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O Ativismo Judicial é o conjunto de decisões políticas tomadas pelo STF. A Corte, além de interpretar, também passou a criar Direito. Temas de interesse político passaram a ser tratados judicialmente.
O STF vem trilhando desde 2004, um novo caminho. Testando os limites de seu desempenho expresso na Constituição e pondo em discussão a real natureza das decisões proferidas, com possíveis interferências políticas que poderiam desvalorizar o caráter jurídico de suas decisões, acarretando possíveis riscos futuros ao extravasar suas atribuições conferidas pela Carta Magna, podendo até mesmo ferir a Constituição.
A grande pergunta a ser respondida é: qual o motivo do STF decidir questões políticas em seu âmbito?
A lentidão do poder Legislativo estaria levando a sociedade a buscar soluções mais imediatas por parte do STF? Há um descrédito por parte da sociedade com relação aos nossos políticos e isto originou o ativismo judicial? Caminhamos para uma substituição do mundo político pelo mundo jurídico?
Além das cortes serem vistas com maior confiabilidade contra abusos políticos, nossos políticos caíram em descrédito total. Elegemos exaustivamente pessoas sem capacidade nenhuma para tomarem decisões importantes, até mesmo o Legislativo se omite em várias ocasiões, deixando para os juízes, que de maneira muitas vezes voluntaria, assumem essa responsabilidade.
Segundo Barreiros (2010, apud Juul, 2000 p. 70): O Ativismo Judicial surge a partir do momento em que o judiciário ultrapassa a linha que separa sua esfera da esfera legislativa. Contraria-se a Constituição para se valer de preferências pessoais.
Um juiz ao tomar uma decisão política, se torna um agente político ou este tipo de decisão é necessária dentro de um sistema democrático, com o advento da expansão das atividades do Estado?
Para Barreiros (2010, apud Cappelletti, 1993): Tendo em vista o aumento da atividade do Estado, o que leva o cidadão, naturalmente, a demandar perante o juiz quanto aos aspectos que considera lesivos aos seus direitos. Mais atividade estatal, mais insatisfação por parte da sociedade e, consequentemente, mais processos judiciais.
Nesse aspecto, Barreiros (2010, apud Canivet, 2006), destaca o respeito e a confiança que a sociedade deposita nos juízes, os quais possuem a coragem e a dignidade necessárias para julgar as reclamações que lhe são confiadas pelos cidadãos, em face da violação de seus direitos. Essa confiança é retirada dos homens políticos e depositada nos juízes.
O Ativismo Judicial é uma tendência global e través dele, a sociedade pode realizar um controle mais rígido da ética na política.
Temas como a perda de mandato decorrente de troca de partido, instalação obrigatória de comissões parlamentares de inquérito e a verticalização das coligações, são fortes exemplos de ativismo judicial por parte do STF.
A Constituição deve ser inviolável em duas disposições, sendo fundamental a existência de um controle de constitucionalidade, para apurar a compatibilidade formal e material das normas, eliminando os regramentos inconstitucionais.
É importante frisar que este controle não é uma exclusividade do Poder Judiciário. Podendo ser realizado também pelos Poderes Legislativo e Executivo.
Cada Estado pode possuir seu próprio sistema de controle de constitucionalidade. Porém, há duas formas principais de proteção constitucional, são os sistemas americano e austríaco.
O sistema americano busca apreciar a conformidade da norma legal por qualquer magistrado, ressaltando a necessidade de separação dos Poderes, distribuindo por todo o Poder Judiciário a competência de julgar um dispositivo normativo.
Este modelo traz benefícios, como acelerar julgamentos que tenham assuntos prejudiciais de mérito. Por outro lado, permite decisões divergentes, gerando insegurança social.
Por ser realizado através de casos concretos, sua decisão se restringe às partes do processo, não transcendendo a casos similares ou iguais, excluindo-se a vinculação da decisão em outros casos.
No sistema europeu, cada Estado pode ter sua própria forma de controle de constitucionalidade. Neste sistema, somente um tribunal tem competência para exercer o controle de constitucionalidade, apreciando a matéria de forma objetiva e suas decisões alcançam toda a população, evitando julgamentos com decisões contraditórias entre órgãos jurisdicionais do mesmo Estado, contribuindo para a segurança jurídica.
Este modelo gerou efeitos negativos, devido ao crescimento do numero de demandas que atravancaram o Judiciário, aumentando a demora nos julgamentos.
Percebemos que ambos os modelos não solucionam todos os problemas. Por isso, foi criado um terceiro modelo intermediário, buscando minimizar as conseqüências negativas. Uma forma mista de controle da constitucionalidade.
No Brasil, a Constituição de 1891 reconheceu a competência do STF para rever as decisões tomadas pelos Estados.
A Constituição de 1934 instituiu a cláusula de reserva de plenário, a qual estipula que somente por manifestação da maioria dos membros dos tribunais poderia efetivar a declaração de inconstitucionalidade.
Houve um grande retrocesso no sistema de controle de constitucionalidade, com a Constituição de 1937, na intervenção do Presidente da República sobre declarações de inconstitucionalidade.
Com a constituição de 1946, resgatou-se o que fora gerado na Constituição de 1934 e perdido com a Constituição de 1937.
Nossa atual Constituição tirou o controle das mãos do Procurador Geral da Justiça e aumentou o numero de legitimados, além de ampliar o âmbito de atuação do STF.
Além de possuir competência para julgar causas, o STF assumiu o posto de guardião da Constituição.
Os poderes públicos podem deixar de aplicar leis inconstitucionais, aplicados pelos seus órgão decisórios. Visto que a Carta Magna é a norma suprema e qualquer decisão ainda se submete a um regime de compatibilidade com esta. Portanto, os Três Poderes, quando entenderem que uma determinação vinda do STF é incompatível com a Constituição, desobedecerem esta determinação, equilibrando a ordem jurídica brasileira. É perfeitamente razoável, a existência de um controle realizado pelos demais Poderes com relação às decisões tomadas pelo STF que possam ser consideradas um exagero.
Qualquer tribunal pode exceder suas competências ligadas a um controle de constitucionalidade e isto pode gerar conseqüências negativas.
O equilíbrio dos três poderes deve ser buscado a todo custo.
O Judiciário abriu mão de sua neutralidade política. Embora deva ouvir a população, um juiz não pode julgar pressionado pela opinião pública e pela imprensa.
Não podemos confundir judicialização da política, uma espécie de transformação de determinadas questões de cunho político, em jurídicas com o ativismo judicial, pois um pode existir sem o outro. Não são termos sinônimos.
Há duas formas de ativismo judicial. Inovador (criado, inovado pelo juiz, um direito, uma norma) e revelador (criação de uma norma pelo juiz, uma regra ou direito, com base em valores e principios da Constituição, complementando algo já existente).
A mudança da atuação do STF reflete a inoperância do Legislativo, baseado em uma legislação frágil, para regular assuntos como a fidelidade partidária e a verticalização. A atuação do Judiciário deve ocorrer, mesmo com essas falhas na legislação.

