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Em 2019, o Brasil fez a Reforma da Previdência, medida apontada como urgente, na época, porque muitos definiam o regime previdenciário como uma bomba prestes a explodir. Passados cinco anos apenas, constata-se que a reforma de 2019 foi parcial. Talvez o resultado tenha sido o politicamente possível, porém ficou muito aquém das necessidades nacionais.
Agora uma nova reforma se impõe, de forma mais ampla, incluindo os estados e municípios, além de observar o que determina o estudo atuarial.
Não há como fugir do problema. Nem adiar a busca de solução. Hoje, todos os tipos de previdência social no Brasil – Regime Geral da Previdência Social, servidores da União, de estados e municípios – apresentam déficits expressivos. Em 2023, esse rombo alcançou R$ 482 bilhões, um valor preocupante porque equivale a 4,41% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional e a 13,4% das receitas tributárias dos três entes federativos (União, Estados e Municípios). Esmiuçando: são R$ 312 bilhões de déficit do RGPS, mais R$ 110 bilhões do sistema de previdência dos servidores da União (civis e militares) e ainda R$ 60 bilhões de rombo na previdência dos servidores dos estados e municípios.
Merece destaque o fato de que, enquanto o déficit do RGPS corresponde a cerca de R$ 9.400,00 per capita/ano, o dos servidores civis da União chega a R$ 69.000,00 per capita/ano. Na liderança do rombo está o déficit da previdência dos militares, que atinge R$ 150.000,00 per capita/ano.
Embora o Regime Geral da Previdência tenha o maior número de beneficiados, seu déficit per capita é menor por uma razão simples: 70% dos 33 milhões de aposentados e pensionistas recebem remuneração igual ao piso salarial estabelecido pela legislação, ou seja, apenas 1 salário-mínimo/mês (R$ 1.412,00). Os outros 30% dos aposentados recebem, em média, cerca de R$ 2.600,00/mês (1,85 salário-mínimo). Já o valor médio global do RGPS, em 2023, foi de apenas R$ 1.771,28/mês (1,36 salário-mínimo). É fácil constatar que para a maioria dos brasileiros não há aposentadorias generosas.
Entre as principais razões do gigantesco déficit da Previdência Social está o fenômeno de criação da figura jurídica e empresarial do MEI (Micro Empreendedor Individual), que entrou em vigor em 2009 para formalizar e dar segurança jurídica a trabalhadores autônomos que não tinham nenhum amparo legal nem contavam com assistência previdenciária. Na prática, o objetivo era incentivar o empreendedorismo.
Ocorre que o Brasil é um dos campeões em produção de leis, medidas provisórias, decretos, instruções normativas e muitos outros atos jurídicos elaborados sem maiores cuidados e tecnicidade. Isso faz com que existam sempre brechas jurídicas para burlar o seu fiel cumprimento, algo antiético, porém legal. Foi o que aconteceu com o regime MEI. Segundo estudo elaborado pela economista Bruna Alvarez, da Fundação Getúlio Vargas, 53% dos trabalhadores que optaram pelo regime MEI até 2019 não atuavam como empreendedores, mas sim eram empregados assalariados de outras empresas. Ou seja, foram estimulados (ou forçados) a se transformar em microempreendedores individuais, tudo como forma de o empregador escapar dos elevados encargos e passivos trabalhistas. É o fenômeno conhecido como “pejotização” – a transformação da pessoa física em pessoa jurídica -, que vem caracterizando as relações trabalhistas no país.
Considerando-se a contribuição mensal de uma MEI, de 5% do salário-mínimo), durante 13 meses (incluindo “13º salário”), tem-se a contribuição anual de R$ 917,80 por ano (valores de 2024). Como no Brasil há 15,7 milhões de MEIs (dado de 2023), o recolhimento total por ano é de R$ 14,41 bilhões. Caso o MEI queira pagar a contribuição de INSS complementar, para garantir os mesmos direitos dos demais contribuintes, desembolsará mais R$ 155,32 por mês, ou R$ 2.019,00 por ano.
Já um trabalhador registrado pela CLT com salário de 1 salário-mínimo, contribui hoje com 7,5% de R$ 105,90 por mês, ou R$ 1.376,70 anuais. Consideremos a contribuição do empregador variável, mais o mínimo de 20% da remuneração do empregado, de R$ 3.671,20 por ano, temos o total de R$ 5.047,90. Subtraindo-se desse valor o montante de contribuição do MEI, resulta R$ 4.130,10. Esta é a perda de arrecadação da Previdência por cada pessoa que migrou do emprego formal para uma MEI.
Como 53% das 15,70 milhões de MEIs existentes em 2023 (ou seja, 8,32 milhões delas) nada têm a ver com empreendedorismo, utilizando esse regime como mero expediente para fugir da elevada carga tributária incidente sobre cada empregado de uma empresa privada, a perda da arrecadação do RGPS pode ser estimada em R$ 34,36 bilhões no ano. Somando-se aos R$ 16,34 bilhões referentes ao vínculo do salário-mínimo, o impacto negativo na arrecadação do FGTS chega a R$ 50,70 bilhões.
