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O sonegador fiscal, seja uma sonegação direta ou indireta, ao meu ver, comete um ato de corrupção tipificado como crime que poderá incorrer em outros dois crimes: a apropriação indébita e o enriquecimento ilícito.
No caso dos impostos, um tipo de tributo, por exemplo, temos aqueles cuja responsabilidade de recolhimento recai sobre quem vende ou presta o serviço. Nesta situação, em que o imposto é retido na fonte ou é parte do preço e recai sobre o consumidor final, o responsável tributário é o chamado “depositário fiel” do recurso até o momento de repasse aos cofres públicos. O que acontece é que, se ele não faz o recolhimento, ele passa a ser “depositário infiel”.
E este dinheiro fundamental, que deveria ir para o orçamento público e retornar à sociedade na forma de serviços públicos, acaba ficando em poder do, agora, “depositário infiel”, que aumenta seus ganhos de forma ilícita. Ou seja, ele deixa de pensar no bem coletivo para lucrar mais.
Considero essa a pior das espécies de corrupção justamente porque o sonegador se apropria de um recurso financeiro que não é só dele, mas sim de toda a sociedade.
Por incrível que pareça, muitas pessoas já se manifestaram publicamente afirmando que a sonegação não é um tipo de corrupção. Podemos até afirmar que existe no Brasil uma cultura da sonegação, os chamados “jeitinhos”, para não pagar tributos ou pagar menos do que deveria. Ou seja, as pessoas se acham “espertas” e consideram que estão “driblando” o governo.
Mas há uma clara confusão entre as figuras de “governo” e “Estado”. As pessoas acham que estão agindo bem, reclamam e tentam justificar que o fazem alegando que a carga tributária é elevada, no entanto, especialistas acreditam que uma das causas da alta carga tributária é, justamente, o alto índice de sonegação.
Segundo o Sonegômetro, ferramenta desenvolvida pelo Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) para mostrar os prejuízos que o País tem com a sonegação, o placar indica que a sonegação fiscal no Brasil está prestes a ultrapassar a casa dos R$ 400 bilhões, de acordo com artigo do Portal Metrópole.
Então, os bons pagadores pagam pelos maus pagadores? O pior é que boa parte destas pessoas são as mesmas que cobram serviços públicos de qualidade, mas não participam, não fiscalizam, apenas reclamam, preferindo sonegar a cobrar qualidade nos gastos públicos.
Infelizmente, é uma questão cultural, que precisa ser mudada por meio de um processo educativo, tanto de cidadania e ética quanto de educação financeira.

Sonegação fiscal, o pior tipo de corrupção

A carga tributária é alta porque se sonega muito ou se sonega muito porque a carga tributária é alta?

