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Você sabe o que o Poder Executivo faz? 
Por :Fabrício Ribeiro

INTRODUÇÃO:

Como entidade de Direito Público interno e como entidade político-federativa, a União possui seus órgãos próprios, seus Poderes Públicos, seu sistema de governo e sua organização política fundada no principio da divisão dos poderes nos ternos do artigo 2º, segundo o qual são poderes da união, independentes e harmônicos entre si, que são eles o legislativo, o executivo e o judiciário.
No entanto, o poder estatal é uno e indivisível e o que se comenta é a separação dos poderes, dando a idéia de um surgimento de um Estado com varias poderes, ou seja, com varias soberanias, já que o poder é expressão de soberania, o que não se revela compreensível pelo motivo de que não se pode ter varias soberanias no mesmo estado.
A separação dos poderes vem desde o século XVIII , em 1789 na França, que esta vem exigida na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão em seu artigo 16, na qual explana : “toda sociedade na qual a garantia dos direitos não esta assegurado, nem a separação dos poderes determinada não há constituição”. Essa preocupação com a separação dos poderes vem visando proteger a liberdade. 
Assim o Estado é um só, todavia, desempenha funções variadas, revela-se ora como Estado-Administrador, ora como Estado – legislador e ainda Estado – Juiz, estes com as suas respectivas funções especificas e particulares.

I. REGIME E FORMA DE GOVERNO 
Os sistemas ou regimes de governo são técnicas que regem as relações entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo no exercício das funções governamentais. O modo como se estabelece esse relacionamento, de sorte a preponderar maior independência ou maior colaboração entre eles, ou a combinação de ambos numa assembléia, no qual dá origem aos dois sistemas básicos : O Presidencial (Presidencialismo) e o Parlamentar (parlamentarismo).
O Sistema Presidencial é típico das Repúblicas, no qual o poder executivo é exercido pelo Presidente da República em que acumula a função de chefe de estado e chefe de governo. A Chefia de Estado tem primordialmente a função de representação do país junto à comunidade internacional e a unidade de Estado, em nível interno. Já o Chefe de Governo é responsável pela Administração Publica do Estado, ou seja, responsável pelo comando da máquina estatal e com a fixação das metas e princípios políticos que irão ser empregados no Poder Público. 
Modelo pelo qual o presidente cumpre um mandado por tempo fixo, não depende da confiança de órgão do Poder Legislativo, nem para a sua investidura, nem para o exercício do governo. 
O órgão do Poder Legislativo (Congresso, Assembléia e Câmara) não é parlamento, seus membros são eleitos por período fixo de mandato.
No Sistema Parlamentar é o sistema típico das monarquias constitucionais, no qual o poder executivo se divide em duas partes : um Chefe de Estado que é exercido pelo monarca (geralmente o rei) ou um Presidente da República, e o Chefe de Governo exercido pelo Primeiro Ministro; no qual o primeiro ministro é indicado pelo presidente da republica, mas a sua investidura depende da confiança da câmara dos Deputados.
A Forma de Governo é mais precisa quando se trata de estudar os órgãos de governo, através de sua estrutura fundamental e da maneira como estão relacionados. Esta classifica em monarquia e republica.
A monarquia tem como característica a vitaliciedade, ou seja, o monarca não governa por um tempo certo e limitado, ele governa enquanto viver ou tiver condições para continuar governando; hereditariedade, ou seja, sucessão ; e a irresponsabilidade , pelo motivo do monarca não ter responsabilidade política, isto é não deve explicações ao povo ou a qualquer órgão sobre os motivos pelos quais adotou certa orientação política. 
A Republica é a forma de governo que se opõe à monarquia, tem um sentido muito próximo do significado de democracia, uma vez que indica a possibilidade de participação do povo no governo. As características principais da republica são: temporariedade, eletividade e responsabilidade. 
Nós faremos uma análise do artigo 76 ao 91 da Constituição da República Federativa do Brasil. 
II . FUNÇOES DO PODER EXECUTIVO ( artigo 76 ao 91 da Constituição Federal)

