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O inventário extrajudicial no cartório representa uma mudança profunda na cultura sucessória brasileira, conciliando eficiência, transparência e economia



O inventário é um dos momentos mais sensíveis da vida familiar. Quando um ente querido falece, além da dor emocional, surge a necessidade urgente de organizar bens, dívidas e direitos. Tradicionalmente, este processo era marcado por disputas judiciais, lentidão e custos elevados. Mas a modernidade trouxe uma revolução: os inventários extrajudiciais, feitos diretamente no cartório, oferecendo agilidade, segurança e transparência. Vamos entender como funciona, seus limites e impactos práticos.



<h2 class="wp-block-heading">O Que é Inventário Extrajudicial?</h2>



O inventário extrajudicial é o procedimento de partilha de bens realizado fora do Poder Judiciário, diretamente em um cartório de notas, quando todos os herdeiros são capazes e há consenso sobre a divisão. Instituído pelo art. 610 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), este instrumento veio para desburocratizar o processo sucessório.



Enquanto o inventário judicial pode levar anos, especialmente quando há disputa, o cartório proporciona um prazo significativamente menor, geralmente concluindo o procedimento em semanas, dependendo da complexidade dos bens.



Exemplo Real:



Em 2022, a família de um empresário de Presidente Prudente conseguiu realizar o inventário de um patrimônio de R$ 3 milhões em apenas 45 dias no cartório, evitando uma disputa judicial que poderia durar anos e comprometer investimentos já em curso.



<h2 class="wp-block-heading">Requisitos Legais para Inventário em Cartório</h2>



Para que o inventário seja feito extrajudicialmente, a lei exige:



Herdeiros maiores e capazes – menores de idade ou incapazes precisam de representação judicial;



Consenso entre os herdeiros – todos devem concordar com a partilha;



Pagamento do ITCMD – o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação deve estar quitado;



Assistência de advogado – obrigatório para garantir a segurança jurídica do ato (art. 611, CPC/2015).



O descumprimento de qualquer requisito inviabiliza o inventário extrajudicial, obrigando a via judicial.



<h2 class="wp-block-heading">Vantagens do Inventário em Cartório</h2>



Rapidez: processos que antes demoravam anos podem ser concluídos em semanas;



Redução de custos: taxas cartoriais geralmente são menores que custas judiciais;



Menor burocracia: sem necessidade de audiências e extensa produção de provas;



Privacidade: atos no cartório são menos públicos que ações judiciais.



Essas vantagens tornam o cartório o caminho preferencial para famílias que buscam eficiência e segurança jurídica.



Dica Prática:



Ao planejar um inventário, organize documentos antecipadamente: certidões de óbito, certidões de casamento, escritura de imóveis, extratos bancários e inventários anteriores podem agilizar significativamente o procedimento.



<h2 class="wp-block-heading">Limites e Cuidados</h2>



Nem todo inventário pode ser feito no cartório. Situações que envolvem:



Herdeiros incapazes;



Testamentos contestados;



Disputas sobre bens ou dívidas;



Imóveis em litígio ou com questões registrárias complexas.



Nesses casos, a via judicial continua indispensável, e o cartório apenas poderia intervir após decisão do juiz.



Caso Real:



Um casal proprietário de uma fazenda em Mato Grosso tentou fazer inventário extrajudicial, mas um dos irmãos contestou a validade de um contrato de compra e venda anterior. O cartório se declarou incompetente e o processo teve que ser judicializado, atrasando a partilha por mais de um ano.



<h2 class="wp-block-heading">Procedimento Prático no Cartório</h2>



Escolha do cartório: deve ser de notas, localizado na circunscrição onde há bens imóveis;



Reunião com o advogado: levantamento completo de bens, dívidas e herdeiros;



Cálculo do ITCMD: cada estado possui alíquota própria (SP, por exemplo, 4% sobre o valor do patrimônio);



Elaboração da escritura: documento formalizando a partilha, assinado por todos os herdeiros;



Registro nos órgãos competentes: imóveis no cartório de registro de imóveis, veículos no Detran, e contas bancárias conforme instruções de cada instituição.



<h2 class="wp-block-heading">Conclusão</h2>



O inventário extrajudicial no cartório representa uma mudança profunda na cultura sucessória brasileira, conciliando eficiência, transparência e economia. Contudo, exige organização prévia, consenso entre herdeiros e orientação jurídica adequada. Para famílias com patrimônio relevante, o cartório pode ser o atalho seguro para transformar o luto em um planejamento sucessório ágil, evitando conflitos judiciais e preservando legados.



