leadership

LEADERSHIP

negociacao-2

NEGOCIACAO

gestao-3

GESTAO

consultoria-2

CONSULTORIA

falandobem

FALANDOBEM

financasessenciais

FINANCASESSENCIAIS

Seja Premium e tenha acesso ao nosso arsenal de cursos

Administradores PREMIUM

Direitos trabalhistas são direitos sociais que fazem parte de um grupo maior chamado direitos fundamentais, e estes garantem a dignidade e cidadania, incorporados nos valores da justiça social, sendo direitos prioritários no âmbito sócio-jurídico.
É necessário, portanto, a atuação do Estado para que estes direitos se desenvolvam e tenham o conhecimento normativo, afinal, somos um Estado Democrático de Direito. Enfrentamos o problema da eficácia e da aplicabilidade de determinadas normas jurídicas que protegem o trabalhador. As normas de proteção ao trabalho e aos direitos fundamentais dos trabalhadores estão positivadas há bastante tempo. No entanto, a eficácia da mesma é tímida.
As normas contidas no art. 7º da CRFB/88 visam à melhoria da condição social do trabalhador, esboçando a proteção da relação empregatícia. Contudo, esses direito fundamentais do empregado não estão somente atrelados à normas positivadas e taxativas, eles também podem ser encontrados em princípios doutrinários, princípios constitucionais, regras essas que, muitas vezes, se sobrepõem à norma positivada, em benefício do obreiro.
Neste sentido, destaca-se a importância dos princípios gerais que estão dispostos na Constituição da República de 1988, na medida em que são comuns a todos os ramos do direito. São imprescindíveis para servir de modelo na elaboração das normas, bem como para aplicabilidade do direito material ou processual trabalhista, são eles: contraditório e ampla defesa; igualdade e isonomia; devido processo legal; e duplo grau de jurisdição.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88) é o dispositivo que está hierarquicamente acima de todos os outros, em nível de legislação no Brasil, sendo sua lei fundamental e suprema. Já os princípios constitucionais, como parte deste dispositivo, são protetores dos atributos fundamentais da ordem jurídica.
Com isso, diz-se que a partir das normas jurídicas que os declaram, o Direito Processual do Trabalho tem princípios previstos na Constituição Federal, e nela existem princípios constitucionais de todo o direito processual. Verifica-se, portanto, que os princípios constitucionais exercem papel fundamental na interpretação e aplicação do direito para qualquer ordenamento jurídico. Estes princípios estão previstos na CF/88, em seu art. 5º, como veremos a seguir:
O Princípio do Contraditório, que assegura não apenas a defesa, mas principalmente a “qualidade de defesa da parte”, permitindo que possa influir efetivamente no convencimento do juiz. A parte tem o direito de participar na formação e na produção de todos os meios de prova. Assim, como não se faz prova sem juiz, não se faz prova sem a parte.
Já no que tange à ampla defesa, é o direito assegurado ao réu de condições que lhe possibilitem trazer para o processo todos os elementos tendentes a esclarecer a verdade ou mesmo de omitir-se ou calar-se, se entender necessário, enquanto o contraditório é a própria exteriorização da ampla defesa, impondo a condução dialética do processo, pois a todo ato produzido pela acusação, caberá igual direito da defesa de se opor ou de dar-lhe a versão que melhor lhe apresente, ou, ainda, de fornecer uma interpretação jurídica diversa daquela feita pelo autor. Refere-se, portanto, às relações entre as partes e o juiz, dando poderes às partes para poderem reagir, imediata e eficazmente, contra atos do juiz violadores de seus direitos.
A Constituição Federal de 88 adotou ainda o principio da igualdade de direitos, destacando a igualdade de aptidão e de possibilidades, isto é, todos os cidadãos tem o direito de tratamento idêntico pela lei, conforme reza o seu art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, àliberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
O princípio do devido processo legal está previsto no art. 5º, LIV, da CF/88: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Princípio este que autoriza o Poder Judiciário a afastar, como inconstitucionais, leis processuais injustas, ou seja, permite que o Judiciário negue aplicação a leis injustas, ainda que de direito material.
Vislumbra-se que os princípios servem de base a uma ordem de conhecimento, que traduzem a noção do que é fundamental formando a consciência da sociedade, derivando diretamente dos padrões ou valores sociais, culturais, econômicos, políticos e éticos da sociedade em um dado período de tempo.
Já o princípio da Proteção, traz com suas regras e presunções próprias uma proteção à parte hipossuficiente da relação de emprego, ou seja, o trabalhador, equilibrando a relação contratual entre este e o empregador.
Outro Princípio não menos importante, é o da primazia da realidade, que traduz a ideia de que em uma relação de emprego importa o que efetivamente ocorre na prática, independente do que tenha sido pactuado no momento da contratação ou mesmo após esta.
Há também o Princípio da Irrenunciabilidade de Direitos, o qual se consubstancia na impossibilidade do empregado renunciar a direitos trabalhistas que a lei lhes garante, tendo ainda uma relação ao já mencionado princípio da primazia da realidade, onde ambos tem o nítido caráter protetor do empregado frente à possíveis insistências ilícitas do empregador.
Um dos princípios basilares do Direito do Trabalho, que versa sobre a presunção liminar da relação de emprego, é o da continuidade da prestação de serviços, reconhecido como uma garantia semelhante à estabilidade, contudo, adstrita ao campo da presunção. Por esse princípio, mesmo que haja mudanças ou alterações na estrutura jurídica da empresa não pode haver afetação quanto aos contratos de trabalho já estabelecidos, sendo uma de suas principais características é que este propõe como regra geral, o contrato por tempo indeterminado. Sendo assim, os contratos por tempo determinado são exceções e somente nas hipóteses previstas em lei.
O princípio da razoabilidade não é exclusivo do Direito do Trabalho, mas sim, comum a todos os ramos do direito, e se dirige não só ao empregado e empregador, mas, sobretudo ao legislador e juízes, cada um no seu âmbito de atuação, sugerindo-lhes que atuem sempre pautados no bom senso e coerência.
E por fim, temos o Princípio da Boa-fé, utilizado em todos os ramos do direito, principalmente no âmbito contratual, possuindo íntima relação com o princípio da razoabilidade, e trata de norma de ordem moral e conservadora, que exige das partes de uma relação nada mais que a ética e honestidade em suas ações.
Conclui-se, portanto, que os princípios são fontes de Direito e, assim como as leis e os costumes, regem, disciplinam e regulam as relações humanas nos seus mais variados aspectos. A realidade é que, a partir dos princípios que o Direito passou a ser normatizado, servindo como pilar para a elaboração dos preceitos normativos, notadamente porque são alguns princípios inerentes à natureza humana, tais quais o princípio do direito à vida, à liberdade e, em especial, da dignidade da pessoa humana, no qual se baseiam as Constituições modernas.