Há ainda outros aspectos que comprometem o sistema. Um deles está no critério da idade para concessão de aposentadoria. Os homens – cuja expectativa de vida é de 72 anos -, podem se aposentar aos 65 anos de idade. Já as mulheres, que possuem expectativa de vida maior (79 anos), podem requerer a aposentadoria com 62 anos. Ou seja, embora as mulheres tenham maior expectativa de vida (7 anos a mais que os indivíduos do sexo masculino), podem se aposentar com 3 anos a menos que os homens. A equiparação de idades para a aposentadoria seria, portanto, o caminho correto. O problema é que seu custo político é alto demais, prejudicando o avanço dessa questão.
Também é preciso levar em conta fatores como o envelhecimento da população e a queda na taxa de crescimento populacional, de 1,7% para 0,5% ao ano.
Não se pode perder de vista, ainda, o excesso de gastos da gestão e administração do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e de outros órgãos vinculados ao RGPS, seja com as cúpulas (Brasília e estados), seja com privilégios, desperdícios ou fraudes frequentes e de grande monta. Há, sem dúvida, espaço para cortes expressivos nessas despesas.
Igualmente, é necessária especial atenção com as desonerações concedidas para alguns setores econômicos, estimadas pelo governo entre R$ 15 e R$ 20 bilhões/ano. Cabe um exame detalhado para avaliação da procedência desses benefícios e uma avaliação criteriosa sobre a possibilidade de redução ou exclusão das desonerações.
Também merecem análise os gastos com os Benefícios de Prestação Continuada (BCP), que hoje englobam 5,8 milhões de pessoas, com remuneração igual ao piso salarial de um salário-mínimo/mês (R$ 1.412,00). Esse benefício é assegurado pela Lei Orgânica de Assistência Social (L.O.A.S) que, por sua vez, tem garantia constitucional. O programa é direcionado aos idosos com mais de 65 anos, deficientes físicos e aos vulneráveis. A elegibilidade dos beneficiários está atrelada ao cumprimento de vários critérios, como por exemplo, a idade, condição da deficiência, renda familiar e avaliação médica e social. Não é condição para receber o benefício qualquer contribuição prévia ao INSS e, por esta razão, a principal fonte de recursos é o orçamento da União.
O custo do programa é de R$ 106,47 bilhões por ano (considerando-se 13 parcelas mensais), o equivalente a 0,93% a 0,96% do PIB. Já o efeito do vínculo do benefício ao salário-mínimo representa R$ 2,78 bilhões por ano.
A soma do custo dos vínculos do salário-mínimo às aposentadorias, pensões e ao BPC; das MEIs em número extraordinário e das desonerações de alguns setores econômicos chega a valores entre R$ 68,48 e R$ 73,48 bilhões. É um número enorme que fica ainda maior se forem considerados os valores das fraudes previdenciárias, programa BPC e os custos da gestão do RGPS, das aposentadorias diferentes entre homens e mulheres, e da aposentadoria rural, que também reclama auditagem profunda.
O problema do déficit da Previdência – envolvendo civis, militares e BPC – é de extrema gravidade. A questão é complexa, multifacetada e extremamente sensível, vez que as mudanças que vierem a ser feitas certamente atingirão, mais uma vez, os menos favorecidos: idosos, pessoas de baixa renda – que representam mais de 70% dos aposentados e pensionistas -, mulheres e cidadãos com deficiência.
Como governar não é retirar direitos e conquistas da grande maioria sofrida da população a fim de assegurar (e se possível, ampliar) a enorme gama de privilégios de uma casta da sociedade nacional &#8211; os donos do poder -, a gravidade do problema previdenciário obriga o exame em conjunto dos gastos com funcionalismo público dos três entes federativos porque o Brasil gasta, com isso, 12,8% do PIB, muito mais do que a média (9,8% do PIB) dos 37 países da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE). Esses 3% a mais correspondem a nada menos que R$ 327 bilhões/ano.
É necessário levar em conta, ainda, que estudos oficiais do governo e de outras entidades, com base no cálculo atuarial, estimam o déficit previdenciário em mais de R$ 6 trilhões, o equivalente a 57% do PIB. Um valor astronômico, que supera 67% da dívida pública, hoje entre R$ 8,7 e R$ 9,0 trilhões.
A bomba, portanto, não foi desarmada com a reforma de 2019. Continua ameaçadora e prestes a causar maiores estragos entre os aposentados e pensionistas porque a cogitada desvinculação do salário-mínimo à aposentadoria vai retirar mensalmente R$ 36,71 desses beneficiados, valor que seguramente lhes fará muita falta nessa fase da vida.
Qualquer mudança a ser feita exigirá muita tecnicidade, transparência absoluta e, acima de tudo, sensibilidade para enxergar que é chegada a hora da redução de privilégios, em busca do equilíbrio para se evitar a falência do sistema previdenciário, que acontecerá mais cedo ou mais tarde caso não sejam adotadas as providências necessárias e inadiáveis.
Para isso é necessário coragem e o aprendizado de uma lição dada pelo professor, economista e ex-ministro Mário Henrique Simonsen (1935-1997), para quem a diferença entre o fracasso e o sucesso de um gestor público está na simples troca de uma vogal: prever (estudos e planejamento), em vez de prover (UTI e bombeiro apagando incêndio).