Sonegação fiscal, o pior tipo de corrupção | Administradores

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Muito já se escreveu sobre a chamada “pejotização” do trabalho assalariado, um fenômeno que se intensificou nos últimos anos com a chegada da reforma trabalhista e mais recentemente com a reforma da Previdência Social. A maioria das artigos trata de implicações relacionadas ao Direito do Trabalho, mas quero aqui abordar uma situação menos recorrente, que envolve o trabalhador que está empregado com carteira assinada e é “convidado” a se tornar pessoa jurídica porque atingiu um determinado “teto salarial” fixado pela empresa.A principal dúvida que surge para o trabalhador é: como saber o quanto deve pedir de remuneração como PJ para que os ganhos sejam equivalentes aos relativos ao trabalho assalariado? A simulação que faço a seguir é básica, já que várias variantes não foram consideradas, tais como vale-alimentação e refeição, vale-transporte, vale-combustível, plano médico-odontológico, etc. pois variam dependendo do porte e da política de Gestão de Pessoas da empresa.Para ilustrar adotei como referência, o salário mínimo segundo o DIEESE. Em novembro de 2019, o salário mínimo necessário para a manutenção de uma família de quatro pessoas deveria equivaler a R$ 4.021,39, ou 4,03 vezes o mínimo atual de R$ 998,00.O DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) faz o cálculo com base na definição do salário mínimo segundo a Constituição Federal de 1988, vamos relembrar o texto constitucional:Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;Para simplificar, considerei também que este trabalhador a princípio se constituiria como um MEI (microempreendedor individual), cujo processo de inscrição é relativamente simples e a manutenção pode ser feita pelo próprio empreendedor sem auxílio de um contador. Para manter o enquadramento como MEI, o faturamento máximo anual de deve ser de até R$ 81.000,00; o que dá uma média mensal de R$ 6.750,00. O MEI deve recolher uma contribuição única no valor de R$ 54,90; que corresponde a INSS R$ 49,90 e ISSQN fixo de R$ 5,00, se for apenas prestador de serviços.Vejamos então como fica a simulação:Base Salário mínimo DIEESE novembro 2019Rubricas 		alíquota %	valoresrenda bruta 				R$ 4.021,39Base de cálculo da Previdência	R$ 4.021,39Base de cálculo do IRPF		R$ 3.579,04IRRF BRUTO 		22,50%	R$ 805,28Parcela a Deduzir do IR 		R$ 636,13IRPF líquido				R$ 169,15Previdência		11%		R$ 442,35Remuneração bruta			R$ 4.021,39Descontos				R$ 611,51Remuneração líquida		R$ 3.409,88Base IRRF = renda (-) PrevidênciaBase Previdência = renda brutaDepósito mensal de FGTS (8%) R$ 321,71a provisionar 1/3 de férias		R$ 111,71a provisionar 1/12 13º		R$ 335,12Total das provisões R$ 768,53Renda líquida + provisões		R$ 4.178,42Tendo em vista que a contribuição previdenciária do MEI é sobre 1 salário mínimo vigente, que hoje vale R$ 998,00 e passará a R$ 1.031,00 a partir de janeiro/2020 já aprovado no Orçamento da União, é de fundamental importância que o empreendedor forme patrimônio para que possibilite uma renda mensal futura que preserve seu padrão de vida atual. Dentre vários simuladores de independência financeira disponíveis gratuitamente na Internet, adotei para o nosso exemplo o do site Clube dos Poupadores, nele é possível fazer uma simulação bem conservadora. Eu adotei como rentabilidade a atual Taxa Selic de 4,5% aa, que equivale a uma rentabilidade mensal de 0,37%. Não considerei o imposto de renda e nem a taxa da B3, se a opção for Tesouro Direto. Para a renda do nosso exemplo, de R$ 4.178,42; considerando um período de contribuição de 35 anos (uma pessoa com idade de 25 anos hoje, se tornaria independente financeiramente aos 60 anos), o montante acumulado seria de aproximadamente R$ 833.304,56 que, considerada também uma rentabilidade mensal de 0,37%; renderia R$ 4.192,58; o simulador considera que resgatando o total dos rendimentos é possível resgatar por 360 meses (30 anos) ou seja até os 90 anos de idade, mas se que quiser sacar para sempre, basta sacar R$ 3.083,23. O aporte mensal necessário a investir no exemplo seria de R$ 835,00; portanto este valor deve ser acrescido ao valor calculado de renda mensal do MEI, chegando ao valor de R$ 5.013,42; ficando abaixo do limite mensal do MEI que é de R$ 6.750,00 em média (faturamento anual de R$81.000,00).Conclusão: Um trabalhador assalariado com carteira assinada que tem um salário bruto de R$ 4.021,39; precisa faturar como MEI o valor de R$ R$ 5.013,42; uma diferença de R$ 992,03 aproximadamente 25% a mais, para que consiga manter o mesmo padrão que tinha como trabalhador Celetista.

CLT x MEI

Uma maneira prática, inteligente e prazerosa de economizar é aproveitar os cupons promocionais disponíveis em vários programas de relacionamento com o consumidor. Eu frequentemente menciono este tipo de oportunidade nas minhas palestras, cursos, workshops e terapias financeiras para demonstrar como é possível fazer vários programas de lazer interessantes incluindo alimentação sem gastar muito.
Os que eu mais uso são os relacionados aos cartões de crédito, uma determinada bandeira tem um programa de acúmulo de pontos que você troca por programas de lazer como cinema e também de alimentação como fast foods de Shoppings Centers. Alguns cartões garantem meio ingresso em cinemas. Nos restaurantes você compra uma refeição e ganha a outra igual ou de menor valor, então dá para pegar um cinema a dois e fazer uma refeição na praça de alimentação gastando o equivalente à metade do preço normal.
Eu gosto muito também de um programa de uma rede de postos de combustíveis que você pontua a cada abastecimento e você pode trocar os pontos por ingressos para shows, teatro, cinema, partidas de futebol e até para a fórmula 1, além de poder trocar por vales-combustível.
Um dos meus cartões também me dá desconto em shows numa casa de espetáculos que leva o nome da instituição financeira, mas recomendo comprar os ingressos na bilheteria da casa porque as taxas de conveniência das empresas que comercializam os ingressos não tem graça.
Um outro cartão que possuo tem um programa de fidelidade que me devolve 2,5% do valor de tudo que eu gastar, essa devolução pode ser na forma de crédito na própria fatura do cartão ou via saque nos caixas eletrônicos. Ele tem anuidade, é verdade, mas concentrando o uso neste cartão, os próprios créditos cobrem a anuidade e ainda sobra a maior parte que também é direcionada geralmente para consumo de entretenimento e lazer.
Há ainda cartões que possuem programas de relacionamento que oferecem produtos e serviços de acordo com a pontuação do cliente e estes pontos podem ser migrados para outros programas de outras empresas.
E por último recomendo os programas de fidelidade de alguns supermercados, estes programas oferecem descontos identificados nas etiquetas dos produtos e também geram cupons e vales-compra.
Portanto, pesquise e aproveite as vantagens que o relacionamento com cartões, bancos, lojas, cias aéreas supermercados oferecem, estudando estes programas você vai conseguir ótimas opções de lazer, entretenimento e economizar muito para realização de sonhos.

