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A Lei 13.970 de 26/12/2019 incluiu o artigo 11-A na Lei 10.931/2004, que trata do patrimônio de afetação e do Regime Especial de Tributação (RET) que lhe é próprio. O dispositivo prevê que a alíquota especial do RET (hoje em 4%) pode ser aplicada para todas as unidades do empreendimento, independentemente da data em que forem comercializadas.
É uma mudança importante, pois pela redação anterior, o fisco entendia que a alíquota especial se aplicava tão somente para as unidades comercializadas durante a obra. Para a Receita Federal do Brasil, somente existia incorporação para a venda de bens ainda inacabados. A venda posterior à conclusão da obra, segundo o fisco, ocorria quando não mais existia a incorporação, daí inaplicável a alíquota diferenciada.
Com a alteração acima, o legislador deixa claro que o regime especial se aplica a todas as unidades oriundas da incorporação, e não somente àquelas comercializadas durante a incorporação. O que, de resto, parece óbvio. Mas diante dos posicionamentos contrários da RFB, a qual, por vezes, busca legislar através de Soluções de Consulta e Instruções Normativas, foi preciso um esclarecimento do legislador.

Mudança na tributação de incorporações imobiliárias

Todos os imóveis, mesmo os vendidos após a obra, estão sujeitos ao Regime Especial de Tributação

