dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões), que em seu artigo 1º disciplina:
“Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”.
O critério que define a obrigatoriedade do registro de empresas perante os conselhos de fiscalização é a atividade básica desenvolvida, ou a natureza fundamental dos serviços prestados a terceiros.
Assim, para que se verifique a obrigatoriedade da pessoa jurídica, inscrever-se no Conselho Regional de Administração, será sempre necessário que seja procedido o prévio exame da literalidade do texto constante da descrição do objeto social da pessoa jurídica, posto que nem sempre a palavra administração nele contida, pode relacionar-se com as funções típicas de técnico de administração, descritas no artigo 3o do Decreto nº. 61.934/67.
Assim sendo, na hipótese das atividades da empresa, constantes do contrato social, não importarem em tarefas típicas de técnico de administração, ainda que ainda que se caracterize como uma holding, o seu registro perante o Conselho Regional de Administração, não é exigível.
Os tribunais brasileiros têm adotado o posicionamento acima descrito.
Nesse sentido, vejam o seguinte acórdão:
Acordão Origem: TRIBUNAL &#8211; SEGUNDA REGIÃO -Classe: AC &#8211; APELAÇÃO CIVEL – 142921 -Processo: 9702227607 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA -Data da decisão: 07/08/2002 Documento: TRF200083316 -Fonte DJU DATA:28/08/2002 PÁGINA: 229 Relator(a) JUIZ GUILHERME COUTO -Decisão Por unanimidade, negou-se provimento à apelação na forma do voto do Relator. 
Ementa ADMINISTRATIVO. EMPRESA HOLDING. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO E MULTA. 
Nos termos do art. 1º da Lei 6.839, o critério que define a obrigatoriedade do registro de empresas perante os conselhos de fiscalização é a atividade básica desenvolvida, ou a natureza fundamental dos serviços prestados a terceiros. Se a atividade da empresa, indicada em seu contrato social, não envolve a exploração de tarefas próprias de técnico de administração, ainda que ainda que se caracterize como uma holding, o seu registro perante o CRA não é exigível.
Em tal contexto, a autuação imposta pelo não-atendimento à exigência de registro é abusiva, sendo correta a sentença que afirmou a sua nulidade.
Apelação desprovida. Sentença confirmada. (grifo nosso)
Data Publicação 28/08/2002
Acordão Origem: TRIBUNAL &#8211; SEGUNDA REGIÃO -Classe: AMS &#8211; APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – 12279-Processo: 9402228071 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA-Data da decisão: 12/12/2000 Documento: TRF200077603 -Fonte DJU DATA:28/06/2001-Relator(a) JUIZ FRANCISCO PIZZOLANTE 
Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso e a remessa necessária, nos termos do voto do Relator. 
Ementa ADMINISTRATIVO &#8211; EMPRESA &#8220;HOLDING&#8221; &#8211; REGISTRO NO CRA &#8211; ART. 1º DA LEI Nº 6.839/80 C/C ART. 15 DA LEI Nº 4.769/65 -DESCABIMENTO. 
&#8211; Requisitos para a obrigatoriedade do registro no CRA. Art.1º da Lei 6.839/80. 
&#8211; Atividade básica da empresa não compreendida nas hipóteses de registro obrigatório. Art. 15 da Lei nº 4769/65 c/c art. 3º do Dec. nº. 61.934/67. Participação do capital de outras empresas, na qualidade de &#8220;holding&#8221;. 
&#8211; Remessa e apelação improvidas. (grifo nosso)
Data Publicação 28/06/2001