Seja também um maluco dos cupons!

O Carnaval coincide com um período de gastos extras, que embora saibamos que aconteçam todos os anos, raramente nos preparamos e poupamos dinheiro com antecedência para enfrentá-los sem se endividar.
 O mesmo acontece com o pagamento de IPTU, IPVA, matrícula, mensalidade, material e uniforme escolar, entre outros. Agora no começo do ano, junta-se a estas despesas a fatura do cartão de crédito com os gastos de dezembro: compras para as festas de final de ano e férias.
 Para curtir o Carnaval gastando pouco ou quase nada é preciso fazer uma análise da situação financeira e considerar fazer programas mais “leves” este ano e programar algo maior para o ano que vem. Veja algumas orientações e opções interessantes:
 1 - Evite decidir as viagens na última hora, já que tende a custar bem mais caro e gerar desorganização no orçamento. Planeje para o próximo ano, pois reservando e comprando com bastante antecedência vai conseguir ótimos preços, sem causar um desequilíbrio financeiro.
 2 – Se quer se divertir e festejar, conheça a programação dos blocos de rua. Nos últimos anos eles ganharam mais popularidade e se multiplicaram por conta do cancelamento dos desfiles de escolas de samba em várias cidades, cujas prefeituras deixaram de destinar recursos públicos.
 3 - Informe-se sobre a agenda de shows e atividades grátis ou a preços populares na sua cidade ou região. Uma opção interessante é a rede SESC, que oferece vasta programação. Dá para passar os dias e aproveitar as atrações grátis. A alimentação na comedoria é muito boa e barata.
 4 - Considere fazer passeios em parques públicos e, nestas ocasiões, procure fazer algo que é comum em vários países do mundo, mas não é tradição nossa: levar seus alimentos e bebidas. Prepare os itens em casa e leve em uma caixa ou bolsa térmica. Compre no atacado e economize muito, já que nas ruas tudo é mais caro.

Veja como curtir o Carnaval gastando pouco ou quase nada.