Mudança na tributação de incorporações imobiliárias | Administradores

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Como se prevenir e não deixar que a empresa acabe por divergência entre os sócios? Levanto alguns pontos importantes que devem ser observados para evitar o pior para todos. &#13;
1. Prevenção de conflitos&#13;
Prevenção significa, na constituição da sociedade, redigir os instrumentos de governança (contrato social, estatuto, acordo de acionistas etc.) para estabelecer regras de conduta para situações de estresse societário. Pode ser feito na constituição da sociedade, ou posteriormente, desde que antes de qualquer conflito. Ou seja, combinar em tempos de paz como será o procedimento em tempos de guerra. &#13;
Nem todas as cláusulas precisam estar no contrato social ou no estatuto. Esses documentos são de regular acesso por terceiros, e nem sempre interessa que regras de governança estejam neles inseridas. Uma opção é fazer um acordo de quotistas ou de acionistas, segundo a natureza jurídica da sociedade (LTDA ou S.A), os quais não precisam de publicidade para terem valor perante os sócios, e neles inserir toda sorte de procedimentos que as partes entendam devidos. &#13;
Assim, independentemente se no estatuto ou no acordo, listamos abaixo algumas cláusulas úteis à prevenção de litígios societários.&#13;
•	Exclusão por justa causa: regra prevista no artigo 1.085 do Código Civil para sociedades limitadas, na qual os sócios que compõem a maioria do capital social podem excluir um sócio que esteja colocando em risco a continuidade do negócio. O próprio contrato pode listar algumas condutas desde logo classificadas como passíveis de exclusão, tais como concorrência com a própria sociedade, difamação da sociedade e/ou dos sócios, falta de engajamento mínimo, ausência nas deliberações sociais dentre outras.&#13;
•	Quóruns qualificados: Quando um determinado sócio possui uma fatia considerável do capital, as partes podem selecionar determinados temas para os quais seja possível prever quóruns qualificados de deliberação, ou seja, exigência de um percentual mínimo de votos positivos para aprovação daquelas matérias selecionadas.&#13;
•	Regras de engajamento: Quando necessário o trabalho dos sócios, vale perder um tempo e definir regras de engajamento mínimo, sem o qual um determinado sócio pode ser excluído da sociedade ou penalizado de algum modo, inclusive de forma pecuniária.&#13;
•	Punições pecuniárias: Nas sociedades limitadas é possível a distribuição de lucros desproporcional ao capital social, de acordo com a deliberação dos sócios. Desse modo, é possível já deixar previamente deliberado os casos em que a distribuição se dará de forma desproporcional se os sócios realizarem, ou deixarem de realizar, determinadas ações. Funcionará como uma penalidade pecuniária, de fácil aplicação.&#13;
•	Sucessão: Uma grande fonte de conflito é o ingresso de herdeiros na sociedade: seja na relação entre eles, seja na relação entre esses e os sócios remanescentes. Daí que de todas as regras de prevenção, as que tratam de falecimento são as mais importantes. Não raro os contratos e estatutos sociais trazem aquela cláusula padrão tratando apenas de como serão pagos os herdeiros, ou se poderão ser aceitos ou não na sociedade. No entanto, faz-se necessário muito mais do que isso. Como são apurados os haveres dos herdeiros? Balanço contábil, fluxo de caixa descontado, multiplicador de EBITDA ou outra regra de valuation? Havendo divergências quanto ao valor apurado, o que acontece? Qual quórum para deliberar pela entrada ou não de herdeiros? Depois da entrada dos herdeiros, existe alguma diferença de peso nas deliberações entre sócios fundadores e herdeiros? Essas e outras questões podem ser tratadas previamente nos instrumentos de governança das sociedades quanto à sucessão, e não só por morte, mas também em caso de alienação de quotas/ações.&#13;
Além dessas, diversas regras comumente presentes em acordos de acionistas ou quotistas também ajudam a evitar conflitos, tais como definição de prazo mínimo dentro do qual nenhum dos sócios pode alienar suas quotas/ações, regras para venda conjunta (drag e tag along), condições através das quais uma quota/ação pode ser vendida a terceiros, consequências de uma restrição judicial sobre quotas/ações, casos de dissolução parcial e apuração de haveres de sócios descontente, dentre outras.&#13;
Como se viu, o caminho é amplo para evitar o conflito. Mas uma vez instalado, como resolver?&#13;
2. Solução de conflitos&#13;
2.1. Exclusão judicial&#13;
Se para exclusão por justa causa extrajudicial há necessidade de previsão contratual, a exclusão judicial prescinde de cláusula nesse sentido.&#13;
