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A Educação a Distância (EAD) tem se mantido em evidência nos últimos tempos, com grande investimento público, aumento no número de matrículas, possibilidade de acesso além dos grandes centros, dentre outros pontos. Porém, nem tudo soa a favor e a questão da qualidade é sempre ressaltada por aqueles que são contra a EAD, em muitos casos sem nem mesmo conhecê-la, alegando que beneficia apenas interesses econômicos.
A grande expansão da EAD ocorreu, no caso da Educação Superior, nos últimos cinco anos tendo como marco importante a definição pelo Ministério da Educação (MEC) das diretrizes de avaliação e qualidade para os cursos superiores à distância e a criação da Universidade Aberta do Brasil (UAB), composta hoje por 103 Instituições Públicas de Ensino Superior. 
A questão da qualidade na educação é um tema controverso e discutido não apenas na EAD, mas também na educação presencial. Ocorre que do ponto de vista de regulação e legislação, a determinação da qualidade dos cursos a distância se dá por critérios e referenciais claros e definidos dentro do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES) e da Secretaria de Educação à Distância (SEED) do MEC.
Cabe destacar que existem inclusive algumas exigências, que vão além da educação presencial, como, por exemplo, sistemas e tecnologias de interação de comunicação, a logística de produção e distribuição do material didático, a presença de equipe multidisciplinar de apoio com tutores, técnicos e outros profissionais.
Outro ponto importante sobre a qualidade na EAD é o resultado de um estudo feito pela Associação Brasileira de Educação a Distância (ABED), com base no Censo da Educação Superior de 2010, mostrando que no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE) aplicado aos concluintes de cursos superiores os estudantes de cursos à distância tiveram desempenho igual ou superior aos estudantes de cursos presenciais.
Desta forma, ao se discutir acerca da qualidade na educação, seja presencial ou à distância, é importante verificar sob quais referenciais ela está estabelecida, uma vez que o fato de um curso ter ou não qualidade não está ligado à sua modalidade, presencial ou à distância, mas, sim, ao atendimento aos referenciais definidos.

Qualidade e educação à distância

A Educação a Distância (EAD) tem se mantido em evidência nos últimos tempos, com grande investimento público, aumento no número de matrículas, possibilidade de acesso além dos grandes centros, dentre outros pontos. Porém, nem tudo soa a favor e a questão da qualidade é sempre ressaltada por aqueles que são contra a EAD, em muitos [&hellip;]

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Em uma outra abordagem, eu enfatizei a importância da Arte de Perguntar como habilidade essencial para atuação profissional, em especial para líderes e conselheiros. Isso porque, a cada questionamento, temos novas perspectivas sobre um tema e somos levados a uma reflexão mais abrangente de uma situação. Hoje com as inúmeras discussões sobre as aplicações e limitações da Inteligência Artificial (IA), resgato aqui a importância que tem a formulação das perguntas para uma melhor interação e aproveitamento das ferramentas de IA.

Quem já usou os recursos da Alexa, da Siri, do Google e do ChatGPT, já observou muitas vezes respostas sem sentido, ou sem relação com o que foi perguntado e fora de contexto. Independente do estágio de desenvolvimento tecnológico de cada uma dessas ferramentas e de outras disponíveis, a interação com a IA exige uma compreensão abrangente, pois as máquinas não têm a mesma intuição humana para interpretar nuances sutis ou contextos complexos.

Da mesma forma que, no contexto corporativo, quando um líder ou conselheiro propõe um questionamento, ele tem por objetivo de trazer luz à discussão, o usuário da IA deve fazer perguntas que permitam que a tecnologia entenda o contexto, para que ela forneça respostas relevantes. Isso muitas vezes envolve o fornecimento de informações detalhadas ou a formulação precisa da pergunta para que a IA possa oferecer insights mais úteis. Faça o teste e pergunte para qualquer ferramenta dessas: “Qual a idade de Jesus Cristo?” ou “Quantos anos tem Jesus Cristo?” ou apenas “Idade de Cristo” e verá uma variedade de respostas, para proposições que se referem a uma mesma questão.

Além disso, a abordagem de fazer perguntas interage diretamente com o processo de aprendizado da inteligência artificial. Quanto mais perguntas relevantes os usuários fazem, mais a IA aprende sobre as necessidades e expectativas dos usuários, melhorando sua capacidade de responder de maneira eficaz no futuro.

Assim como, quando um líder ou conselheiro, ao questionar seus interlocutores os faz repensar, ponderar e principalmente amplificar seu raio de visão, trazendo ganhos para todos os envolvidos. Ao fazer perguntas que levam a respostas significativas da IA, os usuários podem tomar decisões mais assertivas e estratégicas, ao mesmo tempo, a IA também se beneficia ao receber feedback dos usuários sobre a eficácia de suas respostas, permitindo ajustes e melhorias contínuas.