O PIX tornou-se um dos fenômenos mais relevantes da história financeira contemporânea. Em poucos anos, o sistema brasileiro de pagamentos instantâneos alterou hábitos de consumo, reduziu custos transacionais, ampliou a inclusão financeira e redefiniu a forma como pessoas, empresas e instituições realizam transferências de recursos.Entretanto, o impacto do PIX ultrapassa a esfera tecnológica. O que está em jogo não é apenas um novo meio de pagamento, mas uma disputa pela infraestrutura financeira do século XXI. Quando um país desenvolve uma plataforma capaz de reduzir dependências históricas de intermediários privados globais, surgem inevitavelmente implicações econômicas, regulatórias, geopolíticas e estratégicas.Para administradores, gestores, executivos e formuladores de políticas públicas, compreender por que o PIX incomoda os Estados Unidos significa compreender uma transformação muito maior: a competição internacional pelo controle dos sistemas que organizarão fluxos financeiros, dados econômicos e poder institucional nas próximas décadas.Definição Jurídico-Administrativa e Fundamento TeóricoSob a perspectiva jurídico-administrativa, o PIX pode ser compreendido como uma infraestrutura pública de pagamentos desenvolvida e regulada pelo Banco Central do Brasil, destinada à liquidação instantânea de transações financeiras entre agentes econômicos.Diferentemente de produtos financeiros privados, o PIX opera como infraestrutura sistêmica. Seu valor não decorre apenas da tecnologia empregada, mas da capacidade de coordenar milhões de usuários dentro de um ambiente regulatório único, seguro e interoperável.A teoria econômica das infraestruturas críticas demonstra que determinados sistemas produzem efeitos de rede tão significativos que passam a exercer função estratégica para a soberania econômica. Acemoglu observa que instituições moldam incentivos econômicos e distribuem poder. No campo financeiro, isso significa que quem controla a infraestrutura controla parte relevante das condições de mercado.Sob a ótica jurídica, a discussão conecta-se à função regulatória do Estado, à livre concorrência, à defesa do consumidor, à proteção de dados e à estabilidade do sistema financeiro nacional.Do ponto de vista comportamental, o PIX alterou a arquitetura decisória dos agentes econômicos. Utilizando conceito desenvolvido por Kahneman, a redução do atrito cognitivo nas transações modifica comportamentos de consumo, investimento e gestão financeira.A questão central, portanto, não é tecnológica. É institucional.Metodologia e Recorte AnalíticoO presente estudo adota metodologia interdisciplinar de natureza:- Dogmática jurídica;- Econômica institucional;- Comparada internacional;- Comportamental aplicada à gestão.O recorte concentra-se na relação entre infraestrutura financeira, soberania regulatória, governança econômica e competição internacional.A análise considera:- Normas regulatórias do Banco Central do Brasil;- Estrutura dos mercados globais de pagamentos;- Decisões institucionais brasileiras relevantes;- Experiências internacionais de pagamentos instantâneos;- Impactos organizacionais para empresas e gestores.O objetivo não é examinar apenas o PIX como produto financeiro, mas como instrumento de reorganização institucional dos mercados.Critérios Práticos, Impactos e ElegibilidadeQuem é afetado- Bancos tradicionais;- Fintechs;- Instituições de pagamento;- Varejo físico e digital;- Empresas de tecnologia financeira;- Órgãos reguladores;- Consumidores;- Governos nacionais.Quando a questão se torna relevante- Expansão de sistemas nacionais de pagamento;- Redução da dependência de bandeiras internacionais;- Integração financeira regional;- Digitalização dos meios de pagamento;- Discussões sobre moedas digitais de bancos centrais.Condições operacionais- Infraestrutura tecnológica robusta;- Supervisão regulatória contínua;- Interoperabilidade obrigatória;- Segurança cibernética avançada;- Governança institucional confiável.Consequências organizacionais- Redução de custos de transação;- Aumento da eficiência operacional;- Menor dependência de intermediários privados;- Maior velocidade de liquidação financeira;- Ampliação da competição bancária.Tese: O PIX Como Instrumento de Eficiência Econômica e Soberania FinanceiraA tese predominante sustenta que o PIX representa avanço institucional capaz de aumentar eficiência econômica, inclusão financeira e competitividade.Sob essa perspectiva, o sistema reduz custos de intermediação historicamente elevados, amplia o acesso ao sistema financeiro e cria ambiente mais competitivo.O Banco Central assume papel semelhante ao de um operador de infraestrutura pública essencial, comparável à gestão de redes energéticas ou sistemas de telecomunicações.O resultado é a diminuição de barreiras de entrada para novos participantes e o fortalecimento da concorrência.Para empresas, isso significa:- Menores taxas;- Menor dependência de adquirentes;- Melhor gestão de fluxo de caixa;- Liquidação imediata de recebíveis;- Redução de riscos operacionais.Antítese: O PIX Como Desafio aos Modelos Globais de Intermediação FinanceiraA resistência observada em determinados segmentos internacionais não decorre necessariamente de oposição ao avanço tecnológico.O ponto central está na redistribuição de poder econômico.Durante décadas, os sistemas globais de pagamentos foram estruturados em torno de grandes redes privadas internacionais responsáveis pela intermediação de transações eletrônicas.Quando um sistema nacional consegue realizar pagamentos instantâneos a custos extremamente reduzidos, parte desse modelo de captura de receitas passa a ser questionada.O incômodo não está no PIX enquanto tecnologia.Está no precedente institucional.Se outros países reproduzirem