O artigo 1.030 do Código Civil prevê que um sócio pode ser excluído judicialmente, mediante a deliberação da maioria dos demais sócios, por falta grave no cumprimento de suas obrigações.&#13;
O conceito de falta grave é subjetivo na grande maioria das vezes, e a falha precisará ser provada em juízo. Um sócio que deixar de cumprir funções que antes as realizava a contento, ou que as realiza de forma desidiosa já caracteriza, se bem demonstrada, uma falta grave. Como nem sempre se torna fácil tal demonstração, recomenda-se que antes da ação judicial tais falhas sejam documentadas através de notificações extrajudiciais.&#13;
2.1. Dissolução parcial extrajudicial e judicial&#13;
Há casos, contudo, que inexiste falha, mas tão somente um desgaste relacional entre os sócios, o que tecnicamente se chama de quebra do affectio societatis. Aqui não será caso de exclusão, mas de dissolução parcial.&#13;
A dissolução parcial acontece quando um sócio comunica à sociedade e aos demais sócios o seu desejo de se retirar (artigo 1.029 do Código Civil).&#13;
A notificação produz efeitos 60 dias depois de recebida, quando esse sócio não mais fará parte do quadro societário. Com a notificação, o sócio se dirige à Junta Comercial, faz o registro desse documento e o seu requerimento para que seja excluído do cadastro da empresa, o que será feito considerando a data acima (60 dias após o recebimento da notificação de retirada). Na próxima alteração contratual, estará a sociedade obrigada a mencionar em seu contrato social a nova formação societária. Como se vê, trata-se de procedimento extrajudicial quando a dissolução se dá por iniciativa daquele que quer se retirar.&#13;
Se, ao contrário, uma maioria quer dissolver a sociedade em relação a um único sócio – ou seja, no lugar de um sócio desejar sair, os demais desejarem excluí-lo –, será necessária uma ação judicial. Isso porque não há previsão legal de procedimento para exclusão de sócio tão somente por quebra de affectio societatis.&#13;
Assim, deverá ser requerido ao juiz da causa a dissolução parcial para indenização daquele sócio, apelando ao princípio da conservação da empresa, sustentando o fato de o referido sócio ser minoria, e ter a maioria melhores condições de continuar o negócio: a decisão dependerá dos contornos do caso concreto.&#13;
Até aqui, tratamos de saída do sócio, mas não do valor de sua quota, e da apuração dos seus haveres. Esse é um segundo procedimento, que não acontece em conjunto, mas em momento posterior: primeiro exclui o sócio, depois apura os haveres.&#13;
3. Apuração de haveres&#13;
Qualquer que seja o motivo ou a forma pelo qual um sócio saia da sociedade, a sua quota precisa ser liquidada, ou seja, é o procedimento pelo qual será aferido o valor da participação que o sócio mantinha na sociedade.&#13;
O artigo 1.031 do Código Civil determina que a liquidação se dará com base no que estipula o contrato social, e inexistindo regra específica pactuada, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado. Com isso, o capital social sofrerá a correspondente redução, salvo se os demais sócios suprirem o valor da quota. E a quota liquidada será paga em dinheiro, no prazo de noventa dias, a partir da liquidação, salvo acordo, ou estipulação contratual em contrário.&#13;
Nem sempre há valores a pagar. Uma liquidação pode resultar em valor negativo: é o caso de uma sociedade endividada, na qual o seu passivo com terceiros (dívidas) se afigura maior do que o seu ativo (bens e direitos). Nesse caso, o patrimônio líquido é negativo, e o sócio que sai, no lugar de receber, precisa pagar.&#13;
Uma dúvida que sempre surge é a seguinte: o balanço contábil para apuração de haveres é o contábil, ou faz-se algum ajuste no mesmo a fim de considerar bens não contabilizáveis, tais como marca e fundo de comércio, de modo a chegar em um valor real para a participação do sócio?&#13;
O código civil é silente, de modo que a maioria dos juízes aplicavam a apuração meramente contábil, em regra prejudicial ao sócio retirante. Com o Código de Processo Civil (CPC) de 2015, procedimentos mais detalhados foram introduzidos no que tange à apuração de haveres. &#13;
O artigo 606 do CPC/2015 estabelece que em caso de omissão do contrato social, o juiz definirá, como critério de apuração de haveres, o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomando-se por referência a data da resolução e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma. Além disso, em todos os casos em que seja necessária a realização de perícia, a nomeação do perito recairá preferencialmente sobre especialista em avaliação de sociedades.&#13;
Com o novo CPC, a avaliação tende a ser mais justa, na medida que não mais se limita ao patrimônio contábil, mas considera o patrimônio a preço de saída (na contabilidade tradicional, ao contrário, se dá sempre a custo), contabilizando-se ainda os intangíveis.