O Poder Executivo tem por principal finalidade constitucional a realização da função administrativa, ou seja, administrar a máquina Publica. 
O Poder Executivo, porém, não exerce o monopólio da função administrativa, visto que o Poder Legislativo e o Judiciário exerce, funções atípicas, ou seja, administram também quer de forma peculiar( em seu regimento interno), quer pela forma corrente, quer no desempenho da função própria, quer encarregados aos respectivos órgãos funções em principio cabíveis ao Poder Executivo.
Da mesma forma , que a atividade administrativa do Poder Executivo não é a única função exercida.. Este exerce outras atividades de importância como a edição de Medidas Provisórias e o desempenho de funções próprias dentro do processo legislativo como a iniciação, a sanção, o veto, a promulgação e a publicação.
O artigo 84 da constituição pauta sobre as atribuições do Presidente da Republica, dentre elas prevê a expedição de decretos e regulamentos para a correta execução da lei.

III. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E O VICE – PRESIDENTE :
É conferido a direção do poder executivo em nível federal ao Presidente da república (art.76 CF),a eleição do Presidente da Republica simultaneamente vinculada com à do vice-presidente (art. 77 CF), com um mandato de quatro anos (art.82 CF), que deve processar-se pelo regime de maioria absoluta, que se não atingida terá um segundo turno entre os candidatos mais votados.
O presidente da republica deve ter no mínimo trinta e cinco anos e ser brasileiro nato (art.14 VI “a” CF), é substituído, no caso de vacância sucessivamente pelo vice – presidente, pelo presidente da câmara dos deputados , pelo presidente do senado Federal e pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal (art. 80 CF), no caso de vacância a permanência desses substitutos não é definitiva, devendo ser convocado novas eleições respeitando as regras do artigo 81 da constituição Federal. 
São de iniciativa privativamente do Presidente da República as leis que versem diretamente sobre assuntos diretamente ligados a Administração Publica (art.61, § 1º).
O Vice – Presidente (art.76 § 1º, CF), é eleito juntamente com o Presidente da Republica, substituindo no caso de impedimento, ou sucedendo-o, na hipótese de vacância. O artigo 79 e parágrafo único da Constituição Federal, no qual estabelece outras atribuições ao Vice – Presidente, como as atribuições estabelecidas em lei complementar, de auxiliar o Presidente da Republica nas missões especiais, e além de compor o Conselho da Republica e de Defesa Nacional. 