Acórdão Origem: TRIBUNAL &#8211; SEGUNDA REGIÃO 
Classe: AC &#8211; APELAÇÃO CIVEL 
Processo: 9302040690 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA -Data da decisão: 04/10/1995 Documento: TRF200035622 -Fonte DJ DATA:28/11/1995 PÁGINA: 81 
Relator(a) JUIZ ALBERTO NOGUEIRA 
Decisão Por unanimidade, negou-se provimento à apelação na forma do voto do Relator.
Ementa ADMINISTRATIVO. REGISTRO NO CRA-7ª REGIÃO/RJ. EMPRESA &#8220;HOLDING&#8221;. 
TRATA-SE DE SOCIEDADE CIVIL MERAMENTE PATRIMONIAL. NOS TERMOS DO SEU ESTATUTO SOCIAL JAMAIS PRESTOU SERVIÇOS TÉCNICOS DE ADMINISTRAÇÃO, NÃO ESTANDO SUJEITA A REGISTRO NO CRA. AS ENTIDADES DE CLASSE EXISTEM PARA FISCALIZAR EXERCÍCIO DE PROFISSÕES E NÃO A &#8220;ATIVIDADE EMPRESARIAL&#8221;, QUE É TAREFA DO ESTADO. MANTIDA A R. SENTENÇA APELADA. POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. 
Data Publicação 28/11/1995
Processo 
REsp 827200 / RJ 
RECURSO ESPECIAL 
2006/0050928-6 
Relator(a) 
Ministro CASTRO MEIRA (1125) 
Órgão Julgador 
T2 &#8211; SEGUNDA TURMA 
Data do Julgamento 
15/08/2006 
Data da Publicação/Fonte 
DJ 25/08/2006 p. 331 
Ementa 
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. HOLDING. REGISTRO. PRETENSÃO RECURSAL. SÚMULA 7/STJ.
1. O critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa.
2. O fato de a empresa ser uma holding porque é constituída exclusivamente pelo capital de suas coligadas não torna obrigatório seu registro no Órgão fiscalizador, mas a natureza dos serviços que presta a terceiros.
3. A pretensão recursal de infirmar a conclusão a que chegou o acórdão recorrido que, apoiado em laudo pericial, resta demonstrado nos autos que a empresa exerce atividade de administração a terceiros, demandaria a incursão na seara fática, o que é vedado na via especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. 
4. Recurso especial não conhecido.
TRF2 &#8211; APELAÇÃO CIVEL: AC 398047 RJ 2005.51.01.014661-8 
Relator(a): Desembargador Federal REIS FRIEDE 
482 
Ementa 
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. INEXIGÊNCIA DE REGISTRO. EMPRESA &#8220;HOLDING&#8221;. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA E ADMINISTRAÇÃO DE SEUS PRÓPRIOS BENS. I -Somente estão obrigadas a registrar-se no Conselho Regional de Administração as empresas que explorem os serviços de administração como atividade-fim. Na hipótese, a Impetrante-Agravada tem por objeto a administração de bens próprios e a detenção de participações em sociedades civis ou comerciais, na condição de acionista, quotista ou assemelhado -empresa holding, pelo que não se pode obrigar a mesma ao registro pretendido pela Agravante. II -Apelação e Remessa Necessária improvidas.”
No caso das holdings, como se pode verificar, o objeto social deste tipo societário, é precipuamente definido por lei, especificamente no artigo 2o, parágrafo 3o da Lei 6.404/76, abaixo transcrito, qual seja a de participação acionária em outras sociedades e o controle acionário de empresas, cuja participação é remunerada pelo investimento de capital, e não pela prestação de serviços de qualquer natureza.
“Art. 2o. Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública, e aos bons costumes.
Parágrafo 3o A companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades; ainda que não prevista no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais.”

Logo, o conselho fiscalizador não pode tratar de forma generalizada todas as empresas, enquadrando-as como sem atentar para a especificidade das atividades de cada uma delas e, mormente, sem verificar se a atividade exercida está entre aquelas abrangidas e reguladas pela lei e sob o crivo da fiscalização do conselho.
Proceder-se de modo contrário é macular o princípio constitucional da legalidade, segundo o qual ninguém é obrigado a fazer algo ou deixar de fazê-lo, senão em virtude da lei e do livre exercício de atividade empresarial.
As entidades de classe foram criadas e existem para fiscalizar o exercício e a atividade profissional, jamais para fiscalizar as atividades empresariais, que é tarefa precípua do Estado, sob pena de se invadir a esfera de atuação privativa deste último.
Nesse sentido, a jurisprudência de nossos E. Tribunais: 
Acórdão Origem: TRIBUNAL – SEGUNDA REGIÃO -Classe: AC &#8211; APELAÇÃO CIVEL &#8211; 128479 
Processo: 9602437740 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA- Data da decisão: 27/11/2001 Documento: TRF200089450 
Fonte DJU DATA:16/12/2002 PÁGINA: 193 
Relator(a) JUIZ LUIZ ANTONIO SOARES 
Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). 
Ementa ADMINISTRATIVO. EMPRESA &#8220;HOLDING&#8221;. REGISTRO NO CRA. 
INEXIGIBILIDADE. 1- Sociedade civil de caráter patrimonial que, nos termos do seu estatuto social, não presta serviços técnicos de administração. Não sujeição à inscrição no CRA. As entidades de classe existem para fiscalizar exercício de profissões e não a &#8220;atividade empresarial&#8221;, que é tarefa do Estado. Inexistência de atividade básica definida no artigo 2º da Lei nº 4.769/65. 
2 – Recurso improvido. (grifo nosso). 
Data Publicação 16/12/2002
Embora o presente trabalho esteja circunscrito às empresas holding, é de se ponderar que o critério da atividade-fim como preponderante para designar se a empresa está obrigada ao registro no CRA, se aplica a outras empresas que não sejam holdings.
Vejam a ementa a seguir transcrita:

APELAÇÃO CIVEL AC 212318 1999.02.01.046270-6 (TRF2) 
ADMINISTRATIVO. O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE AUTARQUIA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL NA ADIN Nº 1717-DF. 1) Apelação do Conselho Regional de Administração-CRA, por entender que a empresa de comércio de exportação e importação está sujeita à sua fiscalização. 2) O Conselho Regional de Administração fiscaliza às empresas que exerçam atividades de administração, configuradas como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material. 3) Logo, exercendo a autora atividade de comércio de exportação e importação, não exercer atividades de administração, não estando sujeita à fiscalização do Conselho Regional de Administração. 4) Apelação do Conselho Regional de Administração e Remessa Necessária improvidas. 
TRF2 &#8211; 25 de Junho de 2003

Logo a obrigatoriedade de registros das empresas ou entidades nos conselhos fiscalizatorios depende da comprovação de que a sua atividade básica decorre de exercício profissional passível de registro ou em razão da qual prestem serviços a terceiros. 
De se concluir, portanto, em se tratando de pessoa jurídica de direito civil de caráter patrimonial que, nos termos do seu estatuto social, não presta serviços técnicos de administração, não estará ela obrigada a registrar-se no referido conselho de fiscalização profissional.