Conflitos entre os sócios: quais as soluções jurídicas para se prevenir?

Diz o parágrafo único do artigo 1.052 do Código Civil Brasileiro: “Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas”. Será que é mesmo?Dentro desse conceito está a resposta para a pergunta que todo sócio faz, sobretudo com a empresa endividada:“Doutor, essas dívidas podem chegar nos meus bens?”Ou ainda:“E se não pagar, o que que acontece?…”Alguns, intuitivamente, acham estranho que em uma empresa devendo milhões, e com um capital, por exemplo, de R$ 10.000,00, o sócio só vá responder com os seus bens somente até o valor dos R$ 10mil.Bom, era para ser realmente assim! Mas, infelizmente, temos muitas exceções na legislação: e o pior nem são as exceções legislativas, mas a interpretação extensiva que muitos juízes fazem da lei.Esse é um problema cultural: o Brasil não entendeu a responsabilidade limitada. O senso comum do brasileiro médio é o de que alguém precisa sempre estar tutelando seus interesses (em outras palavras, cuidando dele). Se não é o Estado provendo “de graça” os itens básicos para a sua sobrevivência, são as empresas. E o que diz então a legislação sobre o assunto? A regra geral é essa: sócio não responde por dívida da empresa. A legislação brasileira foi criada com base na chamada teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, o sócio só responde por dívidas da empresa em casos de fraude ou confusão patrimonial, de acordo com o previsto no artigo 50 do Código Civil.A dívida do banco, os débitos tributários, dívidas com fornecedores, dentre outras, são responsabilidade da empresa tão somente, e não há nada na lei brasileira que autorize a transferência dessas obrigações para a pessoa dos sócios. A exceção, como dito acima, acontece se ficar demonstrada uma fraude, ou confusão patrimonial. Assim, se a empresa possui uma dívida milionária, mas o sócio desviou recursos para pagamento de suas contas pessoais, ou para pagamentos sem nenhuma relação com a atividade da empresa, está caracterizada a fraude e esse sócio pode ser responsabilizado. Outra fraude (assim considerada pelo judiciário) comum: o encerramento irregular das atividades. Essa é, talvez, a maior incidência de responsabilização de sócios: os negócios vão mal, e os sócios fecham as portas sem dar baixa na empresa. Fica caracterizada a dissolução irregular, e a partir daí, a responsabilidade deixa de ser limitada.Mas se há dívidas, e a continuação das atividades é inviável, como fazer?Nesse caso, há dois caminhos: (i) os sócios apresentam um pedido de falência, procedimento que existe justamente para esses casos: passivos maiores do que os ativos, sem geração de caixa que reverta essa situação. Poucos o fazem, pois o processo não é barato, existe sempre uma investigação penal a fim de detectar crimes falimentares (nessa hora a contabilidade precisa estar muito bem executada), e os sócios ficam gravados como falidos, impedidos assim de constituírem novas sociedades, terem acesso a créditos etc. (ii) O outro caminho é manter a empresa aberta, ainda que sem atividades, ou com reduzido movimento, de modo a não permitir a dissolução irregular e com isso manter as dívidas circunscritas à pessoa jurídica sem atingir os sócios. Claro que há custos nisso, mas não é uma situação eterna, pois todas as dívidas, com o tempo, prescrevem.Hoje existe a possibilidade de registrar a baixa de uma sociedade mesmo com dívidas, pois não mais se exige certidões para tanto. Contudo, quando isso ocorre, a responsabilidade pelas dívidas fica automaticamente transferida aos sócios: a dissolução não foi irregular, porém inexistiu a liquidação da sociedade, de modo que o resultado prático é o mesmo. Há ainda dois tipos de dívida para as quais não há responsabilidade limitada por força de lei: as decorrentes de relações de consumo e as trabalhistas.O §5° do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/1990) estabelece que “poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores”. Ou seja, vale tudo! Nesse caso aqui não precisamos de fraude, abuso de forma, confusão patrimonial, nada: faltou dinheiro na PJ, responde o sócio.Não há regra trabalhista com esse teor, mas a justiça do trabalho, como não poderia deixar de ser, pegou emprestada a norma consumerista para aplicação nas relações por ela tuteladas, de modo que, também para dívidas trabalhistas vale tudo: faltou dinheiro na empresa, responde o sócio com todo o seu patrimônio.A falência e a recuperação judicial são as únicas barreiras, e mesmo assim frágeis, para se evitar uma responsabilização pessoal por dívidas trabalhistas ou de consumo.Vale destacar ainda os casos em que o sócio garantiu pessoalmente alguma dívida da sociedade, como é comum nos empréstimos bancários, onde não raro se exige o seu aval pessoal para liberação dos recursos. Aqui o sócio responde com seus bens particulares não porque a dívida tenha sido transferida da PJ para ele, mas porque, já na sua formação, ela (dívida) foi assumida pessoalmente por esse sócio em razão do aval ofertado. Em resumo, ele vai responder por ser avalista, e não por ser sócio: se fosse um terceiro avalista, sem qualquer relação societária, responderia do mesmo modo.Essas considerações reforçam a necessidade de um bom planejamento patrimonial por parte de qualquer empresário: a responsabilidade limitada é a regra, nas sobram exceções legais, e interpretações judiciais não tão legais assim…