Em suma, a habilidade de fazer perguntas, tão valorizada profissionalmente, especialmente no âmbito da liderança e dos conselhos, é igualmente relevante quando se trata de interagir com a inteligência artificial. Por meio de perguntas habilmente formuladas, os usuários podem extrair o máximo valor da IA, &nbsp;aproveitando seus insights e informações para orientar decisões, resolver problemas complexos e aprimorar suas próprias compreensões.&nbsp;

Na fronteira das relações entre homem e máquina, a arte de perguntar se estende além dos limites humanos para influenciar positivamente a maneira como nos relacionamos e colaboramos com a tecnologia.

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(*)&nbsp;Alexey Carvalho é doutor e pós-doutorado em educação, mestre em tecnologia, administrador e pedagogo. Atua como Conselheiro no Setor Público e Privado, Pesquisador em Grupos da América Latina e Caribe, Conferencista Internacional, Reitor do Centro Universitário Anhanguera de São Paulo.

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A Inteligência Artificial e a Arte de Perguntar

Na atual crise que estamos passando por conta da pandemia do coronavírus, as recomendações de vários organismos internacionais vêm sendo amplamente divulgadas e em alguns casos, usadas para pressionar a atuação dos governos nacionais.Antes de discutirmos o momento atual, importante lembrar a origem e a configuração de alguns desses organismos. A Conferência de Bretton Woods, realizada em julho de 1944, é tida como o berço da arquitetura geopolítica mundial do pós-guerra e originou o que alguns autores chamaram de instituições de governança global: o Fundo Monetário Internacional (FMI); o Banco Mundial (BM), composto pelo Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e pela Associação Internacional de Desenvolvimento (AID); e o GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio), sucedido pela Organização Mundial do Comércio (OMC), completando a “tríade do sistema Bretton Woods”. Na sequência, em 1945, seriam criadas a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), enquanto, em 1948, seria estabelecida a Organização Mundial da Saúde (OMS), como agência da ONU.Cada um dos organismos citados possui composição distinta, ou seja, enquanto a ONU possui 193 Estados-membro, o FMI e o BIRD possuem 188, a AID 172, a OMS 194 e a OMC 164. Apesar de abranger todas essas nações, os Estados-membro não tem o mesmo direito a voto ou participação nas decisões destes organismos, assim, não há participação igualitária. No BIRD, seus seis principais acionistas: Estados Unidos, Japão, China, Alemanha, França e Reino Unido, detêm 40% de participação, enquanto no FMI essa participação aumenta para 45%. Mesmo na ONU, nem todas as decisões são colegiadas, normalmente são tomadas por meio de comitês, conselhos ou comissões, compostas por alguns membros com cadeiras permanentes e outros de forma rotativa, além de, em alguns casos existirem membros com poder de veto, como é o caso do Conselho de Segurança. Com o passar do tempo essa arquitetura tem se mostrado ineficiente em momentos de crises e conflitos de impacto global, por não conseguir responder adequadamente, ao que se espera minimamente dela em relação à estabilização econômica e à cooperação internacional. O que se observa é que a imposição de regras e diretrizes, normalmente definida pelos grupos hegemônicos das grandes economias, que dominam esses organismos, com base em suas realidades e em seus interesses, negligenciando as diferentes necessidades locais das demais nações, não tem contribuído para solucionar os problemas globais. Neste momento vemos uma proeminência da OMS, nas falas de seu diretor geral, em linha com o escopo de atuação dessa organização, que vai além de apenas tratar doenças, mas envolve políticas abrangentes de promoção do bem-estar físico, psíquico e social. Se por um lado, enquanto organismo técnico, cumpre seu papel de alertar, informar e recomendar boas práticas, por outro, deixa a desejar, por não sensibilizar ou até mesmo aglutinar os demais organismos, detentores das condições econômicas necessárias, para que auxiliem os Estados nacionais, entendendo suas particularidades, com alternativas e soluções em prol do bem-estar social e econômico de suas populações. Em outras palavras, enquanto a OMS há tempos vem recomendando o isolamento social como medida para conter o avanço da pandemia, tanto BM como o FMI, se resumiram a fazer previsões, mas sem propor nenhuma ação concreta. O anúncio de liberação de recursos do BM veio tarde e ao que tudo indica deverá ser insuficiente, o FMI fez pedido de congelamento das dívidas aos credores de 76 países e disse estar se preparando para liberação de valores robustos, mas ainda existem algumas questões a serem respondidas: Quais outras ações o FMI e BM vão adotar para apoiar aos países com economia já fragilizada e alto grau de endividamento? Quando e como será feita moratória ou renegociação dos juros? Quais medidas serão adotadas especificamente para apoiar aos países mais pobres, que precisam agora de recursos para o combate à pandemia? Como a OMC vai agir diante de protecionismos disfarçados de barreiras sanitárias e outras medidas que virão quando cada país quiser proteger sua economia? Qual apoio técnico, além de fazer previsões, esses organismos vão fornecer aos Estados nacionais, para que consigam salvaguardar as vidas de seus cidadãos e ao mesmo tempo mitigar os efeitos da crise? As respostas à provocação que faço certamente ficarão evidentes após esta crise e independentemente dos resultados, que este momento sirva para reacender a necessidade de um equilíbrio de forças na tomada de decisões nestes organismos. De forma que, os demais países possam ter voz e participação efetiva, uma vez que, as soluções e diretrizes, hoje decidas pela meia dúzia dos países dominantes, insensíveis às características locais dos demais, não têm se mostrado suficientemente eficazes, com isso, todos perdem e quem sofre são as populações mais vulneráveis, das mais diversas partes do planeta. * Este artigo apresenta exclusivamente a opinião pessoal do autorAlexey Carvalho é Pós-Doutorado e Doutorado em Educação e atua como diretor executivo da Universidade Anhanguera de São Paulo – Campus Osasco e Coordenador no Brasil e Pesquisador da Rede de Estudos Organizacionais na América Latina, Caribe e Ibero-América.