modelos semelhantes, a dependência de determinadas infraestruturas privadas globais poderá diminuir significativamente.Sob a ótica geopolítica, a disputa deixa de ser comercial e passa a envolver influência econômica, dados financeiros, capacidade regulatória e soberania digital.Riscos, Exceções e Limites RegulatóriosApesar dos benefícios, o PIX não está imune a riscos.Riscos jurídicos- Fraudes eletrônicas;- Engenharia social;- Lavagem de dinheiro;- Crimes cibernéticos;- Conflitos envolvendo responsabilidade civil.Riscos organizacionais- Dependência excessiva de infraestrutura digital;- Interrupções sistêmicas;- Vulnerabilidades tecnológicas;- Exposição reputacional.Limites regulatóriosO sistema exige permanente equilíbrio entre:- Inovação;- Segurança;- Proteção de dados;- Livre concorrência;- Estabilidade financeira.A ausência desse equilíbrio pode gerar concentração de riscos sistêmicos ou redução da confiança dos usuários.Análise Jurisprudencial e Institucional AplicadaA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça tem consolidado entendimento favorável à proteção da concorrência, à defesa do consumidor e à responsabilidade dos agentes financeiros em contextos digitais.Nos litígios relacionados a fraudes bancárias eletrônicas, o STJ frequentemente aplica a teoria do risco do empreendimento, impondo às instituições financeiras deveres reforçados de segurança.Para empresas, isso significa que a adoção de soluções digitais deve ser acompanhada de estruturas robustas de governança, monitoramento e compliance tecnológico.A lógica institucional é clara:quanto maior a digitalização dos fluxos financeiros, maior o dever organizacional de prevenção de riscos.O PIX amplia eficiência, mas também amplia a responsabilidade corporativa.Análise Comparada InternacionalO fenômeno brasileiro não é isolado.Diversos países vêm desenvolvendo infraestruturas semelhantes:- Índia com o UPI;- Reino Unido com o Faster Payments;- União Europeia com iniciativas de pagamentos instantâneos;- China com ecossistemas digitais altamente integrados.A experiência indiana é particularmente relevante.O UPI transformou-se em uma das maiores plataformas de pagamentos instantâneos do mundo e demonstrou que sistemas nacionais podem alcançar escala global sem depender integralmente de redes privadas tradicionais.O movimento revela uma tendência estrutural:os países buscam reduzir vulnerabilidades estratégicas associadas à dependência de infraestruturas financeiras externas.Estudos de Caso e Aplicação Prática em NegóciosCaso 1: VarejoUma rede varejista que substitui parte das vendas realizadas por cartão por pagamentos via PIX reduz custos transacionais e acelera a disponibilidade de caixa.Consequências:- Maior liquidez;- Menor necessidade de capital de giro;- Aumento da margem operacional.Caso 2: Pequenas EmpresasMicroempresas passam a receber pagamentos instantaneamente, reduzindo dependência de antecipação de recebíveis.Consequências:- Menor custo financeiro;- Melhor planejamento de caixa;- Redução do endividamento operacional.Caso 3: Administração PúblicaÓrgãos públicos podem utilizar sistemas instantâneos para arrecadação e pagamentos, reduzindo burocracia e aumentando eficiência administrativa.Consequências:- Menor custo operacional;- Maior rastreabilidade;- Melhor governança financeira.Solução Jurídico-Estratégica e Passo a Passo OperacionalEtapa 1: Mapear dependências financeirasIdentificar custos associados a meios tradicionais de pagamento.Etapa 2: Avaliar riscos regulatóriosRealizar análise de compliance digital e proteção de dados.Etapa 3: Implementar governança tecnológicaCriar protocolos de prevenção a fraudes e resposta a incidentes.Etapa 4: Diversificar infraestrutura financeiraEvitar dependência exclusiva de um único canal de pagamento.Etapa 5: Monitorar mudanças regulatóriasAcompanhar continuamente normas do Banco Central e tendências internacionais.Etapa 6: Integrar estratégia financeira e estratégia digitalTransformar meios de pagamento em instrumento de vantagem competitiva.Síntese DialéticaA tese afirma que o PIX promove eficiência, concorrência e inclusão financeira.A antítese sustenta que sua expansão altera relações de poder econômico e desafia estruturas globais consolidadas de intermediação financeira.Ambas as posições possuem fundamento.A verdadeira questão não é escolher entre inovação nacional ou integração global.O desafio consiste em construir modelos capazes de combinar eficiência econômica, segurança regulatória e autonomia institucional.Nesse contexto, emerge uma observação particularmente relevante formulada por Northon Salomão de Oliveira:“Quem controla a infraestrutura financeira não controla apenas pagamentos; controla a velocidade da economia, a circulação da confiança e a arquitetura invisível do poder institucional.”A disputa em torno do PIX revela precisamente essa realidade.Não se trata apenas de tecnologia.Trata-se de governança.ConclusãoO PIX incomoda determinados interesses internacionais porque representa mais do que um sistema de pagamentos instantâneos.Ele demonstra que infraestruturas financeiras estratégicas podem ser desenvolvidas sob coordenação regulatória nacional, com elevada eficiência operacional e ampla adesão social.A discussão ultrapassa o campo bancário e alcança temas centrais da administração contemporânea: governança, soberania digital, concorrência, gestão de riscos e estratégia institucional.Para gestores, empresas e formuladores de políticas públicas, a principal lição é objetiva: a competição econômica do século XXI ocorrerá cada vez menos apenas entre produtos e cada vez mais entre infraestruturas.Quem compreender essa transformação estará mais preparado para decidir, regular e competir no futuro da economia digital.

