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Temos observado nas práticas de mercado, 
que atualmente a palavra de ordem é a “Sustentabilidade”, as empresas cada vez 
mais buscam obter reconhecimento do consumidor como “ecologicamente correta”, 
há inclusive a própria certificação ISO 14001 quanto ao sistema de gestão 
ambiental para empresas que conseguem controlar os impactos ambientais de suas 
operações.
Porém, na contramão desta evolução social ainda existem 
aqueles que infelizmente buscam somente o interesse próprio, e pouco se 
importam com as conseqüências negativas de seus atos contra o meio ambiente. 
Daí surge a aplicação das sanções pertinentes aos crimes ambientais.
O direito ambiental como um todo abrange as normas que 
fazem a proteção do meio ambiente, sendo considerado um direito fundamental 
difuso, isto é, a ofensa a esse instituto não prejudica uma só pessoa, mas toda 
a coletividade.
De maneira geral o meio ambiente é considerado como o 
conjunto de condições que permite, abriga e rege a vida em todas as suas 
dimensões, e no que diz respeito ao ordenamento pátrio, se apóia nos pilares 
Natural, Artificial, Cultural e do Trabalho. 
Assim, podemos dizer que, há a proteção específica da 
fauna e da flora bem como de toda a vida animal, mas também se considera amparado 
pelo direito ambiental todo o patrimônio cultural produzido pelo homem e suas 
vertentes como o patrimônio histórico, paisagístico, artístico, turístico. Além 
disso, há a proteção do próprio homem quando zela pelas regras do meio ambiente 
do trabalho, que determina a prevenção de acidentes, salubridade das condições de trabalho entre outros.
Como conseqüências às ofensas ao meio ambiente, serão 
aplicadas as regras do Direito Penal Ambiental, e como se é de imaginar , se 
cada vez há uma maior proteção ao meio ambiente, as sanções por seu 
descumprimento tendem a ficar mais severas.
Desse modo, podemos observar uma peculiaridade pouco 
comum no direito brasileiro, qual seja, as penas relativas a sanções do meio 
ambiente podem ser aplicadas não somente ao indivíduo, mas também cumulativamente 
as empresas.
Ou seja, se um empregado de uma empresa comete um ato 
ilícito ao meio ambiente durante sua jornada de trabalho em nome da empresa, 
responderá individualmente por sua conduta, como também será processada a empresa, 
inclusive será citado para depoimento o representante legal da mesma, seja ele 
o administrador, sócio majoritário ou diretor. 
Por óbvio não é possível “prender” uma empresa, mas lhes 
serão aplicadas penas alternativas como a prestação de serviços à comunidade, 
isto é, manutenção de espaço público como reforma de praças, obrigação de 
plantio de árvores, etc. Existem também as penas restritivas de direitos como a 
suspensão das atividades e até a interdição da empresa, além da proibição de 
contratar com o serviço público, proibição do uso de subsídios, subvenções, 
doações, entre outras. Importante ressaltar que todas essas penas são aplicadas 
além da tão conhecida multa, que pode chegar a valores milionários dependendo 
da lesão.
Ainda sobre as penas, poderão ser aplicadas 
individualmente ou em conjunto, ou seja, somando mais de uma sanção, são as 
chamadas penas cumulativas. No direito penal há um princípio que prevê que a 
pena aplicada deve ser a menos gravosa ao réu, porém, no direito penal 
ambiental esse princípio é condicionado a prévia reparação do dano causado, 
isto é, será feita um perícia para constatação do dano e sua conseqüente 
determinação do valor do prejuízo causado.
Em suma, o direito ambiental não é de interesse de um 
município, estado ou nação, mas de toda a coletividade e deve ser preservado 
para as presentes e futuras gerações, sua lesão fica sujeita a sanção em âmbito 
penal, civil e administrativo. Assim, ao particular ou ao empresário ainda vale 
a aplicação da máxima: o custo da prevenção é bem menor que o da reparação.

