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Quando o Sped nasceu, em 2007, ouvi muitos Incrédulos afirmando que ele não ia pegar.
A Lei que introduziu o Sped já o autodenominava da seguinte forma:
O Sped é um instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal dos empresários e das pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas, mediante fluxo único, computadorizado, de informações.
Alguns daqueles Incrédulos afirmavam que o que ali estava escrito não era bem aquilo, ou seja, não seria necessário as empresas investirem em um sistema com fluxo único, para atender o fisco.
Passados 7 anos, os Incrédulos desapareceram. Ninguém mais acredita que pode ter um sistema para emissão de notas, outro para controle do estoque, outro para contas a receber e a pagar, outro para a produção, e, no fim do mês, enviar tudo para o Contador e ele que se vire. Ninguém mais acredita que pode ter uma informação no XML da NF-e, alterá-la para lançar no Sped Fiscal, condensá-la para o registro no Sped Contribuições ou desprezá-la no Sped Contábil.
Não existem mais Incrédulos. Desapareceram. Se converteram. Todos.
Menos um.
Sim, existe ainda um Incrédulo. Sei que nesse momento ele está lendo esse artigo e, por isso, preciso da sua ajuda, meu outro leitor Crédulo, para convertermos o último Incrédulo.
O Incrédulo imaginava que o Sped seria um tripé: NF-e, Sped Fiscal e Sped Contábil. Mesmo o Incrédulo sabe que hoje o projeto está mais para uma centopeia, tamanha é a quantidade de “pernas” que possui. Mas o Incrédulo continua achando que essa coisa de sistema com fluxo único é uma bobagem.
O Incrédulo já conhece as três primeiras pernas do Sped: ficou sabendo do Sped Contribuições; ouviu sobre o novo ECF – Escrituração Contábil Fiscal. Mas, o Incrédulo continua achando que todas essas coisas são para o Contador resolver.
Nesses últimos meses, o Incrédulo está ouvindo falar muito de Brasil-ID, eSocial e Bloco K. Essas três “coisas” lhe dão mais certeza de que o fluxo único é uma tontice, pois são três “coisas” totalmente distintas, e de que o Contador dará conta com os pés nas costas.
O Incrédulo acredita que o Projeto Brasil-ID consiste simplesmente em o governo exigir um chip bobo no caminhão, na carga, na mercadoria e nos documentos fiscais. Apenas isso.
Será?
Vejamos:
O Brasil-ID terá profunda influência em todo o Sistema Sped. O caminhão portará todos os documentos fiscais, ou seja, NF-e, CT-e e seus respectivos Danfes. O caminhoneiro, funcionário ou terceirizado passará a ter um controle eletrônico de sua jornada de trabalho. Hoje, sabemos que esse é um dos maiores problemas para esse segmento, ou seja, eles têm uma jornada de trabalho longa e extenuante. Porém, com o controle eletrônico permanente, o fisco saberá quantas horas ele trabalha por dia, em que parte do dia, com quantas interrupções, etc. E o pagamento de tudo isso será pelo eSocial. As empresas continuarão a permitir ou exigir essas jornadas longas? Pagarão as horas extras e encargos? Se responsabilizarão por acidentes e danos contra terceiros?
O Incrédulo está pensando nas respostas a essas questões.
Também começou a perceber as dificuldades que a empresa terá se não possuir um sistema único que trate de uma mesma forma todas as informações que vão para diferentes órgãos do governo através das mais diversas “pernas” do Sped. São milhares de campos que precisam ser preenchidos em cada Sped, sendo que a mesma informação é utilizada e fornecida em Speds diferentes, com objetivos diferentes. Cada informação incorreta gerará multa automática.
Mas o Incrédulo não crê totalmente. No fundo d’alma, ele ainda acha que o Brasil-ID é um troço pro setor de transporte resolver e que o eSocial é com o Departamento Pessoal ou com o pobre coitado do Contador terceirizado. E que tudo isso nada tem a ver com o tal de Bloco K, que deve ser coisa de escola de samba.
Será?
Vejamos:
O Bloco K, que será exigido a partir de 01/01/15, consiste no detalhamento de controle e produção do estoque. De cada item do estoque. Um por um.
Assim, aquele nosso caminhão “chipado” transportando as mercadorias com os respectivos documentos fiscais está sendo vigiado pelo Brasil-ID, influenciou o Sped Fiscal, constou no Sped Contribuições, registrou-se no Sped Contábil, surgiu no eSocial, aparecerá no ECF e, finalmente, desembarcará no Bloco K. Isso porque tanto a mercadoria transportada como o serviço de transporte compõem o custo da mercadoria e, consequentemente, serão itens fundamentais na apuração do Bloco K.
Agora conseguimos nocautear o Incrédulo.