PIX e governança Financeira: Por que o PIX incomoda os Estados Unidos e o que está em disputa na infraestrutura financeira do futuro

No contexto atual, onde o estresse financeiro é uma das maiores causas de absenteísmo e queda de produtividade nas empresas, entender a lógica do dinheiro torna-se vital



A educação financeira é muito mais do que saber somar ou subtrair; é uma questão de merecimento e disciplina emocional. No contexto atual, onde o estresse financeiro é uma das maiores causas de absenteísmo e queda de produtividade nas empresas, entender a lógica do dinheiro torna-se vital. Uma máxima deve nortear todo consumidor consciente: quando não se tem dinheiro para comprar alguma coisa à vista, é porque não se merece ter aquilo que está comprando. Essa frase, embora dura, é o alicerce para evitar o endividamento que destrói sonhos e carreiras.



Dentro do ambiente corporativo, a saúde das finanças pessoais reflete diretamente na competência profissional. Afinal, quem vai ser o gestor louco que vai colocar as finanças da sua empresa nas mãos de um profissional que não sabe planejar e controlar suas próprias finanças? A empresa é um organismo vivo que depende da saúde mental de seus colaboradores, e um funcionário que vive assombrado por boletos vencidos não consegue focar no crescimento do negócio. O autocontrole em casa é o cartão de visitas para a eficiência no trabalho.



Muitos acreditam que a gestão financeira é exclusividade de quem ganha muito, mas a realidade é pedagógica. Fazer planejamento e controle financeiro quando se ganha dois ou três mil reais ou mais, não é difícil; o contrário, sim, é mais difícil, mas não é impossível. Entretanto, para equilibrar contas apertadas, é preciso ter consciência e inteligência para fazer escolhas. O segredo não está na mágica, mas na capacidade de priorizar o que é essencial e cortar o que é supérfluo antes que o balanço fique no vermelho.



Não existem atalhos para a prosperidade. É necessário gerar riqueza através do esforço contínuo, pois se tem um jeito de ganhar dinheiro de forma honesta sem trabalhar, ainda não inventaram. No cenário atual, é preciso ter cuidado redobrado com as promessas de ganhos fáceis: até as "Bets" e os joguinhos de celular da vida são "engana tonto". O trabalho honesto é a única fonte sustentável de renda, e qualquer promessa de multiplicação de dinheiro sem esforço deve ser encarada com total ceticismo.



A organização da vida pessoal passa por decisões estruturais, especialmente no início da vida a dois. Não adianta casar-se e ir morar num puxadinho na casa da sogra; quem casa, quer casa. Ter o próprio espaço é fundamental para a maturidade financeira e emocional do casal. Nesse ponto, surge o dilema da moradia. É preciso entender que o aluguel é bom para quem recebe, pois para quem paga é um dinheiro sem volta. O foco deve ser a construção de patrimônio, saindo da dependência de terceiros o quanto antes.



Essa clareza deve se estender ao planejamento familiar. O ideal é ter filhos somente depois do controle financeiro; senão, são apenas mais vidas para passar "perrengue" e necessidade. Recentemente, muitos casais tentam substituir a experiência da paternidade por animais de estimação, mas é preciso cautela na escala de valores. Bicho é bicho, gente é gente. O valor da vida humana precisa estar acima de todas as coisas e, entre investir em um bicho ou em um ser humano, dê preferência ao ser humano. A prioridade financeira deve sempre refletir a valorização da nossa própria espécie.



No dia a dia, o controle está nos detalhes, como nas contas de consumo básico. Se a conta de água está cara, o foco deve ser no consumo real: quantos m³ de água a sua casa consome em média? A redução desse número está nas suas mãos; não adianta olhar apenas para o valor final cobrado pela empresa que fornece água, sem entender o seu padrão de gasto. O equilíbrio entre qualidade e custo é o ponto de virada para quem deseja prosperar, evitando o consumo por impulso que não condiz com a realidade financeira.



