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O trabalho presencial, como estamos acostumados, onde patrões e empregados dirigem-se para a empresa e mantém-se lá por oito horas por dia, de segunda à sexta-feira já não é mais uma realidade para inúmeras pessoas que agora cumprem de casa, do shopping, da rua ou de um parque, as tarefas e projetos da empresa onde trabalham. Mesmo sendo uma tendência que se tornou realidade a legislação não havia acompanhado essas mudanças. Pelo menos até agora.
O trabalho à distância ou home-office, que nos últimos anos tomou os meios empresariais nada mais é do que a flexibilização das atividades laborais tradicionais utilizando as tecnologias disponíveis que em poucas décadas causaram uma revolução social no que tange às relações pessoais, sociais e, agora, profissionais.
A utilização de notebooks, netbooks, smart phones, redes sociais, aplicações web e demais aparatos tecnológicos garantiu que as empresas enxergassem no trabalho em casa a oportunidade de minimizar custos, melhorar a qualidade de vida dos seus empregados e, consequentemente, aumentar o desempenho e os resultados.
Analogias da Lei que garantiam a existência do home-office
Apesar de o termo home-office estar presente a bastante tempo na realidade das empresas e nos noticiários ainda não havia previsão legal a cerca do mesmo que o justificasse e legalizasse. Para garantir que esse novo modelo de trabalho fosse amparado pela lei utilizava-se por analogia o Art. 3º e 6º da CLT:
Art. 3º – Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
Parágrafo único – Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.
Art. 6º &#8211; Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado, desde que esteja caracterizada a relação de emprego.
O primeiro trata da impossibilidade de distinção das condições de trabalho, observadas as relações naturais de emprego. Já o Art. 6º trazia o texto &#8220;executado em domicílio&#8221; que caracterizava, no cerne da lei, os trabalhadores que prestam seus trabalhos em casa, como as costureiras.
Assim, por analogia o home-office, figurava na realidade jurídica, abrindo, claramente, ampla discussão sobre a legalidade do mesmo.
Regulamentação
Em 15 de dezembro de 2011 a presidente Dilma sancionou a Lei n. 12.551 que alterou o disposto no Art. 6º da CLT que, agora, incluiu explicitamente a relação de trabalho chamado de &#8220;meios telemático e informatizados&#8221;. O texto ganhou modificações e um parágrafo único:
Art. 6o &#8211; Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.
Parágrafo único &#8211; Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.
A medida veio apenas ratificar o que, na realidade já existia. Um e-mail, mensagem enviada por SMS, Messenger ou qualquer outro dispositivo, para todos os efeitos garantia o comando necessário para que o empregado soubesse necessariamente o que lhe era pedido pelo seu superior e, assim figurando o vínculo trabalhista necessário.
Apesar das melhorias na Lei, o processo de desenvolvimento dessa modalidade de trabalho traz em seu próprio nascimento a capacidade modificar-se e abrir novas e inusitadas formas de trabalho o que, em breve, pode provocar a necessidade de novas mudanças na Lei, que, ao contrário, tem sempre o estigma de procurar representar a realidade, mesmo que tardiamente.
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Trabalho em casa, ou home-office, agora é regulamentado por Lei

O trabalho tradicionalmente presencial já não é uma realidade para muitas pessoas que cumprem suas tarefas de casa (ou da rua, ou de uma lan house). Mesmo sendo uma tendência que se tornou realidade a legislação não havia acompanhado essas mudanças. Pelo menos até agora.

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Há incidência de contribuição previdenciária sobre antecipação de lucros a sócios. Pelo menos é o que afirma a Solução de Consulta nº 133 de 03 de julho de 2012 (DOU de 03/08/2012) emitida pela Receita Federal (RFB) da 9ª Região (Paraná e Santa Catarina) que trata das contribuições previdenciárias das empresas prestadoras de serviços de profissões legalmente regulamentadas. No documento a RFB faz alusão ao art. 201, § 5º, II, 1ª parte, do Decreto nº 3.048/99:
 
§5º No caso de sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentadas, a contribuição da empresa referente aos segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso V do art. 9º, observado o disposto no art. 225 e legislação específica, será de vinte por cento sobre: (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/1999)
II - os valores totais pagos ou creditados aos sócios, ainda que a título de antecipação de lucro da pessoa jurídica, quando não houver discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social ou tratar-se de adiantamento de resultado ainda não apurado por meio de demonstração de resultado do exercício. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)
Segundo a Solução de Consulta se estiver estipulado previamente, em contrato social, que a sociedade não pagará pró-labore (isto é, que os sócios serão remunerados apenas mediante distribuição de lucros) considerar-se-há que os valores pagos são distribuição de lucro e, consequentemente, estarão isentos da contribuição previdenciária.
No entanto, ainda conforme a Solução de Consulta, caso a empresa distribua lucros de forma antecipada, ou seja, em determinado período do exercício pague lucros aos sócios, e mesmo que esteja previamente estipulado, em contrato social, que a empresa não pagará pró-labore, haverá incidência de contribuição previdenciária. A RFB afirma, ainda, que, se houver comprovação de lucratividade ao final do exercício e houver recolhimento de contribuição previdenciária sobre os valores pagos como distribuição de lucro é possível a repetição de indébito, ou seja, entrar com medida processual pleiteando a devolução do valor pago desnecessariamente.
Pelo documento a RFB traz à discussão a validade dos balancetes, documentos amplamente utilizados para verificar a lucratividade das sociedades em determinado período do exercício. Sem essa "validade" os sócios que não recolhem pró-labore no decorrer do exercício podem ter a distribuição de lucro auferida em sua Declaração de Imposto de Renda como objeto de cobrança da contribuição previdenciária pela Receita Federal.
A consulta à RFB, formulada por escrito, é o instrumento que o contribuinte possui para esclarecer dúvidas quanto a determinado dispositivo da legislação tributária relacionado com sua atividade e só têm efeito legal a que a fez, porém serve de orientação para todos os demais contribuintes.
Apesar de controversa a medida traz um alerta aos sócios que não retiram pró-labore e são remunerados apenas por distribuição de lucro. Desde que o lucro seja distribuído ao final do exercício não haverá nenhuma tributação. Fazendo-o no decurso do exercício poderá haver cobrança previdenciária.

Há incidência de contribuição previdenciária sobre antecipação de lucros a sócios

Trabalho em casa, ou home-office, agora é regulamentado por Lei

Leandro Pantano

IA e Cibersegurança: como a Kaspersky está redefinindo o setor, com Roberto Rebouças

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