Saiba até onde a LTDA é mesmo uma responsabilidade limitada

Quando o trabalho é sério, nenhum problema. A questão, no entanto, está em diferenciar a seriedade da feitiçaria. Há os feiticeiros mal-intencionados, que vendem a completa ilusão, às vezes até ilegalidades; e há aqueles que apenas não contam a história toda para a empresa, omitindo os riscos do trabalho. Vamos primeiro tratar do que os consultores (corretos ou não) oferecem às empresas, e depois mostraremos a diferença entre o fato e o boato.Em regra, os supostos créditos tributários (as contribuições sobre a folha, tecnicamente, não são tributos, mas deixemos assim por enquanto) decorrem de duas espécies de pagamentos “indevidos”: (i) aqueles incidentes sobre verbas indenizatórias, posto que a contribuição previdenciária somente pode incidir sobre verbas remuneratórias, e (ii) aqueles incidentes sobre valores que não pertencem ao empregado, ou seja, não seriam nem remuneração nem indenização, de modo que deveriam ser, tais valores, excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias.A briga do primeiro grupo é antiga, o STF já decidiu a respeito de algumas delas, e outras ainda seguem na discussão. Quando existe decisão do STF, não há problema em os valores pagos a maior serem recuperados administrativamente. Um exemplo é a incidência de INSS sobre o salário maternidade: o STF decidiu pela não incidência (RE 576.967/PR), logo, a recuperação dos valões pagos sobre tais verbas é possível sem qualquer risco para o contribuinte. A feitiçaria, no entanto, está em recuperar valores cuja discussão ainda está em aberto nos tribunais. Nem mesmo decisão no STJ é garantia de tranquilidade: a título de exemplo, o STJ entendeu pela não incidência de INSS sobre o terço de férias (REsp 1.230.957/RS), mas o STF depois entendeu de modo contrário, pela incidência (RE 1.072.485/PR). Várias empresas levantaram créditos nesse meio tempo decorrentes do INSS incidente sobre o terço de férias, fizeram compensações, pagaram honorários aos feiticeiros, e agora estão sob o risco de serem autuadas pela Receita Federal do Brasil (RFB), posto que tomaram créditos inexistentes. O feiticeiro vai devolver os honorários? Acho difícil, mas o contador, coitado, vai ter que explicar para o cliente a origem do auto de infração, eventualmente retificar declarações, e ainda levar a culpa por não tê-lo alertado da feitiçaria lá atrás.Em resumo: 1) verbas já decididas pelo STF, podem ser levantadas e compensadas administrativamente (bem como deixar de pagá-las, se ainda estiverem entrando no cálculo da folha); 2) verbas já decididas pelo STJ, considerando que o Supremo tem decido pela inexistência de questões constitucionais a serem decididas em boa parte dessas discussões, possuem risco muito baixo (porém, há algum) se levantadas e compensadas administrativamente; 3) e as demais verbas ainda sob discussão devem ser levadas a juízo, só podem ter o pagamento interrompido sob liminar, e eventual levantamento, só com o trânsito em julgado da ação judicial.Segue a relação de algumas verbas já decididas pelo STF ou STJ:- Terço constitucional de férias: incide INSS, decisão do STF;- Salário maternidade: não incide INSS, decisão do STF; - Aviso prévio indenizado, 15 dias de afastamento prévios ao auxílio doença, férias indenizadas, e abono de férias: há decisões do STJ pela não incidência, e sem manifestação do STF;- Férias gozadas, horas extras, adicionais noturno, de periculosidade e insalubridade, repouso semanal remunerado, folgas abondas por atestado médico, 13° proporcional: há decisões do STJ pela incidência, e sem manifestação do STF;- Há ainda a tese de limitação da base de cálculo da incidência das contribuições ao sistema S (aproximadamente 5,8% do total da folha) em 20 salários-mínimos: decisões em tribunais estaduais, mas ainda sem posicionamento do STJ ou STF.A outra fonte de levantamento de créditos são as exclusões da base de cálculo da contribuição previdenciária de valores que não pertenceriam ao empregado.Nessa linha, o argumento é de que determinados valores descontados do empregado deveriam ser retirados da base: é o caso do IRRF, a coparticipação em plano de saúde, os 6% de desconto do vale transporte, eventual desconto do vale refeição, e qualquer outro que por lei ou pela convenção coletiva seja de desconto obrigatório.Aqui não há ainda decisões do STJ ou do STF sobre o tema. São discussões novas, provavelmente motivadas pela famosa exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS, a qual gerou uma onda de criatividade e uma série de novas teses excluindo valores aqui e acolá da base de tributos em geral. Nada contra a criatividade do advogado em levar o assunto aos tribunais; não pode é um feiticeiro vender a tese como líquida e certa para o empresário, e já fazer levantamentos extrajudiciais como se o direito estivesse pacificado.O procedimento é sempre parecido: pede uma procuração eletrônica, retifica declarações, e elabora compensações reduzindo o INSS a pagar. O empresário fica feliz, o feiticeiro leva os 20% ou 30% de honorários, e a RFB tem 5 anos para homologar a compensação – prazo no qual o tributo indevidamente compensado pode ser lançado pelo fisco com multa de 75%, juros Selic, e mais multa formal de 50% pelo indeferimento da compensação, quase triplicando a despesa. A busca por economia tributária na folha de pagamento é sempre válida, mas como vimos, raros são os casos em que pode ser feita administrativamente sem risco. Qual seria então o melhor caminho? Esperar uma decisão do STJ ou STF antes de levantar créditos? O problema dessa solução está na demora do judiciário: enquanto se espera, os créditos vão prescrevendo.Por isso, quase sempre a melhor escolha é ingressar com uma ação judicial: evita a prescrição de um lado, e de outro, quando o processo transitar em julgado, o levantamento dos créditos pode ser realizado sem qualquer risco. Ainda há a chance de suspender os pagamentos ou depositá-los em juízo desde o início da ação, se obtida a liminar.Qualquer que seja a opção, os mitos devem ser afastados, o empresário deve ouvir a história completa e assumir os riscos de forma consciente. Se não deseja risco nenhum, terá de esperar uma decisão judicial.