Bibliografia



BRASIL. Código de Processo Civil. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/L13105.htm⁠�.



CARTÓRIOS DE NOTAS DO BRASIL. Inventário e Partilha Extrajudicial. Disponível em: https://www.cartorio24horas.com.br/inventario⁠�.



GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil – Sucessões. São Paulo: Saraiva, 2020.



THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2019.

Inventário no cartório: o poder de transferir patrimônio sem dor de cabeça

O inventário extrajudicial no cartório representa uma mudança profunda na cultura sucessória brasileira, conciliando eficiência, transparência e economia

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O futuro dos cartórios não está na substituição da atividade humana, mas na sua potencialização por meio da tecnologia



A transformação digital dos cartórios brasileiros tem impulsionado a criação de um novo modelo de prestação de serviços notariais e registrais: os chamados cartórios inteligentes. Baseados na automação, integração de sistemas e uso de tecnologias digitais, esses cartórios prometem maior eficiência, segurança jurídica e competitividade. O presente artigo analisa os benefícios, desafios e implicações jurídicas dessa evolução, à luz da legislação brasileira e das tendências tecnológicas.



<h2 class="wp-block-heading">1. Introdução</h2>



O cartório tradicional, marcado por rotinas presenciais e procedimentos burocráticos, vem passando por uma profunda transformação. A digitalização dos serviços notariais e registrais inaugura uma nova lógica operacional, em que eficiência e acessibilidade se tornam elementos centrais.



Com a instituição do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP), pela Lei nº 14.382/2022, o Brasil iniciou a consolidação de um modelo integrado e digital de registros públicos, abrindo caminho para os chamados cartórios inteligentes.



<h2 class="wp-block-heading">2. O que são cartórios inteligentes</h2>



Cartórios inteligentes são aqueles que utilizam tecnologia da informação para automatizar processos, integrar sistemas e oferecer serviços digitais com maior eficiência e segurança.



Entre suas principais características, destacam-se:



digitalização integral de documentos;



uso de assinaturas eletrônicas com certificação digital;



atendimento remoto;



interoperabilidade entre sistemas;



automação de fluxos operacionais.



Trata-se de uma mudança estrutural: o cartório deixa de ser um espaço físico e passa a funcionar como uma plataforma de serviços jurídicos digitais.



<h2 class="wp-block-heading">3. Benefícios da automação cartorária</h2>



A implementação de tecnologias no âmbito cartorário gera impactos positivos relevantes.



<h3 class="wp-block-heading">3.1. Eficiência operacional</h3>



A automação reduz o tempo de tramitação dos atos, elimina etapas redundantes e otimiza recursos humanos e materiais.



<h3 class="wp-block-heading">3.2. Segurança jurídica aprimorada</h3>



O uso de certificação digital e sistemas criptografados garante autenticidade, integridade e rastreabilidade dos atos praticados.



<h3 class="wp-block-heading">3.3. Acesso ampliado</h3>



A prestação de serviços online permite que usuários acessem cartórios independentemente de sua localização geográfica.



<h3 class="wp-block-heading">3.4. Competitividade e inovação</h3>



Cartórios que adotam tecnologia tornam-se mais eficientes e preparados para atender às novas demandas da sociedade digital.



<h2 class="wp-block-heading">4. Desafios da implementação</h2>



Apesar dos avanços, a transição para cartórios inteligentes apresenta obstáculos significativos.



<h3 class="wp-block-heading">4.1. Inclusão digital</h3>



Parte da população ainda enfrenta dificuldades de acesso ou uso de ferramentas digitais.



<h3 class="wp-block-heading">4.2. Segurança da informação</h3>



A proteção contra ataques cibernéticos e vazamento de dados torna-se uma prioridade.



<h3 class="wp-block-heading">4.3. Integração sistêmica</h3>



A interoperabilidade entre diferentes cartórios e sistemas ainda enfrenta entraves técnicos e institucionais.



<h3 class="wp-block-heading">4.4. Resistência à mudança</h3>



A adaptação cultural e organizacional é um dos maiores desafios para a implementação efetiva da automação.



<h2 class="wp-block-heading">5. Implicações jurídicas</h2>



A automação cartorária gera reflexos diretos no campo jurídico, exigindo novas interpretações e ajustes normativos.