Não faz sentido ostentar um estilo de vida que você ainda não conquistou. Não adianta ir no shopping comer um lanche de R$ 100,00 e voltar para a casa alugada ou para a casa da sogra de ônibus ou de moto. Esse tipo de comportamento é a prova da falta de consciência financeira. Lembre-se sempre: se não pode pagar à vista, não merece o produto. A prioridade deve ser poupar para, então, realizar investimentos. Para isso, é fundamental fazer uma Análise de Perfil de Investidor (API) e buscar opções de baixo risco, como CDB e Previdência Privada, garantindo que o seu dinheiro trabalhe para você, e não o contrário.



*Este artigo foi baseado em um palestra realizada para colaboradores de uma empresa com um nível elevado de absenteísmo devido aos problemas financeiros desses colaboradores.

Educação financeira básica: abordagem para um planejamento financeiro e controle de finanças na vida pessoal e na empresa

A recuperação do crédito acumulado de ICMS em São Paulo é mais do que uma oportunidade; é uma necessidade estratégica



<h2 class="wp-block-heading">O Desafio do saldo credor</h2>



Empresas em todo o Brasil, especialmente aquelas com benefícios fiscais, operações de exportação ou alíquotas diferenciadas, frequentemente se deparam com um desafio financeiro silencioso, mas corrosivo: o acúmulo de saldo credor de ICMS.



Este saldo, que representa um imposto pago nas aquisições e não compensado nas vendas, transforma-se em capital de giro empresarial que fica imobilizado nos cofres do Estado.



Na empresa, é contabilizado como imposto&nbsp;a recuperar, no ativo circulante, gerando um lucro fictício e, paradoxalmente, mais impostos a pagar, enquanto fica meses ou anos parado sem ser transformado em caixa, ao mesmo tempo que não tem correção monetária.



No entanto, para as empresas paulistas, existe uma via administrativa rápida e segura para transformar esse custo em recursos financeiros líquidos, uma oportunidade que se torna ainda mais crítica com a iminente reforma tributária, que irá extinguir o ICMS e, com ele, os créditos acumulados não recuperados.



Demonstraremos a seguir, como é possível, no estado de São Paulo, converter o crédito acumulado de ICMS em dinheiro no caixa, detalhando as modalidades de apropriação, os requisitos técnicos e a importância de uma assessoria especializada para navegar neste processo com sucesso antes que a janela de oportunidade se feche com a entrada em vigor da reforma tributária.



<h2 class="wp-block-heading">Um empréstimo compulsório ao Fisco</h2>



O saldo credor de ICMS nasce, em grande parte, de situações em que a legislação tributária concede isenção, redução de base de cálculo, diferimento ou alíquotas menores nas operações de saída, enquanto as entradas (compras de insumos, mercadorias) são tributadas pela alíquota integral.



O resultado é um "descasamento" na conta corrente do imposto, onde os créditos superam consistentemente os débitos, gerando um acúmulo que, na prática, funciona como um empréstimo compulsório da empresa para o Estado, sem correção monetária.



<h2 class="wp-block-heading">Custo financeiro</h2>



O primeiro impacto é o custo financeiro do dinheiro parado. O valor do crédito acumulado representa um recurso que foi desembolsado e que, parado, perde valor ao longo do tempo pela inflação, sem qualquer tipo de remuneração. Em tempos de Selic a 15%, ao longo de 4 anos, por exemplo corrompeu-se 60% do valor de face.



<h2 class="wp-block-heading">Lucro Fictício</h2>



Contabilmente, o saldo credor é registrado no ativo, inflando o resultado da empresa e gerando um lucro que não se realizou financeiramente.



Sobre este lucro fictício, a empresa optante pelo Lucro Real, é obrigada a pagar IRPJ - Imposto de Renda e CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, utilizando recursos do caixa para pagar tributos sobre um dinheiro que não possui.



Diferentemente da maioria dos outros estados, onde a recuperação de créditos de ICMS frequentemente exige longas e incertas batalhas judiciais, São Paulo oferece um caminho totalmente administrativo através do sistema e-CredAc. Este processo, quando conduzido corretamente, é notavelmente mais rápido e seguro, eliminando os riscos e a morosidade de uma ação judicial.



Muitos gestores, no entanto, são paralisados por crenças limitantes, como o medo de uma fiscalização ou a descrença na eficácia da via administrativa. É crucial desmistificar esses receios.&nbsp;



A fiscalização é uma etapa natural do processo, na qual a empresa, na posição de credora do Fisco, apenas comprova a legitimidade de um direito que a própria legislação lhe confere. A fiscalização estadual, neste contexto, é focada e limitada ao escopo do pedido de crédito, não se assemelhando às fiscalizações amplas e retroativas da esfera federal que engloba vários impostos.



