1 INTRODUÇÃO O Brasil vem sofrendo várias mudanças significativas, tanto mercadológica, tanto econômica e social. A classe trabalhadora, vem se modificando evolutivamente, se transformando em microempresários. Diante da crise econômica e social que percorre todo o país, esses microempresários estão cada vez mais em evidência. A burocratização, porém, aparece como vilão, quando se trata de legalização de empresas, o processo lento e jurista desmotiva o empresário a se legalizar e abrir sua empresa mediante as leis. Dessa forma, a Lei nº 11.598/2007, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM e estabelece normas gerais para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas. Os microempresários, dessa maneira, se estabelecem como empresa, de forma legal. Mas ainda existe muitos questionamentos por parte desses novos empresários. Microempresários são empreendedores? O que é ser empreendedor? As leis que vigoram essas microempresas quais são? Há facilidade para legalização, mas como abrir minha empresa? Qual será o teto de rendimento que se encaixa? Com quantos anos eu posso abrir minha empresa? Qual valor a ser pago? Eu vou pagar imposto de renda? Quais impostos que recaíram sobre minha empresa? Existe diferença de valores de impostos a serem pagos se eu estiver no ramo de comércio, ou prestador de serviço? Abrir um negócio pode parecer um bom plano para driblar a crise, mas qual as vantagens de ser microempresário? Existe alguma desvantagem? Poderei emitir notas fiscais? Poderei ter funcionários, quantos? Abrindo uma microempresa (MEI) eu poderei ter sócios? O presente estudo tem por objetivo sanar todos esses questionamentos, através de dados qualitativos, artigos, leis vigentes, livros e obras já publicadas. Todos os pontos serão desenvolvidos com singularidade afim de que a compreensão seja efetiva e eficaz. Portanto, o desdobramento do estudo será direcionado a explicar o microempreendedor individual (MEI) como ele é, respondendo as indagações proposta aqui, de modo, a achar respostas concretas para a resolução das dúvidas levantadas. EMPREENDEDORISMO E EMPREENDEDOR Empreendedorismo de forma geral, é o estudo de como se sobressair de situações adversas, inovando e criando meios que levam aos fins do sucesso, é mostrar que o novo pode se consolidar no velho, mudando de forma visionária o mercado. É enxergar que ideias inovadoras num mundo que se atualiza a cada segundo, é um passo crucial para conquistar a sociedade que segue as mudanças no mundo. A palavra empreendedorismo foi utilizado em 1945 pelo economista Joseph Schumpeter como peça central à sua teoria da Destruição criativa. Segundo Schumpeter, o empreendedorismo só aconteceria através de pessoas versáteis, com habilidades técnicas para produzir, que possuem capacidade para organizar recursos financeiros, operações internas e realizar vendas. Nesse contexto, existe uma relação intima entre o empreendedorismo e o crescimento econômico regional e mundial, uma vez que, o empreendedor junto consigo traz inovações de produtos ainda não criados outrora, aquecendo todo o mercado, criando empregos e oferecendo oportunidades para a sociedade. Assim sendo, a capacidade de desenvolver um novo produto, diante de tantas outras pessoas, e o produto fazer sucesso entre o meio empresarial e clientes é uma eficiente forma de empreendedorismo Empreendedor é a pessoa que realiza o novo, de modo, que aquilo por ela criado seja primogênito. Segundo o dicionário Aurélio a palavra visionária significa 'que ou quem tem ideias inovadoras, e essa palavra se encaixa perfeitamente ao termo empreendedor, pois, todo empreendedor é visionário. 'Um empreendedor é uma pessoa que imagina, desenvolve e realiza visões' – Filion, 1999, p.19. A criatividade e independência são capacidades de um empreendedor, que busca da melhor forma possível o seu espaço no mundo do negócio. Um ser pensante de excelente raciocínio logico e capaz de criar algo do nada, o empreendedor busca se consolidar através da dificuldade, suas perspectivas aumentam conforme as barreiras começam a aparecer. Superação e força de vontade a chegar ao topo faz de pessoas empreendedoras 'diferentes'. Pessoas empreendedoras reúne em si uma serie de habilidades intrínsecas, mas algumas são fundamentais e perceptíveis. Todo bom empreendedor tem uma boa imaginação é determinado, tem uma ótima habilidade de organizar tem espirito de líder e habilidade de conhecer tecnicamente etapas e processos. Principais características de um empreendedor: Uma pessoa que imagina, desenvolve e realiza visões; Uma pessoa que congrega risco, inovação, liderança; Uma pessoa que tem habilidade e perícia profissional numa organização; Uma pessoa que aproveita