<h3 class="wp-block-heading">5.1. Validade dos atos eletrônicos</h3>



A legislação brasileira reconhece a validade jurídica de documentos eletrônicos, desde que atendidos os requisitos legais, especialmente no âmbito da ICP-Brasil.



<h3 class="wp-block-heading">5.2. Responsabilidade civil</h3>



A ocorrência de falhas em sistemas automatizados levanta questões sobre a responsabilidade dos delegatários, desenvolvedores e do próprio Estado.



<h3 class="wp-block-heading">5.3. Proteção de dados pessoais</h3>



Com a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), os cartórios passam a ter deveres rigorosos quanto ao tratamento de dados.



<h3 class="wp-block-heading">5.4. Redefinição da fé pública</h3>



A atuação notarial em ambiente digital exige a reinterpretação do conceito de fé pública, tradicionalmente associado à presença física do agente delegatário.



<h2 class="wp-block-heading">6. Perspectivas futuras</h2>



A evolução tecnológica aponta para um cenário ainda mais avançado, com a possível incorporação de:



inteligência artificial na análise documental;



blockchain para registros imutáveis;



integração com bases governamentais e financeiras.



Os cartórios tendem a se tornar cada vez mais digitais, eficientes e invisíveis, sem perder sua função essencial de garantir segurança jurídica.



<h2 class="wp-block-heading">7. Conclusão</h2>



Os cartórios inteligentes representam uma evolução inevitável do sistema registral brasileiro. A automação proporciona ganhos significativos em eficiência, acessibilidade e segurança.



No entanto, essa transformação exige atenção aos desafios tecnológicos e jurídicos, especialmente no que se refere à proteção de dados, responsabilidade civil e inclusão digital.



O futuro dos cartórios não está na substituição da atividade humana, mas na sua potencialização por meio da tecnologia.



<h2 class="wp-block-heading">Referências bibliográficas</h2>



BRASIL. Lei nº 14.382/2022. Institui o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP).



BRASIL. Lei nº 13.709/2018. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).



BRASIL. Medida Provisória nº 2.200-2/2001. Institui a ICP-Brasil.



CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). O marco digital dos cartórios.



GOVERNO FEDERAL. Modernização dos registros públicos.



ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL (ANOREG). Dados institucionais.



LOUREIRO, Luiz Guilherme. Registros Públicos: teoria e prática.



DINIZ, Maria Helena. Sistemas de registros públicos no Brasil.

Cartórios Inteligentes: o caminho para mais eficiência, segurança jurídica e competitividade

A ideia de que trabalhar menos é “perigoso” está ficando ultrapassada



Enquanto muitos ainda medem sucesso por horas trabalhadas, o Direito e a economia moderna começam a apontar para outra direção: menos tempo pode significar mais resultado — e mais liberdade.



Você ainda acha que trabalhar mais é sinônimo de ganhar mais?



Imagine duas pessoas:



A primeira trabalha 10 horas por dia, exausta, dispersa e no limite



A segunda trabalha 6 horas, focada, estratégica e mentalmente inteira



Agora a pergunta incômoda:



quem realmente produz mais valor?



Se a resposta não é óbvia, você já começou a entender o ponto central deste artigo.



O Direito nunca quis que você trabalhasse até o limite



Existe um detalhe que muita gente ignora:



a limitação da jornada não foi criada por acaso.



A Constituição Federal fixou o limite de 8 horas diárias e 44 semanais justamente para evitar um cenário clássico:



produtividade alta no curto prazo e colapso no médio.



A CLT segue a mesma lógica: o trabalhador não é uma máquina contínua.



Ele é um sistema que precisa de pausas para continuar funcionando bem.



Tempo livre não é luxo — é proteção jurídica



Descanso, lazer e vida pessoal não são “recompensas”.



São partes do próprio contrato social.



Quando o Direito limita a jornada, ele está fazendo algo sofisticado:



protegendo a capacidade de longo prazo do trabalhador produzir e viver.



Ignorar isso não é só ruim para a saúde — é ruim para o próprio resultado.



O paradoxo que muda tudo: menos pode ser mais



Aqui está o ponto que quebra a lógica tradicional:



menos horas podem gerar mais foco



mais descanso reduz erros



equilíbrio aumenta consistência



Em vez de produtividade linear, surge algo mais inteligente:



produtividade concentrada.



É como trocar um motor forçado por um motor ajustado.



Menos barulho, mais desempenho.



A liberdade aumentou — mas com limites



A Reforma Trabalhista trouxe flexibilidade.



Hoje é possível negociar jornadas, formatos e até modelos híbridos.