Previdência Social, uma bomba com estopim aceso

&nbsp;Em 2019, o Brasil fez a Reforma da Previdência, medida apontada como urgente, na época, porque muitos definiam o regime previdenciário como uma bomba prestes a explodir. Passados cinco anos apenas, constata-se que a reforma de 2019 foi parcial. Talvez o resultado tenha sido o politicamente possível, porém ficou muito aquém das necessidades nacionais.&nbsp;Agora uma nova reforma se impõe, de forma mais ampla, incluindo os estados e municípios, além de observar o que determina o estudo atuarial.&nbsp;Não há como fugir do problema. Nem adiar a busca de solução. Hoje, todos os tipos de previdência social no Brasil – Regime Geral da Previdência Social, servidores da União, de estados e municípios – apresentam déficits expressivos. Em 2023, esse rombo alcançou R$ 482 bilhões, um valor preocupante porque equivale a 4,41% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional e a 13,4% das receitas tributárias dos três entes federativos (União, Estados e Municípios). Esmiuçando: são R$ 312 bilhões de déficit do RGPS, mais R$ 110 bilhões do sistema de previdência dos servidores da União (civis e militares) e ainda R$ 60 bilhões de rombo na previdência dos servidores dos estados e municípios.&nbsp;Merece destaque o fato de que, enquanto o déficit do RGPS corresponde a cerca de R$ 9.400,00 per capita/ano, o dos servidores civis da União chega a R$ 69.000,00 per capita/ano. Na liderança do rombo está o déficit da previdência dos militares, que atinge R$ 150.000,00 per capita/ano.&nbsp;Embora o Regime Geral da Previdência tenha o maior número de beneficiados, seu déficit per capita é menor por uma razão simples: 70% dos 33 milhões de aposentados e pensionistas recebem remuneração igual ao piso salarial estabelecido pela legislação, ou seja, apenas 1 salário-mínimo/mês (R$ 1.412,00). Os outros 30% dos aposentados recebem, em média, cerca de R$ 2.600,00/mês (1,85 salário-mínimo). Já o valor médio global do RGPS, em 2023, foi de apenas R$ 1.771,28/mês (1,36 salário-mínimo). É fácil constatar que para a maioria dos brasileiros não há aposentadorias generosas.&nbsp;Entre as principais razões do gigantesco déficit da Previdência Social está o fenômeno de criação da figura jurídica e empresarial do MEI (Micro Empreendedor Individual), que entrou em vigor em 2009 para formalizar e dar segurança jurídica a trabalhadores autônomos que não tinham nenhum amparo legal nem contavam com assistência previdenciária. Na prática, o objetivo era incentivar o empreendedorismo.&nbsp;Ocorre que o Brasil é um dos campeões em produção de leis, medidas provisórias, decretos, instruções normativas e muitos outros atos jurídicos elaborados sem maiores cuidados e tecnicidade. Isso faz com que existam sempre brechas jurídicas para burlar o seu fiel cumprimento, algo antiético, porém legal. Foi o que aconteceu com o regime MEI. Segundo estudo elaborado pela economista Bruna Alvarez, da Fundação Getúlio Vargas, 53% dos trabalhadores que optaram pelo regime MEI até 2019 não atuavam como empreendedores, mas sim eram empregados assalariados de outras empresas. Ou seja, foram estimulados (ou forçados) a se transformar em microempreendedores individuais, tudo como forma de o empregador escapar dos elevados encargos e passivos trabalhistas. É o fenômeno conhecido como “pejotização” – a transformação da pessoa física em pessoa jurídica -, que vem caracterizando as relações trabalhistas no país.&nbsp;Considerando-se a contribuição mensal de uma MEI, de 5% do salário-mínimo), durante 13 meses (incluindo “13º salário”), tem-se a contribuição anual de R$ 917,80 por ano (valores de 2024). Como no Brasil há 15,7 milhões de MEIs (dado de 2023), o recolhimento total por ano é de R$ 14,41 bilhões. Caso o MEI queira pagar a contribuição de INSS complementar, para garantir os mesmos direitos dos demais contribuintes, desembolsará mais R$ 155,32 por mês, ou R$ 2.019,00 por ano.&nbsp;Já um trabalhador registrado pela CLT com salário de 1 salário-mínimo, contribui hoje com 7,5% de R$ 105,90 por mês, ou R$ 1.376,70 anuais. Consideremos a contribuição do empregador variável, mais o mínimo de 20% da remuneração do empregado, de R$ 3.671,20 por ano, temos o total de R$ 5.047,90. Subtraindo-se desse valor o montante de contribuição do MEI, resulta R$ 4.130,10. Esta é a perda de arrecadação da Previdência por cada pessoa que migrou do emprego formal para uma MEI.&nbsp;Como 53% das 15,70 milhões de MEIs existentes em 2023 (ou seja, 8,32 milhões delas) nada têm a ver com empreendedorismo, utilizando esse regime como mero expediente para fugir da elevada carga tributária incidente sobre cada empregado de uma empresa privada, a perda da arrecadação do RGPS pode ser estimada em R$ 34,36 bilhões no ano. Somando-se aos R$ 16,34 bilhões referentes ao vínculo do salário-mínimo, o impacto negativo na arrecadação do FGTS chega a R$ 50,70 bilhões.&nbsp;Há ainda outros aspectos que comprometem o sistema. Um deles está no critério da idade para concessão de aposentadoria. Os homens – cuja expectativa de vida é de 72 anos -, podem se aposentar aos 65 anos de idade. Já as mulheres, que possuem expectativa de vida maior (79 anos), podem requerer a aposentadoria com 62 anos. Ou seja, embora as mulheres tenham maior expectativa de vida (7 anos a mais que os indivíduos do sexo masculino), podem se aposentar com 3 anos a menos que os homens. A equiparação de idades para a aposentadoria seria, portanto, o caminho correto. O problema é que seu custo político é alto demais, prejudicando o avanço dessa questão.