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O Simples Nacional é um regime de tributação criado especialmente para as micro e pequenas empresas, visando simplificar impostos incidentes sobre pequenos negócios, visto que necessitam de maiores fomentos para viabilizar sua atividade empresarial. 
A característica de maior destaque deste regime de tributação é a unificação do pagamento dos tributos devidos, em uma guia chamada DAS &#8211; Documento de Arrecadação do Simples Nacional. 
Este regime possui regulamentação na Lei Complementar n° 123 de 2006, e é denominado como “Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte”. 
A criação do Simples Nacional se deu de forma paralela à instituição do Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP), que prevê condições diferenciadas para estas empresas, dentre elas, um regime de tributação próprio. 
A regulamentação tributária, e suas consequentes modificações, são de responsabilidade do Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado ao Ministério da Fazenda. Composto por membros representantes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, este órgão delibera sobre a aplicabilidade da Lei Complementar n° 123 e seus respectivos aspectos fiscais. 
As novas empresas que pretendem aderir ao Simples Nacional terão que observar os limites impostos, relacionados ao faturamento bruto anual. 
No caso das microempresas, a receita bruta anual deverá ser igual ou inferior a R$360.000,00. Já as empresas de pequeno porte deverão apresentar um faturamento bruto anual superior a R$360.000,00 e igual ou inferior a R$4.800.000,00. 
Outra exigência para que estas novas empresas sejam enquadradas como ME ou EPP é que possuam a natureza jurídica de sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual de responsabilidade limitada ou empresário individual. 
No ato de abertura de uma empresa, o limite em questão será considerado de acordo com os meses do ano-calendário, dividindo-o em frações, contados a partir da abertura do CNPJ. A partir do próximo ano, será considerado o limite total. 
Diante das vantagens em questão, e da praticidade, que a criação do Simples Nacional buscou proporcionar aos pequenos empresários, existem algumas restrições que merecem maior atenção, relacionadas às empresas impedidas de optar pelo Simples Nacional. 
Neste artigo, veremos quais são estes impedimentos, suas repercussões, e como administradores e empresários deverão proceder em cada caso.
Quais são as empresas impedidas de optar pelo Simples Nacional 
Estão impedidas de optar pelo Simples Nacional as empresas que:
não possuam natureza jurídica de sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual de responsabilidade limitada, ou empresário individual;
tenham ultrapassado os limites estabelecidos, relacionados à receita bruta anual (R$360.000,00 para as ME e R$4.800.000,00 para as EPP);
cujo capital tenha participação de outra pessoa jurídica;
sejam filiais, sucursal, agência ou representação, no país, de pessoa jurídica com sede no exterior;
sejam constituídas sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
participem do capital de outra pessoa jurídica;
exerçam atividades de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos;
exerçam atividades de cunho financeiro, como previdência complementar, seguros privados e de capitalização, arrendamento mercantil e câmbio;
resultantes de cisão ou de qualquer outro meio de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido dentro do período compreendido nos últimos cinco anos;
sejam constituídas sob a forma de sociedade por ações;
tenham sócio domiciliado no exterior;
possuam débitos com o INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.
Outras restrições
Além das restrições decorrentes da própria estrutura e natureza jurídica da empresa, também existem determinadas atividades econômicas que não são contempladas pelo Simples Nacional estando proibidas de aderir a este regime de tributação, as empresas que as exerçam. São elas:
fabricação de aguardentes, vinhos, bebidas destiladas, malte, cervejas, chopes, cigarros, charutos, filtros para cigarros, pólvoras, explosivos e detonantes;
fabricação de equipamentos bélicos pesados, exceto veículos militares de combate;
fabricação de armas de fogo, outras espécies de armas e munições;
fabricação de automóveis, motocicletas, camionetas e utilitários;
geração de energia elétrica;
coordenação, controle, operação, transmissão e distribuição de energia elétrica;
comércio atacadista de energia elétrica;
incorporação de empreendimentos imobiliários;
comércio atacadista de bebidas, cerveja, chopes, refrigerantes, cigarros e charutos;
transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual;
transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana;
transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual;
transporte marítimo de cabotagem;
atividades do correio nacional;
banco central e bancos comerciais;
consultoria em tecnologia da informação;
atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras;
caixas econômicas;
cooperativas centrais de crédito, de crédito mútuo, e crédito rural;
bancos de investimento e desenvolvimento;
agências de fomento.
Há outras CNAEs que compõem a lista de atividades econômicas proibidas pelo Simples Nacional, podendo ser consultadas em um questionário, disponível no próprio site do Simples Nacional.
Importante destacar que, nos casos em que a empresa exerça uma atividade permitida e uma proibida, ainda assim não poderá optar por este regime de tributação. 
É fundamental que a gestão da empresa, juntamente de sua equipe contábil, realize análises detalhadas sobre a estrutura interna empresarial, atividades econômicas exercidas e o faturamento bruto anual, para fins de enquadramento em um regime de tributação adequado. 
A gestão deve se atentar, ainda, às modificações que possam ocorrer no contexto empresarial, no que tange ao aumento da receita bruta anual superior aos limites previstos e nas hipóteses de reorganização societária, sob pena de exclusão do Simples Nacional pelo descumprimento dos requisitos impostos.
Portanto, antes de iniciar um novo empreendimento, é fundamental avaliar a lista de empresas impedidas de optar pelo Simples Nacional, para que seja possível definir o regime de tributação adequado às novas empresas.
A recuperação de tributos para micro e pequenas empresas através da E-Fiscal
A franquia E-Fiscal conta com profissionais especializados na recuperação de tributos, para as micro e pequenas empresas. Ela foi desenvolvida especialmente para as empresas do Simples Nacional, com o objetivo de oferecer os serviços de redução da carga tributária e recuperação de créditos tributários, advindos de tributos pagos a maior. 
Este modelo de negócio é ideal para contadores, bancários, empresários e economistas, que desejam se inserir neste segmento de mercado, oferecendo soluções na seara tributária. 
Com uma equipe multidisciplinar, o franqueado conta com profissionais da área administrativa, jurídica e econômica, que auxiliarão na construção de uma ampla experiência em negociações e na elaboração de estratégias. 
A E-Fiscal opera com empresas de diversos segmentos, como bares e restaurantes, farmácias, autopeças, revendedores, entre outros, que sejam optantes do Simples Nacional, viabilizando a operacionalização destes pequenos negócios. 
Deseja investir neste mercado, e oferecer soluções corporativas para as micro e pequenas empresas? Seja um franqueado da E-Fiscal!