Mas existe uma linha invisível que o Direito não permite ultrapassar:



dignidade



saúde



descanso mínimo



Se esses elementos desaparecem, não é liberdade.



É retrocesso com nome moderno.



A nova elite entende uma coisa simples



Existe uma mudança silenciosa acontecendo:



antes → dinheiro era o principal objetivo



agora → tempo com autonomia virou o verdadeiro ativo



Quem percebe isso começa a jogar outro jogo:



trabalha com mais estratégia



evita desgaste desnecessário



valoriza resultado, não presença



E, curiosamente, muitas vezes ganha mais fazendo menos.



Conclusão: trabalhar menos pode ser inteligência, não risco



A ideia de que trabalhar menos é “perigoso” está ficando ultrapassada.



O próprio Direito já indica o caminho:



o excesso de trabalho não é só um problema humano — é uma falha de eficiência.



No fim, a pergunta que realmente importa não é:



“quanto você trabalha?”



Mas sim:



“o quanto da sua vida está sendo consumido para sustentar esse ritmo?”



Referências



BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.



BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).



DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho.



MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho.



ROSSO, Sadi Dal. A jornada de trabalho na sociedade.



DELLAGNEZZE, René et al. A redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais. Jus Navigandi.



JUSBRASIL. Limites da jornada de trabalho.



DIAP. Brasil está pronto para trabalhar menos.

Trabalhar menos pode te deixar mais rico? O que o Direito já entendeu (e o mercado ainda ignora)

O equilíbrio nas relações de consumo digitais dependerá, em última análise, da capacidade do Direito de acompanhar a inovação sem renunciar à proteção da dignidade do consumidor



O presente artigo analisa as transformações nas relações de consumo decorrentes da digitalização dos mercados, com enfoque na publicidade online e na proteção jurídica do consumidor. Parte-se da premissa de que o ambiente digital intensifica a vulnerabilidade do consumidor, especialmente diante do uso de dados pessoais e de técnicas sofisticadas de persuasão. Examina-se a aplicação dos princípios do Direito do Consumidor, notadamente transparência, boa-fé objetiva e proteção contra publicidade enganosa e abusiva, bem como os desafios trazidos por práticas como publicidade velada e “dark patterns”. Conclui-se pela necessidade de interpretação evolutiva das normas consumeristas para assegurar equilíbrio nas relações digitais.



Palavras-chave: consumo digital; publicidade online; vulnerabilidade; proteção do consumidor; transparência.



<h2 class="wp-block-heading">1. Introdução</h2>



A expansão das tecnologias digitais promoveu uma reconfiguração profunda das relações de consumo. A internet deixou de ser mero instrumento de comunicação para se consolidar como principal ambiente de oferta e contratação de produtos e serviços.



Nesse contexto, a publicidade digital assume papel central, operando não apenas como meio informativo, mas como ferramenta de indução comportamental baseada em dados. Tal cenário desafia a aplicação tradicional do Direito do Consumidor, exigindo releitura de seus institutos à luz das novas dinâmicas tecnológicas.



O presente estudo busca analisar como os princípios e normas consumeristas se aplicam ao consumo digital, especialmente no que se refere à publicidade online, destacando riscos, limites e mecanismos de proteção.



<h2 class="wp-block-heading">2. A Vulnerabilidade do Consumidor no Ambiente Digital</h2>



A vulnerabilidade do consumidor constitui princípio estruturante do Direito do Consumidor. No ambiente digital, essa vulnerabilidade não apenas persiste, como se intensifica.



Além das dimensões clássicas (técnica, jurídica e econômica), emerge a vulnerabilidade informacional e algorítmica, caracterizada pela assimetria no acesso e controle de dados. O fornecedor detém informações detalhadas sobre o comportamento do consumidor, enquanto este desconhece os critérios utilizados para a personalização de ofertas.



Essa assimetria compromete a autonomia da vontade e reforça a necessidade de intervenção jurídica para reequilibrar a relação.





<h2 class="wp-block-heading">3. Publicidade Digital e Seus Limites Jurídicos</h2>



A publicidade, enquanto prática comercial, está sujeita a limites jurídicos que visam assegurar a lealdade nas relações de consumo.



<h3 class="wp-block-heading">3.1 Publicidade Enganosa e Abusiva</h3>



A publicidade enganosa caracteriza-se pela veiculação de informações falsas ou pela omissão de dados essenciais capazes de induzir o consumidor em erro. Já a publicidade abusiva envolve práticas que afrontam valores sociais, exploram o medo ou se aproveitam da deficiência de julgamento do consumidor.