&nbsp;Também é preciso levar em conta fatores como o envelhecimento da população e a queda na taxa de crescimento populacional, de 1,7% para 0,5% ao ano.&nbsp;Não se pode perder de vista, ainda, o excesso de gastos da gestão e administração do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e de outros órgãos vinculados ao RGPS, seja com as cúpulas (Brasília e estados), seja com privilégios, desperdícios ou fraudes frequentes e de grande monta. Há, sem dúvida, espaço para cortes expressivos nessas despesas.&nbsp;Igualmente, é necessária especial atenção com as desonerações concedidas para alguns setores econômicos, estimadas pelo governo entre R$ 15 e R$ 20 bilhões/ano. Cabe um exame detalhado para avaliação da procedência desses benefícios e uma avaliação criteriosa sobre a possibilidade de redução ou exclusão das desonerações.&nbsp;Também merecem análise os gastos com os Benefícios de Prestação Continuada (BCP), que hoje englobam 5,8 milhões de pessoas, com remuneração igual ao piso salarial de um salário-mínimo/mês (R$ 1.412,00). Esse benefício é assegurado pela Lei Orgânica de Assistência Social (L.O.A.S) que, por sua vez, tem garantia constitucional. O programa é direcionado aos idosos com mais de 65 anos, deficientes físicos e aos vulneráveis. A elegibilidade dos beneficiários está atrelada ao cumprimento de vários critérios, como por exemplo, a idade, condição da deficiência, renda familiar e avaliação médica e social. Não é condição para receber o benefício qualquer contribuição prévia ao INSS e, por esta razão, a principal fonte de recursos é o orçamento da União.&nbsp;O custo do programa é de R$ 106,47 bilhões por ano (considerando-se 13 parcelas mensais), o equivalente a 0,93% a 0,96% do PIB. Já o efeito do vínculo do benefício ao salário-mínimo representa R$ 2,78 bilhões por ano.&nbsp;A soma do custo dos vínculos do salário-mínimo às aposentadorias, pensões e ao BPC; das MEIs em número extraordinário e das desonerações de alguns setores econômicos chega a valores entre R$ 68,48 e R$ 73,48 bilhões. É um número enorme que fica ainda maior se forem considerados os valores das fraudes previdenciárias, programa BPC e os custos da gestão do RGPS, das aposentadorias diferentes entre homens e mulheres, e da aposentadoria rural, que também reclama auditagem profunda.&nbsp;O problema do déficit da Previdência – envolvendo civis, militares e BPC – é de extrema gravidade. A questão é complexa, multifacetada e extremamente sensível, vez que as mudanças que vierem a ser feitas certamente atingirão, mais uma vez, os menos favorecidos: idosos, pessoas de baixa renda – que representam mais de 70% dos aposentados e pensionistas -, mulheres e cidadãos com deficiência.&nbsp;Como governar não é retirar direitos e conquistas da grande maioria sofrida da população a fim de assegurar (e se possível, ampliar) a enorme gama de privilégios de uma casta da sociedade nacional - os donos do poder -, a gravidade do problema previdenciário obriga o exame em conjunto dos gastos com funcionalismo público dos três entes federativos porque o Brasil gasta, com isso, 12,8% do PIB, muito mais do que a média (9,8% do PIB) dos 37 países da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE). Esses 3% a mais correspondem a nada menos que R$ 327 bilhões/ano.&nbsp;É necessário levar em conta, ainda, que estudos oficiais do governo e de outras entidades, com base no cálculo atuarial, estimam o déficit previdenciário em mais de R$ 6 trilhões, o equivalente a 57% do PIB. Um valor astronômico, que supera 67% da dívida pública, hoje entre R$ 8,7 e R$ 9,0 trilhões.&nbsp;A bomba, portanto, não foi desarmada com a reforma de 2019. Continua ameaçadora e prestes a causar maiores estragos entre os aposentados e pensionistas porque a cogitada desvinculação do salário-mínimo à aposentadoria vai retirar mensalmente R$ 36,71 desses beneficiados, valor que seguramente lhes fará muita falta nessa fase da vida.&nbsp;Qualquer mudança a ser feita exigirá muita tecnicidade, transparência absoluta e, acima de tudo, sensibilidade para enxergar que é chegada a hora da redução de privilégios, em busca do equilíbrio para se evitar a falência do sistema previdenciário, que acontecerá mais cedo ou mais tarde caso não sejam adotadas as providências necessárias e inadiáveis.&nbsp;Para isso é necessário coragem e o aprendizado de uma lição dada pelo professor, economista e ex-ministro Mário Henrique Simonsen (1935-1997), para quem a diferença entre o fracasso e o sucesso de um gestor público está na simples troca de uma vogal: prever (estudos e planejamento), em vez de prover (UTI e bombeiro apagando incêndio).&nbsp;&nbsp;&nbsp;*Samuel Hanan é engenheiro com especialização nas áreas de macroeconomia, administração de empresas e finanças, empresário, e foi vice-governador do Amazonas (1999-2002). Autor dos livros “Brasil, um país à deriva” e “Caminhos para um país sem rumo”. Site: https://samuelhanan.com.br