O sped, o Brasil-ID, o eSocial, o Bloco K e o Incrédulo

Quando o Sped nasceu, muitos afirmaram que ele não ia pegar. Agora com o Brasil-ID, eSocial e Bloco K como será que anda a crença desses Incrédulos?

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Administradores | Conhecimento para Resultados

Sim, sou a favor do aumento de tributos.
Pronto, falei. Desabafei.
Num momento tão delicado como esse, devíamos nos unir e até clamar pelo aumento dos impostos. Para o bem de todos. Diria até para alegria de todos.
Como sairemos desse buraco que nos encontramos sem aumento dos impostos? Como diminuiremos o déficit público sem aumento dos tributos? Como construiremos novas estradas, escolas, hospitais etc., sem aumentar, diria até que substancialmente, os impostos?
Proponho até uma campanha: Aumento de Imposto Já.
Aqui abro um parêntese e mudo de assunto (mas já volto nele).
Hoje acordei com vontade de criar uma palavra. Todos criam palavra, menos eu. Tem gente que criou a palavra “presidenta”. Outro ser criou “nóis” e “mais” no lugar de “mas”. E eu não criava nenhuma.
Acordei e criei: Demeritocracia.
É uma delícia procurar no Google e perceber que o mundo ainda não tinha criado a palavra Demeritocracia. Nenhum dicionário contém. Assim, só me resta, o Criador, explicá-la.
Uma forma de gerir, que ganha cada vez mais adeptos, é a Meritocracia. Quem faz melhor, quem atinge as metas, recebe um bônus. Assim, dentro de um grupo, aqueles que se destacam recebem mais do que os outros. Isso é a intitulada Meritocracia. Agora, e aqueles que trabalham menos e só causam prejuízos? E aqueles que, diferente da grande maioria do grupo, só pensam em causa própria e não têm escrúpulos em delapidar patrimônio alheio?
O que caberia a esse pequeno, porém voraz, Grupo? Sim, aplicaremos minha recente criação, a Demeritocracia.
Ávido em utilizar minha criação, não sei por que, veio-me à cabeça a figura do Governo. Hoje somos mais de 200 milhões de brasileiros, sendo que aqueles que compõem o Governo são uma ínfima parte da nação. Assim, já achei um grupo com potencial para aplicar minha criação. 
Mas vamos por partes, para não cometer injustiças. O Governo é composto de 3 poderes: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
<hr />O Legislativo é responsável pela criação de todas as leis e decretos que conduzem um País. Nosso Legislativo cria 4 leis ou alterações por hora. Criou o pior arcabouço legal do mundo. Chegamos à estúpida marca, nunca antes vista na história desse país, de 1 milhão e 800 mil possibilidades tributárias. Isso quer dizer que se um dos 12 milhões de desempregados quiser abrir uma pizzaria, terá que contratar, antes do pizzaiolo, duas pessoas para a área fiscal. E não podem ser duas pessoas sem muita experiência, pois têm que saber que:
<ul><li>A tributação do queijo mozarela é diferente do gorgonzola;</li>
</ul><ul><li>A tributação da água mineral sem gás é diferente da água mineral gaseificada;</li>
</ul><ul><li>A tributação da farinha de trigo é diferente da farinha de rosca (que é derivada da farinha de trigo);</li>
</ul><ul><li>A tributação do pinto de 1 dia é diferente de… deixa pra lá.</li>
</ul>Outro singelo exemplo de gananciosa estupidez: os contribuintes há anos pedem uma simplificação. Por exemplo, unificando tributos semelhantes como o PIS e a Cofins. Depois de anos, o Legislativo elaborou uma proposta de unificação, porém não pelas alíquotas usuais que totalizam 3,65%, e sim pelas alíquotas máximas, propondo uma alíquota única de 9,25%. Ou seja, um desembolso maior anual de R$ 50 bi pelos contribuintes.
<hr />O Executivo é responsável por executar tudo o que o Legislativo criou. A principal figura do Executivo é a Presidência da República (sentiu um calafrio?). E órgãos como Receita Federal e INSS. E todos os fiscais. Sem muita vontade de trabalhar, esse pessoal “terceirizou” todas suas atividades para os contribuintes. Chegamos à vergonhosa condição de país com a maior carga horária para apuração dos impostos, passando de 3 mil horas por ano e por empresa.