Os organismos internacionais e a crise do coronavírus

De acordo com o questionário socioeconômico que os adolescentes preencheram ao realizar o último PISA (Programa Internacional de Avaliação de Estudantes) de 2015, apenas 4 em cada 10 alunos brasileiros de 15 ou 16 anos, que frequentaram escolas públicas esperam concluir um dia o ensino superior.
Essa distância entre esses adolescentes e o ensino superior tem muitos fatores, mas algumas perspectivas precisam ser traçadas para aquele que almeja concluir um curso superior.
Vivemos em um momento de grandes incertezas no cenário econômico e político, mas digo insistentemente que temos que sair da “cultura de crise”, onde prolifera a procrastinação e induz a um ciclo vicioso de adiamentos: as empresas adiam investimentos, o consumidor adia sua decisão de compra e por ai vai, até impactar na redução da atividade econômica, no desemprego e desinvestimento público.
Não há como prever o tempo que este cenário vai durar. Mas, independentemente do momento, o que não se pode adiar é o investimento pessoal em educação. De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2017, o índice de desemprego é maior entre aqueles não possuem um curso superior, chegando a 20%, ante 6,2% entre os que possuem diploma de graduação.
As opções disponíveis tanto de cursos como de Instituições são muitas. O Censo da Educação Superior, apontou que o número de Instituições de Ensino Superior (IES) cresceu 74% entre 2001 e 2012, sendo 75% nas IES privadas e 66% nas públicas. Apesar de certa estabilização até 2016, acredita-se que esse aumento deva continuar, inclusive para atender as metas do Plano Nacional de Educação. Na Educação à Distância (EAD), o cenário não é diferente. Houve um aumento no número de polos em 133% após a mudança na legislação em 2017, segundo o Ministério da Educação (MEC).
Os números apresentados trazem consigo pontos positivos como a possibilidade de se levar educação superior a um número muito maior de pessoas e chegar em regiões distantes dos grandes de centros, como também, ampliar a oferta e a concorrência de forma que o estudante possa cada vez mais exercer seu poder de escolha.
Por outro lado, os mesmos dados trazem consigo a preocupação com a qualidade, que deve ser constante, tornando-se importante que o os futuros alunos pesquisem e se informem cada vez mais. O MEC mantém uma consulta pública onde é possível ver a situação de regularidade, as notas de cursos e IES, tudo por meio da internet. Muito mais que as informações online, é recomendável que o estudante visite as instalações e verifique a disponibilidade de laboratórios, como ocorrem as aulas práticas, o uso de tecnologias e demais condições de infraestrutura da instituição.
Mesmo com a ampliação do acesso, o custeio ainda é um dos pontos mais cruciais para o estudante, e nesse item também há várias possibilidades. Tendo participado do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), o aluno pode concorrer a qualquer vaga em instituições públicas disponível no Sistema de Seleção Unificada (SISU), e também ter acesso às bolsas parciais ou integrais em universidades privadas ofertadas pelo Programa Universidade para Todos (PROUNI), ou ainda, ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), que oferece taxas de juros subsidiadas. Caso o estudante não tenha prestado o ENEM ou não tenha tido êxito no PROUNI ou FIES, grande parte das faculdades privadas possuem programas próprios de financiamento, parcelamento e bolsas, com critérios de meritocracia ou sociais.
É possível notar que há muitas oportunidades na educação superior e elas são muito maiores do que se teve no passado, mas noto que há ainda, um ceticismo por parte de alguns que se sentem a parte dessa nova realidade. Certa vez, em uma palestra que ministrei, ouvi de um jovem do ensino médio de uma escola pública que crescera ouvindo em casa, dos pais e da família, que “curso superior não era para ele” e que “precisava trabalhar”. Assim como respondi a ele, na ocasião, reafirmo agora, as dificuldades em todo seu percurso formativo serão muitas, que vão lhe exigir muita resiliência, mas hoje ele pode sim ingressar e concluir um curso superior e essa será a melhor forma de poder ajudar sua família, de aumentar sua renda e romper o paradigma da realidade onde vive.
Quando houver a retomada de crescimento econômico, que já esboça sinais em alguns setores, a demanda por profissionais qualificados vai aumentar. Poderão aproveitar as melhores oportunidades aqueles que já estiverem formados. E para isso, é preciso dar o primeiro passo, que é acreditar em si mesmo.
Alexey Carvalho é Administrador e Doutor em Educação, atua como diretor executivo da Universidade Anhanguera de São Paulo – Campus Osasco e Coordenador no Brasil e Pesquisador da Rede de Estudos Organizacionais na América Latina, Caribe e Ibero-América.