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Simone Tebet está rezando a cartilha escrita por Sidônio Pereira, o novo ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, para quem as ações do governo precisam ser mais defendidas pelo primeiro escalão. A questão é que tanto entusiasmo com resultados econômicos e sociais tão expressivos se contrapõe à queda da popularidade e do nível de aprovação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do governo do qual a ministra é expoente, conforme recentes pesquisas.

A análise de vários indicadores talvez dê as respostas para o nível de aprovação tão baixo e a falta de identificação com qualquer parâmetro que justifique comemoração, exceto o crescimento do PIB, mas nada excepcional, pois no último ano do governo anterior já foi de 3,0% e com tendência de crescimento.

A inflação é outro exemplo. Há dois anos consecutivos (2023 e 2024) a taxa de inflação anual, medida pelo IPCA, supera o teto da meta, compromisso do governo. A expectativa não é melhor. O terceiro ano do atual governo também sinaliza para o descumprimento da meta, e já ultrapassando 5% em 2025.

Como a inflação é perda do poder de compra da moeda, com reflexos nos preços dos alimentos em taxa de 7,42% (2024), superior à da média (4,82%), pode estar aí o início do descontentamento popular, diferentemente da celebração da ministra. Além disso, como inflação corrói a renda, sobretudo dos assalariados, a falta de correção das tabelas do imposto de renda ajuda a alimentar esse sentimento dos cidadãos.

Outra questão importante nesse cenário diz respeito à taxa de juros. A inflação acima da meta por vários anos consecutivos tem levado o mercado a entender como descontrole ou falta de interesse do governo em controlar e cortar despesas, medida que ajudaria o Banco Central a reduzir os juros, trazendo a inflação para mais perto da meta. Esse comportamento vem provocando danos de grande porte na economia do país e das pessoas físicas de todas as classes sociais. O endividamento ficou muito mais caro, inclusive para investimentos do setor privado.

Os efeitos são extremamente danosos. Hoje, a taxa Selic de 14,25% .a.a., com viés de alta para 14,75%, ou mesmo de 15% ao ano, reduz a capacidade de investimentos do governo e, em consequência, afeta a qualidade dos serviços essenciais devolvidos à população, como saúde, educação, segurança e habitação.

Para maior entendimento do dano já causado pelos juros altos, convém lembrar que em 19/06/2024 a taxa definida pelo Copom era de 10,50% e agora, 10 meses depois, a Selic está 3,75 pontos percentuais acima. Isso significa que, para a dívida pública federal de R$ 7,50 trilhões, há o comprometimento adicional de R$ 280 bilhões/ano. Ou seja, hoje a elevação dos juros adiciona mensalmente R$ 25 bilhões ao valor já comprometido com o pagamento da dívida.

O estrago se estende ainda para as pessoas físicas, sobretudo das classes C e D, que sonham com a compra do primeiro imóvel. Em 2023, a taxa de financiamento de imóvel para pessoas de baixa renda, praticada pela Caixa Econômica Federal, era de R$ 8,90%, mais TR, e hoje já é de 11,29% mais TR. Fica proibitido para os assalariados comprometerem e assumirem ônus de tal magnitude. Vale lembrar, ainda, que a inflação está alta, mas mesmo assim, abaixo de 5% ao ano, e que os grandes bancos privados já estão cobrando juros de 13,80%  a 14,20% ao ano.

A carga tributária praticada pelo governo é outro problema grave. Em 2024, atingiu o correspondente a 32,3% do PIB, uma das mais altas cargas dos ultimos 15 anos. Não há dúvida de que os sucessivos aumentos dos tributos desagradam a todos os contribuintes, principalmente porque a população não recebe a contrapartida em serviços públicos de qualidade.

O reajuste do salário-mínimo, anunciado como parte do “pacote de bondades” do governo, empenhado em melhorar sua imagem, esconde uma realidade bem diferente. É preciso lembrar que a alteração da lei que estabelece a nova fórmula de cálculo do reajuste anual do salário-mínimo sancionado em 27/12/2024 assegura reajuste real acima da inflação, com um mínimo de 0,6% e limita-o a 2,5%, condicionado ao cumprimento de metas do governo federal. Tudo para vigorar por cinco anos, entre 01/01/2025 e 2029.

A propaganda oficial busca demonstrando o cuidado do governo em proteger o trabalhador, garantindo o mínimo de 0,6% de reajuste. A verdade é outra, porque na realidade limitou a 2,5% e assim mesmo, sabendo-se que dos cinco anos previstos na lei (2025 a 2029), nos dois primeiros anos (2025 e 2026), com os parâmetros já definidos e conhecidos, o assalariado já sairá perdendo, pois em 2025 o ganho real pela fórmula anterior seria de 2,9% e não 2,5%, ou seja, há uma perda de 0,4 ponto percentual. Em 2026, a perda será ainda maior, pois o reajuste deveria ser de 3,4%, não os estimados 2,5%, e mesmo assim, sobre a base de 2025, já subtraída em 0,4 p.p.

Com a nova sistemática, em 2025 a perda será de R$ 5,27/mês porque o salário-mínimo é de R$ 1.518,00, quando deveria ser de R$ 1.523,27. No ano, o trabalhador receberá R$ 68,51 a menos. Em 2026, mais prejuízo. O salário que seria de R$ 1.651,29 pela base de cálculo antiga, será de R$ 1.632,85, isto é, R$ 18,44 a menos por mês, ou menos R$ 239,72 no ano.

Por conta disso, para 2027 é possível antever nova perda, ainda a ser quantificada, mas seguramente os aposentados, pensionistas, beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada) e os trabalhadores do setor privado que ganham apenas um salário-mínimo mensal verão suas mesas esvaziadas de muitos quilos de arroz e feijão. Fruto da desnecessária restrição limitadora do reajuste do salário-mínimo. Mais de 33% da população sofrerá com essa alteração da legislação.

Nem o Bolsa Família vai escapar. O maior programa social do governo, com mais de 20 milhões de famílias beneficiárias, também foi atingido, pois seu valor não foi corrigido pela inflação de 2024, de 4,84%. Sem esse índice, as perdas para os beneficiários em 2025 somam R$ 33,12/mês, ou R$ 397,42 no ano.