Os Princípios Basilares do Direito do Trabalho

Breve estudo sobre os princípios que norteiam o Direito do Trabalho.

Os Princípios Basilares do Direito do Trabalho | Administradores

Home

Artigos

Informação e Educação para líderes e suas equipes. Notícias, artigos, cursos, palestrantes, mentorias e treinamentos personalizados para profissionais e empresas

Administradores

https://cdn.administradores.com.br/app/uploads/2023/06/06200454/Logo-administradores.png

Administradores | Conhecimento para Resultados

Inicialmente pode-se dizer que o Direito é um conjunto de regras que visam garantir a convivência social, estabelecendo limites às ações de cada cidadão. Neste raciocínio, o Direito é um fenômeno social, pois onde há relações que envolvem dois ou mais sujeitos, há uma sociedade, e assim, não é possível admitir a sua existência sem um mínimo de ordem ou garantia jurídica.
 O direito procura oferecer uma visão unitária e panorâmica dos diversos campos em que se desdobra à conduta humana. A unidade do Direito pode ser caracterizada pela função deste ser um “manto protetor” de organização e de direção dos comportamentos sociais. Para que essa garantia seja possível é que existem as regras, as normas de direito como salvaguarda e amparo da convivência social. A multiplicidade do Direito fica evidenciada nas tantas espécies de normas e regras jurídicas quantos são os possíveis comportamentos de atitudes humanas.
 Nesse contexto, é certo que, por um lado, há um conjunto de normas que regulam as ações e relações jurídicas do Estado, sendo este, o titular de direitos e obrigações, evidenciando o chamado Direito Público, ou seja, predominando o interesse público. Noutro versar, há o Direito Privado, o qual regulamenta a vida das pessoas físicas e jurídicas, suas obrigações, patrimônios e relações com terceiros, consequentemente, predominando o interesse privado.
 E por último, os Direitos Difusos, se difere dos supracitados, uma vez que ultrapassa os limites do Direito Público do Direito Privado, podendo ser exemplificado especificamente com o Direito Ambiental, ou mesmo o Direito do Consumidor, os quais atingem o interesse do indivíduo bem como, da coletividade.
 Importante destacar a diferença entre o Direito e a Moral, lembrando que ambos permitem a convivência em sociedade, no entanto, somente no Direito as normas são obrigatórias, o que não se pode dizer na Moral. Sobreleva notar, que o Direito é bilateral, com sanções prefixadas, a Moral, é unilateral e com sanções difusas.
 O Direito busca estabelecer a relação entre os indivíduos, visto que, o ser humano por natureza busca conviver em sociedade, formando grupos sociais. E como consequência, surgem relações e os conflitos de interesses, que necessitam de normas para organização das condutas sociais. O Direito existe na sociedade e sua causa material está nas relações de vida, não apenas com a missão de garantir a segurança do indivíduo, mas sim, o de promover o bem comum que implica justiça, segurança, bem estar e progresso, resguardando os direitos e a liberdade das pessoas. 
Concluindo assim, o Direito como um mecanismo institucional com o fim o ajustar as relações humanas, assegurando a preservação da paz e da ordem da sociedade.