Do exercício da profissão de administrador e da obrigatoriedade de registro das holdings no Conselho Regional de Administração (CRA)

DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ADMINISTRADOR E DA OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DAS HOLDINGS NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (CRA). Por Roberto Bortman. Advogado em São Paulo. Pós-graduado em direito da economia e da empresa –FGV/SP. Pós-graduado em direito tributário –PUC/SP. A profissão de administrador no Brasil foi criada pela Lei de nº. 4.769/65, tendo sido [&hellip;]

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Por Roberto Bortman
Advogado em São Paulo
Pós-graduado em direito Tributário pela PUC/SP
Pós-graduado em direito da economia e da empresa pela FGV/SP
 Iniciei a minha carreira na advocacia aos vinte e quatro anos de idade. Neste ano completei o meu vigésimo quarto ano de ininterrupto exercício profissional, absolutamente feliz e realizado com a minha escolha.
 Embora já formado em direito, evidentemente eu não tinha qualquer experiência na advocacia.
 Tinha tido vivência em processos judiciais, pois antes de me formar trabalhara no poder judiciário.
 Logicamente não tinha redigido petições, contratos, pareceres ou qualquer outro documento legal e sequer sabia como me portar na frente de um cliente.
 Ou seja, eu tinha o diploma, tinha me habilitado a exercer a profissão de advogado após ter sido aprovado no exame de ordem, mas realmente estava cru.
 Nesse exato momento da minha vida, tive a sorte de conhecer um renomado advogado, que me convidou a trabalhar com ele em seu escritório de advocacia, que atendia a clientes corporativos e dentre ele instituições financeiras.
 Digo que tive sorte, porque foi no escritório deste advogado, que recebi as mais valiosas contribuições para a minha formação profissional. Lá aprendi as técnicas de redação jurídica, e o modo adequado da utilização do nosso vernáculo na redação de peças judiciais, também foi em seu escritório que fui treinado a participar de audiências, a falar com juízes e desembargadores e como um advogado deve se portar diante de um cliente.
 Uma das mais preciosas lições que aprendi naquele período inicial da minha carreira profissional foi a de que o advogado deve ser ético, probo, moral, correto, estudioso, deve zelar pelos interesses de seus clientes, como fossem os seus próprios e acima de tudo não deve fazer da advocacia uma reles mercancia.
 Aprendi que a boa fama de um advogado, deve ser a propulsora de toda sua carreira, pois dela dependia o sucesso profissional do advogado.
 Fui também auxiliado a refletir sobre a minha própria trajetória e definir as minhas metas para crescimento em longo prazo.
 O mencionado advogado, durante todo esse período inicial da minha carreira profissional, foi, portanto, mais do que simplesmente o meu coach, foi o meu mentor, o meu mestre, e o amigo que passei a admirar cada vez mais, porque via nele refletida e nitidamente as qualidades acima referidas.
 Este artigo, não foi escrito apenas para servir de instrumento para uma simples homenagem ao velho mestre, mas também para demonstrar o quanto é necessário e indispensável o coaching para jovens advogados em início de carreira.
 Hoje, o que se vê na maioria dos escritórios de advocacia, é a absoluta falta de tempo de seus sócios ou coordenadores, para treinar a sua equipe.
 Isto decorre, ao meu ver, do crescimento vertiginoso dos escritórios de advocacia, nos quais o contato direto dos sócios com os jovens advogados, tem se distanciado cada vez mais, na exata medida da necessidade de foco e concentração dos sócios nas questões dos clientes, tomando quase todo o tempo disponível destes para a realização de tarefas técnicas, tornando-se, por via de consequência insuficiente o tempo dos sócios não só para a gestão administrativa e financeira do próprio escritório, mas para treinar, orientar e motivar as equipes de jovens advogados.
 Disso resulta a meu ver que o coaching para advogados, é uma valiosa ferramenta para a moderna gestão do capital humano dos escritórios.
 O coach, inobstante ser importante para o profissional em formação, tem relevante papel nas organizações, pois pode auxiliar na identificação e planejamento dos objetivos corporativos dos escritórios.
 O coaching já foi definido de muitas formas, mas a mais simples e a melhor definição por mim encontrada é a que coloca o coaching como parte do processo de equipar as pessoas com as ferramentas adequadas para a sua formação, de transferência de conhecimento e as oportunidades que necessitam para se desenvolverem.
 Veja a definição do site http://pt.wikipedia.org/wiki/Coaching:
 "Coaching (Coach, língua inglesa; coche Francês, kutche Alemão, kocsi Húngaro), Kócs é uma cidade húngara onde a palavra foi utilizada pela primeira vez para designar "carruagem de quatro rodas". Gíria de origem universitária norte-americana para designar "tutor particular" que prepara o aluno para um exame de uma determinada matéria. Instrutor ou treinador de atletas, atores ou cantores. 
 Coaching é um processo, com início, meio e fim, definido em comum acordo entre o coach (profissional) e o coachee (cliente) de acordo com a meta desejada pelo cliente, onde o coach apóia o cliente na busca de realizar metas de curto, médio e longo prazo, através da identificação e uso das próprias competências desenvolvidas, como também do reconhecimento e superação de suas fragilidades. 
 O coach (treinador, numa tradução à letra) atua encorajando e/ou motivando o seu cliente, procurando transmitir-lhe capacidades ou técnicas que melhorem as suas capacidades profissionais ou pessoais, visando a satisfação de objectivos definidos por ambos, considerando idéias como a de que o simples fato de compartilhar pensamentos/idéias que estão soltos e poder organizá-los, transformando em uma meta desafiante com um Plano de Ações pode levar a concretizar antigos sonhos."
 A palavra coach deve ser traduzida para o português como sendo treinador.
 O coach em direito, seria, portanto, o treinador de advogados e o coaching a tarefa de treinar advogados.
 Não é simples a tarefa dos coaches, pois eles não só assessoram o desenvolvimento de pessoas, mas também fornecem as condições para elas se auto-desenvolvam.
 O trabalho dos coaches na advocacia tem a importante função que é a de transferir conhecimentos e dotar os treinandos das competências, habilidades e sabedoria para o desenvolvimento de suas funções.
 Assim sendo o coach de advogados, realiza treinamentos individuais e cujo
profissional a meu ver tem que ser necessariamente um advogado sênior, contando com vários anos de exercício profissional, pois o treinamento não abrangerá apenas as noções gerais de técnicas de administração e gestão de escritórios, mas também de prática jurídica complementar aos conhecimentos adquiridos nas universidades.
 Por todos os motivos acima expostos, penso que não só os jovens advogados que precisam de treinamento profissional, mas também os grandes escritórios, cujos sócios não tem mais tempo útil, para treinar, habilitar e desenvolver as suas equipes de jovens advogados deveriam refletir seriamente nas inegáveis vantagens de contratação de um coach sênior externo.