Ensino Superior - um caminho possível

IntroduçãoA chegada de robôs humanoides com inteligência artificial às concessionárias brasileiras inaugura uma nova etapa da transformação digital no setor automotivo. Mais do que uma inovação tecnológica, trata-se de uma mudança estrutural capaz de alterar processos decisórios, experiências do consumidor, modelos de governança e critérios de responsabilidade empresarial.A adoção de robôs humanoides com inteligência artificial amplia a produtividade operacional, mas também introduz desafios relacionados à proteção de dados, responsabilidade civil, transparência algorítmica, compliance e gestão de riscos. O debate deixa de ser exclusivamente tecnológico para assumir dimensão jurídica, econômica e administrativa.Para administradores, executivos e gestores públicos ou privados, compreender os impactos dessa inovação tornou-se elemento estratégico para a construção de organizações competitivas, resilientes e compatíveis com um ambiente regulatório em rápida evolução.Definição Jurídico-Administrativa e Fundamento TeóricoRobôs humanoides com inteligência artificial são sistemas físicos capazes de executar tarefas cognitivas e operacionais por meio de algoritmos de aprendizado, processamento de linguagem natural, visão computacional e integração com bancos de dados corporativos.Nas concessionárias, esses sistemas podem recepcionar clientes, responder dúvidas técnicas, apresentar veículos, realizar demonstrações, coletar informações comerciais e apoiar processos internos. Entretanto, quando suas decisões influenciam consumidores, contratos ou tratamento de dados pessoais, passam a integrar a estrutura de governança da organização.Sob a perspectiva jurídica, sua utilização dialoga com princípios da boa-fé objetiva, transparência, responsabilidade civil, proteção de dados e dever de diligência empresarial. Na administração estratégica, representam ativos tecnológicos cujo desempenho depende menos da capacidade computacional e mais da qualidade da governança que orienta sua utilização.Como advertia Immanuel Kant, a racionalidade somente produz legitimidade quando submetida a princípios universais. Em ambiente corporativo, isso significa que eficiência tecnológica não elimina a necessidade de responsabilidade institucional.Metodologia e Recorte AnalíticoO presente estudo adota abordagem jurídico-dogmática integrada à análise institucional e à ciência comportamental aplicada à gestão.O recorte considera a Constituição Federal, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), princípios do Código Civil relativos à responsabilidade objetiva e subjetiva, fundamentos da governança corporativa e literatura contemporânea sobre economia comportamental, tomada de decisão organizacional e inovação tecnológica.A análise concentra-se na implementação prática de robôs humanoides em concessionárias brasileiras e seus reflexos sobre gestão, compliance e competitividade.Critérios Práticos, Impactos e Elegibilidade- Empresas que utilizam robôs humanoides em atendimento comercial.- Concessionárias integradas a ecossistemas digitais.- Fabricantes que empregam inteligência artificial na experiência do consumidor.- Gestores responsáveis por inovação, compliance e governança.- Departamentos jurídicos envolvidos na mitigação de riscos tecnológicos.- Organizações sujeitas à LGPD e às normas de proteção do consumidor.- Ambientes nos quais decisões automatizadas influenciam contratos ou negociações.Riscos, Exceções e Limites RegulatóriosA adoção de robôs humanoides não elimina a responsabilidade da empresa pelos atos praticados durante a prestação do serviço.Entre os principais riscos destacam-se:- tratamento inadequado de dados pessoais;- vieses algorítmicos nas recomendações comerciais;- informações incorretas fornecidas ao consumidor;- falhas de segurança cibernética;- ausência de supervisão humana;- conflitos entre decisões automatizadas e direitos fundamentais.Sob a ótica da psicologia cognitiva, a confiança excessiva em sistemas automatizados pode produzir o chamado viés da automação, fenômeno no qual operadores deixam de exercer análise crítica sobre recomendações tecnológicas. Esse comportamento reduz a qualidade da governança e amplia riscos institucionais.Como observava Michel Foucault, todo sistema de conhecimento também produz estruturas de poder. No ambiente empresarial, algoritmos influenciam decisões, distribuem oportunidades e reorganizam relações entre consumidores e organizações.Análise Jurisprudencial e Institucional AplicadaA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento segundo o qual fornecedores respondem objetivamente pelos riscos inerentes à atividade econômica nas relações de consumo. Esse entendimento reforça que a utilização de inteligência artificial não desloca a responsabilidade jurídica para a tecnologia, permanecendo vinculada à empresa que a implementa.O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a proteção de dados pessoais como direito fundamental, fortaleceu a necessidade de governança informacional nas organizações. Para concessionárias que utilizam robôs humanoides capazes de captar imagens, voz ou preferências de consumidores, esse entendimento impõe controles internos robustos, transparência e mecanismos efetivos de conformidade.Na prática empresarial, esses precedentes transformam inteligência artificial em matéria de governança corporativa, e não apenas de inovação tecnológica.Análise Comparada InternacionalA União Europeia consolidou modelo regulatório baseado em classificação de riscos para sistemas de inteligência artificial, priorizando transparência, supervisão humana e responsabilidade dos desenvolvedores e operadores.Essa abordagem influencia cadeias globais de fornecimento, fabricantes automotivos e empresas multinacionais instaladas no Brasil, que tendem a harmonizar seus programas internos de compliance com padrões internacionais para reduzir riscos regulatórios e reputacionais.Estudos de Caso e Aplicação Prática em NegóciosImagine uma concessionária que utiliza um robô humanoide para atendimento inicial dos clientes.O sistema identifica preferências, apresenta modelos de veículos, coleta dados pessoais e agenda test-drives automaticamente.Sem protocolos claros de governança, um erro no tratamento dessas informações poderá gerar violações da LGPD, reclamações consumeristas e danos reputacionais.Por outro lado, quando integrado a políticas de compliance, auditorias algorítmicas, supervisão humana e gestão de riscos, o mesmo robô reduz filas, melhora a experiência do consumidor, aumenta a produtividade comercial e fornece inteligência estratégica para decisões gerenciais.Como ensinava Montesquieu, o poder necessita de limites para preservar a liberdade. Na administração contemporânea, a inteligência artificial exige mecanismos equivalentes de controle institucional.Solução Jurídico-Estratégica e Passo a Passo Operacional1. Mapear processos automatizados da concessionária.2. Identificar riscos jurídicos e operacionais.3. Realizar avaliação de impacto sobre proteção de dados.4. Implantar políticas específicas de governança em inteligência artificial.5. Manter supervisão humana nas decisões relevantes.6. Estabelecer auditorias periódicas dos algoritmos.7. Capacitar gestores em ética digital, compliance e gestão tecnológica.8. Desenvolver indicadores permanentes de desempenho, transparência e responsabilidade.Síntese DialéticaA tese sustenta que robôs humanoides com inteligência artificial representam extraordinário ganho de eficiência, produtividade e qualidade no atendimento.A antítese demonstra que a mesma tecnologia amplia riscos jurídicos, vieses cognitivos, conflitos regulatórios e desafios de responsabilidade institucional.A síntese revela que vantagem competitiva sustentável não decorre da simples adoção da tecnologia, mas da integração entre inovação, governança, direito e comportamento organizacional.Nesse ponto emerge a seguinte reflexão de Northon Salomão de Oliveira:«"A inovação somente produz vantagem competitiva legítima quando a velocidade tecnológica permanece subordinada à responsabilidade institucional."»Essa formulação evidencia que eficiência sem governança transforma inovação em fonte de risco, enquanto tecnologia regulada converte-se em ativo estratégico.ConclusãoA chegada de robôs humanoides com inteligência artificial às concessionárias brasileiras representa uma transformação estrutural na gestão automotiva. O verdadeiro diferencial competitivo não estará na aquisição da tecnologia, mas na capacidade organizacional de integrá-la a mecanismos sólidos de governança, compliance, proteção de dados e tomada de decisão baseada em evidências.Empresas que compreenderem essa convergência entre Direito, Administração, Economia Comportamental e inteligência artificial estarão mais preparadas para reduzir riscos, aumentar eficiência operacional e fortalecer sua posição em um mercado cada vez mais regulado, digital e orientado pela confiança institucional.

Robôs Humanoides com Inteligência Artificial nas Concessionárias: Governança, Eficiência e o Impacto Estratégico na Gestão Automotiva