Breve relato sobre a Introdução ao Estudo do Direito

A Lei n° 8429/92 foi concebida para dar efetividade ao artigo 37 § 4º da Constituição Federal, sendo que a respectiva lei nos art. 9º, 10º e 11º se preocuparam apenas em definir os tipos da improbidade administrativa sem, contudo definir o que venha a ser ato ímprobo.
Assim como a lei possui comando muito aberto e cabe ao interprete ter cautela ao considerar um ato como sendo ímprobo, pois poderá considerar um simples ato como, por exemplo, um ato administrativo ilegal, instituído sem má-fé e lesão ao erário público, como tal.
 Conforme entendimento doutrinário a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) visa combater o ato devasso e imoral, ensejador de prejuízo ao erário. Somente atos dolosos, praticados com desonestidade e com malversação da coisa pública deverão ser investigados e analisados através da ação de improbidade administrativa.
 Para que se caracterize improbidade administrativa, além de o ato administrativo ser ilícito deve se mostrar concomitantemente a conduta dolosa do agente público e o dano material ou moral sofrido pelo erário público.
 Neste sentido Leciona Mattos:
 Mesmo que o agente público pratique um ato administrativo inapropriado, para a que ele seja tipificado em dispositivos da Lei, deverão restar comprovados em sua conduta a má-fé (elemento subjetivo do tipo, qual seja, o dolo) o prejuízo ao erário público, capazes de configurar o ato devasso, ímprobo de desonesto. (MATTOS, op. Cit., p. 573.)
 E ainda assevera que:
 Deve o Magistrado, em sumaria cognio, analisar de modo esmerado e meticuloso as condições e os fundamentos da ação, bem como os pressupostos processuais, as provas que instruem a petição inicial, elementos esses, confrontados com a manifestação do requerido.
Essa ponderação sobre as alegações descritas na petição inicial de improbidade administrativa e as provas anexadas pelo autor demonstram a possibilidade jurídica do pedido em tese.
Evidentemente se o fato narrado na petição inicial não constitui ato de improbidade administrativa, o pedido do autor deverá ser rejeitado in limine, pelo magistrado, de forma obrigatória em decorrência das disposições legais, sendo a respectiva decisão sempre fundamentada. (MATTOS, Op. Cit.; p. 566.)
 Logo para que sejam aplicadas as sanções previstas na lei, necessário se faz que o agente cometa um ato desonesto ou imoral em desfavor ao erário público, com o nítido propósito de auferir vantagem, causando danos aquele, pela prática do ato desonesto.
 Neste sentido, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou, ao considerar absolutamente indispensável a existência de prova da consciência e da intenção do agente em praticar uma conduta, violando o dever constitucional da moralidade, em especial aos artigos 9º e 11º da Lei de Improbidade Administrativa, vejamos:
 "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDOR PÚBLICO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. SUJEIÇÃO AO PRINCÍPIO DA TIPICIDADE. 1. Não viola o art. 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Nem todo o ato irregular ou ilegal configura ato de improbidade, para os fins da Lei 8.429/92. A ilicitude que expõe o agente às sanções ali previstas está subordinada ao princípio da tipicidade: é apenas aquela especialmente qualificada pelo legislador. 3. As condutas típicas que configuram improbidade administrativa estão descritas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92, sendo que apenas para as do art. 10 a lei prevê a forma culposa. Considerando que, em atenção ao princípio da culpabilidade e ao da responsabilidade subjetiva, não se tolera responsabilização objetiva e nem, salvo quando houver lei expressa, a penalização por condutas meramente culposas, conclui-se que o silêncio da Lei tem o sentido eloquente de desqualificar as condutas culposas nos tipos previstos nos arts. 9.º e 11. 4. Recurso especial a que se nega provimento".
Por isso mesmo, exige-se uma cautela quanto às ações de improbidades, uma vez que envolve conflito de interesses indisponíveis, de um lado o interesse do Estado e de outro a dignidade e o bom nome do agente público, portanto em razão das sanções severas, impõe-se a justa causa para toda ação de improbidade administrativa, devendo esta estar lastreada em elementos sólidos, capazes de permitir a constatação da viabilidade da acusação.

Os Princípios Basilares do Direito do Trabalho

Marcelo Ramos Calado

Experiência e networking: a chave para grandes negócios, com Ricardo Natale | Café com ADM 460

Experiência e networking: a chave para grandes negócios, com Ricardo Natale | Café com ADM 460

Sobre o autor

Marcelo Ramos Calado

Comentários

Seja Premium e tenha acesso ao nosso arsenal de cursos