A importância do coaching para advogados.

O novo direito da moda no Brasil.

Conforme conceitua o Wikipédia, a "Due diligence" "is a term used for a number of concepts involving either an investigation of a business or person prior to signing a contract, or an act with a certain standard of care. It can be a legal obligation, but the term will more commonly apply to voluntary investigations. A common example of due diligence in various industries is the process through which a potential acquirer evaluates a target company or its assets for acquisition.[1] " (in www.wikipédia.com).
As empresas são criadas a partir de um "business plan" e uma vez estruturadas vivem e se organizam, mediante a realização de sucessivos planejamentos variados e principalmente os relacionados a aspectos financeiros, com vistas a maximizar os resultados e lucros, extremamente primordiais para a própria sobrevivência da empresa.
No planejamento econômico-financeiro, são abordadas as questões relativas ao orçamento anual da empresa, as receitas e as dívidas a curto, médio e longo prazo, bem como os investimentos que deverão ser realizados em determinado exercício, e são fixadas as estratégias para a obtenção dos objetivos esperados.
Para bem compreender a realidade financeira da empresa, deve o empresário munir-se dos mínimos elementos informativos, necessários a quantificar, quais serão os valores envolvidos nas operações em curso e a se realizar, e principalmente, é de extrema importância saber qual será a carga tributária incidente nestas diversas operações empresarias.
O principal objetivo da "due-diligence" sob o enfoque tributário é a compilação de dados consubstanciados em informações da própria pessoa jurídica, representando o espelho desta para lastrear as decisões de seus gestores e não somente, mas também para avaliar o preço de venda da empresa.
Conforme leciona Dirceu P. de Santa Rosa in "A importância da "due diligence" de propriedade intelectual nas fusões e aquisições "-www.jus2uol.com.br":
"O objetivo de grande parte das "due diligences" jurídicas pode ser resumido de maneira simples: É como se a missão do advogado fosse "tirar um retrato" da empresa-alvo, avaliando todos os riscos legais inerentes ao seu negócio. E as vantagens deste "retrato" superam em muito qualquer prestação de garantias por parte da empresa-alvo. Afinal, a identificação e análise de contingências por uma empresa independente, e num momento anterior à conclusão de qualquer transação, favorece a empresa interessada, permitindo renegociar o preço final, identificar problemas a serem resolvidos após a concretização do negócio, ou mesmo exigir maiores garantias por parte do vendedor. Assim, pode avaliar, no momento certo, se as condições e o preço sugeridos pela empresa-alvo são realmente justos.
O "timing" de uma "due diligence" também é muito importante. Geralmente, a empresa-alvo fará o máximo para que o procedimento seja encerrado com a máxima brevidade, de modo que não implique em um atraso no fechamento do negócio (uma fase também conhecida como "closing"). Do outro lado, o encomendante da "due diligence" quer se precaver o máximo possível, e tentará iniciar os trabalhos antes mesmo de assinar uma eventual carta de intenções (16). Em alguns casos, ele utilizará a "due diligence" até mesmo para ganhar tempo e decidir sobre o negócio, não se importando com a eventual pressa da empresa-alvo. (17)
A abrangência dos seus resultados também é um assunto polêmico. Alguns especialistas entendem que relatórios de "due diligence" devem destacar, impreterivelmente, a análise da situação fiscal e tributária da empresa, uma avaliação de seu passivo processual (inclusive reclamações trabalhistas e processos administrativos), bem como examinar as operações financeiras realizadas. Ao nosso ver, visto que o advogado avalia aspectos de um negócio do qual jamais participou diretamente, todas as pendências legais em uma reorganização societária devem ser observadas com a mesma atenção e detalhe. Assim, o bom relatório de "due diligence" deve destacando não só os aspectos relevantes da prática do escritório contratado, mas os da empresa-alvo e de sua indústria, incluindo a análise de todos os ativos importantes da empresa, até mesmo os bens de propriedade intelectual.".
O processo de due diligence sob o prisma tributário importa precipuamente na verificação do cumprimento das obrigações legais e fiscais principais e acessórias, em conformidade com as exigências da legislação em vigor.
Assim, sob o prisma da análise do passivo tributário è de vital importância, a realização da "due-diligence", com vistas não só a visualizar a situação jurídica atual da empresa, por intermédio de procedimentos de identificação e quantificação de passivos tributários ora existentes e de potenciais passivos tributários, mas também para o fim de diagnosticar e corrigir temporanemente os lapsos de interpretação legislativa tributária e eventuais erros no cumprimento das obrigações principais e acessórias.
A realização de "due diligence" reveste-se de grande importância, na medida em que é fundamental o estabelecimento de estratégias jurídicas para os litígios em curso, bem como para a prevenção de futuros litígios, mediante o encontro de alternativas viáveis para a minimização de riscos decorrentes destes contenciosos e de seus impactos nas finanças da empresa.