No ambiente digital, tais práticas assumem novas formas, como:



anúncios personalizados com base em dados sensíveis;



omissão de condições contratuais relevantes;



manipulação emocional por meio de técnicas comportamentais.



<h3 class="wp-block-heading">3.2 Publicidade Velada e Influenciadores Digitais</h3>



A ascensão dos influenciadores digitais trouxe à tona o problema da publicidade disfarçada de conteúdo espontâneo. A ausência de identificação clara do caráter publicitário viola o dever de transparência e pode configurar prática enganosa.



O entendimento jurídico majoritário exige que a publicidade seja facilmente identificável, independentemente do meio utilizado, reforçando a aplicação do princípio da boa-fé objetiva.



<h2 class="wp-block-heading">4. Proteção de Dados Pessoais e Consumo</h2>



Os dados pessoais tornaram-se elemento central na economia digital. A coleta e o tratamento dessas informações permitem a segmentação precisa de consumidores, potencializando a eficácia da publicidade.



Todavia, tal prática deve observar limites jurídicos, especialmente quanto a:



consentimento livre, informado e inequívoco;



finalidade específica do tratamento;



transparência no uso dos dados.



A utilização indevida ou excessiva de dados pode configurar violação de direitos fundamentais e prática abusiva nas relações de consumo.



<h2 class="wp-block-heading">5. Dark Patterns e a Manipulação da Escolha</h2>



Os chamados “dark patterns” consistem em estratégias de design que induzem o consumidor a tomar decisões contrárias aos seus interesses, sem plena consciência.



Entre os exemplos mais recorrentes, destacam-se:



dificuldades artificiais para cancelamento de serviços;



indução à contratação por meio de escassez fictícia;



opções pré-selecionadas que favorecem o fornecedor.



Tais práticas violam princípios fundamentais do Direito do Consumidor, como a transparência e a liberdade de escolha, podendo ser enquadradas como abusivas.



<h2 class="wp-block-heading">6. Responsabilidade dos Fornecedores no Ambiente Digital</h2>



Os fornecedores que atuam no meio digital estão sujeitos às mesmas obrigações previstas no ordenamento consumerista, com adaptações às especificidades tecnológicas.



Destacam-se os seguintes deveres:



informação clara e adequada;



cumprimento da oferta;



garantia de segurança nas transações;



disponibilização de canais eficazes de atendimento.



Além disso, plataformas digitais e marketplaces podem responder solidariamente por danos causados ao consumidor, conforme a natureza da relação jurídica estabelecida.



<h2 class="wp-block-heading">7. Considerações Finais</h2>



O avanço do consumo digital impõe desafios significativos ao Direito do Consumidor, especialmente no que se refere à publicidade online e ao uso de dados pessoais.



A sofisticação das técnicas de persuasão e a assimetria informacional exigem uma interpretação evolutiva das normas jurídicas, capaz de assegurar a efetividade da proteção do consumidor.



Nesse cenário, os princípios da boa-fé objetiva, transparência e vulnerabilidade mantêm-se como pilares fundamentais, orientando a adaptação do sistema jurídico às novas realidades tecnológicas.



O equilíbrio nas relações de consumo digitais dependerá, em última análise, da capacidade do Direito de acompanhar a inovação sem renunciar à proteção da dignidade do consumidor.

Consumo digital e publicidade online à luz do direito do consumidor

Orientar, educar e dialogar sobre hábitos financeiros é fundamental para transformar o endividamento em um processo de reorganização, e não em um ciclo contínuo de atraso



O consumo acelerado e o acesso facilitado ao crédito transformaram a relação dos brasileiros com o dinheiro. Estímulos constantes de campanhas publicitárias, redes sociais e ofertas digitais acabam empurrando o planejamento financeiro para segundo plano. Nesse cenário, decisões pouco estratégicas se tornam mais comuns, reforçando crenças distorcidas sobre dívidas e contribuindo para o avanço da inadimplência. Até que ponto essa exposição permanente está incentivando escolhas impulsivas e, em muitos casos, levando ao endividamento?



O Brasil inicia 2026 sob forte pressão sobre o orçamento das famílias, marcada pelo encarecimento do crédito, pelo acúmulo de despesas recorrentes e pela persistência de informações equivocadas sobre o endividamento. Mais do que um reflexo do contexto econômico, a inadimplência também revela falhas na forma como o crédito é compreendido e administrado no cotidiano.