Impedimentos à opção pelo Simples Nacional e suas repercussões

A característica de maior destaque deste regime de tributação é a unificação do pagamento dos tributos devidos, em uma guia chamada DAS - Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

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De acordo com a legislação tributária, o sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB.	A compensação desses valores, pelo sujeito passivo, será feita mediante declaração de compensação, por meio do programa PER/DCOMP. A compensação declarada à RFB extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. 	Os valores relativos a “Pagamentos Indevidos ou a Maior”, bem como “Saldo Negativo de IRPJ”, “Saldo Negativo de CSLL” poderão tanto ser objeto de “Pedido de Restituição” e ou “Declaração de Compensação”. 	No caso da empresa encaminhar Pedido de Restituição, o sistema irá gerar um recibo de entrega com o respectivo número do PERDCOMP. Se a empresa encaminhar à Receita Federal, posteriormente, “Declarações de Compensação” vinculadas a esse crédito, ela terá que informar o número do “Pedido de Restituição” em todas DCOMP. Os pedidos de restituição das pessoas jurídicas deverão ser formalizados pelo estabelecimento matriz.	Uma vez utilizado todo crédito em DCOMPs, a empresa não terá direito a restituição do que pediu, simplesmente porque ela usou todo crédito. Nesses casos, é comum a Receita Federal enviar à empresa um despacho informando que não fez depósito porque não havia mais saldo a restituir.	O procedimento adequado para a empresa, nessa situação é responder o despacho informando que concorda que não tem valores a restituir. Informará, ainda, que pediu restituição, na época, visando evitar que o crédito a que fazia jus pudesse prescrever. Se, por descuido ou desconhecimento, a empresa cancelar o “Pedido de Restituição”, as consequências serão negativas. Deixando de existir o “Pedido de Restituição”, todas Declarações de Compensação serão canceladas, uma vez que nelas constava o número do PERDCOMP de Restituição. Ou seja, os débitos nelas compensação ficarão em aberto, sujeitos à multa e juros.	Saliente-se que esse é apenas um exemplo de cuidado que deve se ter na utilização de PERDCOMP. Cabe observar que, nos casos anteriormente citados, a empresa deverá ter procedido os devidos ajustes em sua Contabilidade e declarações, antes de preencher PERDCOMP.