Em razão da política agressiva de arrecadação de impostos e da não implementação da esperada reforma tributária, o governo segue apertando o cerco aos contribuintes, com a criação diária de variadas normas e obrigações fiscais, dificultando para as empresas o cumprimento regular das obrigações fiscais, especialmente para aquelas que têm negócios em todo o território nacional, o que as torna o principal alvo da atividade fiscalizatória do estado, sujeitando-as nas hipóteses de descumprimento da obrigação principal de pagamento de tributos ou de obrigações acessórias, ao ônus de suportar autos de infração e multa, com valores cada vez mais expressivos.
As empresas, por sua vez ao sofrerem autuações fiscais devem buscar defender-se, por via do oferecimento de impugnações nos respectivos processos administrativos, cujo julgamento do recurso administrativo perante os conselhos de contribuintes e tribunais de impostos e taxas, representa a última instância administrativa, portanto a última oportunidade de o contribuinte obter a reversão da lavratura do auto de infração, com o conseqüente cancelamento por nulidade ou a improcedência do objeto da cobrança.
Uma vez mantido o auto de infração e imposição de multa, em 1ª e 2ª instâncias administrativas, se a empresa contribuinte não efetua o pagamento do valor apontado pelo fisco em sua data de vencimento, é considerada inadimplente, seguindo-se a inscrição da dívida na dívida ativa dos municípios ou dos estados ou da União Federal, resultando em seqüência, uma vez já devidamente constituído o crédito tributário, no ajuizamento de execução fiscal para a cobrança da dívida.
Todos os processos fiscais, em que a empresa figura no pólo passivo da relação jurídico-processual, importa em risco processual, cujo grau pode ser medido como baixo, médio ou alto, face às variáveis existentes nos tipos processuais, ou seja, dependendo seja processo administrativo fiscal ou fiscal judicial.
Logo, a correta análise destes riscos, com a verificação da pretensão econômica do fisco e sua probabilidade de êxito, após a realização de auditoria específica, em "due diligence", mediante a elaboração de relatórios finais técnicos, constitui em uma excelente ferramenta ao empresário, para o planejamento econômico do empreendimento.
Como se sabe, invariavelmente, quando o grau de risco é alto, o cenário que se apresenta é a viabilidade da cobrança tributária implementada pelo fisco, o que implica na necessidade de a empresa ter um desembolso imediato do principal, corrigido monetariamente, acrescido dos juros e da multas, o que pode ser antevisto no trabalho de "due diligence".
Eis porque, quando o governo lança programas de parcelamento de débitos, isentando parcial ou totalmente os contribuintes do pagamento de juros e multas, as empresas correm para aderir a tais parcelamentos, para com isso obter a benesse de ter um desembolso menor nos consectários devidos pelo inadimplemento tributário, o que pode ser recomendado nos casos em que a due diligence demonstra a existência de riscos altos.
Apesar de ser de difícil ocorrência, pode eventualmente acontecer de o processo de "due diligence", apontar ter havido correto cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias, bem como verificar a existência de pagamentos tributários indevidos. Nessa hipótese o processo de "due diligence" apurou a existência de créditos, os quais a empresa faz jus ao direito de recuperação desses tributos. Ou seja, o foco era encontrar passivos fiscais, mas o processo encontrou possíveis ativos, que podem ser utilizados como moeda de pagamento de tributos futuros.
Quando por exemplo o empresário decide pela alienação da integralidade da empresa ou de parte de seus ativos, a due diligence tributária é absolutamente recomendada, para identificar com precisão quais são os passivos tributários que podem ter implicações no preço almejado e a adoção das mencionadas estratégias para redução dos riscos do adquirente e do próprio contingenciamento.
Luis Galvão, Diretor-titular do Departamento Jurídico do Ciesp, " in A Due Diligence: confira o que você vai comprar", publicado in www.ciesp.org.br, lembra com toda propriedade que a falta da "due diligence", pode ocasionar prejuízos de elevada monta às empresas:
"A falta de "Due Diligence" adequada tem sido causa de muitas dores-de-cabeça e prejuízos decorrentes de fraudes na escrituração, obrigações fiscais não reveladas/declaradas, falta de registro regular de produtos e de marcas relevantes ou ainda patentes que caducaram. Essas ocorrências afetam o valor do negócio e, naturalmente, é melhor saber antes de assinar o contrato. Ao se determinar a amplitude da "Due Diligence", há de se focar os elementos mais críticos, tais como a força das marcas, o potencial de crescimento, as margens atuais e projetadas, as sinergias prováveis, os investimentos futuros, a compatibilidade da cultura e ética da adquirente e do alvo.
É aconselhável pensar no que de pior pode suceder para o acionista da adquirente, caso o processo de aquisição dê prejuízo. Esse exercício ajuda muito a se estabelecer a amplitude adequada do trabalho prévio. Há quem sustente que uma "Due Diligence" fraca ou mal feita pode ser suprida ou remediada com a utilização, no contrato de compra e venda, de cláusulas com fortes declarações e garantias, as famosas "reps &amp; warranties". Isso pode ser um erro grave.".
A conclusão a que se chega é que é o empresário não deve abrir mão da adoção de ferramentas hábeis, como a "due diligence" aqui tratada com a finalidade de munir-se das informações necessárias ao eficaz gerenciamento de seu negócio, através de um trabalho técnico de qualidade e que em linguagem empresarial lhe traga os subsídios vitais para a moderna administração da empresa e especialmente para realizar negócios sempre com o devido cuidado.