Tudo isso mostra que o país real, o Brasil dos trabalhadores, não é e nem pode ser a nação celebrada pela ministra Tebet. É triste saber que existem dois Brasis. Um fantástico e pouco noticiado - o dos setores de óleo e gás, agrobusiness - alimentos e mineral que, juntos respondem por cerca de43% a 45% do PIB, 70% das exportações e mais de 200% do saldo da balança comercial brasileira. Outro, vergonhoso, escancarado pelos baixíssimos indicadores sociais como Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), coeficiente Gini (Educação), Índice de Retorno de Bem Estar Social (IRBES), Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa), e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), todos em queda livre ou estagnados há mais de uma década.

E como se não bastasse, ainda assombra o país o fantasma da corrupção não combatida com a necessária prioridade, a ponto de analistas internacionais encararem essa leniência como tolerância à impunidade.

Sigmund Freud (1856-1939), o pai da psicanálise, é autor de um pensamento que cabe bem nessa ocasião: “As massas nunca tiveram sede de verdade, elas querem ilusão e não vivem sem elas”. A ministra Simone Tebet está contribuindo para confirmar essa máxima.

Vendem-se ilusões no Ministério

Recentemente, fui entrevistado, sobre, dentre outros assuntos, as razões de a população em situação de rua no Brasil ter aumentado mais de 25% entre 2023 e 2024, apesar da promessa do governo de investir no social. A resposta está na incapacidade de o governo combater as desigualdades sociais, da mesma forma que não consegue reduzir as desigualdades regionais e raciais.

As razões desse fracasso são, basicamente, econômicos, paradoxalmente à posição – oitavo lugar – no ranking das maiores economias do mundo. O Brasil jamais terá sucesso duradouro nas políticas de combate às desigualdades sem, antes de mais nada, cuidar com seriedade das questões econômicas internas, a começar pelo controle dos gastos primários que reduzem e comprometem a capacidade do governo federal de investir em infraestrutura básica.

Tomando-se por base os últimos 22 anos, os gastos primários do governo federal vêm aumentando significativamente. Em 2002, correspondiam a 14,7% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional. Em 2010, esse percentual já era de 17% e cinco anos depois, em 2015, passou para 19,5%. Um leve recuo se deu em 2018, quando marcou 19,10%, continuando a cair e, em 2022 foi reduzido a 18%, mas voltou a subir e fechou 2024 em 19,8% do PIB, podendo ultrapassar os 20% agora em 2025. Somente nos dois últimos anos do atual governo a elevação foi de 1,70% do PIB, correspondente a cerca de R$ 190 a R$ 200 bilhões/ano.

A dívida pública também não para de crescer. Era de 7,10 bilhões em 2022 (o correspondente a 71,7% do PIB), saltou para R$ 8,10 bilhões em 2023 (74,4% do PIB) e em 2024 fechou em R$ 9,12 bilhões, ou 77,3% do PIB. Um aumento de 5,6 pontos percentuais em apenas dois anos! O resultado é catastrófico para os cofres públicos porque apenas em juros o Brasil tem de pagar de R$ 1,0 a R$ 1,1 trilhão por ano, valor que equivale a 28% a 29% do total da arrecadação tributária do país.

Outros números oficiais comprovam os péssimos resultados nacionais, como por exemplo o déficit em transações correntes, que chegou a US$ 24,5 bilhões em 2023 e mais que dobrou em 2024, quando atingiu US$ 56,4 bilhões (2,66% do PIB).

O resultado primário do governo também despencou. Os R$ 54,9 bilhões em 2022 representaram superávit correspondente a 0,60% do PIB, mas os resultados foram negativos em 2023 (- R$ 264,5 bi, ou 2,4% do PIB) e novamente em 2024 (-R$ 243,6 bi, ou 2,1% do PIB).

Pior ainda foi o resultado público nominal, que dobrou em apenas dois anos. De R$ 448 bilhões em 2022 (4,5% do PIB), subiu para R$ 996 bilhões em 2023 (8,9% do PIB) e atingiu R$ 1,12 trilhões em 2024 (9,7% do PIB).

Não é por acaso que o Brasil vem perdendo expressão mundial quando se trata de PIB. Em 1980, o PIB brasileiro representava 4,30% do PIB mundial e, após seguidas quedas, hoje representa apenas 1,98% do PIB mundial.

Os investimentos públicos em infraestrutura – que contribuem para garantir empregos e melhor qualidade de vida à população – também vêm caindo nas últimas décadas. Em 1980 foram investidos nesse segmento 5,0% do PIB e em 2023 essa relação foi de apenas 2,1%, sendo 0,30% pela União, 0,90% pelos estados e 1,0% pelos municípios. O investimento da União, portanto, é praticamente nulo, apesar das despesas orçamentárias totalizarem R$ 5,5 trilhões, quase a metade (47%) do PIB.

Déficit virou palavra corriqueira nas contas públicas nacionais. Nas transações correntes, o déficit saltou de US$ 24,5 bilhões em 2023 para US$ 56,40 bilhões em 2024, correspondente a 2,66% do PIB. As estatais também apresentaram resultados negativos nos últimos dois anos. Em 2023, o déficit foi de R$ 4,45 bilhões, subindo para R$ 6,04 bilhões em 2024. O rombo, no ano passado, correspondeu a 0,05% do PIB.  Mais significativo ainda é o déficit que se acumula na Previdência Social (Regime Geral da Previdência Social somado ao regime próprio dos servidores da União), embora tenha registrado queda nos últimos dois anos. Em 2022 foi de R$ 428,2 bilhões (4,32% do PIB), caiu para R$ 371,5 bilhões em 2023 e em 2024 foi levemente inferior, de R$ 366,4 bilhões (ou 3,16% do PIB).