Recuperação de tributos na folha de pagamento: mito ou (ir)realidade?

Localizado na última quadra do Centro que ainda permite verticalização, no eixo que liga a região à Rua 21 e ao Setor Universitário, projeto alia modelo de investimento chave na mão à proximidade com hospitais, universidades e o Centro de Convenções de Goiânia&nbsp;O Centro de Goiânia recebe o primeiro empreendimento residencial com apartamentos ultracompactos do eixo Centro-Universitário desde a aprovação das regras de isenção de IPTU e ITBI para construções na região. O Logic Modern Life fica na confluência da Alameda Botafogo com a Rua 21, na última quadra do Centro em que o Plano Diretor de Goiânia ainda permite verticalização. Uma ponte sobre a Marginal Botafogo liga o endereço diretamente ao Setor Universitário, região que concentra as duas maiores universidades do estado, PUC e UFG, que não pode mais receber prédios verticais, desde a aprovação do Plano atual. O Centro de Goiânia ainda possui ampla infraestrutural de comércio, serviços e lazer instalada, e é muito bem atendido por mobilidade, com importantes eixos viários, tais como a Marginal Botafogo, Avenida Anhanguera, Avenida 85 e o BRT.Novas construções residenciais nos setores Central, Leste Vila Nova e Campinas têm isenção do IPTU por cinco anos, a partir da Certidão de Conclusão de Obra, e isenção do ITBI na aquisição da primeira unidade, nos termos do Código Tributário do Município de Goiânia (Lei Complementar nº 344/2021). &nbsp;Além disso, a prefeitura de Goiânia vem promovendo diversas ações para a revitalização do Centro e, para isso, tem o apoio de toda a população. O prefeito Sandro Mabel afirmou publicamente que a revitalização do centro de Goiânia será uma marca da sua gestão. A tendência é que a região passe por uma grande requalificação urbana nos próximos anos e volte a ser movimentada e desejada. “Goiânia está no início do processo de revitalização do Centro. Quem compra nessa fase inicial tende a se beneficiar da valorização que já está em curso”, avalia Fernando Razuk, CEO da SOMOS Desenvolvimento Imobiliário e presidente do Conselho da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Goiás (Ademi-GO).O projeto da SOMOS Desenvolvimento Imobiliária, em parceria com a Emisa e a Trinus, é assinado pelo arquiteto Alexandre Leite e segue o modelo da linha Nomad Modern Life, pioneira em imóveis ultracompactos em Goiânia e cujo primeiro empreendimento vendeu 515 apartamentos em 30 horas. “Os apartamentos ultracompactos dão a possibilidade de as pessoas comprarem apartamento pagando parcelas muito baixas e morar na região mais central de Goiânia, gastar menos tempo no trânsito e estar próximo de tudo o que a cidade oferece de melhor, com fácil acesso a todas as regiões da cidade”, explica RazukOs apartamentos compactos, unidades residenciais com até 50 m² e plantas otimizadas como estúdios compactos, respondem por parcela crescente das vendas em Goiânia. Segundo a Ademi-GO, a capital vendeu mais de 4 mil unidades desse porte em 2024, alta de 40% sobre as 3.085 comercializadas em 2023, o equivalente a cerca de 40% de todos os imóveis vendidos na cidade no período. O movimento acompanha o crescimento dos domicílios unipessoais no país, que passaram de 12,2% para 19,7% do total entre 2012 e 2025, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).Qualidade de vidaPolo de demandaA incorporadora aposta na demanda por locação e estadia na região, gerada por diferentes segmentos. Goiânia se tornou polo de negócios, em função de todo o crescimento populacional e econômico acima da média do Brasil e, com isso, o Turismo de Negócios cresceu muito na capital. “Com a chegada de ferramentas como AirBnb, Hoteis.com, Booking.com, etc., os investidores de imóveis passaram a ter a possibilidade de fazer locações short Stay, ou seja, locação por diárias para atender a demanda de hospedagem, e a tendência é de rentabilidade muito superior ao aluguel tradicional”, explica Razuk. Segundo ele, o que garante a rentabilidade da locação short stay é o empreendimento estar próximo aos polos geradores de demanda por estadia e hospedagem.A SOMOS ainda fechou parceria com a Seazone, empresa de Florianópolis que se tornou a maior operadora de apartamentos para locação short stay no Brasil, e que oferecerá 2 tipos de serviços aos clientes do empreendimento: o primeiro será de mobiliar o decorar o apartamento, sendo assim o cliente que optar em contratar o serviço terá seu apartamento totalmente decorado, sem qualquer trabalho ou burocracia; além disso, a empresa poderá fazer toda a gestão da locação short stay propriamente dita, desde anunciar o imóvel nas plataformas, precificar corretamente a diária, até fazer o check-in e checkout. “O proprietário do apartamento terá a liberdade de fazer esses serviços com quem ele quiser. Mas fechamos a parceria justamente para podermos oferecer mais comodidade e praticidade aos nossos clientes”, explica Razuk.

Eixo Centro-Universitário ganha primeiro empreendimento ultracompacto após mudança nas regras de IPTU e ITBI