A Due Diligence tributária como ferramenta para a gestão econômico-financeira das empresas.

Uma análise sobre ganhos potenciais, limitações estruturais e desafios políticos no processo de adesão brasileira ao organismo internacional



O debate sobre a entrada do Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) ganhou força nos últimos anos e, hoje, já não se trata de uma especulação, mas de um processo em curso: o país, afinal de contas já aderiu a mais de 100 instrumentos normativos da entidade e, no final de outubro, firmou sua entrada na Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas Relativas aos Tratados Tributários Destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros (MLI), marco relevante para o alinhamento brasileiro às melhores práticas internacionais contra práticas fiscais abusivas.&nbsp;



Esses movimentos sinalizam, nesse sentido, não apenas uma intenção política pontual, mas um processo gradativo de convergência a padrões globais de mercado em temas como governança tributária, compliance, transparência e ambiente de negócios. Mas essa convergência, no entanto, não caminha sem entraves e nem pode ser vista como uma mera oportunidade.&nbsp;



A entrada plena na OCDE envolve uma transformação profunda na forma como o país se organiza econômica, regulatória e institucionalmente. Por isso, mais do que um debate de agenda ideológica, trata-se de uma discussão estrutural que traz consigo efeitos diretos sobre competitividade, investimentos, autonomia regulatória e capacidade estatal.



Isso posto, a aproximação com “o clube dos países mais ricos” costuma ser vista como uma forma de o Brasil reduzir décadas de atraso institucional. De fato, dentro de um certo prisma, a adesão ao organismo funciona como um “selo de qualidade” capaz de aumentar a confiança de investidores internacionais, diminuir percepções de risco e ampliar fluxos de capital produtivo, financeiro e mesmo humano no ambiente de negócios nacional.&nbsp;



Via de regra, por exemplo, a média de produtividade dos países da OCDE é mais alta, dentro de um contexto em que também há melhor percepção de credibilidade acerca de suas políticas macroeconômicas.



Para o Brasil, que busca retomar protagonismo numa escala internacional para além das commodities, esse alinhamento pode, nesse sentido, representar uma oportunidade de modernização institucional importante, com efeitos econômicos potenciais nada triviais e que podem abarcar desde uma maior atração de investimentos até avanços nos processos de inovação dentro do mercado brasileiro.



Entretanto, seria ingênuo ignorar os custos e desafios dessa trajetória. O ingresso pleno na OCDE exige reformas profundas que historicamente encontram barreiras no Brasil: simplificação tributária, redução da burocracia e do custo do Estado, modernização administrativa, elevação da qualidade regulatória e, sobretudo, avanço significativo em educação e capital humano.&nbsp;



Dentro desse contexto, em que pese o fato da Reforma Tributária trazer uma potencial simplificação no longo prazo, ela está longe de eliminar a excessiva carga fiscal do país, haja vista que o IVA brasileiro será um dos maiores do mundo.