as oportunidades; Uma pessoa que faz coisas que trazem diferença; Uma pessoa que cria prosperidade econômica e social nas sociedades; Uma pessoa que atua como um agente de mudanças; Uma pessoa que constrói algo novo; Uma pessoa que visualiza o futuro e propõe-se construí-lo; Uma pessoa que tem espírito de iniciativa e gosta de começar projetos novos; Uma pessoa que corre riscos calculados, de modo a reduzir os riscos ou controlar resultados; Uma pessoa que é optimista e acredita nas possibilidades que estão ao seu alcance; Uma pessoa que é persistente e determinado, de modo a atingir metas e objetivos; Nesse sentido, pode-se afirmar que existe diferença entre ser empreendedor e empresário, pois o empreendedor ele constrói, propõe, ele tem característica de inovação, ele cria, e verifica oportunidades diante das crises. Em contrapartida, o empresário gere, administra, controla a equipe e identifica os problemas. Todavia, em uma corporação ambos devem andar lado a lado, afim de obter crescimento e rentabilidade para empresa. Publicado pelo SEBRAI (serviço brasileiro de apoio às micros e pequenas empresas) o resultado da pesquisa do GEM (Global Entrepreneurship Monitor) mostra o Brasil na primeira posição quanto ao empreendedorismo. Sabe-se que o Brasil é um país que incentiva o empreendedorismo, e a pesquisa revelou isso de forma quantitativa. Porém, vale salientar que ainda há bastante coisa para melhorar no Brasil perante ao mundo. Essa mesma pesquisa anteriormente, revelou que o Brasil tinha mais empreendedores de necessidade do que de oportunidade. A diferença entre os dois é bem simples, os empreendedores de necessidades são aqueles que abrem negócios para sobreviver, para manter a família. Diferente dos empreendedores de oportunidade que são aqueles que percebem falhas em alguns serviços prestados e veem oportunidade de negócio para atender determinado tipo de clientes que não estão sendo atendidos de forma eficiente, essa pesquisa passada. Na última divulgada, mostra que o cenário mudou e que o país tem majoritariamente empreendedores de oportunidade. A evolução se dá pelo acesso à educação financeira e ciência dos melhoramentos da informação do mundo dos negócios. Ainda existe muito o que ser feito para chegarmos ao desenvolvimento, estamos em primeiro lugar no quesito empreendedorismo, que está relacionado ao progresso econômico do país, mas ainda somos considerados um país em desenvolvimento. Existe uma correlação entre economia em alta e tecnologia, o Brasil deve incentivar cada vez mais a tecnologia e a inovação. Pois, o empreendimento necessita de um espírito empreendedor, inovador. Com isso, continuaremos a frente do mundo quanto ao incentivo ao empreendedorismo. Órgãos públicos e privados, exercem um papel fundamental no incentivo a educação financeira, e empreendedorismo no país, o que facilita muitas pessoas a se tornarem empreendedoras, donas do seu próprio negócio. Além disso, o papel que o governo executa em incentivar é ímpar e crucial. Além disso, o brasileiro mostra ser um bom empreendedor, gosta de investir em seu próprio negócio. Segundo dados do governo federal, o país ganha mais de 600 mil negócios por ano, e outros dados revelam que 76% dos brasileiros prefeririam ter o seu próprio negócio a trabalhar para terceiros. O acesso à tecnologia e internet tem ligação com o desejo de investir em seu próprio negócio, mesmo tendo alguns problemas como rede logística etc. o país oferece boas oportunidades para crescimento. As microempresas são as que mais crescem em âmbito nacional, quando se fala em empreendedorismo no Brasil, os chamados microempreendedores individuais têm facilidade em abrir seu negócio, e acesso a informações pertinentes para fazer o seu negócio crescer. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) CONCEITO A Lei Complementar 128/2008 criou a figura do Microempreendedor Individual – MEI, com vigência a partir de 01.07.2009. Limite a partir de 01.01.2012 Considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeirod de 2002 (adiante reproduzido) – Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 60.000,00* (sessenta mil reais), optante pelo Simples Nacional: Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. No caso de início de atividades, o limite de receita será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro. *Novo limite estabelecido pela Lei Complementar 139/2011. Limite até 31.12.2011 Até 31.12.2011 considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei 10.406/2002, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), optante pelo Simples Nacional: No caso de início de atividades, o limite de receita será de R$ 3.000,00 (três mil