Com a pecha de simplificar, desde 2006, todo ano, o Executivo cria enormes obrigações acessórias que devem ser elaboradas pelos contribuintes: Sped Fiscal, Sped Contábil, Sped Contribuições, Sped Uai, ECF e, para o ano que vem, o eSocial e o Reinf. Esse governo adora bater recordes: desempregados, analfabetos, assistidos, e agora acaba de ser divulgado um novo recorde pelo IBPT:
O estoque da dívida tributária e fiscal, das pessoas jurídicas e físicas, totalizou R$ 2,2 trilhões, superando,
pela primeira vez na história desse país, o montante total arrecadado no último ano: R$ 2 trilhões.
No início desse governo, o estoque da dívida girava ao redor de R$ 200 bilhões. Agora, alcança a inimaginável marca de R$ 2,2 trilhões, ou seja, 11 vezes mais, enquanto que nosso PIB retrocede. E não é só a crise que causa esse absurdo, e sim toda essa complexidade tributária. Existem trilhões de reais em depósitos judicias relativos a discussões nos tribunais sobre o valor correto a ser recolhido, teoricamente parados e sem nenhuma utilização.
<hr />E, por fim, o Judiciário. 
Ah, o Judiciário. Poder que deveria ser o apaziguador de todas as controvérsias. Poder que deveria por um ponto final em todas as discórdias. Poder que deveria ser ágil.
Como exemplo antigo, temos uma ADIn sobre a Substituição Tributária do ICMS que foi impetrada em 2002. Sete anos depois, em 2009, quando a votação estava empatada em 5 a 5, houve um pedido de vista. O prazo que consta no regulamento do STF é de 10 dias para a devolução do processo e julgamento em Plenário. Estamos em 2016, o ministro que pediu vista saiu há anos do STF, e o imbróglio da Substituição Tributária aguarda um desfecho há mais de uma década.
Como exemplo recente temos a aparição do juiz Moro. Todos se encheram de orgulho e esperança. De outro lado, vemos o presidente do STF tramando conchavos com o Executivo e liberando nossa ex-condenada comandante para se candidatar a qualquer cargo público imediatamente. Todos se encheram de vergonha e desesperança.
O Judiciário tem que ser ágil. Pode uma empresa esperar mais de 3 anos para o STJ responder que a tributação da farinha de trigo é diferente da de rosca?
<hr />É por todo o exposto que sou a favor do Aumento dos Impostos e da Demeritocracia.
Explico agora melhor.
O Governo, composto por Legislativo, Executivo e Judiciário, deveria receber uma Demeritocracia. Sim, nesses últimos anos estão aniquilando com o País. Em vez de elaborarem sistemas simples, complicam. Em vez de destravarem as discussões e utilizarem os valores pendentes, complicam. Em vez de serem ágeis e práticos nos julgamentos, complicam. Assim, Demeritocracia neles e começamos a resolver nossos problemas. Vejam:
<ul><li>
<h5>A arrecadação está na casa de R$ 2 trilhões. Desse montante, aplicasse apenas 2% em infraestrutura, pois o restante já está comprometido com juros da dívida e com os funcionários dos 3 Poderes.</h5>
</li>
<li>
<h5>Assim, sou totalmente a favor de aumentar o imposto sobre os rendimentos de todos eles.</h5>
</li>
<li>
<h5>Isso é a Demeritocracia.</h5>
</li>
<li>
<h5>Se aumentarmos apenas 10% nos impostos sobre os valores pagos ao funcionalismo público envolvido nas questões relatadas, teremos uma arrecadação suplementar de R$ 150 bilhões.</h5>
</li>
<li>
<h5>Tenho certeza que a grande maioria dos políticos nem sentirão esse desconto.</h5>
</li>
<li>
<h5>A previsão de déficit para esse ano é de R$ 170 bi. Para o ano que vem, R$ 140 bi. Até vai sobrar um troco.</h5>
</li>
</ul> 
Na Meritocracia o funcionário chega a receber 14, 15, 20 salários por ano. Isso significa um acréscimo na remuneração ao redor de 50%. Acredito que até mais que isso deveria ser pago aos professores, médicos, policiais, enfim, todos que batalham diariamente por nós e pouco recebem.
Na Demeritocracia, em compensação, deveríamos reaver 50% dos valores pagos aos políticos, fiscais e juízes corruptos. Obteríamos algo em torno de R$ 500 bi por ano.
Assim proponho:
Diga SIM ao aumento de impostos nos rendimentos de todos os envolvidos no Governo que nos deixaram nessa situação.
Diga SIM à Demeritocracia.