Cuidados no Preenchimento do PERDCOMP

Didaticamente, estudamos, de forma separada, as questões contábeis, tributárias e societárias. Mas, no dia a dia das empresas, como elas se comportam? É bem verdade, que cada uma possui caraterísticas próprias. No entanto, dificilmente, se apresentam de forma isolada.Nossa intenção é mencionar algumas questões onde ocorre essa interação, de forma a mostrar o quanto é importante o seu estudo também no conjunto. Vamos pegar, como primeiro exemplo, o pró-labore de um sócio de determinada pessoa jurídica. Na questão societária, é necessário ter essa previsão no contrato social. No tocante à questão contábil, envolve o lançamento contábil da despesa e pagamento. Em relação à questão tributária, temos o momento em que ocorrerá a retenção do imposto de renda.Vimos, nesse primeiro exemplo, as repercussões de algo simples que é o pró-labore do sócio de uma empresa. Agora, partiremos para exemplos mais complexos. Vamos usar o caso da apuração do IRPJ e da CSLL de uma pessoa jurídica, tributada pelas regras do Lucro Real. Contabilmente, todas as receitas tributáveis ou não, bem como todas as despesas dedutíveis ou não, devem ser escrituradas, lastreadas em documentos hábeis e idôneos.No que tange à apuração fiscal do IRPJ e CSLL, o resultado contábil, seja lucro ou prejuízo, será o ponto de partida até chegarmos nos valores devidos. Devemos considerar também outros valores envolvidos nesse caso. Entre eles, destacamos o imposto de renda retido na fonte nas aplicações financeiras. Inicialmente, temos o lançamento contábil dos rendimentos e também o do direito de compensar o imposto retido. Esse imposto retido tem o tratamento de antecipação do IRPJ devido. Nesse exemplo, não está presente o aspecto societário.O terceiro exemplo envolve as três áreas. Trata-se de distribuição de lucros. Na societária, nos preocupamos com o critério e percentuais de distribuição aos sócios. No contábil, os lançamentos decorrentes dessa distribuição. E, por fim, na tributária, a identificação que os lucros apurados a partir de 1º de janeiro de 1996 são isentos de imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual.Podemos concluir dizendo que esses são apenas alguns exemplos do quanto as áreas se complementam e o quanto é importante também serem tratadas e estudadas no conjunto.

A Importância da Integração das Áreas Contábil, Tributária e Societária

É chegado o momento de prestação de contas das pessoas físicas perante a Receita Federal. A Receita Federal do Brasil publicou a IN RFB nº 1.924/2019, onde constam as orientações quanto a quem deve entregar, bem como, outras orientações quanto a seu preenchimento.Segundo a Instrução acima mencionada, está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2020, ano-calendário 2019, a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2019: I - recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos); II - recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); III - obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do Imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; IV - relativamente à atividade rural:a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 (cento e quarenta e dois mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos); oub) pretenda compensar, no ano-calendário de 2019 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2019; V - teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); VI - passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro; ou VII - optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.A pessoa física, ainda que desobrigada, pode apresentar a Declaração de Ajuste Anual. No preenchimento, a Pessoa Física poderá escolher o modelo Simplificado ou o modelo completo.Ela escolherá o simplificado quando 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos tributáveis forem superiores às deduções permitidas pela legislação, tais como despesas com instrução, despesas médicas, entre outras. Cabe observar que que os vinte por cento estão limitados a R$ 16.754,34. A mudança de simplificada para completa ou vice-versa só é permitida durante o período de entrega da declaração que vai de 02 de março de 2020 até 30 de abril e 2020. Após o encerramento do prazo de entrega (30 de abril) continua sendo permitida a retificação da declaração, mas não do regime escolhido. A não apresentação, se obrigatória, ou atraso na entrega, sujeita o contribuinte à multa de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido nela apurado, ainda que integralmente pago. Nesse caso, o valor mínimo é de R$ 165,74. Ela será aplicada, inclusive, no caso de Declaração de Ajuste Anual da qual não resulte imposto devido. O saldo do imposto pode ser pago em até 8 (oito) quotas mensais iguais e sucessivas, sendo que nenhuma delas poderá ser inferior a R$ 50,00. A primeira quota tem seu vencimento no último dia útil de abril de 2020, sem atualização monetária.As demais quotas devem ser pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulada mensalmente. Há que se mencionar também algumas das diversas fichas a que estará a pessoa física obrigada a preencher, conforme o caso. Entre elas, destacamos, “Rendimentos Tributáveis”, “Rendimentos Isentos”, Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva na Fonte”, “Bens e Direitos”, Dívidas.É sempre importante salientar que o preenchimento da declaração deverá estar respaldado por documentação hábil e idônea e que cabe cuidado no seu preenchimento, de modo a reduzir o risco de cair em malha fina.

Impedimentos à opção pelo Simples Nacional e suas repercussões

José Carlos Braga Monteiro

Empreendedorismo: como construir um legado, com Raquel Teixeira e Cleusa Maria | Café com ADM 461

Empreendedorismo: como construir um legado, com Raquel Teixeira e Cleusa Maria | Café com ADM 461

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José Carlos Braga Monteiro

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