Ignorando a necessidade de cortar despesas para equilibrar as contas, o governo vem aumentando seguidamente os gastos tributários da União. As renúncias fiscais que corresponderam a 1,47% do PIB em 2001, subiram mais de 100% em menos de 10 anos e em 2010 já representavam 3,60% do PIB. Essa proporção cresceu para 4,33% em 2015 e para 4,80% em 2023. A estimativa é que, consolidados os números de 2024, atinja 5,20% do PIB, algo superior a R$ 600 bilhões/ano.

O cenário é agravado pela crescente taxa de juros. Depois de cair 1,25 ponto percentual de dezembro de 2023, quando a taxa Selic era de 11,75% ao ano, para 10,50% a.a. em maio de 2024, voltou a subir 1,75 ponto percentual em dezembro de 2024, quando fechou em 12,25%, e o próprio Banco Central, já sob nova presidência, elevou para 13,25% e sinaliza, para a próxima reuniao do COPOM, aumento de 1,00 ponto percentual, elevando a Selic para até 14,25%. Isso implica dizer que a taxa de juros já equivale a mais de 2,5 vezes (2,74) a taxa da inflação interna, com reflexos muito negativos. Basta observar que cada 1 ponto percentual de acréscimo na Selic implica em pagamento de juros adicionais de R$ 91 bilhões por ano (quase R$ 8 bilhões por mês).

O controle da inflação é outro fator preocupante porque o governo não consegue cumprir o teto da meta de 4,50% ao ano. Ficou em 4,88% em 2023 e 4,83% em 2024, minando a credibilidade da equipe econômica e impactando diretamente os preços dos alimentos, que em algumas capitais já registram 10% de aumento, prejudicando novamente os mais pobres e menos favorecidos.

A reforma tributária, alardeada como uma grande conquista, teve muita comemoração e pouco mérito. Corrigiu algumas distorções importantes, porém é preciso lembrar que o Brasil terá a maior alíquota do mundo de IBS-CBS (Imposto sobre Bens e Serviços  e Contribuição sobre Bens e Serviços), da ordem de 28% a 28,5%. Nenhum motivo para se orgulhar disso, por óbvio.

Da mesma forma, é modesto o Plano de Corte de Gastos da União, que pretende economizar de R$ 68 a R$ 70 bilhões em dois anos (2025 e 2026), notadamente diante do aumento de R$ 142 bilhões em despesas primárias no último biênio e mais R$ 46 bilhões previstos para 2025 e 2026. Com tudo isso, somada a necessidade de se pagar juros adicionais de R$ 113 bilhões/ano em razão do aumento da Selic e da enorme dívida nacional, é muito difícil esperar otimismo do povo brasileiro.

Ainda mais desanimador é constatar que a alteração da fórmula de cálculo do reajuste anual do salário-mínimo será muito prejudicial ao trabalhador e a mais de 70% dos aposentados do RGPS. O reajuste do salário-mínimo passa a ser calculado pela correção anual da variação do IPCA (ano anterior) acrescida do aumento real mínimo de 0,6% até o limite de 2,50%, tudo dependendo de o governo cumprir ou não a meta estabelecida para o crescimento real da receita primária da União. Cumprida a meta, o aumento real será igual a 70% da variação real da receita primária. Já em caso de descumprimento da meta do arcabouço fiscal, o reajuste real será equivalente a 50% da variação real da receita primária, porem com teto de 2,5%. E os números dos últimos anos mostram que o descumprimento de metas tem sido uma constante no atual governo.

Com a nova fórmula antiga, o trabalhador que ganha salário mínimo receberia R$ 9,50 a mais do que recebe agora. Dinheiro suficiente para comprar um quilo de feijão. Como o Brasil tem 27 milhões de aposentados ou pensionistas, 5 milhões de beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e outros 15 milhões de trabalhadores (80% da população dos estados de Alagoas, Amazonas, Maranhão e Paraíba) que recebem 1 salário-mínimo por mês, o governo deixará de pagar R$ 15,36 bilhões por ano a essa parcela humilde da população.

Em outras palavras, o Brasil está fazendo economia tirando renda dos mais pobres, enquanto permanecem intocáveis os privilégios, penduricalhos e vantagens pessoais que engordam substancialmente os holerites dos membros das cúpulas do Poder Executivo (nao concursados), do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, enfim, da maioria esmagadora da classe política.

Em vez de mirar a responsabilidade fiscal e de corrigir políticas equivocadas, o governo se preocupa mais com a comunicação, a ponto de alçar um marqueteiro a Ministro da área. O objetivo maior é preservar a imagem do presidente, já pensando na reeleição em 2026. Deputados do PT cogitam agora algumas propostas  para reverter a impopularidade do governo com vistas à proxima eleição presidencial. Uma das prioridades do partido, por exemplo, é o fim da escala 6×1. A proposta, apresentada em novembro do ano passado, pretende reduzir a jornada de trabalho para 36 horas semanais sem considerar os gigantescos impactos para uma já combalida economia.  A prioridade é a reeleição a qualquer custo, evidenciando uma vez o mal que faz ao país viver em campanha permanente durante todo o mandato.

Empobrecimento da população com baixíssima renda média domiciliar, queda nos índices de qualidade de vida, favelização das grandes cidades, aumento do número de moradores em situação de rua, crescimento da violência urbana, tudo é consequência desse conjunto de ações que já se provaram incapazes de dar um novo rumo ao país, apesar das enormes potencialidades da nação e não obstante a arrecadação tributária federal seguir batendo recordes. “Insanidade é querer resultados diferentes fazendo tudo exatamente igual”, alertou há muito tempo o famoso físico Albert Einstein. Não é preciso ser  ganhador de um Prêmio Nobel para aprender a lição.