Sim ao Aumento dos Impostos. Sim à Demeritocracia

Adoro o <a href="https://pt.wikipedia.org/wiki/National_Kid" target="_blank" rel="noreferrer noopener">National Kid</a>, mas não acredito mais nele.
Quem é feliz como eu, por ter nascido na década de 50, sabe quem é National Kid. Meu herói. O pacato professor japonês se transformava em National Kid para nos salvar dos Inkas Venusianos e suas maldades. Ano passado consegui comprar, em DVD, todos os episódios. Não perdia um. Eu o adorava. Hoje não acredito mais nele.
O tempo, sempre o tempo, me fez ver que os discos voadores eram pratos prateados pendurados. As armas dos extraterrestres emitiam apenas luzes, não raios mortíferos como eu imaginava.
O tempo, sempre ele, nos traz a clareza e a maturidade que necessitamos.
E o que o <a href="http://www1.receita.fazenda.gov.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Sped</a> tem com isso?
Quando o projeto Sped começou, em 2007, eu ouvi dizer não “ia pegar”. Depois ouvi que não seria para todos “só para os grandes”. Ouvi que ele era inconstitucional e vi recursos contra a “quebra de sigilo”. Passados 7 anos me impressiono como ouço e vejo coisas estranhas ainda hoje. Recentemente ouvi um grande empresário afirmar que está entregando o Sped “em branco só para não ser multado”, acreditando que não terá problemas. Vi outro grande empresário discursando que recentemente tinha sido surpreendido, pois não sabia que suas empresas estavam “enquadradas no Sped”, mas como os seus colegas empresários estavam com o mesmo desconhecimento, isso o “tranquilizava”.
Me espanto, pois não sou médico ou engenheiro, e, portanto, o meu dia a dia é com empresários que deveriam estar acompanhando a evolução do fisco atentamente.
O mundo mudou. Os filmes mudaram. O fisco também. Mas existem muitos empresários que ainda acreditam nas ultrapassadas artimanhas dos Incas Venusianos.
Não tem mais volta. O PIB brasileiro patina em lamentáveis 2% há décadas. Porém, a arrecadação de tributos dobra a cada 3 anos. Como o fisco consegue isso? Com o Sped. O Leão mordeu, sentiu o gosto do sangue, e quer mais. E vem mais por aí.
Adoro National Kid, mas não acredito mais nele.
Odeio o Sped, mas ele existe e veio para ficar.