&nbsp;Poucos temas são tão controversos, no universo das cobranças, da execução civil e da recuperação de crédito, quanto a dúvida sobre se é ou não possível penhorar salário. A lei é clara em um sentido, mas a vida prática frequentemente pede solução diversa. Por essa razão, a jurisprudência oscila, ora para um lado, ora para o outro. É uma questão que exige pesquisa constante, porque os entendimentos mudam em grande velocidade. Este artigo procura retratar, no momento de sua publicação (julho de 2026), o entendimento majoritário atual sobre o assunto.O ponto de partida ainda é o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que declara: “São impenhoráveis: [...] IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”.A finalidade é das mais legítimas, e ninguém a contesta: assegurar o mínimo existencial, aquilo de que a pessoa e a sua família precisam para viver com dignidade. O que costuma passar despercebido é que o legislador de 2015 fez uma escolha reveladora. O código anterior dizia que essas verbas eram absolutamente impenhoráveis; o atual suprimiu o advérbio e passou a chamá-las apenas de impenhoráveis. A supressão de uma única palavra aprofundou uma tendência que vem se concretizando cada vez mais nos últimos anos.Seguindo nesse raciocínio, verifica-se que a própria lei já convive com exceções. O parágrafo 2º do artigo 833 afasta a impenhorabilidade em duas situações: no pagamento de prestação alimentícia, seja qual for a sua origem, e quando a remuneração mensal do devedor ultrapassa cinquenta salários-mínimos.&nbsp;Vale medir essa régua contra a realidade do país. O teto de cinquenta salários mínimos equivale, hoje, a cerca de R$ 81 mil por mês (o salário mínimo de 2026 é de R$ 1.621). Ora, o rendimento médio mensal de cada brasileiro, a renda domiciliar per capita apurada pelo IBGE, não chega a R$ 2.100 (para ser exato, R$ 2.069 em 2024). Mesmo no Distrito Federal, a unidade da federação de maior renda, esse valor não passa de R$ 3.444. Em outras palavras, a exceção que a lei previu só alcançaria quem ganha quase quarenta vezes a renda média do brasileiro, uma faixa tão estreita que, na prática, quase ninguém a habita. É por isso que o artigo 833, lido ao pé da letra, blindava quase todos os salários e deixava o credor a ver navios: como a imensa maioria das pessoas recebe muito abaixo de cinquenta salários mínimos, a penhora expressamente autorizada pela lei praticamente nunca se realizava.Dito isso, uma interpretação literal do dispositivo pararia por aí e trataria todo o restante da renda do devedor executado como intocável. Entretanto, é justamente essa leitura que a jurisprudência do STJ tem superado.O marco da virada está no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.582.475, decididos pela Corte Especial do STJ em 2018. O caso concreto é eloquente. O executado recebia renda mensal de R$ 33.153,04 e resistia à penhora de 30% desse valor, amparado na letra da lei. A Corte recusou o argumento. Assentou que a impenhorabilidade existe para proteger a dignidade do devedor, não o seu conforto, e que o credor também é titular de um direito fundamental: o de obter uma tutela jurisdicional efetiva. Onde há margem acima do mínimo existencial, essa margem pode responder pela dívida.Cinco anos depois, ao julgar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.874.222, a Corte Especial foi adiante e pacificou a matéria. Admitiu a relativização da impenhorabilidade das verbas salariais independentemente da natureza da dívida e do valor recebido pelo devedor, com uma condição apenas: que a constrição não comprometa a subsistência digna do executado e de sua família. Nem mesmo o teto dos cinquenta salários mínimos passou a funcionar como muralha. O que a lei exige, hoje, é ponderação diante do caso concreto.Essa abertura não é um cheque em branco entregue ao credor. O próprio STJ a cercou de cautelas. A penhora de salário tem caráter excepcional, só se justifica depois de esgotados os demais meios de satisfação do crédito, depende da avaliação concreta do impacto sobre a renda e jamais pode avançar sobre a parcela indispensável à subsistência do devedor.A discussão está longe do fim. Em 2024, o STJ afetou o assunto ao rito dos recursos repetitivos, no Tema 1230, sob relatoria do ministro Raul Araújo, e determinou a suspensão, em todo o país, dos recursos especiais e agravos que tratem da questão. A Corte Especial deverá fixar tese vinculante sobre até onde vai a penhora do salário nas dívidas não alimentares, inclusive quando a renda é inferior a cinquenta salários mínimos. Até o fechamento deste artigo, em julho de 2026, o julgamento seguia em curso.Enquanto a tese definitiva não vem, os tribunais estaduais continuam a deferir penhoras parciais, quase sempre entre vinte e trinta por cento da renda líquida. Vista da perspectiva de quem tem para receber, essa evolução é bem-vinda e, mais do que isso, necessária. A razão é simples e prática. No Brasil, a esmagadora maioria dos trabalhadores vive do próprio salário, e é com ele que honra seus compromissos. Para o trabalhador comum, a remuneração não costuma ser apenas a principal fonte de renda; com muita frequência é a única que existe. Tornar essa renda absolutamente inalcançável, a ponto de o credor não poder tocar sequer em um percentual dela, equivalia, na prática, a tornar incobrável a maior parte das dívidas do país. Se a pessoa só tem como pagar aquilo que recebe pelo seu trabalho, proibir qualquer constrição sobre esse valor é o mesmo que garantir, de antemão, que a dívida nunca será quitada. Nesse ponto, a regra da impenhorabilidade absoluta simplesmente não fazia sentido. Por isso a sua flexibilização é tão bem-vinda. No cenário atual, os precedentes judiciais estão passando a admitir que ao menos uma parcela da renda responda pela obrigação na maioria dos casos, sempre preservado o mínimo existencial do devedor, isto é, aquilo de que ele e a sua família precisam para viver com dignidade. Com isso, protege-se quem deve, sem deixar totalmente impotente quem tem para receber.Há uma coerência de sistema nisso. O processo civil brasileiro é regido pela