Ato contínuo, a adesão às demais recomendações da OCDE implica em revisões de marcos legais, de políticas públicas e no próprio funcionamento das instituições brasileiras ainda marcadas por instabilidade, corrupção e falta de coordenação entre os entes do Estado.



Além disso, há de se considerar também questões sensíveis relacionadas à autonomia regulatória, pois embora a OCDE não imponha, em geral, regras obrigatórias do ponto de vista jurídico-legislativo, ela estabelece, sim, padrões que tendem a orientar decisões governamentais.&nbsp;



E esse movimento de convergência pode gerar atritos com setores domésticos resistentes à abertura econômica, à concorrência internacional ou à revisão de regimes especiais, por exemplo. Em certos casos, pode também entrar em choque com interesses estratégicos do país ou de parceiros comerciais relevantes, especialmente em temas de política industrial, subsídios e regulação.



Outro ponto importante é que o ingresso não ocorre em um vácuo geopolítico: a OCDE é um organismo que expressa, em grande medida, a visão econômica e institucional das economias avançadas. Países emergentes, como o Brasil, precisam negociar margens de flexibilidade que permitam resguardar suas prioridades internas.&nbsp;



Há também a possibilidade de tensões diplomáticas, uma vez que diferentes membros defendem agendas econômicas nem sempre compatíveis com os interesses brasileiros. Isso exige habilidade negociadora e clareza sobre os limites da integração possível.



Por fim, há o desafio mais complexo: aderir a mais de 100 instrumentos da OCDE demonstra avanço, mas internalizá-los com consistência demanda fortalecimento institucional, continuidade administrativa e redução da instabilidade política que historicamente dificulta a implementação de agendas estruturantes no país.



O Brasil tem assim diante de si uma janela de oportunidade, mas que traz seus próprios desafios. Afinal de contas, se a aproximação com a OCDE pode fortalecer a governança pública, elevar o padrão regulatório e aproximar o país das melhores práticas de negócio globais; esse processo não é automático e tampouco está isento de contradições.&nbsp;



Finalmente, e o mais importante, os potenciais ganhos de uma real entrada na OCDE só se materializarão se forem acompanhados de reformas profundas, modernização institucional e capacidade política de sustentar um projeto de desenvolvimento consistente dentro de uma agenda de Estado, não de governos provisórios. Essa não é uma equação fácil para um país que, desde sempre, é visto como o país do futuro, mas se agarra a contradições do passado.

O Brasil e a OCDE: avanços, complexidades e os caminhos possíveis

Com alíquota projetada em 27,8%, país supera vizinhos da região e expõe a realidade de um país com excesso de gastos públicos&nbsp;



A implementação do Imposto sobre Valor Agregado no Brasil, uma das principais bases da Reforma Tributária (Emenda Constitucional Nº 132/23), traz consigo uma marca nada positiva: o país terá um dos IVAs mais altos do mundo, indicador que é reflexo de um contexto estrutural de gastos públicos exorbitantes e que, via de regra, não se refletem em serviços de qualidade para a população.&nbsp;



Nesse sentido, no texto já aprovado na Câmara, a alíquota padrão do IVA brasileiro alcança 27,8% e, para termos uma ideia do potencial peso tributário para a nossa competitividade, é interessante compararmos a carga do imposto nacional com o de nossos vizinhos regionais.



E olhar para os dados da América Latina traz clareza sobre o tamanho da disparidade: na Argentina, o IVA padrão é de 21%; enquanto no Chile e no Uruguai, as taxas, respectivamente, são de 19% e 22%. A Bolívia tem um dos IVAs mais baixos da região, 13%, enquanto o México e a Colômbia aplicam alíquotas respectivas médias de 16% e 19%. O Peru, por sua vez, opera com 18%, ao passo que mesmo a Venezuela, com forte participação estatal na economia, aplica 16% de IVA médio.&nbsp;



Os dados são da Global VAT Compliance e apontam para um ambiente de negócios preocupante em que o Brasil, em alguns casos, pratica 10 pontos percentuais a mais de impostos do que a maior parte de seus vizinhos, parceiros e concorrentes comerciais nas dinâmicas do comércio internacional.





E o descompasso não pode se explicar apenas por questões técnicas da Reforma, mas pelo peso estrutural dos gastos públicos. O desenho do IVA brasileiro reflete um Estado que consome parcela excessiva do PIB para manter sua máquina, sem avançar em contrapartida na eficiência do gasto. O resultado é uma tributação que onera empresas e cidadãos de forma desproporcional, ampliando custos de produção e achatando margens de competitividade frente a concorrentes internacionais.



Para termos uma ideia deste cenário, nos três primeiros anos do mandato, o Governo atual teve gastos que ultrapassaram a meta fiscal em R$ 300 bilhões, segundo levantamento feito pela Instituição Fiscal Independente (IFI).