National Kid X Sped

Como todos os aficionados pelo assunto <a href="http://blogskill.com.br/o-que-e-icms/#.WAZHLfkrLIU">ICMS</a> Substituição Tributária sabem, o julgamento das Adins 2777 (São Paulo) e 2675 (Pernambuco) está pendente desde 07/02/2007, aguardando o voto do último ministro, uma vez que a decisão está empatada em 5 a 5.
Naquela época, o então ministro Carlos Brito deve ter feito confusão (data vênia) com o prazo que teria de 10 dias para o prazo que quase estamos alcançando: 10 anos.
Nessa década algumas coisas (interessantes) aconteceram:
<ul style="text-align:justify;"><li>Em 18/11/2010 (mais de 3 anos após o pedido de vistas) o Plenário do STF decide que o julgamento das Adins de São Paulo e Pernambuco deve permanecer paralisado enquanto que um Recurso Extraordinário fosse julgado;</li>
<li>Nós representamos a primeira entidade a ingressar como Amicus Curiae, em 2002, pois temos escritórios em São Paulo e Pernambuco;</li>
<li>Representamos os Distribuidores de Bebidas e Refrigerantes, um setor líder em recolhimento de impostos e de geração de empregos;</li>
<li>O STF escolheu então o RE 593.849 para representar toda a discussão sobre Substituição Tributária;</li>
<li>Mencionado Recurso Extraordinário foi impetrado por uma empresa de Juiz de Fora – Parati Petróleo;</li>
<li>Pesquisa no Google aponta que Juiz de Fora fica em Minas Gerais;</li>
<li>Fizemos contato com os advogados da empresa de petróleo de Minas Gerais para entender a razão do mesmo. Resposta: “garantir os direitos do nosso cliente”;</li>
<li>Em 2012 o Ministro Carlos Brito deixa o STF.</li>
</ul>Mas a vida continuou. E não desistimos.
Como entendemos que um Recurso Extraordinário possibilita que seu resultado tenha a denominada Repercussão Geral, esse ano retomamos nossos contatos no STF, onde foram entregues mais de uma dezena de memoriais para cada ministro.
E finalmente iniciou-se o julgamento do Recurso Extraordinário. Na última quinta-feira o ministro relator – Edson Fachin – deu uma aula tributária, e de coerência, na leitura de seu voto favorável ao contribuinte. Destacamos o seguinte trecho do voto:
“A tributação não pode transformar uma ficção jurídica em uma verdade absoluta, tal como ocorreria se o fato gerador presumido tivesse caráter definitivo, logo, alheia à realidade extraída da realidade do processo econômico”.
Após o voto do relator, no último dia 13, o julgamento foi suspenso. Mas, está prometida a retomada na sessão extraordinária convocada para a manhã de amanhã (19 de outubro).
Outra parte interessante do voto do ministro é a proposta de que, se seu entendimento for vencedor, os efeitos retroajam apenas para as empresas que já protocolaram ações judiciais. Parabéns para as empresas que acreditaram nessa batalha épica. Para as restantes haveria uma adaptação das leis a partir da sentença para acompanhar a decisão. 
Para aqueles que gostam de lógica e matemática, e que estarão na expectativa a partir de amanhã, segue algumas considerações sobre os julgamentos:
<ul style="text-align:justify;"><li>4 ministros que votaram contra os contribuintes já saíram do STF (e não deixam saudades): Nelson Jobim, Eros Grau, Sepúlveda Pertence e Ellen Gracie;</li>
<li>O tempestuoso ministro Gilmar Mendes continua no STF, votou contra, mas temos esperanças;</li>
<li>3 ministros que votaram a favor dos contribuintes continuam no STF: Ricardo Lewandowski, Marco Aurelio e Celso de Mello;</li>
<li>2 ministros que votaram a favor e deixaram o STF: Joaquim Barbosa e Cezar Peluso;</li>
<li>O novo ministro e relator da RE votou favorável aos contribuintes;</li>
<li>Assim, os otimistas podem computar como 4 votos já “garantidos”. Como faltariam a votar 6 ministros, sendo desconhecida a linha decisória desses, só faltariam 2 votos para os contribuintes saírem vencedores.</li>
<li>O ministro Barroso substituiu o ministro Carlos Brito. Ele já se pronunciou que dará o último voto nas Adins seguindo o que a maioria decidir no Recurso Extraordinário, mesmo se essa divergir do seu voto no RE.</li>
</ul>Agora é Torcer.
<hr />Para finalizar, um pouco de história (só para os aficionados do assunto): acompanhamos o assunto Substituição Tributária do ICMS desde a sua implantação, em 1979. Porém, mais intensamente desde a Adin 1851 de 1998. Poucos sabem que as Adins de São Paulo e Pernambuco se originaram em função do julgamento da Adin 1851 que o Estado de Alagoas impetrou. No início de 2003, a Procuradoria do Estado de Alagoas entrou com Embargos Declaratórios na Adin 1851 anexando uma matéria minha publicada no Correio Brasiliense na defesa dos contribuintes. É só um pouco de história para demonstrar como, no mínimo, merecemos um final dessa história.
E que seja Feliz.

ICMS Substituição Tributária – Agora o Julgamento Termina (?)

Disfarçados de verbas indenizatórias, abonos e outras rubricas, penduricalhos ficam imunes à incidência de Imposto de Renda e engordam substancialmente os salários oficiais



O Dicionário Aurélio define a palavra “penduricalho” como “coisa pendente, para ornato”. No Brasil, país onde as coisas nem sempre são o que parece, “penduricalho” virou sinônimo de benefício que servidores públicos – de carreira, concursados, nomeados ou eleitos – conseguem agregar aos seus vencimentos. Disfarçados de verbas indenizatórias, abonos e outras rubricas, esses penduricalhos ficam imunes à incidência de Imposto de Renda e engordam substancialmente os salários oficiais.



