O Dodd-Frank Act se tornou Lei Federal nos Estados Unidos em 21 de Julho de 2010, depois de quase um ano de audiências no Congresso daquele país – seu nome original é “Dodd-Frank Wall Street Reform and Consumer Protection Act”. Esta Lei implementa algumas reformas e regulações à indústria financeira, principalmente no que tange à transparência e proteção ao consumidor. Assim como outros atos regulatórios ou leis, o Dodd-Frank Act surgiu após a crise que se iniciou em 2008, com origem no desregulado mercado financeiro dos Estados Unidos, mais especificamente no mercado de financiamento (ou re-financiamento) de imóveis, conhecido como a “bolha imobiliária”. Especialistas no mercado financeiro incluem o Dodd-Frank Act como uma das “Normas Anticrise”. A crise financeira que teve início em 2008 se deu, em parte, pela baixa regulação do mercado financeiro e à grande crença em grandes bancos. A maior crise desde a Grande Depressão, em 1929, foi responsável pela falência de inúmeras empresas, grandes bancos e pela perda de 8 milhões de empregos, somente nos Estados Unidos. Um dos principais objetivos desta Lei é reduzir a dependência federal nos bancos submetendo-lhes à miríade de regulações e à quebra de empresas “grandes de mais para falir” (no termo em inglês: “too big to fail” – sendo este termo, inclusive, o nome de um filme muito comentado pelos profissionais do mercado financeiro). A Lei Dodd-Frank tem natureza abrangente e complexa, tem 16 títulos e inclui mais de 500 formulações, 1.500 seções e 2.300 páginas. Esta Lei criou o FSOC (Financial Stability Oversight Council – Conselho de Supervisão da Estabilidade Financeira), composto por diversas agências para servir como um sistema de aviso prévio para problemas no sistema financeiro. Criou, também, um Bureau de Proteção Financeira ao Consumidor (CFPB – Consumer Financial Protection Bureau) que visa proteger os consumidores de bancos grandes e não-regulados. Adicionalmente, a SEC (Securities and Exchange Commission – equivalente americana da CVM brasileira) terá três novos departamentos: um deles é o de Supervisão das Agências de rating e os demais focados na proteção ao consumidor. A Lei também estipula um novo Departamento no Tesouro Nacional, que passará a ter diversas atribuições regulatórias, incluindo a avaliação de risco sistêmico até a supervisão da indústria de seguros. Especificamente o CFPB provê ao consumidor informações confiáveis sobre o mercado de hipotecas e de crédito financeiro através de atendimento telefônico disponível 24 horas por dia, a fim de que os consumidores possam, também, relatar problemas com serviços financeiros. Esta Lei apresenta forte tendência em defender ou concordar com a regulação por regras, e não por princípios (assim como outras regulações naquele país, como já citei anteriormente em relação ao próprio US-GAAP, princípios contábeis geralmente aceitos nos Estados Unidos). Porém, segundo Marcus Manduca, sócio de Finanças para a Indústria Financeira da PwC, “os reguladores tem uma grande liberdade na interpretação destas regras”. Para ser considerada sistemicamente importante a empresa deve ter, pelo menos, 85% de suas receitas oriundas de atividades financeiras. O FED (Federal Reserve, Banco Central dos Estados Unidos) deverá formular regulamentações que estabeleçam requerimentos para determinar se a companhia é ou não predominantemente financeira. A Lei Dodd-Frank leva em consideração o tamanho e a relevância das instituições. Quanto maior o banco, mais cedo deverá se enquadrar nas exigências da Lei Dodd-Frank. Esta Lei demonstrou, claramente, que considerou que as agências de rating foram “míopes” ao avaliar o setor imobiliário norte-americano. Poderíamos nos arriscar a dizer que os principais pontos da Lei Dodd-Frank são: Identificação e regulação do risco sistêmico: como citado anteriormente, a Lei cria um Conselho de Risco Sistêmico que definirá, em conjunto com o FED, quais instituições não-financeiras são sistematicamente importantes. Este conselho poderá regulamentá-las ou dividí-las. Além disso, através do Tesouro Nacional dos Estados Unidos, este Conselho vai analisar e disseminar informações relevantes para antecipar problemas econômicos e evitar futuras crises. Estabelecer a responsabilidade e a autoridade do FED: a Lei concede a autoridade do FED sobre todas as instituições financeiras consideradas como “sistematicamente importantes” que significa, basicamente, que o seu fracasso poderia desestabilizar o sistema financeiro dos Estados Unidos. A Lei concede ao FED, ainda, o poder de impor qualquer tipo de regulamentação sobre a entidade. Regulação e transparência dos derivativos: a Lei considera, também, a compensação central de instrumentos financeiros derivativos padronizados, e a regulação dos mais complexos que permaneceriam negociados em mercado de balcão (entre as empresas individuais, ou seja, fora das plataformas centrais de compensação), em suma, visando a transparência de todos os derivativos. Restringe intervenções regulatórias discricionárias: a Lei limita ou, em alguns casos impede, a ajuda emergencial do Governo Federal para cada instituição. Restabelece uma forma limitada de Glass-Steagall: o Glass-Steagall Act foi aprovado em 1933 no Congresso Americano e proibia os bancos comericais de participar de bancos de investimento, private equity e fundos de hedge – a Lei Dodd-Frank quer restabelecer alguns limites para que os bancos comerciais possam participar moderadamente, ou com regulamentações, destes mercados. CFPB (Consumer Financial Protection Bureau): considerada a reforma mais popular da Lei, terá extensa autoridade para regular e fazer cumprir as normas que regem os serviços financeiros, para qualquer indivíduo ou instituição que se envolva em uma operação de venda de um produto ou serviço financeiro junto aos consumidores. O CFPB é encarregado de proteger os consumidores contra “atos desleais”, discriminação, práticas abusivas ou enganosas. Acabar com as fianças às empresas “Grandes Demais para Falir”: acabar com a possibilidade de os contribuintes (pessoas físicas que pagam seus impostos) em financiar a recuperação de emrpesas de grande porte que se consideram “Grandes Demais para Falir” (no termo em inglês, “too big to fail”). Dentre diversas opiniões (mais positivas do que negativas), temos a do Wall Street Journal, que considera esta Lei um dificultador para iniciar operações e levantar capital, assim como para criar empregos, pois estas operações ficam mais caras. Em outra mão, segundo a Reuters, a Lei Dodd-Frank por si só é uma “criadora” de empregos para a indústria legal. Assim como ocorre com a normais contábeis e para as demonstrações financeiras nos Estados Unidos, o Governo norte-americano quer evitar que indivíduos ou instituições tenham muita liberdade para se basear em princípios, e não em regras. Assim, esta Lei limita, mas não exclui, as possibilidades de interpretação da Lei e da criatividade dos profissionais do mercado financeiro.