Dados da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC), da Confederação Nacional do Comércio (CNC), indicam que o endividamento das famílias brasileiras atingiu 78,9% em dezembro de 2025, o maior patamar já registrado para o período. Levantamentos da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e do SPC Brasil mostram ainda que cerca de 73 milhões de brasileiros encerraram o ano com dívidas ativas, evidenciando um problema que vai além da renda disponível e expõe fragilidades no comportamento financeiro e na educação sobre o uso do crédito.



Em muitos casos, esse quadro está ligado a crenças limitantes e interpretações equivocadas sobre o papel das dívidas. A dimensão emocional é determinante para compreender por que tantos consumidores permanecem presos a ciclos de endividamento. Ignoramos um fator central: a forma como o consumidor se relaciona com o dinheiro. Essa relação emocional influencia diretamente a capacidade de planejar, negociar e tomar decisões financeiras mais conscientes.





Ideias como acreditar que pagar apenas o valor mínimo do cartão resolve a situação ou que renegociar dívidas é um processo simples e sem impactos futuros funcionam como verdadeiras armadilhas comportamentais. Muitas pessoas chegam à renegociação carregando narrativas que dificultam o avanço, como a expectativa de que o problema se resolva sozinho ou o receio de encarar a própria realidade financeira. Esses mitos atrasam acordos, aumentam a frustração e alimentam a inadimplência.&nbsp;



Essas distorções também impactam diretamente os canais de atendimento das instituições financeiras. Clientes que chegam sem clareza sobre sua situação financeira, juros, prazos ou capacidade de pagamento tendem a demandar mais tempo e esforço das equipes, gerando retrabalho e desgaste no relacionamento. Quando falta entendimento, o atendimento se prolonga e perde efetividade, o que amplia a demanda nos canais e dificulta a construção de acordos sustentáveis.



Diante desse cenário, a renegociação consciente, aliada à educação financeira, surge como um caminho para romper o ciclo do endividamento. A mudança exige atitudes práticas combinadas a uma revisão de mentalidade, tanto por parte dos consumidores quanto das empresas. Ter clareza sobre valores, juros e prazos, organizar um orçamento realista, priorizar débitos mais caros como cartão de crédito, cheque especial e evitar armadilhas como o pagamento apenas do valor mínimo são passos essenciais. Orientar, educar e dialogar sobre hábitos financeiros é fundamental para transformar o endividamento em um processo de reorganização, e não em um ciclo contínuo de atraso.



<h2 class="wp-block-heading">Sobre o IGEOC</h2>



Com 18 anos de atuação, o Instituto GEOC e suas 33 associadas se diferenciam no mercado pelas soluções inovadoras, atendimento humano qualificado e pelo incessante investimento em tecnologias, na busca ininterrupta pelas melhores práticas, representando e lutando pelo segmento em diversas instâncias. As associadas do IGEOC atuam em diversos segmentos, como cartões de crédito, consórcio, educação, produtos bancários para pessoa física e jurídica, veículos, utilities, grandes redes de varejo, cobrança mercantil, com abrangência em todo território nacional.

Até que ponto o crédito fácil está empurrando o consumidor para o endividamento?

Aumentar os custos dos serviços pode impactar em seu consumo, com reflexos na contratação de mão de obra, ainda mais em tempos em que a Inteligência Artificial começa a substituir a presença humana em vários segmentos



A União, estimou 7 anos para a implementação total, aumentando gradativamente a tributação. É estratégia. A dor irá aparecendo aos poucos ao longo do período. &nbsp;2026 é apenas o ano do treinamento.



As atividades econômicas necessárias à sobrevivência e perpetuação dos seres humanos, são divididas pelos economistas em três grandes grupos.&nbsp;



i)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Primário – agropecuária ou agronegócio.



&nbsp;ii)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Secundário – indústria da transformação, das leves as pesadas.&nbsp;



&nbsp;iii)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Terciário – mais diversos serviços, incluindo transportes aéreos, fluviais, terrestres e marítimos, logística, armazenagem, construção civil, hotelaria, saúde, e profissionais liberais, tecnologia da informação, streaming, internet, telefonia, entre outros.



<h2 class="wp-block-heading">&nbsp;O PESO DO SETOR DE SERVIÇOS</h2>



Segundo o IBGE, o setor terciário é responsável por 60% dos empregos formais no Brasil, e com o peso de 68% de participação no PIB.