O Ativismo Judicial no âmbito do STF

A lentidão do poder Legislativo estaria levando a sociedade a buscar soluções mais imediatas por parte do STF? Há um descrédito por parte da sociedade com relação aos nossos políticos e isto originou o ativismo judicial? Caminhamos para uma substituição do mundo político pelo mundo jurídico?

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Estou em casa há mais de um ano. Devo ter saído umas 3 ou 4 vezes, por motivos de saúde. Para caminhar e para levar minha gata ao veterinário. Gosto muito da minha casa. O home office me conquistou logo de cara. Felizmente, minhas atividades profissionais não foram muito abaladas, apenas se adaptaram ao novo cenário apocalíptico. Primeiramente, acordar a hora que quero foi um ponto muito positivo. Me lembro dos anos em que acordava às 6 da manhã para pegar um ônibus e percorrer 40km até Santos, para estudar. Hoje, posso me dar ao luxo de apreciar, vagarosamente, meu café da manhã na cama, mais tarde. Passei a curtir mais minha casa, curtir mais cada momento, de arejar, de cuidar das plantas e da minha frajola favorita, que tenta, a todo custo, me tirar da cama para brincar e depois, balançar na rede. Vai chegando a hora de trabalhar e já sei que é hora de preparar algo para comer ou pedir algo pronto. É decisão mais difícil que tenho que tomar na parte da manhã. Sempre algo com carne, porque a companheira mia brava e se sente excluída se for algo vegano. Financeiramente, já me sinto realizado. Gasto muito menos do que ganho e tenho diferentes fontes estáveis de renda. Detesto status e ostentação. Dinheiro pra mim, traz tranquilidade, segurança, liberdade e paz de espírito. Apenas assisto as bizarrices do mundo corporativo. Aquilo não me pertence, não me atrai, apenas vejo como um grande picadeiro, um circo, apenas me divirto. Outra coisa que me fez muito bem nesta pandemia foi cortar pessoas do meu dia a dia. Não ter que aturar pessoas por obrigação. Ouvir discussões e opiniões sobre política e religião. E as redes anti sociais? Tirei férias praticamente eternas. Resolvi simplificar tudo, simplificar a vida, cortar as negatividades do mundo. Cuidar da minha saúde mental e física.