reais) multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro. Assim sendo, considera-se Microempreendedor Individual (MEI) a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, ressalta-se que é necessário faturar no máximo até R$60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. Pode assim, emitir nota fiscal e contratar uma pessoa para trabalhar registrado. INCENTIVOS DO GOVERNO PARA ABRIR MICROEMPRESA (MEI) O governo federal criou vários programas de incentivo para legalização de microempresas (MEI) afim de ver o crescimento da economia em todos os seus setores. O governo decidiu facilitar a abertura das empresas e cultiva a consolidação das mesmas no mercado através de programas de incentivos. Os valores dos impostos no Brasil são altos, principalmente se você é pessoa jurídica, com a finalidade de fazer com que essas pequenas empresas se enraízem, o governo decidiu por meio de boleto único, possibilitar o pagamento, atualmente no valor de R$ 40,40 para comércio ou indústria, R$ 44,40 para prestação de serviços e R$ 45,40 para comércio e serviços e o registro de CNPJ, o que facilita a abertura de conta bancária, obtenção de empréstimos e emissão de notas fiscais. Ademais, existe o carnê único para pagamento de tributos que pode ser acessado e baixado na internet o carnê para pagamento, isso facilita a vida dos microempreendedores. O objetivo da MEI é incentivar ao empreendedor meios para chegar a formalização do seu próprio negócio, a fim de alavancar a economia através destes. A inserção desses micros empresários no mercado é essencial para o aquecimento da economia. Por isso, o governo abre leques de oportunidades para quem quer ser empresa. Uma vez, que o publico alvo são pessoas visionarias com futuro promissor e pequenos empresários que trabalham em casa e não tem empresa legal. Outro ponto crucial é a facilidade com que se pode abrir a MEI, a não burocratização é algo incentivador para a formalização dessas empresas. O microempreendedor individual (MEI) tem algumas obrigações a cumprir para que a empresa continue a existir. Nesse contexto, o não-cumprimento dessas regras acarretará em fechamento e encerramento de suas atividades. O espaço físico é de responsabilidade do empresário, porém, sabe-se que para abertura de empresas precisa de alvará, desse modo, a responsabilidade recai sobre o município que determinará mediante a observância das normas dos códigos de zoneamento urbano e respectivamente posturas municipais se a empresa tem condições ou não para existir em determinado local. Dessa forma, antes do funcionamento o município fiscaliza o local escolhido para saber se o mesmo está dentro das normas propostas. Além disso, empresários que manuseiam alimentos, que a empresa seja no ramo alimentício, deverá cumprir as leis sanitárias, também municipais, o empresário deve por obrigatoriedade pesquisar as leis municipais sanitárias para confirmar se o local escolhido atende as normas do município. Se o microempresário for ambulante que tenha local fixo estabelecido, e quiser se legalizar, também tem por obrigação conhecer as leis e regras municipais em respeito da atividade e local para se legalizar e ter sua empresa. A abertura da empresa acontece de fato, porém precisa ter uma preocupação por parte do microempresário em verificar as regras estabelecidas pelo município, e com isso, não vir a ter prejuízos futuros, vindo a ter o cancelamento de suas atividades. Outra regra importante que não deverá ser ignorada pelo microempresário é o relatório mensal de suas receitas brutas. O mesmo terá um prazo estabelecido para apresentar esse relatório a órgãos competentes. Até o dia 20, o mesmo terá que apresentar esse relatório junto com as notas fiscais de compras de mercadorias como as emitidas no período do mês anterior. Além disso, o mesmo deverá apresentar um relatório anual com todas as suas receitas no período do ano anterior. Se a microempresa tiver um funcionário registrado, O Microempreendedor Individual deve preencher a Guia do FGTS e Informação à Previdência Social (GFIP) que é entregue até o dia 7 de cada mês, através de um sistema chamado Conectividade Social da Caixa Econômica Federal. Ao preencher e entregar a GFIP, o Microempreendedor Individual deve depositar o FGTS, calculado à base de 8% sobre o salário do empregado. Além disso, deverá recolher 3% desse salário para a Previdência Social. Para se formalizar, diferente da maioria dos enquadramentos empresariais o MEI não exige tanta burocracia, podendo assim se formalizar através do site www.portaldoempreendedor.gov.br no tópico ” MEI – MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL” e depois ” FORMALIZAÇÃO E INSCRIÇÃO”, ao abrir veremos 3 campos de preenchimento com dados