Sustentabilidade X crimes ambientais: a responsabilidade da empresa, diretores e empregados

Se por um lado a sustentabilidade é o tema em evidência, no lado oposto há a figura dos crimes ambientais. O que poucos sabem é que se um empregado comete um crime em nome da empresa, será penalizada a empresa e o empregado

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A Medida Provisória 664/2014 publicada em 30/12/2014, introduziu mudanças significativas nos direitos dos trabalhadores e nas obrigações das empresas, foram alteradas as condições de concessão para o Abono Salarial, Seguro Desemprego, Pensão por morte e Auxílio Doença.
Com efeito, as mudanças pretendem trazer uma economia anual de 18 Bilhões de reais aos cofres públicos, e foi imposta sob o argumento de corrigir distorções do sistema. Por outro lado, direitos dos trabalhadores foram limitados, e agora passam a atender menos pessoas, além de impor diversos requisitos para sua concessão.
 Abono Salarial
Antes o Abono Salarial era concedido no valor de um salário mínimo para os trabalhadores que recebiam até 2 salários mínimos por mês, e que tivesse trabalhado por no mínimo um mês por ano. Com as novas regras, o trabalhador poderá receber o abono salarial somente se tiver trabalhado por no mínimo 6 meses no ano, e o valor será proporcional ao tempo de trabalho, da mesma forma como é calculado o 13º Salário. 
Seguro Desemprego
O Seguro Desemprego é tido como um dos benefícios mais caros ao governo, visto que é custeado pelo Fundo de Amparo do Trabalhador, regido pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Antes as regras para obter o benefício eram de tempo mínimo de permanência no emprego de 6 meses, o que já dava direito ao recebimento do seguro.
Agora, aqueles que possuem interesse em solicitar o seguro desemprego, deverão possuir ao menos 18 meses de vínculo de emprego em sua primeira requisição. Caso seja a segunda vez que pede o benefício terá que ter no mínimo 12 meses de emprego. Já na terceira vez será necessário 6 meses de emprego.
Pesquisas informam que cerca de 80% dos jovens não permanecem por 18 meses continuamente no mesmo emprego, assim, somente um em cada cinco jovens que hoje saem de seus empregos terão direito ao benefício.
Auxílio Doença
O Auxílio Doença é concedido aos trabalhadores que sofrem afastamento de suas atividades de trabalho por razões médicas. O benefício sempre foi concedido no valor de 91% do Salário Integral do trabalhador, sendo observado o teto de benefícios do INSS.
Agora o benefício terá o valor da média das ultimas 12 contribuições do empregado.
Há uma mudança significativa para as empresas, que antes arcavam com os custos do afastamento do empregado por até 15 dias, e posteriormente, o benefício era pago pelo INSS. Agora os empregadores deverão arcar com os custos do afastamento do empregado por até 30 dias, somente após será concedido o benefício pelo INSS. Isso representa um custo adicional para todos os empregadores, que deverão dobrar a participação de seus custos quando houver o afastamento do funcionário.
Pensão Por Morte
A pensão por morte foi um dos benefícios que passaram a ter mais restrições em sua concessão, limitando as condições para que o benefício seja concedido, reduzindo o valor pago, e tornando o recebimento do benefício como “provisório”. Isso tem gerado inúmeras discussões na sociedade, especialmente entre sindicatos, estudiosos e profissionais da área trabalhista e previdenciária.
Antes da Medida Provisória, o benefício era concedido na hipótese do trabalhador que estivessem contribuindo para o INSS, e viesse a falecer, sendo recebida a pensão por seus dependentes no valor integral do salário do trabalhador, de forma vitalícia.
Porém, agora o benefício possui diversos requisitos, o primeiro é que é preciso comprovar o pagamento de 24 contribuições previdenciárias (Carência), somente se o trabalhador faleceu em razão de acidente de trabalho não haverá a exigência dessa carência.
Além disso, o cônjuge que requerer o benefício, deverá comprovar no mínimo dois anos de casamento ou união estável para receber o benefício.
Como se não bastasse, o valor do benefício não é mais o salário do trabalhador. Agora, o valor do benefício será 50% do salário do trabalhador, e pode ser acrescido de 10% por dependente. Ou seja, agora para obter pensão no valor de 100% do salário do trabalhador falecido, somente será possível se o casal possuir 5 filhos menores. Além disso, quando o dependente alcançar a maioridade previdenciária o acréscimo de 10% será cancelado.
Por fim, o benefício será provisório, somente em alguns casos será permanente. Pois, a previdência utilizará um calculo que tem como base a expectativa de sobrevida do cônjuge, que é fornecida pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Desse modo, quanto mais jovem for o cônjuge terá direito ao benefício por menor tempo, e quanto mais idade possuir terá o benefício por mais tempo.
Para ilustrar, se o cônjuge do falecido possuir 21 anos de idade, receberá a pensão por morte por no máximo três anos. Se o cônjuge do falecido possuir mais de 44 anos de idade a pensão por morte poderá ser vitalícia.
Conclusão
É nosso dever primar pela economia dos gastos públicos, porém, tais medidas não podem ser adotadas desrespeitando as garantias dos trabalhadores. Por isso, estudiosos sobre o assunto apontam retrocessos nas garantias sociais, como no caso da empresa que vai arcar com os primeiros 30 dias de afastamento do funcionário, o que pode gerar um grave ônus para Micro e Pequenas empresas. Além disso, apontam os novos requisitos da Pensão por morte, que acabam por privar a concessão do benefício sem qualquer precedente.
Por fim, a medida provisória 664/2014 que foi publicada em 30/12/2014, já possui aplicabilidade para os benefícios requeridos a partir de Janeiro/2015, porém, possui o prazo de 120 dias para ser confirmada ou cancelada pelo Congresso Nacional. Por isso, esse é o momento de debatermos o assunto abertamente.