Em tempos de pandemia, olhamos para dentro de nós

Focar em projetos, não em pessoas. Você faz algo novo e para que este algo seja realmente novo e tenha a sua cara, você deve fazê-lo sem influências passadas, sem se prender a determinadas pessoas. Apenas pensar no novo. Você é o novo.O mundo é imenso, cheio de pessoas, de coisas, mas você se encontra, na verdade, querendo estar em um lugar pequeno, sozinho. Isto te traz paz, você pode ouvir o silêncio, pode conversar com você.De repente, se isolar das redes sociais é o futuro, o símbolo da pós modernidade, uma busca interior, neo budista, uma leveza zen, um ócio criativo, agora podendo desfrutar do tempo que antes parecia nunca estar presente.Pare para curtir suas conquistas. Aquela dos anos 90 que te dá frutos até hoje. O dinheiro não traz apenas bens materiais que hoje você não se apega, não consome como antes. Ele também traz paz espiritual, faz você se poupar de muitas coisas, de muitos problemas. Principalmente, quando você consegue colocá-lo para trabalhar por você, ao invés de deixá-lo te corromper.Você sabe que não precisa se sujeitar a certas situações e certos sacrifícios de antes. Você opta por ser diferente, ser você, evitando certos dogmas, certos mantras impostos pela sociedade.Agora, você cria suas próprias metas, ao invés de ser utilizado como um meio para as metas dos outros, de grandes corporações. A pressão não te atinge mais. Eles não tem mais poder sobre você, eles que tem que se adaptar e não você. Seu único objetivo agora é viver, é ser feliz. Curtir a vida adoidado.

Curtindo a vida adoidado

Os Planos de Previdência Privada Complementar têm natureza híbrida, dependendo da finalidade escolhida pelo segurado. 
O plano se tornará uma aplicação financeira caso o todo o aporte investido seja resgatado em até 30 dias antes de sua conversão em renda, ou seja, antes da idade estabelecida em contrato, entre o beneficiário e a instituição financeira.
Porém também adquirir a natureza de pecúlio caso não haja o saque de todo o aporte investido e este é convertido em renda, gerando frutos ao titular.
Aos que defendem a incomunicabilidade dos valores mantidos nos planos de previdência privada complementar, alegam que eles possuem natureza dos pecúlios elencados no art. 1659, VII, do Código Civil, assemelhando-os aos meio-soldos, pensões, montepios, que são benefícios de caráter pessoal.
Porém, corrente majoritária da doutrina e jurisprudência considera que, no regime de comunhão parcial de bens toda a renda adquirida pelo casal na constância da união pelo presumido esforço mútuo, ainda eu em nome de somente um dos cônjuges, é absolutamente comunicável, inclusive valores advindos do trabalho pessoal (artigos 1658 e 1659, do Código Civil).
Assim, não há dúvida quanto à partilha do valor mantido no plano de previdência complementar privado adquirido durante o casamento no regime de comunhão parcial de bens e antes de sua conversão em renda.
Porém, surgem algumas situações que merecem ser observadas.
A primeira refere-se ao investimento adquirido por um dos cônjuges antes da constância do casamento e mantido durante a união.
Neste caso, será necessário considerar dois períodos diferentes do valor total, sendo uma quantia excluída da comunhão, prevista no inciso III, do artigo 1659, e outra quantia que vai fazer parte do patrimônio do casal, conforme incisos I e V, do artigo 1660, ambos do Código Civil.
É o mesmo raciocínio utilizado em relação à poupança ou qualquer outro investimento, sendo que o montante acumulado antes do casamento não entra na comunhão dos bens. Porém, todos os aportes realizados durante o casamento, bem como a rentabilidade no período, poderão ser divididos, mesmo que o outro cônjuge jamais tenha contribuído com um centavo.
Outra dúvida surge quando a extinção da união em regime de comunhão parcial de bens ocorrer após a conversão do plano de previdência em renda, seja por divórcio ou morte de um dos cônjuges.
Neste caso, a renda auferida mensalmente não entrará na partilha de bens, pois neste caso será aplicado o inciso VI, do artigo 1659 do Código Civil, que exclui os valores originados dos proventos do trabalho pessoal do cônjuge.
Isto porque, ao adquirir natureza de pecúlio, não é mais possível o resgate do valor investido e a remuneração percebida mensalmente passa a ter caráter personalíssimo, atingindo a incomunicabilidade e exclusão da comunhão.
Essa situação se assemelha ao que ocorre com a previdência pública (INSS, por exemplo), sendo que o titular não tem o direito de sacar os valores pagos, não tendo assim caráter de aplicação financeira e, atingida a idade de recebimento do benefício, o titular passa apenas a receber um valor mensal, de caráter personalíssimo, excluído da comunicabilidade.
Por este motivo que as decisões judiciais ressaltam somente são comunicáveis os valores mantidos em planos de previdência privada complementar antes de sua conversão em pecúlio, ou seja, pensão.Artigo escrito em conjunto com Isabel Fogaça.

O Ativismo Judicial no âmbito do STF

northon salomao

Como expandir sua empresa para além do Brasil, com André Bianchi | Café com ADM 477

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