Essa não é uma prática recente, mas nos últimos tempos transformou-se em recorrente manobra para que determinada elite do funcionalismo consiga furar o teto salarial definido na Constituição, hoje de R$ 46.366,33, correspondente à remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Quem é a pessoa física, que trabalha no setor privado, e ganhe acima de R$46.366,33, que tenha alguma parcela de sua remuneração sem levar mordida do imposto de renda?



Atualmente, cerca de 53 mil servidores públicos ganham acima do teto. Eles estão espalhados por todos as esferas da administração pública e nos três poderes – Executivo, Judiciário e Legislativo. Isso custa aos cofres públicos R$ 50 bilhões por ano, segundo reportagem publicada pelo jornal O Globo em 7 de fevereiro de 2026.



Levantamento da Transparência Brasil, citado pelo jornal, aponta a existência de 3 mil nomes diferentes para esses benefícios apenas nas carreiras do Judiciário e do Ministério Público. “Auxílio iPhone”, “Auxílio Paletó”, “Auxílio Moradia”, “Gratificação Acervo”, “Auxílio Funeral”, “Auxílio Creche”, “Auxílio Alimentação”, “Auxílio Mudança”, “Auxílio Saúde”, “Auxílio Natalidade”, “Bolsa Estudo” e “Auxílio Transporte” são apenas alguns dentre as 60 modalidades de benefícios identificadas por um estudo citado na reportagem. Aprovaram até mesmo “Auxílio Panetone” em ato que beira o deboche, felizmente derrubado pelo Ministro Dino. Os nomes, como se vê, são variados, porém o objetivo é único: engordar o contra-cheque sem se submeter à limitação imposta pela Constituição que todos juram respeitar e fazer respeitar.



Enquanto isso, entre os 12 países da América do Sul, oito têm salário-mínimo maior que o Brasil (295 dólares).&nbsp; O Uruguai (620 dólares) é o primeiro da região, seguido por Chile (597 dólares), Equador (482 dólares), Colômbia (446 dólares), Bolívia (405 dólares), Paraguai (350 dólares), Guiana (335 dólares) e Peru (275 dólares). O Brasil supera apenas Argentina (238 dólares), Suriname (200 dólares) e Venezuela (3 dólares, valor ínfimo devido à crise econômica e o recente episódio da invasão americana que destituiu o ditador Nicolás Maduro). Essa oitava posição em valor de salário-mínimo é vergonhosa para um país que possui a maior economia sul-americana e está entre as 10 maiores economias do planeta.



Os defensores dos penduricalhos sequer podem ousar se justificar com uma máxima bem brasileira – “farinha pouca, meu pirão primeiro” – porque não há salários miseráveis no funcionalismo público nacional. Ocorre que o apetite é maior do que a vergonha e nunca faltam iniciativas para engordar os vencimentos. Nas esferas já muito privilegiadas, mais do que a Constituição vale a Lei de Gérson (o importante é levar vantagem em tudo).



Não é por acaso que o Estado sofre de gigantismo crônico. Transformou-se em um paquiderme monstruoso lento, ineficiente, corporativista e caro, muito caro. Hoje a máquina pública consome cerca de 12,8% a 13,4% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, isto é, de tudo o que o país produz de bens e serviços. É muito mais do que a média (9%) dos 37 países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Essa diferença significa de R$ 310/R$ 370 bilhões por ano, dinheiro que poderia ser aplicado para melhorar a educação, a saúde, a segurança pública, o saneamento básico e outras áreas fundamentais para melhorar a qualidade de vida do cidadão que, em sua maioria, ganha pouco e sofre muito.



É uma realidade espantosa, com efeitos nefastos na capacidade de investimento e no desenvolvimento do país. No entanto, há cada vez mais gente mais preocupada com o próprio umbigo, como ficou claro com a recente aprovação, pelo Congresso, de medida que permite aos servidores da Câmara e do Senado aumentarem seus ganhos para até R$ 77 mil, ou seja, 67% acima do teto constitucional. Esse trem da alegria instituía inclusive uma folga a cada três dias trabalhados, com possibilidade de pagamento em pecúnia.