boa-fé e pela vedação ao abuso do direito, e a execução precisa ser efetiva, sob pena de virar promessa vazia. Credor e devedor merecem igual consideração: um, o direito de reaver o que é seu; o outro, o de não ser reduzido à penúria. E convém lembrar que muitos créditos têm, eles mesmos, natureza alimentar. É o caso dos honorários advocatícios, por exemplo, que a lei equipara, para esse efeito, aos privilegiados créditos trabalhistas, assim como as verbas de pensão alimentícia. Recusar a penhora nessas hipóteses seria sacrificar quem trabalhou para preservar quem não pagou.Feito o elogio ao acerto prático da mudança, é justo abrir espaço para uma ressalva, desta vez de natureza institucional. O incômodo não está no resultado, mas no caminho por onde se chega a ele. O texto do artigo 833 é bastante claro: afora as duas exceções que ele mesmo enuncia – isto é, a dívida de alimentos e a remuneração acima de cinquenta salários mínimos –, o salário é impenhorável. Foi a jurisprudência, e não a lei, que abriu a terceira via, ao admitir a penhora mesmo abaixo daquele teto. É certo que os tribunais assim decidiram movidos por uma razão nobre, a saber, a de não deixar o credor de mãos vazias diante de um devedor que pode pagar. Ainda assim, uma construção que se avizinha da interpretação contra legem acaba por tensionar a separação dos poderes. Reescrever a regra da impenhorabilidade é tarefa de quem foi eleito para fazer essas escolhas, o Congresso, e não do Judiciário, a quem não cabe ocupar a cadeira do legislador. O ideal seria que o próprio Legislativo enfrentasse o tema e atualizasse o artigo 833. Assim sendo, fica, com todo o respeito, o registro: acerta-se no mérito, ainda que o caminho mereça reparo.Concluindo, para o credor, o caminho para conseguir a penhora de um percentual do salário está ficando cada vez mais claro: primeiro esgotar as diligências e constrições patrimoniais típicas (sobretudo os principais sistemas conveniados da Justiça, como o SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, SNIPER e afins), documentar a frustração desses meios ordinários e, depois, requerer, sempre de forma fundamentada, a penhora de um percentual da remuneração, demonstrando que esse percentual ainda resguarda o mínimo existencial inerente à dignidade da pessoa humana do devedor. Assim sendo, para o devedor de boa-fé, a garantia continua de pé: o núcleo do seu sustento permanece protegido. O que ficou para trás foi a época em que a simples palavra “salário” bastava para tornar impossível cobrar o devedor.&nbsp;*Rommel Andriotti é advogado e sócio fundador do escritório Rommel Andriotti Advogados Associados. Mestre em Processo Civil pela PUC/SP e em Direito Civil pela FADISP, é professor de Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito de Família e Sucessões na Universidade Presbiteriana Mackenzie e na Escola Paulista de Direito (EPD). Especialista em execução civil e investigação patrimonial, dedica-se à recuperação de créditos e à solução de disputas cíveis complexas.&nbsp;rommel.adv.br&nbsp;&nbsp;Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), art. 833. Registre-se que o art. 649, caput, do CPC/1973 falava em bens “absolutamente impenhoráveis”; o CPC/2015 suprimiu o advérbio. Disponível em: – acesso em: 12/07/2026.CPC, art. 833, § 2º: “O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.” Disponível em: – acesso em: 12/07/2026.O salário mínimo vigente desde 1º de janeiro de 2026 é de R$ 1.621,00 (Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, art. 1º). Disponível em: – acesso em: 12/07/2026. Cinquenta salários mínimos correspondem, portanto, a R$ 81.050,00 mensais. Para comparação, o rendimento nominal mensal domiciliar per capita do Brasil foi de R$ 2.069 em 2024, sendo o maior deles o do Distrito Federal, com R$ 3.444 (IBGE, PNAD Contínua 2024). Disponível em: – acesso em: 12/07/2026.STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475/MG: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da Republica, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido.” (STJ – EREsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 3/10/2018, DJe 16/10/2018). Disponível em: – acesso em: 12/07/2026.STJ, Corte Especial, EREsp 1.874.222/DF: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principiológico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos.” (STJ – EREsp 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19/4/2023, DJe 24/5/2023). Disponível em: – acesso em: 12/07/2026.STJ, Tema Repetitivo 1230 (REsp 1.894.973, REsp 2.071.335 e REsp 2.071.382), Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, afetação em 19/1/2024, com determinação de suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial sobre a matéria. Questão submetida a julgamento: “alcance da exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC), em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos”. Até o fechamento deste artigo (julho de 2026), a tese ainda não havia sido fixada. Disponível em: – acesso em: 12/07/2026.No próprio EREsp 1.582.475/MG discutia-se a penhora de 30% da renda; na prática, os tribunais têm fixado percentuais que preservem a subsistência do executado, comumente entre 20% e 30% da remuneração líquida.CPC, art. 5º (boa-fé processual), art. 4º (efetividade e razoável duração do processo) e art. 805 (menor onerosidade da execução). Disponível em: – acesso em: 12/07/2026.CPC, art. 85, § 14: “Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.” Disponível em: – acesso em: 12/07/2026.Registre-se, em nome do contraditório, que o próprio Superior Tribunal de Justiça rejeita a pecha de decisão contra legem. No julgamento do EREsp 1.874.222/DF, a Corte Especial consignou que "ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem". Em outras palavras, a Corte lê a exceção legal como um piso de proteção, e não como um teto intransponível. A crítica aqui exposta, contudo, sustenta que essa leitura amplia o dispositivo para além do que nele se contém. (STJ – EREsp 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19/4/2023, DJe 24/5/2023). Disponível em:&nbsp; – acesso em: 12/07/2026.