Antes da reforma os serviços tinham o ISS nos impostos sobre consumo, cuja alíquota máxima era 5%.&nbsp; Agora, com o IBS os serviços passam a ter a mesma alíquota de mercadorias, estimada até o momento em 18%, a alíquota do IBS. &nbsp;&nbsp;Considerando os atuais 5% de ISS e 3,65% de PIS e COFINS a carga com a reforma mais do que dobra.



&nbsp;2026 é o ano do treinamento.&nbsp; A União, estimou 7 anos para a implementação total, aumentando gradativamente a tributação. É estratégia. A dor irá aparecendo aos poucos ao longo do período. &nbsp;





<h2 class="wp-block-heading">&nbsp;CONCENTRAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO PELA UNIÃO</h2>



O governo federal, já tributa a renda ganha, e agora com a CBS, vai tributar a renda gasta na aquisição de bens e serviços necessários a sobrevivência humana. Sim pois a cobrança será na fonte, no ato da aquisição através do Split Payment.



Outro aspecto que evidencia esta concentração é a centralização da arrecadação dos hoje ICMS e ISS, pertencentes aos 27 estados e 5.600 municípios em um só cofre, o do Comitê Gestor, para depois ser distribuído, com base em critérios a serem definidos pelo próprio Comitê.&nbsp;&nbsp;



Tudo isto enquanto durar a transição da cobrança para o destino, que tem um período inicial previsto de 70 anos, a partir de 2033.&nbsp; Período durante o qual o CGIBS terá mais poderes do que prefeitos e governadores, sendo que estes últimos foram eleitos pelo povo e correm o risco de perder sua autonomia.



O Agronegócio, terá um aumento de carga, a indústria terá efeito neutro, pois hoje no consumo já tem uma alíquota média que atinge os 28% estimados no IVA da reforma (atuais PIS, COFINS e ICMS já atingem este percentual.



A estratégia do governo é perfeita sob o ponto de vista de garantir a arrecadação, aumentar gradativamente o imposto ao longo de quase uma década, ou ir depenando o ganso lentamente, sem ele reclamar.



Tanto é verdade que já se propaga que para se preparar para a reforma tributária, as empresas deverão rever a formação de seus contratos e preços de venda, sim pois esta é uma reforma mais econômica do que tributária, em face do aumento de carga que está por vir.



O setor de serviços, será duramente penalizado como vimos acima. &nbsp;O Sistema tributário precisa proteger a empregabilidade.&nbsp; Aumentar os custos dos serviços pode impactar em seu consumo, com reflexos na contratação de mão de obra, ainda mais em tempos em que a Inteligência Artificial começa a substituir a presença humana em vários segmentos.



&nbsp;

Reforma Tributária: aumento de 100% nos impostos para o setor de serviços

Disfarçados de verbas indenizatórias, abonos e outras rubricas, penduricalhos ficam imunes à incidência de Imposto de Renda e engordam substancialmente os salários oficiais



O Dicionário Aurélio define a palavra “penduricalho” como “coisa pendente, para ornato”. No Brasil, país onde as coisas nem sempre são o que parece, “penduricalho” virou sinônimo de benefício que servidores públicos – de carreira, concursados, nomeados ou eleitos – conseguem agregar aos seus vencimentos. Disfarçados de verbas indenizatórias, abonos e outras rubricas, esses penduricalhos ficam imunes à incidência de Imposto de Renda e engordam substancialmente os salários oficiais.



Essa não é uma prática recente, mas nos últimos tempos transformou-se em recorrente manobra para que determinada elite do funcionalismo consiga furar o teto salarial definido na Constituição, hoje de R$ 46.366,33, correspondente à remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Quem é a pessoa física, que trabalha no setor privado, e ganhe acima de R$46.366,33, que tenha alguma parcela de sua remuneração sem levar mordida do imposto de renda?



Atualmente, cerca de 53 mil servidores públicos ganham acima do teto. Eles estão espalhados por todos as esferas da administração pública e nos três poderes – Executivo, Judiciário e Legislativo. Isso custa aos cofres públicos R$ 50 bilhões por ano, segundo reportagem publicada pelo jornal O Globo em 7 de fevereiro de 2026.