A decisão do Congresso, aprovada por votação simbólica de senadores e deputados federais, ignorou por completo o arcabouço fiscal que o próprio Parlamento aprovou. No embalo de exclusões anteriores autorizadas pelo Judiciário, pôs o pé no acelerador e desligou os faróis para não enxergar as consequências.



Menos mal que, diante da enorme repercussão na imprensa, o Supremo Tribunal Federal tenha brecado o abuso por decisão do ministro Flávio Dino, evitando que a catarse do carnaval ofuscasse tamanha imoralidade.



Contrariando o dicionarista Aurélio Buarque de Holanda, o penduricalho de fevereiro em nada ornamentaria o Legislativo. &nbsp;Boa parte da classe política e outros agentes públicos bem que poderiam aproveitar esse episódio para percorrer de volta o caminho da história e encontrar o ponto em que perderam a vergonha. O Brasil precisa ser “reestatizado” tirando das garras dos novos “donatários do poder” das capitanias hereditárias do século 21.



&nbsp;



*Samuel Hanan é engenheiro com especialização nas áreas de macroeconomia, administração de empresas e finanças, empresário, e foi vice-governador do Amazonas (1999-2002). Autor dos livros “Brasil, um país à deriva”, “Caminhos para um país sem rumo” e “Amazônia Brasileira, preservar para viver, responsabilidade mundial”. Site: https://samuelhanan.com.br

A farra dos bônus no país das castas

Mudar a percepção do seguro de "centro de custo" para "ferramenta de gestão financeira" é um passo fundamental para a maturidade de qualquer organização



No ambiente de gestão corporativa, é comum encontrarmos o seguro classificado estritamente na coluna de "despesas fixas" ou "custos operacionais". No entanto, sob uma ótica de Corporate Finance e Gestão de Riscos, essa é uma visão limitada que ignora a função primordial do seguro: a otimização da estrutura de capital e a proteção do fluxo de caixa. O seguro não deve ser encarado como um "mal necessário", mas sim como uma ferramenta financeira de transferência de volatilidade.



<h2 class="wp-block-heading">1. A Matemática da Previsibilidade: Custo Fixo vs. Custo Variável</h2>



A gestão financeira eficiente busca, acima de tudo, a redução de incertezas. Quando uma empresa opta por não contratar um seguro, ela está, na prática, assumindo um passivo contingente não provisionado.



Com Seguro: A empresa transforma uma perda potencial incerta e severa em um custo fixo, linear e planejado (o prêmio).



Sem Seguro: A empresa fica exposta a custos variáveis de alta magnitude. Um sinistro não planejado pode desregular o orçamento anual, comprometer o EBITDA e forçar a captação de crédito de emergência. A análise técnica de apólices permite justamente estabilizar essa balança.



<h2 class="wp-block-heading">2. Liberação de Capital e Custo de Oportunidade</h2>



Manter o risco "dentro de casa" exige que a empresa mantenha reservas de liquidez ou linhas de crédito disponíveis para cobrir eventuais perdas. Esse capital retido tem um custo de oportunidade altíssimo.



Ao transferir o risco para uma seguradora através de um planejamento estruturado, a companhia libera esse capital para ser reinvestido no core business, onde as taxas de retorno (ROE) tendem a ser significativamente superiores ao custo do prêmio. Em termos técnicos, o seguro atua como uma forma de alavancagem indireta.



<h2 class="wp-block-heading">3. Gestão de Fluxo de Caixa e Solvência</h2>



Eventos disruptivos, sejam eles danos patrimoniais, responsabilidade civil ou interrupção de negócios (lucros cessantes), têm o potencial de drenar o caixa de forma imediata. O seguro garante a continuidade operacional (Business Continuity), assegurando que o fluxo de caixa projetado não seja desviado para a recuperação de ativos ou indenizações.



"O seguro é, em última análise, a compra de liquidez futura em um momento de crise."



<h2 class="wp-block-heading">4. Impacto no Valuation e Percepção de Mercado</h2>



Para empresas auditadas ou que buscam crédito, a robustez do programa de seguros é um indicador de governança. Um balanço patrimonial protegido contra eventos de cauda (tail risks) é visto com melhores olhos por investidores e credores.