Brasil, as razões de um fracasso anunciado

É o básico, porém muitos de nossos políticos, ocupantes de cargos de comando nos poderes Executivo e Legislativo precisam ser periodicamente lembrados de que as escolhas democráticas do povo brasileiro nas urnas não terminam no dia seguinte ao de suas posses.

Ao contrário do que muitos deles pensam, a posse é meramente o início de suas obrigações de servir à população com ética, honestidade e competência, além do dever de prestar contas aos cidadãos que o elegeram, fazendo-o não somente durante o período eleitoral, quando se candidatam a novos mandatos.

Isso tudo precisa ser reavivado, de tempos em tempos, porque nossos políticos parecem se esquecer disso logo que se sentam na cadeira do poder, assim como, passados poucos meses da eleição a maioria dos eleitores sequer se lembra em quem votou como seu representante no Congresso Nacional. É grave.

Da mesma forma, é indefensável a permanência do fundo eleitoral, nos moldes atuais, com a grandiosidade financeira de cerca de R$ 5 bilhões para financiar as campanhas dos políticos. Trata-se de mais uma  imperfeição do sistema brasileiro, à qual se soma o Horário Eleitoral Gratuito, cuja gratuidade é apenas para os partidos e para os políticos, porque o tempo de exibição no rádio e na televisão custa caro e é custeado com recursos de tributos arrecadados de toda a população, inclusive daqueles com rendimento inferior a um salário-mínimo.

Hoje, o bilionário Fundo Eleitoral, baseado no cumprimento da legislação vigente, tem em seu rateio 2% distribuídos de forma igual a cada um dos 29 partidos, representando R$ 3.421.395,54 por legenda e totalizando R$ 99.230.395,54. O rateio reserva outros 35% para distribuição  proporcional ao número de votos de cada partido na Câmara de Deputados. São, atualmente, R$ 1.736.531.921,95 distribuídos por 20 partidos, pois nove não tiveram votos suficientes para garantir ao menos uma cadeira na Câmara de Deputados. E dessa parcela de 35%, a maior parte (67%) fica com os sete maiores partidos (PL, PT, União Brasil, PSD, PP, MDB e Republicanos), beneficiados com as maiores verbas em 2024.

Quase metade (48%) do valor do fundo, é distribuído em função das bancadas dos respectivos partidos na Câmara dos deputados (inclusive incorporações e fusões) e totalizou em 2024  R$ 2.381.529.492,96. Novamente os sete maiores partidos foram os mais aquinhoados: ficaram com R$ 1,84 bilhão, o correspondente a cerca de 78% dessa fatia.

Finalmente, outros 15% restantes do fundo (R$ 744.227.966,55) são definidos em função da bancada no Senado, e, pelos critérios em vigor, os mesmos sete partidos foram aquinhoados com quase 75% do total desta parcela.

Como pouco é divulgado no período eleitoral acerca da expressividade do valor dos fundos,  a população não se dá conta de que apenas sete partidos políticos detêm cerca de um terço (74% a 75%) do valor total. É óbvio que dificilmente os postulantes à Presidência da República, aos governos estaduais e às Prefeituras das grandes capitais serão lançados candidatos sem a aprovação dos dirigentes dos sete maiores partidos. Uma definição que remete à época da escolha dos donatários das capitanias hereditárias, nas primeiras décadas do Brasil Colônia.

Cabe, portanto, um apelo direto às redes de comunicação, aos profissionais de jornalismo, radialistas, redes sociais, blogueiros, e influencers: o Brasil precisa muito de todos eles para levar esclarecimento sobre essa situação às parcelas mais pobre e menos escolarizada da população, ensinando que o cidadão, quando prioriza o voto para um deputado ou senador de um determinado partido, está aumentando muito a chance de eleger um prefeito, um governador e um presidente da República daquele mesmo partido ou de sua coligação, com maior probabilidade de ele ser filiado a uma das sete grandes legendas dominantes: PL, PT, União Brasil, PSD, PP, MDB, e Republicanos.

É preciso valorizar mais e mais o Poder Legislativo, dignificar nossas escolhas que são tão importantes quanto à eleição do presidente da República ou de um governador. Necessária a consciência de que, ao eleger um parlamentar, está se abrindo uma grande janela para a escolha de candidato a presidente da República, governador ou prefeito das grandes capitais, pois a bancada é que dita quanto o partido recebe do fundo eleitoral.

Para que o Brasil tome o rumo definitivo na direção do bem-estar da sociedade, é fundamental que a população faça enfática cobrança junto aos nossos políticos pelo fim da reeleição, pela mudança legislativa para tornar imprescritíveis os crimes praticados contra a administração pública e para a volta da prisão após condenação por decisão colegiada em segunda instância. Esses são os pré-requisitos para garantir novo rumo ao país e dar o pontapé inicial na luta pelo fim da corrupção.

Ao contrário do que muita gente imagina, o Brasil não tem problemas financeiros capazes de incapacitar seu desenvolvimento. Este é um país rico em recursos naturais e em recursos humanos, com profissionais muito capacitados em todas as áreas, inclusive em tecnologia de ponta. Os maiores problemas brasileiros são de origem ética e política, agravados pela impunidade que transmite ao cidadão a falsa sensação de que não vale a pena ser honesto. Alterar esse quadro depende muito de um Congresso fortalecido por meio de deputados e senadores qualificados, sérios e comprometidos, com amplo apoio popular.

Previdência Social, uma bomba com estopim aceso

Samuel Hanan

Como se tornar um executivo fora de série, com Marília Fiuza | Café com ADM 474

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