&nbsp;Dados da Real Seguro Viagem mostram como experiência, segurança e perfil do viajante influenciam a contratação e a recompraQuase metade (48%)&nbsp;dos consumidores de uma amostra sobre a contratação de seguro viagem chegou ao serviço por indicação de amigos ou familiares. O levantamento foi feito pela Real Seguro Viagem a partir de sua base de clientes nos últimos três anos e ajuda a mostrar o peso da recomendação pessoal nesse mercado, mesmo em um cenário em que a contratação pode ser feita inteiramente pela internet.A influência da experiência de outros viajantes aparece também nos dados de recompra. Entre os consumidores da amostra que precisaram acionar o seguro durante uma viagem, 50,5% voltaram a contratar posteriormente. Entre aqueles que não utilizaram a cobertura, a taxa ficou entre 25% e 26%. A diferença não permite afirmar que o acionamento seja responsável pela recompra, mas mostra comportamentos distintos entre os dois grupos.A maioria dos consumidores analisados, no entanto, nunca precisou acionar o seguro. Para Hugo Reichenbach, sócio e diretor de operações da Real Seguro Viagem, esse comportamento ajuda a explicar a importância de outras referências no momento da contratação.“A maioria dos nossos clientes nunca precisou acionar o seguro. Nesse contexto, a experiência de outros viajantes ajuda a trazer referências para uma decisão que envolve segurança e atendimento longe de casa. Quando alguém próximo já contratou e teve uma experiência com esse tipo de serviço, essa recomendação acaba tendo um peso importante na escolha”, explica.Outro dado da amostra ajuda a dimensionar a relação dos consumidores com esse tipo de proteção. Entre aqueles que já haviam contratado seguro viagem anteriormente, 56% tiveram sua primeira experiência com a Real. Segurança e cobertura aparecem entre os principais critérios considerados na escolha, à frente do preço. A assistência médica é a proteção mais valorizada, seguida pelo extravio de bagagem, enquanto a faixa entre US$ 60 mil e US$ 99 mil em despesas médicas é a mais escolhida.Diferentes viagens, diferentes critériosOs dados também mostram que não existe um único comportamento entre os consumidores analisados. A maior concentração está entre as pessoas de 25 a 40 anos, enquanto viajantes solo têm presença relevante, principalmente entre os mais jovens. O público acima dos 50 anos também representa uma parcela importante da amostra e demonstra maior atenção ao atendimento próximo e à clareza das coberturas.Entre quem viaja em família, a pesquisa por um seguro viagem tende a ser mais cuidadosa, com atenção à amplitude da cobertura e às exigências do destino, como valores mínimos de assistência médica ou coberturas específicas para entrada no país. Já entre grupos de amigos, principalmente na faixa dos 22 aos 35 anos, são mais frequentes consumidores que estão fazendo a primeira compra e chegam por indicação.Para intercambistas, uma das principais preocupações observadas é verificar se o seguro atende às exigências de bolsas e programas de estudo, como as relacionadas à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), fundação vinculada ao Ministério da Educação (MEC).“São necessidades bastante diferentes, e esses comportamentos mostram que não existe uma fórmula única para a contratação. A forma como o viajante pesquisa e decide varia conforme o momento da vida, o destino e a experiência que já teve com esse tipo de serviço. Isso muda também a conversa que o setor precisa ter com o consumidor”, afirma Reichenbach.Reputação também entra na pesquisaAlém da indicação de pessoas próximas, informações públicas sobre a reputação das empresas são outra referência disponível para quem pesquisa antes de contratar. Entre março e agosto de 2026, a Real Seguro Viagem registrou 100% das reclamações respondidas e resolvidas no Reclame AQUI, nota média de 9,93 nas avaliações dos consumidores e classificação RA1000 no período.“Em um serviço como o seguro viagem, a confiança é construída antes mesmo de o cliente precisar da cobertura. Por isso, acompanhar o que os consumidores relatam no dia a dia e entender os pontos que mais geram dúvidas ou insatisfação é importante para identificar onde a experiência pode ser aprimorada”, avalia Reichenbach.Para o consumidor, a reputação é apenas uma das informações que podem ser verificadas antes da compra. A Superintendência de Seguros Privados (Susep) orienta conferir se a seguradora responsável pelo produto está autorizada a operar e comparar coberturas equivalentes, além de observar limites, exclusões, eventuais franquias e condições de utilização. O consumidor também pode consultar, nos sistemas oficiais, informações sobre seguros vinculados ao próprio CPF.“Hoje, o consumidor tem mais recursos para pesquisar antes de tomar uma decisão. Essa mudança também aumenta a responsabilidade das empresas, porque a experiência de quem já passou pelo atendimento fica registrada e pode influenciar a percepção de outros clientes. Para nós, esse retorno é uma forma de entender o que está funcionando e, principalmente, onde ainda podemos melhorar”, conclui Reichenbach.Check-in: o que conferir antes de contratarRegistro: confirme se a seguradora responsável pelo produto está cadastrada na Susep.Cobertura: compare produtos considerando os mesmos tipos e valores de cobertura.Exclusões: leia as situações que não estão cobertas, além das garantias oferecidas.Limites e condições: confira valores máximos, eventuais franquias e carências e as regras para utilização ou reembolso.Reputação: consulte plataformas como o Reclame AQUI e observe não apenas a nota, mas também os tipos de reclamação e a forma como a empresa responde aos consumidores.Atendimento: antes de viajar, saiba por qual canal o seguro pode ser acionado e quais documentos podem ser exigidos.Contrato: guarde a apólice, as condições gerais e os comprovantes da contratação.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;