As mudanças previdenciárias e os seus efeitos para trabalhadores e empregadores

Entre os assuntos mais relevantes na atualidade, encontra-se o debate acerca da tabela progressiva de incidência do Imposto de Renda. O tema possui grande relevância dada sua importância prática no contexto atual.
O Imposto de Renda Pessoa Física possui tabelas progressivas de incidência, que conforme as rotineiras desvalorizações da moeda, devem sofrer reajustes para recompor o poder aquisitivo. Porém, há tempos, revela-se significante defasagem entre os índices de correção utilizados e os demais indicadores de crescimento econômico do país.
Pesquisas apontam o congelamento da tabela progressiva do imposto de renda, entre os anos de 1996 a 2001, além de, posteriormente serem corrigidos com percentuais abaixo do esperado para o período.
Com isso, a tabela de incidência do Imposto de Renda passou a alcançar contribuintes antes isentos, além de, tributar em maiores aliquotas os contribuintes que já se sujeitavam a sua incidência.
O objetivo deste breve artigo, é demonstrar de forma clara e precisa os parâmetros que permeiam as atualizações na tabela, além de, expor as consequências de sua efetivação.
 A correção da tabela progressiva
 A tabela que trata da incidência progressiva das alíquotas do Imposto de Renda, sofreu congelamento entre os anos de 1996 a 2001, devido a alterações em sua base de incidência que foi alterada de UFIR – Unidade Fiscal de Referência, para o equivalente em Reais . Com isso, as alíquotas não acompanharam a correção econômica refletida no período. Em consequência, houve uma majoração na hipótese de incidência para contribuintes com menor poder aquisitivo.
No ano de 2002, em decorrência da lei 10.451/2002 houve a correção da tabela em 17,5%. Porém, estudos revelam que tal percentual não supre a lacuna instaurada no período em que se manteve inerte. Além disso, nos dois anos seguintes, isto é, 2003 e 2004 não foram realizadas correções do percentual.
Posteriormente, a Lei 11.119 de 2005, estabeleceu correção em 10%, e a Lei 11.311/2006 definiu o indice em 8%. Notadamente revela-se que os percentuais estabelecidos não acompanham os prejuízos experimentados pelos contribuintes.
Por fim, foi determinada a correção da tabela em percentual anual de 4.5% entre os anos 2007 e 2014 .
Podemos observar claramente que, por diversos anos a tabela manteve-se congelada, e quando houve as devidas correções os percentuais não supriram o prejuízo acumulado, ou mesmo os indices econômicos do devido período.
 Consequências da defasagem na Tabela Progressiva do Imposto de Renda
 Se utilizarmos outros indicadores de crescimento econômico, podemos identificar claramente as consequências suportadas pelos contribuintes.
No comparativo com o salário mínimo , que em 1996 era de R$ 100,00, o limite de isenção era de R$ 900,00, ou seja, somente os contribuintes que tivessem como renda o equivalente a 9 salários mínimos deveriam pagar o Imposto de Renda
Porém, em 2013 o salário mínimo era de R$ 678,00 e o limite de isenção era de R$ 1.710,74. Assim, tornaram-se contribuintes do Imposto de Renda aqueles que auferiram rendimento equivalente a 2,5 salários mínimos.
De qualquer forma, se utilizarmos apenas o cálculo puro e simples, confrontando a correção da tabela e os indices inflacionários, podemos facilmente encontrar a disparidade na tabela. Notamos que no ano de 2014 o limite da isenção no Imposto de Renda Pessoa Física é de R$ 1.787,00. De outro lado, se a correção da tabela fosse feita corretamente, a isenção atingiria quem ganha até R$ 2.758,00 por mês.
 A iniciativa da OAB
A OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, atenta a possivel lesão aos contribuintes do Imposto de Renda, recorreu ao STF – Supremo Tribunal Federal por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI n.º 5.096, que sejam feitas as devidas correções, acompanhando os índices inflacionários do período.
Tal iniciativa, possui como parâmetro dados oficiais publicados em um estudo realizado do DIEESE - Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos.
A ação foi distribuida para o Relator Ministro Luis Roberto Barroso, porém, representantes da entidade não pretendem criar expectativas nos contribuintes, e acreditam que seja dificil que haja uma decisão que passe a vigorar ainda neste ano.
Conclusão
Em suma, podemos afirmar de maneira clara que, a atual tabela de correção das isenções do Imposto de Renda Pessoa Física, encontra-se defasada por sofrer congelamentos e reajustes abaixo dos índices inflacionários oficiais.
Com isso, são afetados principalmente contribuintes com baixo poder aquisitivo, que passaram a sofrer a incidência da exação, além do que, os contribuintes com maior poder aquisitivo, passam gradativamente a pagar mais mais impostos.
Dessa forma, vislumbramos clara ofensa aos princípios tributários, principalmente ao da Capacidade Contributiva por estabelecer, de maneira indireta, uma tributação ao Mínimo Existêncial.
 Referências Bibliográficas
BENEDITO. Luiz Antonio. Imposto Justo: uma Bandeira para a Sociedade. Tributação em Revista, Ano 19, n.º 64. Sindifisco Nacional. 2013.
NOTICIAS OAB. OAB pede ao STF correção da tabela do Imposto de Renda. Disponível em: &lt;http://www.oab.org.br/noticia/26768/oab-pede-ao-stf-correcao-da-tabela-do-imposto-de-renda&gt; acesso em 20.04.2014.