<h2 class="wp-block-heading">As modalidades de apropriação - simplificada e custeio &nbsp;</h2>



A legislação paulista prevê duas modalidades para a apropriação do crédito acumulado, cada uma com suas particularidades:



<h3 class="wp-block-heading">Modalidade simplificada - (portaria CAT 207/09)</h3>



Como o nome sugere, esta é uma via de apuração mais simples, ideal para empresas com volumes menores de crédito. No entanto, ela possui limitações importantes:



Limite de valor: Permite a apropriação de, no máximo, 10.000 UFESPs por mês;Índices limitadores: Utiliza o PMC - Percentual Médio de Crédito e o IVA - Índice de Valor Agregado, que, por serem baseados em médias setoriais, raramente refletem a realidade operacional da empresa, impedindo a recuperação da totalidade do crédito apurado na GIA - Guia de Informação e Apuração do ICMS.



Esta é a modalidade completa e oficial, que permite à empresa atingir a totalidade dos seus créditos, sem os limites da via simplificada. O sistema de custeio, regulamentado pela portaria CAT 83/09, é um método detalhado que exige a identificação do custo de cada produto ou serviço e o ICMS correspondente em todas as etapas do ciclo de vida da mercadoria.



A implementação da modalidade de custeio é um projeto complexo que demanda um profundo conhecimento dos processos internos da empresa. É preciso que a empresa tenha seus processos produtivos bem estruturados para que consiga, através do sistema de custeio, comprovar e recuperar a totalidade de seus créditos lançados em GIA.



<h3 class="wp-block-heading">A complexidade da modalidade de custeio</h3>



O sucesso na implementação da modalidade de custeio depende de uma perfeita sincronia entre diversas áreas da empresa e do suporte de uma assessoria especializada. A formação do crédito e a geração dos arquivos digitais exigidos pela Sefaz envolvem um conhecimento multidisciplinar:



TI - Tecnologia da Informação: Para desenvolver ou adaptar sistemas capazes de extrair e formatar os dados de produção, estoque e fiscais no layout exigido pela portaria CAT 83/09.Análise fiscal e contábil: Para mapear o processo produtivo, identificar corretamente os custos e o ICMS em cada etapa, e garantir a consistência entre as informações contábeis e fiscais;Conhecimento jurídico: Para a correta instrução do processo administrativo, elaborando as petições que demonstram o enquadramento legal do crédito e defendendo os interesses da empresa perante a autoridade fiscal.



Uma vez que o pedido é analisado e homologado (deferido) pela Fazenda Estadual, o saldo credor é oficialmente transformado em crédito acumulado e lançado na conta corrente do sistema e-CredAc. A partir deste momento, o crédito passa a equivaler a dinheiro, com diversas possibilidades de utilização que impactam positivamente o fluxo de caixa:



1. Pagamento de fornecedores: O crédito pode ser transferido para fornecedores paulistas para quitação de compras de matérias-primas, produtos ou serviços;



2. Pagamento de ICMS importação: Utilização para liquidar o ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas pelo estado de São Paulo;



3. Transferência para terceiros: O crédito pode ser vendido para outras empresas paulistas, gerando um recurso financeiro imediato no caixa da empresa cedente;



4. Aquisição de ativos: Compra de bens destinados ao ativo imobilizado, como máquinas e caminhões, utilizando o crédito acumulado.



<h2 class="wp-block-heading">Síntese conclusiva:</h2>



A recuperação do crédito acumulado de ICMS em São Paulo é mais do que uma oportunidade; é uma necessidade estratégica.



O processo administrativo, embora detalhado, oferece um caminho seguro e eficiente para transformar um ativo fiscal ilíquido em recursos financeiros valiosos, desde que obedeça às normas estabelecidas pelo regulamento do ICMS.



Com a reforma tributária no horizonte, a urgência para iniciar este processo é máxima. As empresas que não agirem agora correm o risco real de verem seus créditos, construídos ao longo de anos, simplesmente extintos.



A chave para o sucesso reside em uma condução correta do processo, contando com uma assessoria especializada capaz de integrar as áreas de TI, contábil, fiscal e jurídica para assegurar o correto enquadramento e demonstração à Fazenda das hipóteses e operações geradoras de crédito acumulado previstas no regulamento do ICMS. A hora de transformar o custo do ICMS em caixa é agora, antes da entrada em vigor da reforma tributária e da extinção do ICMS.&nbsp;

Sonegação fiscal, o pior tipo de corrupção

Eduardo Sanches

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