pessoais, sendo eles: – CPF – Data de Nascimento – Titulo de Eleitor E mais 1 campo de digitação de caracteres. Logo depois abre a tela de inscrição, a primeira parte é introduzida com o tópico ” Nova Inscrição” já com os campos preenchidos, como: CPF Data de nascimento Nome empresarial ( O nome empresarial mais conhecido como Razão social é preenchida automaticamente no enquadramento MEI com o nome do empresário seguido de seu CPF, não podendo assim altera-la) Nome do Empresário Sexo (a) Nome da Mãe Nacionalidade Em seguida vem o tópico ” Identificação”, esse tópico requer mais informações sobre o empresário e alguns dando iniciação a empresa, como: N° de Identidade (RG) Órgão Emissor (RG) UF Emissor (RG) Telefone para Contato E-mail Nome Fantasia ( Neste campo o empresário pode colocar o nome que deseja dentro das normas da INPI. Nome Fantasia também conhecido como Nome de Patente ou Marca Empresarial, é o nome popular de uma empresa. O nome fantasia pode ou não, ser igual ou parecido com a razão social de uma empresa. Capital Social ( Capital Social é o valor, a integralizar ou integralizado, correspondente à compensação do empresário para o início ou a manutenção dos negócios. Ao termino do tópico “Identificação” vem o tópico “Atividades” em que o empresário escolhe os ramos de atividade da empresa, como: Ocupação Principal ( Neste campo o empresário escolhe qual a principal atividade que a empresa vai seguir, tendo uma lista bem completa como: • abatedor(a) de aves • abatedor(a) de aves com comercialização do produto • acabador(a) de calçados • açougueiro(a) • adestrador(a) de animais • adestrador(a) de cães de guarda • agente de correio franqueado e permissionário • agente de viagens • agente funerário • agente matrimonial • alfaiate • alinhador(a) de pneus • amolador(a) de artigos de cutelaria • animador(a) de festas • antiquário(a) • aplicador(a) agrícola • apurador(a), coletor(a) e fornecedor(a) de recortes de matérias publicadas em jornais e revistas • armador(a) de ferragens na construção civil • arquivista de documentos • artesão(ã) de bijuterias • artesão(ã) em borracha • artesão(ã) em cerâmica • artesão(ã) em cimento • artesão(ã) em cortiça, bambu e afins • artesão(ã) em couro • artesão(ã) em gesso • artesão(ã) em louças, vidro e cristal • artesão(ã) em madeira • artesão(ã) em mármore, granito, ardósia e outras pedras • artesão(ã) em metais • artesão(ã) em metais preciosos • artesão(ã) em outros materiais • artesão(ã) em papel • artesão(ã) em plástico • artesão(ã) em vidro • artesão(ã) textil • astrólogo(a) • azulejista • balanceador(a) de pneus • baleiro(a) • banhista de animais domésticos • barbeiro • barqueiro(a) • barraqueiro(a) • beneficiador(a) de castanha • bikeboy (ciclista mensageiro) • bike propagandista • bolacheiro(a)/biscoiteiro(a) • bombeiro(a) hidráulico • boneleiro(a) (fabricante de bonés) • bordadeiro(a) • borracheiro(a) • britador • cabeleireiro(a) • calafetador(a) • calheiro(a) • caminhoneiro(a) de cargas não perigosas • cantor(a)/músico(a) independente • capoteiro(a) • carpinteiro(a) • carpinteiro(a) instalador(a) • carregador (veículos de transportes terrestres) • carregador de malas • carroceiro – coleta de entulhos e resíduos • carroceiro – transporte de carga • carroceiro – transporte de mudança • cartazista, pintor de faixas publicitárias e de letras • chapeleiro(a) • chaveiro(a) • chocolateiro(a) • churrasqueiro(a) ambulante • churrasqueiro(a) em domicílio • clicherista • cobrador(a) de dívidas • colchoeiro(a) • coletor de resíduos não-perigosos • coletor de resíduos perigosos • colocador(a) de piercing • colocador(a) de revestimentos • comerciante de inseticidas e raticidas • comerciante de produtos para piscinas • comerciante de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação • comerciante de artigos de armarinho • comerciante de artigos de bebê • comerciante de artigos de caça, pesca e camping • comerciante de artigos de cama, mesa e banho • comerciante de artigos de colchoaria • comerciante de artigos de cutelaria • comerciante de artigos de iluminação • comerciante de artigos de joalheria • comerciante de artigos de óptica • comerciante de artigos de relojoaria • comerciante de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas • comerciante de artigos de viagem • comerciante de artigos do vestuário e acessórios • comerciante de artigos eróticos • comerciante de artigos esportivos • comerciante de artigos fotográficos e para filmagem • comerciante de artigos funerários • comerciante de artigos médicos e ortopédicos • comerciante de artigos para habitação • comerciante de artigos usados • comerciante de bebidas • comerciante de bicicletas e triciclos; peças e acessórios • comerciante