Essa lógica é estrutural e não vem de hoje, gerando como resultado a pressão por uma carga tributária onerosa, que recai sobre o setor produtivo e compromete a capacidade do país de competir globalmente, diminuindo a atratividade para investimentos e elevando o peso sobre cadeias produtivas que já enfrentam elevados custos logísticos e trabalhistas.



Outro aspecto que agrava o cenário é a multiplicidade de regras internas. A reforma prevê seis diferentes alíquotas de IVA, variando de acordo com o setor, o que contraria a lógica de simplificação tributária.&nbsp;



Esse quadro é particularmente desafiador porque a maioria do mercado brasileiro ainda não se preparou para a transição. Em pesquisa da ROIT, por exemplo, foi identificado que 85% das empresas brasileiras não estão prontas para a reforma tributária. A falta de planejamento se soma ao cenário de alta carga fiscal, abrindo espaço para desorganização administrativa, perda de eficiência e aumento de riscos no ambiente de negócios.



O IVA, em tese, poderia representar uma oportunidade de racionalização do sistema, com menos litígios e maior transparência. No entanto, ao fixar uma alíquota recorde, o Brasil reforça a imagem de uma economia onerada pelo peso de um Estado caro e pouco eficiente. A consequência é clara: empresas nacionais enfrentarão maiores dificuldades para competir globalmente, enquanto investidores internacionais encontrarão menos incentivos para apostar em um mercado que já é complexo por natureza.



Diante desse cenário, reforça-se ainda mais a necessidade de planejamento estratégico. As organizações precisam, o quanto antes, revisar processos, modelos de precificação, contratos e acelerar sua jornada de digitalização como um pilar para o ganho de eficiência.&nbsp;



O fato é que a Reforma, em princípio, não une eficiência a redução de carga tributária e, nesse cenário, o Custo Brasil segue como um fantasma, cabendo às empresas encontrar caminhos de viabilidade em um ambiente que seguirá pouco amigável para os negócios.&nbsp;

IVA na América Latina: por que o Brasil terá o maior imposto da região?

Quem está do outro lado da mesa não está alinhado aos seus objetivos, está alinhado aos interesses da instituição financeira



Agora é a hora e a vez do Tesouro Direto.&nbsp;



Tesouro Direto, quem conhece investe.



Banco não foi feito para investir, nunca consulte o barbeiro se você tem que cortar cabelo.



O brasileiro precisa aprender a investir melhor e a proteger o patrimônio de certos predadores financeiros que estão de olho no seu dinheiro, afinal todo planejamento de sucesso baseia-se em 70% psicologia e 30% estratégia.



Os super ricos de verdade não usufruem das armadilhas que eles indicam aos desinformados para tirar proveito quando se trata de investir.



Esses investimentos muito sofisticados e difíceis de entender escondem altas taxas de administração e são desenvolvidos exatamente pra confundir a compreenssão do investidor.



Quem está do outro lado da mesa não está alinhado aos seus objetivos, está alinhado aos interesses da instituição financeira.





O gerente de banco está lá pra te empurrar os ativos podres que faz o seu dinheiro trabalhar pro banco porque se não estiver batendo meta, é mandado embora e perde o emprego.



O agente da corretora de valores está lá pra tem empurrar os ativos podres que faz o seu dinheiro trabalhar pra corretora de valores porque se não estiver batendo meta, é mandado embora e perde o emprego.



O melhor investimento de curto prazo pra preparar reservas financeiras e resgatar a qualquer hora que precisar, é o Tesouro Selic que tem proteção do Tesouro Nacional que é o caixa do governo e muito mais seguro que o Fundo Garantidor de Crédito que tem apenas 2% de recursos para cobrir as reservas financeiras menos piores caso os bancos decretem falência, e essa é a camada da segurança financeira que precisa ser preparada antes de iniciar a camada da independência financeira.&nbsp;



O melhor investimento de médio prazo que é acima de 2 anos até 5 anos, é o Tesouro Ipca + e esse é o início da camada da independência financeira.



Ninguém te fala do Tesouro Direto porque não tem interferência do gerente de banco e nem do agente da corretora de valores, e quem sai ganhando ao investir em títulos públicos do Tesouro Direto é só o investidor.&nbsp;



Após ter preparado a camada da segurança financeira e em seguida ter preparado também a camada da independência financeira, já é hora de pensar em preparar a camada da liberdade financeira. &nbsp;



No longo prazo que é a partir de 10 anos pra cima, as ações sempre ganham de qualquer outro tipo de investimento e principalmente as ações perenes. Esse é o início da camada da liberdade financeira que são investimentos que não podem ser resgatados a qualquer hora como o Tesouro Selic.&nbsp;



Essa é a importância de aprender a investir por conta própria e de forma independente.



Mais detalhes estão disponíveis no episódio 200 do podcast Café com Adm que foi quando Leandro Vieira entrevistou Tito Gusmão



Gostou do conteúdo? Compartilhe, precisamos divulgar essas informações transparentes que poucos conhecem.&nbsp;

Do exercício da profissão de administrador e da obrigatoriedade de registro das holdings no Conselho Regional de Administração (CRA)

Roberto Bortman

Revolucionando sua empresa por meio do Marketing, com Luciana Lancerotti | Café com ADM 476

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