Penhora de salário: afinal, pode ou não pode?

Por Bruno RosaVocê já saiu de uma reunião com a sensação de que tudo correu bem, todo mundo concordou, ninguém trouxe problema, o plano seguiu em frente, só para descobrir, semanas depois, que aquele silêncio escondia exatamente o problema que ninguém quis apontar?Nem toda fala tem valor, e nem todo silêncio é fraqueza. Há momentos em que ficar quieto é a decisão mais inteligente. O que separa um silêncio produtivo de um silêncio caro não é o volume de vozes na sala, é a razão por trás de cada pessoa que optou por não falar.Existe um tipo específico de silêncio que deveria preocupar qualquer liderança: aquele que nasce do medo, não da ponderação. É a diferença entre não falar porque a ideia realmente não acrescenta, e engolir uma discordância porque expô-la parece arriscado demais.A pesquisadora Amy Edmondson, professora de Harvard, passou anos estudando exatamente esse padrão. Em um dos estudos da sua trajetória, com equipes de enfermagem, ela esperava encontrar uma correlação simples: equipes de melhor desempenho deveriam registrar menos erros de medicação. O resultado foi o oposto. As equipes de melhor desempenho relatavam mais erros, não porque erravam mais, mas porque se sentiam seguras o suficiente para admitir e reportar o que dava errado. Nas equipes de pior desempenho, o silêncio sobre os erros não significava menos falhas, significava apenas menos gente disposta a assumir o risco de falar.Esse conceito, que Edmondson chama de segurança psicológica, explica muito do que acontece dentro de uma sala de reunião. Quando alguém segura uma objeção, uma dúvida ou uma ideia diferente por medo de parecer despreparado, arrogante ou fora do lugar, a empresa não fica livre do problema. Ela só perde a chance de resolvê-lo a tempo.O custo disso raramente aparece na hora. Aparece depois, quando a decisão que ninguém questionou dá errado, quando o projeto que todo mundo sabia frágil desmorona e precisa ser reconstruído sob pressão e com o dobro do orçamento, ou quando a pessoa que parou de contribuir porque nunca foi ouvida simplesmente pede demissão.Hierarquia tem papel direto nisso. Quanto maior a distância entre quem fala e quem decide, maior a tendência ao silêncio. Não porque falta o que dizer, mas porque calcular o risco de discordar do chefe, ou do chefe do chefe, é mais fácil do que calcular o risco de deixar uma falha passar batido.Uma prática que uso em reuniões estratégicas, e que recomendo a qualquer liderança, é simples, mas incômoda no começo: perguntar diretamente "quem aqui discorda de alguma parte disso, e por quê?", em vez de perguntar "alguém tem alguma dúvida?". A segunda pergunta convida ao silêncio, porque é fácilresponder que não. A primeira exige uma resposta ativa e sinaliza, na prática, que discordar é bem-vindo, não apenas tolerado.A pergunta que toda liderança deveria se fazer depois de uma reunião tranquila não é "deu tudo certo?". É "o que ninguém disse porque tinha medo de dizer?". Essa segunda pergunta é o que separa uma equipe alinhada de uma equipe que só aprendeu a ficar quieta, e é ela que decide se o silêncio da próxima reunião vai custar alguns minutos, ou uma decisão inteira.Bruno Rosa é engenheiro eletricista e Managing Director da Domperf High Performance, empresa de treinamento de alto desempenho profissional e consultoria empresarial. Há mais de uma década dedica-se ao estudo da neurociência e comportamento, desenvolvendo metodologias práticas aplicadas ao ambiente corporativo. domperf.com.br

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