de suvenires, bijuterias e artesanatos • comerciante de brinquedos e artigos recreativos • comerciante de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas • comerciante de calçados • comerciante de carvão e lenha • comerciante de cestas de café da manhã • comerciante de cosméticos e artigos de perfumaria • comerciante de discos, cds, dvds e fitas • comerciante de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo • comerciante de embalagens • comerciante de equipamentos de telefonia e comunicação • comerciante de equipamentos e suprimentos de informática • comerciante de equipamentos para escritório • comerciante de extintores de incêndio • comerciante de ferragens e ferramentas • comerciante de flores, plantas e frutas artificiais • comerciante de fogos de artifício • comerciante de gás liquefeito de petróleo (glp) • comerciante de instrumentos musicais e acessórios • comerciante de laticínios • comerciante de lubrificantes • comerciante de madeira e artefatos • comerciante de materiais de construção em geral • comerciante de materiais hidráulicos • comerciante de material elétrico • comerciante de medicamentos veterinários • comerciante de miudezas e quinquilharias • comerciante de molduras e quadros • comerciante de móveis • comerciante de objetos de arte • comerciante de peças e acessórios novos para veículos automotores • comerciante de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico • comerciante de peças e acessórios para motocicletas e motonetas • comerciante de peças e acessórios usados para veículos automotores • comerciante de perucas • comerciante de plantas, flores naturais, vasos e adubos • comerciante de pneumáticos e câmaras-de-ar • comerciante de produtos de higiene pessoal • comerciante de produtos de limpeza • comerciante de produtos de panificação • comerciante de produtos de tabacaria • comerciante de produtos farmacêuticos homeopáticos • comerciante de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas • comerciante de produtos naturais • comerciante de produtos para festas e natal • comerciante de produtos religiosos • comerciante de redes para dormir • comerciante de sistema de segurança residencial • comerciante de tecidos • comerciante de tintas e materiais para pintura • comerciante de toldos e papel de parede • comerciante de vidros • compoteiro(a) • confeccionador(a) de carimbos • confeccionador(a) de fraldas descartáveis • confeiteiro(a) • contador(a)/técnico(a) contábil • costureiro(a) de roupas, exceto sob medida • costureiro(a) de roupas, sob medida • coveiro • cozinheiro(a) que fornece refeições prontas e embaladas para consumo • criador(a) de animais domésticos • criador(a) de peixes ornamentais em água doce • criador(a) de peixes ornamentais em água salgada • crocheteiro(a) • cuidador(a) de animais (pet sitter) • cuidador(a) de idosos e enfermos • cunhador(a) de moedas e medalhas • curtidor de couro • customizador(a) de roupas • dedetizador(a) • depilador(a) • diarista • digitador(a) • disc jockey (dj) ou video jockey (vj) • distribuidor(a) de água potável em caminhão pipa • doceiro(a) • dublador(a) • editor(a) de jornais diários • editor(a) de jornais não diários • editor(a) de lista de dados e de outras informações • editor(a) de livros • editor(a) de revistas • editor(a) de vídeo • eletricista de automóveis • eletricista em residências e estabelecimentos comerciais • encadernador(a)/plastificador(a) • encanador • engraxate • entregador de malotes • envasador(a) e empacotador(a) • estampador(a) de peças do vestuário • esteticista • esteticista de animais domésticos • estofador(a) • fabricante de absorventes higiênicos • fabricante de açúcar mascavo • fabricante de amendoim e castanha de caju torrados e salgados • fabricante de águas naturais • fabricante de alimentos prontos congelados • fabricante de amido e féculas de vegetais • fabricante de artefatos de funilaria • fabricante de artefatos estampados de metal • fabricante de artefatos para pesca e esporte • fabricante de artefatos têxteis para uso doméstico • fabricante de artigos de cutelaria • fabricante de aviamentos para costura • fabricante de balas, confeitos e frutas cristalizadas • fabricante de bolsas/bolseiro • fabricante de brinquedos não eletrônicos • fabricante de calçados de borracha, madeira e tecidos e fibras • fabricante de calçados de couro • fabricante de chá • fabricante de cintos/cinteiro • fabricante de conservas de frutas • fabricante de conservas de legumes e outros vegetais • fabricante de desinfestantes • fabricante de embalagens de cartolina e papel-cartão • fabricante de embalagens de madeira • fabricante de embalagens de papel • fabricante de especiarias • fabricante de esquadrias metálicas • fabricante de fios de algodão • fabricante de fios de linho, rami, juta, seda e lã • fabricante de fumo e derivados do fumo • fabricante de geléia de mocotó • fabricante de gelo comum • fabricante de guarda-chuvas e similares • fabricante de guardanapos e copos de papel • fabricante de instrumentos musicais • fabricante de jogos recreativos • fabricante de laticínios • fabricante de letreiros, placas e painéis não luminosos • fabricante de luminárias e outros equipamentos de iluminação • fabricante de malas • fabricante de massas alimentícias • fabricante de meias • fabricante de mochilas e carteiras • fabricante de painéis e letreiros luminosos • fabricante de pão de queijo congelado • fabricante de papel • fabricante de partes de peças do vestuário – facção • fabricante de partes de roupas íntimas – facção • fabricante de partes de roupas profissionais – facção • fabricante de partes para calçados • fabricante de polpas de frutas • fabricante de produtos de perfumaria e de higiene pessoal • fabricante de produtos de limpeza • fabricante de produtos de soja • fabricante de produtos de tecido não tecido para uso odonto-médico-hospitalar • fabricante de produtos derivados de carne • fabricante de produtos derivados do arroz • fabricante de rapadura e melaço • fabricante de refrescos, xaropes e pós para refrescos • fabricante de roupas íntimas • fabricante de sabões e detergentes sintéticos • fabricante de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes • fabricante de sucos de frutas, hortaliças e legumes • fabricante de velas, inclusive decorativas • farinheiro de mandioca • farinheiro de milho • ferramenteiro(a) • ferreiro/forjador • filmador(a) • fornecedor(a) de alimentos preparados para empresas • fosseiro (limpador de fossa) • fotocopiador(a) • fotógrafo(a) • fotógrafo(a) aéreo • fotógrafo(a) submarino • funileiro / lanterneiro • galvanizador(a) • gesseiro(a) • gravador(a) de carimbos • guardador(a) de móveis • guia de turismo • guincheiro (reboque de veículos) • humorista e contador de histórias • instalador(a) de antenas de tv • instalador(a) de equipamentos de segurança domiciliar e empresarial, sem prestação de serviços de vigilância e segurança • instalador(a) de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre • instalador(a) de isolantes acústicos e de vibração • instalador(a) de isolantes térmicos • instalador(a) de máquinas e equipamentos industriais • instalador(a) de painéis publicitários • instalador(a) de rede de computadores • instalador(a) de sistema de prevenção contra incêndio • instalador(a) e reparador (a) de acessórios automotivos • instalador(a) e reparador de cofres, trancas e travas de segurança • instalador(a) e reparador(a) de elevadores, escadas e esteiras rolantes • instalador(a) e reparador(a) de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração • instrutor(a) de arte e cultura em geral • instrutor(a) de artes cênicas • instrutor(a) de cursos gerenciais • instrutor(a) de cursos preparatórios • instrutor(a) de idiomas • instrutor(a) de informática • instrutor(a) de música • jardineiro(a) • jornaleiro(a) • lapidador(a) • lavadeiro(a) de roupas • lavadeiro(a) de roupas profissionais • lavador(a) e polidor de carro • lavador(a) de estofado e sofá • livreiro(a) • locador de andaimes • locador(a) de aparelhos de jogos eletrônicos • locador(a) de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador • locador(a) de equipamentos recreativos e esportivos • locador(a) de fitas de vídeo, dvds e similares • locador(a) de livros, revistas, plantas e flores • locador(a) de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador • locador(a) de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes • locador(a) de máquinas e equipamentos para escritório • locador(a) de material médico • locador(a) de móveis e utensílios, inclusive para festas • locador(a) de instrumentos musicais • locador(a) de objetos do vestuário, joias e acessórios • locador(a) de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador • locador(a) de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes • locutor(a) de mensagens fonadas e ao vivo • mágico(a) • manicure/pedicure • maquiador(a) • marceneiro(a) • marmiteiro(a) • mecânico(a) de motocicletas e motonetas • mecânico(a) de veículos • merceeiro(a)/vendeiro(a) • mergulhador(a) (escafandrista) • moendeiro(a) • montador(a) de móveis • montador(a) e instalador de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos • motoboy • mototaxista • moveleiro(a) • moveleiro(a) de móveis metálicos • oleiro(a) • operador(a) de marketing direto • organizador(a) de excursões em veículo próprio, municipal • ourives • padeiro(a) • panfleteiro(a) • papeleiro(a) • pastilheiro(a) • pedreiro • peixeiro(a) • personal trainer • pintor(a) de automóveis • pintor(a) de parede • pipoqueiro(a) • pirotécnico(a) • piscineiro(a) • pizzaiolo(a) em domicílio • poceiro/cisterneiro/cacimbeiro • produtor de pedras para construção, não associada à extração • professor(a) particular • promotor(a) de eventos • promotor(a) de turismo local • promotor(a) de vendas • proprietário(a) de albergue não assistencial • proprietário(a) de bar e congêneres • proprietário(a) de camping • proprietário(a) de cantinas • proprietário(a) de carro de som para fins publicitários • proprietário(a) de casa de chá • proprietário(a) de casa de sucos • proprietário(a) de casas de festas e eventos • proprietário(a) de estacionamento de veículos • proprietário(a) de fliperama • proprietário(a) de hospedaria • proprietário(a) de lanchonete • proprietário(a) de pensão • proprietário(a) de restaurante • proprietário(a) de sala de acesso à internet • proprietário(a) de salão de jogos de sinuca e bilhar • queijeiro(a)/ manteigueiro(a) • quitandeiro(a) • quitandeiro(a) ambulante • recarregador(a) de cartuchos para equipamentos de informática • reciclador(a) de borracha, madeira, papel e vidro • reciclador(a) de materiais metálicos, exceto alumínio • reciclador(a) de materiais plásticos • reciclador(a) de sucatas de alumínio • redeiro(a) • relojoeiro(a) • removedor e exumador de cadáver • rendeiro(a) • reparador(a) de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica • reparador(a) de artigos e acessórios do vestuário • reparador(a) de balanças industriais e comerciais • reparador(a) de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos • reparador(a) de bicicleta • reparador(a) de brinquedos • reparador(a) de cordas, velames e lonas • reparador(a) de embarcações para esporte e lazer • reparador(a) de equipamentos esportivos • reparador(a) de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas • reparador(a) de equipamentos médico-hospitalares não-eletrônicos • reparador(a) de extintor de incêndio • reparador(a) de filtros industriais • reparador(a) de geradores, transformadores e motores elétricos • reparador(a) de guarda chuva e sombrinhas • reparador(a) de instrumentos musicais • reparador(a) de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não-eletrônicos para escritório • reparador(a) de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial • reparador(a) de máquinas e aparelhos para a indústria gráfica • reparador(a) de máquinas e equipamentos para a indústria da madeira • reparador(a) de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçados • reparador(a) de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária • reparador(a) de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo • reparador(a) de máquinas motrizes não-elétricas • reparador(a) de máquinas para bares e lanchonetes • reparador(a) de máquinas para encadernação • reparador(a) de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas • reparador(a) de móveis • reparador(a) de panelas (paneleiro) • reparador(a) de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos • reparador(a) de toldos e persianas • reparador(a) de tonéis, barris e paletes de madeira • reparador(a) de tratores agrícolas • reparador(a) de veículos de tração animal • restaurador(a) de instrumentos musicais históricos • restaurador(a) de jogos acionados por moedas • restaurador(a) de livros • restaurador(a) de obras de arte • restaurador(a) de prédios históricos • retificador(a) de motores para veículos automotores • revelador(a) fotográfico • salgadeiro(a) • salineiro/extrator de sal marinho • salsicheiro(a)/linguiceiro(a) • sapateiro(a) • seleiro(a) • sepultador • serigrafista • serigrafista publicitário • serralheiro(a) • sintequeiro(a) • soldador(a) / brasador(a) • sorveteiro(a) • sorveteiro(a) ambulante • tanoeiro(a) • tapeceiro(a) • tatuador(a) • taxista • tecelão(ã) • tecelão(ã) de algodão • técnico(a) de sonorização e de iluminação • técnico(a) de manutenção de computador • técnico(a) de manutenção de eletrodomésticos • técnico(a) de manutenção de telefonia • telhador(a) • tintureiro(a) • torneiro(a) mecânico • tosador(a) de animais domésticos • tosquiador(a) • transportador(a) aquaviário para passeios turísticos • transportador(a) escolar • transportador(a) de mudanças • transportador(a) intermunicipal de passageiros sob frete em região metropolitana • transportador(a) intermunicipal e interestadual de travessia por navegação fluvial • transportador(a) marítimo de carga • transportador(a) municipal de cargas não perigosas(carreto) • transportador(a) municipal de passageiros sob frete • transportador(a) municipal de travessia por navegação • transportador(a) municipal hidroviário de cargas • tricoteiro(a) • vassoureiro(a) • vendedor(a) ambulante de produtos alimentícios • vendedor(a) de aves vivas, coelhos e outros pequenos animais para alimentação • verdureiro • vidraceiro de automóveis • vidraceiro de edificações • vinagreiro Ocupações Secundarias ( Este campo o empresário escolhe outros ramos que a empresa poderá atuar também e a lista é exatamente igual e completa como os ramos da “Ocupação Principal”). Código CNAE Principal ( CNAE ou, por extenso, Classificação Nacional de Atividades Econômicas, é uma forma de padronizar, em todo o território nacional, os códigos de atividades econômicas, esse campo é preenchido automaticamente ao escolher a Ocupação Principal.) As vantagens e desvantagens estão presentes em todo negócio, os prós e contras estão alicerçados nesse processo. Não diferente, a abertura da microempresa tem seus prós e seus contras, suas vantagens e desvantagens. Segundo o dicionário de Português, vantagem significa tirar proveito, primazia, uma excelência. De igual modo, o dicionário de Português explica que desvantagem é um prejuízo é uma situação ou condição inferior em relação a outra coisa. Nesse sentido, afirma-se que a vantagem é algo positivo para empresa e desvantagem algo negativo. Com isso, vale salientar, que a abertura da MEI é o passo inicial, e que os meios de comunicação muitas vezes não explicam com riquezas de detalhes como funciona o processo depois da abertura, o que vem acarretar o prejuízo, a desvantagem. Existem bons exemplos de vantagens nesse meio empresarial, de oficialização da microempresa, por isso, o microempresário deve ter ciência de todo processo, ser auxiliado por um profissional para não sofrer prejuízos futuros. A formalização sem custos de uma microempresa, a contratação de um funcionário com baixo custo, por se tratar de a empresa ser participante do simples nacional, são exemplos de vantagens para a abertura da MEI. Em contrapartida, se não instruídos os microempresários são pegos de surpresa com algumas desvantagens que aparecerão. A cobertura previdenciária, por exemplo, a aposentadoria não se dá por tempo de contribuição, mas por idade ou invalidez, e detalhe será referente apenas a um salário mínimo. Outro ponto chave é referente aos controles simplificados, o controle de receitas mensais de compras de mercadoria, se caso tiver um funcionário registrado, deverá entregar mensalmente o GFIP como fazer folha de pagamento, calcular todos os direitos do empregado, etc. Ademais, um ponto fundamental que poderá a vir ser uma desvantagem é a contratação de uma assessoria contábil, pois, o MEI terá obrigações que necessita de um profissional da área e de controle gerencial. Portanto, antes de se legalizar o microempresário deverá contatar um profissional para atender suas dúvidas para não sofrer danos futuros, tanto financeiro quanto psicológico. Pois, essas vantagens e desvantagens ficam subtendidas. Uma vez que os meios de comunicação repassam um por cento do que realmente acontece na prática. CONSIDERAÇÕES FINAIS Através do desenvolvimento do trabalho, se fez possível detectar pontos importantes para a formalização como microempreendedor individual (MEI), bem como a sua importância para economia do País. Apresentou de forma explicativa o que é ser empreendedor, a sua visão diante as demais na sociedade. Em fatos quantitativos mostrou a forte relação do Brasil com o empreendedorismo, e a importância do incentivo a esses empreendedores. De forma mais profunda, as leis que regem o microempreendedor foram expostas alicerçados por leis complementares, afim de que as dúvidas legais fossem sanadas. O estudo, demonstra qual objetivo da abertura e continuidade do MEI, as regras e obrigações que o microempresário deve cumprir para que seu negócio continue andando dentro da lei. Com isso foram analisadas as vantagens e desvantagens de se abrir MEI, com quantos anos se pode abrir, o passo a passo da formalização. Nesse sentido, o que impediu o aprofundamento do estudo foram as poucas obras publicadas e acervo limitado. Em contrapartida, dentro do que foi objetivado, o estudo trouxe respostas as indagações e propostas exigidas. Bem como exemplificou em estudo de caso uma empresa MEI. REFERÊNCIAS http://exame.abril.com.br/pme/noticias/oito-coisas-que-as-pessoas-empreendedores-fazem-diferente http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/bis/O-que-%C3%A9-ser-empreendedor http://www.open.pt/pt/open_incubadora/ser-empreendedor https://blog.contaazul.com/infografico-empreendedorismo-brasil/ http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual http://comunidad.destinonegocio.com.br/t/conheca-os-programas-de-incentivo-do-governo-federal-a-micro-e-pequenas-empresas/1111