Indicação de amigos pesa na escolha do seguro viagem, mostra levantamento

Violações de dados custam, em média, R$ 7,44 milhões no Brasil; segredos industriais e registros médicos estão entre os alvos de criminosos&nbsp;Quanto vale um segredo empresarial? Para um ex-executivo de uma contratada de defesa dos Estados Unidos, a comercialização ilegal de tecnologia confidencial resultou em contratos de até US$ 4 milhões em criptomoedas. Em fevereiro de 2026, Peter Williams foi condenado a 87 meses de prisão por subtrair componentes de ferramentas cibernéticas sigilosas e vendê-los a um intermediário russo. Segundo o Departamento de Justiça americano, ele recebeu US$ 1,3 milhão pelos materiais efetivamente entregues.Entre abril de 2022 e agosto de 2025, Williams utilizou suas credenciais profissionais para retirar oito componentes de ferramentas de exploração de vulnerabilidades, destinados exclusivamente ao governo americano e a aliados selecionados. O episódio evidencia uma modalidade de crime em que o objetivo não é necessariamente interromper operações ou exigir resgate, mas obter conteúdos com valor comercial ou estratégico.No Brasil, o custo médio de uma violação de dados atingiu R$ 7,44 milhões em 2026, aumento de 3,5% em relação ao levantamento anterior, segundo o relatório Cost of a Data Breach, da IBM, divulgado em 15 de outubro. A pesquisa analisou incidentes em 602 organizações de diferentes países, incluindo 42 brasileiras, entre março de 2025 e fevereiro de 2026. Na saúde, setor com o maior custo médio no país, o valor chegou a R$ 12,55 milhões por ocorrência. Os números abrangem despesas e perdas decorrentes dos incidentes, não o preço de comercialização dos materiais subtraídos.Para Daniel Peres, executivo e especialista em cibersegurança com mais de 17 anos de experiência, a gravidade de um ataque não deve ser medida apenas pelo tempo necessário para restabelecer uma operação. “Uma empresa pode recuperar seus sistemas depois de um ataque, mas isso não significa que recuperou o controle das informações roubadas. Dependendo do conteúdo, o criminoso pode continuar explorando aqueles dados por muito tempo, seja por meio de extorsão, fraude ou comercialização ilegal”, explica.A exposição de registros médicos ajuda a dimensionar esse risco. Um ataque à Change Healthcare, companhia americana de tecnologia para o setor de saúde, ocorrido em 2024, comprometeu dados protegidos de aproximadamente 192,7 milhões de pessoas, conforme atualização divulgada pelo Departamento de Saúde e Serviços Humanos dos Estados Unidos em julho de 2025. A ocorrência chamou atenção tanto pela dimensão quanto pela sensibilidade dos arquivos envolvidos. Diferentemente de uma senha, que pode ser substituída, diagnósticos, históricos de tratamento e condições de saúde permanecem associados ao indivíduo. Sua divulgação indevida pode abrir espaço para constrangimento, discriminação, fraudes direcionadas e tentativas de extorsão.No ambiente corporativo, outros conteúdos também despertam interesse criminoso. Imagens de câmeras de segurança, gravações de reuniões, contratos e documentos estratégicos podem revelar rotinas, decisões comerciais e negociações ainda não anunciadas. Dependendo das circunstâncias, sua exposição pode comprometer anos de investimento, antecipar projetos ou beneficiar terceiros de maneira ilícita.O caso de Williams também chama atenção para o risco representado por pessoas que possuem autorização para consultar arquivos restritos. Funcionários, prestadores de serviços e parceiros frequentemente lidam com materiais essenciais ao funcionamento de uma organização. Quando essas permissões são utilizadas indevidamente ou as credenciais acabam comprometidas, as consequências podem ser tão graves quanto as de uma invasão externa. “Muitas empresas concentram esforços em impedir ataques externos, mas precisam observar também quem já tem acesso às informações. Uma credencial legítima nas mãos erradas pode abrir caminho para o roubo de documentos estratégicos sem que o criminoso precise romper todas as barreiras de segurança”, alerta Peres.A prevenção exige identificar os ativos mais sensíveis, limitar permissões ao necessário para cada atividade e monitorar movimentações suspeitas. Criptografia, autenticação multifator, revisão periódica de acessos e planos de resposta a incidentes ajudam a reduzir a exposição.A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece obrigações relacionadas à segurança de registros pessoais. Ocorrências que possam causar risco ou dano relevante aos titulares estão sujeitas às regras de comunicação previstas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), além de possíveis consequências administrativas.Na avaliação de Lucas Paglia, advogado especialista em direito digital e cibersegurança, a responsabilidade das organizações não se limita à proteção técnica dos sistemas. “Quando ocorre um vazamento, a discussão jurídica não termina na identificação da falha. É necessário avaliar os riscos para as pessoas afetadas, as medidas adotadas para reduzir os danos e se a empresa cumpriu seus deveres de prevenção e transparência. A proteção de dados envolve responsabilidade antes, durante e depois de um incidente”, explica.Nem todo prejuízo provocado por uma violação aparece imediatamente no balanço. Enquanto a paralisação de um serviço pode ser medida em horas, a divulgação de um segredo industrial, de um documento estratégico ou de um prontuário pode produzir efeitos prolongados. Em determinadas situações, recuperar o funcionamento dos sistemas é apenas parte do problema.&nbsp;

Mudança na tributação de incorporações imobiliárias

Marco Aurélio Medeiros

Por que o brasileiro ainda investe tão pouco fora do país? | Café com ADM #517

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Marco Aurélio Medeiros

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