<h2 class="wp-block-heading">Conclusão</h2>



Mudar a percepção do seguro de "centro de custo" para "ferramenta de gestão financeira" é um passo fundamental para a maturidade de qualquer organização. Trata-se de trocar a incerteza estatística pela segurança orçamentária.



Sua empresa gere os riscos ou apenas reage a eles?



Fonte: ubiseg.com.br &nbsp;- https://www.ubiseg.com.br/

Sua empresa gere os riscos ou apenas reage a eles?

Entrar em 2026 com caixa é positivo. Entrar em 2026 com caixa mal estruturado é, silenciosamente, uma bomba-relógio



Entrar em 2026 com caixa elevado costuma ser interpretado como um sinal inequívoco de saúde financeira. Para a maioria dos empresários, saldo disponível ainda é visto como sinônimo de segurança. O problema é que essa leitura ignora completamente a forma como esse caixa está inserido na estrutura societária e patrimonial da empresa.



Caixa não é apenas um recurso financeiro. Ele é um ativo que carrega implicações fiscais, jurídicas e sucessórias. Quando mantido em estruturas que não foram desenhadas para acumular patrimônio, o que deveria funcionar como proteção começa a operar como um gerador silencioso de risco.



Ao longo de quase uma década acompanhando empresários e executivos em processos de reorganização patrimonial e societária, tornou-se recorrente observar que o maior passivo invisível não está nos ativos problemáticos, mas justamente no caixa considerado “bem guardado”. Em muitas empresas, esse caixa permanece concentrado em pessoas jurídicas operacionais ou em holdings criadas sem arquitetura patrimonial clara.



Enquanto não ocorre nenhum evento societário relevante, nada parece errado. O problema surge quando aparece uma cisão, uma incorporação, uma venda parcial, uma antecipação de herança ou uma reorganização de participações. Nessas situações, o caixa passa a ser tratado como base tributável. O impacto costuma ser muito superior ao que o empresário previa.



Esse risco ganhou ainda mais relevância à medida que mudanças na interpretação e na fiscalização tributária passaram a olhar com maior rigor para movimentações societárias e distribuição de recursos acumulados em estruturas operacionais. O que antes era visto como reserva de segurança passou a ser tratado, em muitos casos, como um ativo sujeito a incidências fiscais que simplesmente não estavam no radar do empresário.



O resultado é a formação de um passivo latente que não aparece nos balanços. Ele surge com força exatamente nos momentos em que o empresário mais precisa de flexibilidade patrimonial.



Dados do IBGE e da Receita Federal indicam que a maior parte do patrimônio das famílias empresárias brasileiras está concentrada em imóveis, empresas e participações societárias. Em paralelo, relatórios do Banco Central e da Anbima mostram que a parcela do patrimônio das famílias de maior renda alocada em ativos financeiros líquidos é significativamente menor do que aquela concentrada em estruturas empresariais.



Isso ajuda a explicar por que grande parte do caixa empresarial no Brasil acaba assumindo, na prática, o papel de patrimônio. O problema é que ele não foi estruturado para cumprir essa função.



O efeito disso é que muitos empresários entram em ciclos de reorganização patrimonial com a falsa sensação de estarem protegidos. Descobrem, apenas no momento do evento, que o custo fiscal para mover, distribuir ou reorganizar recursos é muito maior do que o imaginado.



O que deveria ampliar liberdade decisória se transforma em rigidez. E o caixa, que deveria funcionar como amortecedor de risco, passa a ser um elemento de compressão patrimonial.



Resolver esse problema não é simplesmente tirar dinheiro da empresa ou mudar o regime tributário. Trata-se de redesenhar a arquitetura patrimonial que coordena capital operacional e capital patrimonial, separando funções, criando estruturas adequadas para acumulação de patrimônio e reposicionando o caixa dentro de um sistema que privilegie mobilidade, previsibilidade fiscal e flexibilidade sucessória.



Entrar em 2026 com caixa é positivo. Entrar em 2026 com caixa mal estruturado é, silenciosamente, uma bomba-relógio.



Victor Garrido, CFP®, é estrategista patrimonial e wealth manager, com atuação focada na estruturação de capital e na proteção patrimonial de empresários e executivos.

O sped, o Brasil-ID, o eSocial, o Bloco K e o Incrédulo

Marco Antonio Pinto de Faria

Como preparar os negócios para a longevidade, com Patricia Freitas | Café com ADM 486

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