A tabela progressiva do imposto de renda pessoa física: defasagem na correção e suas consequências

Com a alteração legislativa, foi inserido o parágrafo 7º, no artigo 1º da lei 9.870/99, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares. De acordo com o texto legal, será nula a cláusula que obrigue os pais a realizarem o fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes, ou que sejam necessários à prestação de serviços educacionais.
A redação do artigo trata a situação de forma genérica, e não enumera de forma específica os objetos que podem ou não ser solicitados pela escola, mas especialistas já se posicionam na proibição da exigência de papel sulfite (em grande quantidade), papel higiênico, álcool, flanela, copo descartável, apagador, material de escritório ou de limpeza em geral.
Entende o legislador, que os custos provenientes dos materiais coletivos usados pelos estudantes, devem ser considerados no cálculo do valor das anuidades escolares. Pois, desse modo, haverá uma melhor distribuição dos custos.
Vale ressaltar, que antes de concluir a matrícula, os pais podem, e DEVEM, ter conhecimento da lista de material escolar que será exigida. Por óbvio, caso a escola alegue que a lista não esteja pronta, deverá ser informada a lista do ano anterior.
Além disso, é proibido exigir determinada marca de produto, ou mesmo que a compra seja realizada somente na papelaria indicada pela instituição.
Apontamos uma única exceção, que se faz pelas apostilas fabricadas exclusivamente pela escola, nesse caso, no ato da matricula, o consumidor deve ser informado da obrigatoriedade da apostila e o custo total para sua aquisição.
A ideia que prevalece, é a liberdade do consumidor para pesquisar o que lhe for mais conveniente, dentro de suas condições.
Visando o cumprimento da lei, entidades de proteção ao consumidor já se movimentam no sentido de ajudar os pais e alunos a inibirem os abusos, e prometem multas que podem variar de R$ 400,00 à R$ 3.000.000,00.
De uma forma, ou de outra, vale sempre a tentativa do dialogo. Por ser uma iniciativa recente, nem todos sabem de sua existência, o mais importante é que, agora, você já sabe de seus direitos.
Colabore! Divulgue!

Sustentabilidade X crimes ambientais: a responsabilidade da empresa, diretores e empregados

Nelson Vinicius Brittes da Silva

Como o uso de benefícios flexíveis impacta sua marca, com Dan Josua | Café com ADM 462

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Nelson Vinicius Brittes da Silva

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