Levantamento da Transparência Brasil, citado pelo jornal, aponta a existência de 3 mil nomes diferentes para esses benefícios apenas nas carreiras do Judiciário e do Ministério Público. “Auxílio iPhone”, “Auxílio Paletó”, “Auxílio Moradia”, “Gratificação Acervo”, “Auxílio Funeral”, “Auxílio Creche”, “Auxílio Alimentação”, “Auxílio Mudança”, “Auxílio Saúde”, “Auxílio Natalidade”, “Bolsa Estudo” e “Auxílio Transporte” são apenas alguns dentre as 60 modalidades de benefícios identificadas por um estudo citado na reportagem. Aprovaram até mesmo “Auxílio Panetone” em ato que beira o deboche, felizmente derrubado pelo Ministro Dino. Os nomes, como se vê, são variados, porém o objetivo é único: engordar o contra-cheque sem se submeter à limitação imposta pela Constituição que todos juram respeitar e fazer respeitar.



Enquanto isso, entre os 12 países da América do Sul, oito têm salário-mínimo maior que o Brasil (295 dólares).&nbsp; O Uruguai (620 dólares) é o primeiro da região, seguido por Chile (597 dólares), Equador (482 dólares), Colômbia (446 dólares), Bolívia (405 dólares), Paraguai (350 dólares), Guiana (335 dólares) e Peru (275 dólares). O Brasil supera apenas Argentina (238 dólares), Suriname (200 dólares) e Venezuela (3 dólares, valor ínfimo devido à crise econômica e o recente episódio da invasão americana que destituiu o ditador Nicolás Maduro). Essa oitava posição em valor de salário-mínimo é vergonhosa para um país que possui a maior economia sul-americana e está entre as 10 maiores economias do planeta.



Os defensores dos penduricalhos sequer podem ousar se justificar com uma máxima bem brasileira – “farinha pouca, meu pirão primeiro” – porque não há salários miseráveis no funcionalismo público nacional. Ocorre que o apetite é maior do que a vergonha e nunca faltam iniciativas para engordar os vencimentos. Nas esferas já muito privilegiadas, mais do que a Constituição vale a Lei de Gérson (o importante é levar vantagem em tudo).



Não é por acaso que o Estado sofre de gigantismo crônico. Transformou-se em um paquiderme monstruoso lento, ineficiente, corporativista e caro, muito caro. Hoje a máquina pública consome cerca de 12,8% a 13,4% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, isto é, de tudo o que o país produz de bens e serviços. É muito mais do que a média (9%) dos 37 países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Essa diferença significa de R$ 310/R$ 370 bilhões por ano, dinheiro que poderia ser aplicado para melhorar a educação, a saúde, a segurança pública, o saneamento básico e outras áreas fundamentais para melhorar a qualidade de vida do cidadão que, em sua maioria, ganha pouco e sofre muito.



É uma realidade espantosa, com efeitos nefastos na capacidade de investimento e no desenvolvimento do país. No entanto, há cada vez mais gente mais preocupada com o próprio umbigo, como ficou claro com a recente aprovação, pelo Congresso, de medida que permite aos servidores da Câmara e do Senado aumentarem seus ganhos para até R$ 77 mil, ou seja, 67% acima do teto constitucional. Esse trem da alegria instituía inclusive uma folga a cada três dias trabalhados, com possibilidade de pagamento em pecúnia.



A decisão do Congresso, aprovada por votação simbólica de senadores e deputados federais, ignorou por completo o arcabouço fiscal que o próprio Parlamento aprovou. No embalo de exclusões anteriores autorizadas pelo Judiciário, pôs o pé no acelerador e desligou os faróis para não enxergar as consequências.



Menos mal que, diante da enorme repercussão na imprensa, o Supremo Tribunal Federal tenha brecado o abuso por decisão do ministro Flávio Dino, evitando que a catarse do carnaval ofuscasse tamanha imoralidade.



Contrariando o dicionarista Aurélio Buarque de Holanda, o penduricalho de fevereiro em nada ornamentaria o Legislativo. &nbsp;Boa parte da classe política e outros agentes públicos bem que poderiam aproveitar esse episódio para percorrer de volta o caminho da história e encontrar o ponto em que perderam a vergonha. O Brasil precisa ser “reestatizado” tirando das garras dos novos “donatários do poder” das capitanias hereditárias do século 21.



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*Samuel Hanan é engenheiro com especialização nas áreas de macroeconomia, administração de empresas e finanças, empresário, e foi vice-governador do Amazonas (1999-2002). Autor dos livros “Brasil, um país à deriva”, “Caminhos para um país sem rumo” e “Amazônia Brasileira, preservar para viver, responsabilidade mundial”. Site: https://samuelhanan.com.br

Inventário no cartório: o poder de transferir patrimônio sem dor de cabeça

northon salomao

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