IV. OS MINISTROS DE ESTADOS ( ART.87, CF)
O Presidente da Republica é auxiliado pelos Ministros de Estado, nos quais devem ter uma idade mínima de 21 anos e estar ocupando cargos de provimento em comissão, ou seja, são admitidos e demitidos pelo presidente.
Os Ministros de Estado de acordo com o estabelecido pela constituição no artigo 84, parágrafo único, podem receber delegação do Presidente da República para realização de atos próprios da chefia do Poder Executivo.
V. CONSELHO DA REPÚBLICA (ART. 89 E 90 DA CF)
É um órgão consultivo, do qual fazem parte o Vice – Presidente da Republica, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal, os lideres da maioria e da minoria da Câmara e do Senado Federal, o Ministro da Justiça e seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois indicados pelo presidente da republica, dois indicados pela câmara dos deputados e dois pelo senado federal, tendo mandato de três anos, sendo vedada a recondução.
O conselho da republica deve ser obrigatoriamente ouvido em casos de intervenção federal, estado de defesa e estado de sitio e também em questões relevantes para estabilidade das instituições democráticas. 
VI. CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (ART. 91 da CF)
O conselho de defesa nacional é composto pelo Vice – Presidente da Republica, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal, pelos ministros da justiça, pelo Ministro de Estado da defesa, pelo Ministro das relações Exteriores e pelo ministro do planejamento, assim como o comandante da Marinha, do exercito e da Aeronáutica , em questões como : declaração de guerra e celebração da paz, critérios e condições para utilização de áreas indispensáveis a segurança nacional; questões relativas á independência nacional e a defesa do Estado democrático e em casos de decretação do estado de defesa, do estado de sitio e da intervenção federal.
VII. RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DE OUTRAS AUTORIDADES FEDERAIS. ( ART. 85 CF)
A Constituição Federal vem a tratar do instituto dos crimes de responsabilidade como o meio adequado de apuração da responsabilidade do presidente da republica. São crimes próprios, que vem a constituir infrações político – administrativa cuja incidência enseja o chamado processo de impeachment.
O impeachment tem a idéia nuclear de que a autoridade processada deve ser destituída do cargo que ocupa em função de conduta que revele incompatibilidade com os interesses que necessitem ser tutelados pelo cargo que ocupa, sendo assim, este é um processo parlamentar de caráter bifásico, como também a pena finalmente aplicável à autoridade processada. O seu teor vem estabelecido no artigo 52 , parágrafo único da carta magna.
As autoridades que estam no rol da responsabilidade e que podem sofrer o processo de impeachment são : o Presidente da Republica, os Governadores, os Prefeitos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador geral da Republica, o Advogado geral da União e em alguns casos os Ministros de Estado e os comandantes da Marinha, do Exercito e da Aeronáutica.
O artigo 86 da carta magna vem a relatar os crimes comuns e seus procedimentos a ser realizados por estes.
A imunidade penal temporária estabelecida pelo artigo 86 § 4º da constituição, no qual estabelece que o presidente da republica, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. 
VIII. CONCLUSÃO 
Estando o Poder Público vinculado à lei, o aumento de sua esfera de atuação direta resultou no crescimento exponencial das normas vigentes e em dificuldades de o Legislativo, como órgão colegiado, apresentar soluções técnicas expeditas. 
De tudo isso, como já demonstrado, foi acompanhado o incremento da atuação legislativa do Poder Executivo no ordenamento jurídico brasileiro. Tal atuação se dá ora em situações emergenciais (medidas provisórias), ora por meio de técnicas de colaboração entre os Poderes (leis delegadas), ora dando exeqüibilidade às normas legais existentes (regulamentos). 
Tudo isto impõe, como analisado, para um salutar equilíbrio entre os Poderes da República, concomitantemente: medidas que favoreçam o exercício funcional por todos os Poderes, medidas redutoras de influência excessiva de um sobre o outro e de medidas que incrementem a atividade fiscalizatória exercida pela sociedade e pelos Poderes Públicos

Você sabe o que o Poder Executivo faz?

Você sabe o que o Poder Executivo faz? Por :Fabrício Ribeiro INTRODUÇÃO: Como entidade de Direito Público interno e como entidade político-federativa, a União possui seus órgãos próprios, seus Poderes Públicos, seu sistema de governo e sua organização política fundada no principio da divisão dos poderes nos ternos do artigo 2º, segundo o qual são [&hellip;]

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Por: Fabricio Ribeiro Batista INTRODUÇÃO: 1.1 – Previsão Legal: Lei 6.019/74 1.2 – Definição Legal: é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço. 1.3 – Definição de empresa de locação de mão de obra temporária: Compreende-se como empresa de trabalho temporário a pessoa física ou jurídica urbana, cuja a atividade consiste em colocar à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores, devidamente qualificados, por elas remunerados e assistidos. Para que estas pessoas possam assim ser reconhecidas, necessário se torna que integrem o plano básico do enquadramento sindical mencionado pelo art. 577 da CLT. Seu funcionamento dependerá de registro no Departamento Nacional De Mão De Obra do Ministério do Trabalho. 1.4 – Das condições do registro: A empresa para efetuar o registro acima mencionado o instruirá com os seguintes documentos: prova de constituição da firma e de nacionalidade brasileira de seus sócios, com o competente registro na Junta Comercial da localidade em que tiver sede; prova de possuir capital social de no mínimo quinhentas vezes o valor do maior salário mínimo vigente no país; prova de entrega da relação de trabalhadores a que se refere o art. 360 da CLT, bem como apresentação do “Certificado de Regularidade de Situação”, fornecido pelo INSS; prova de recolhimento de “Contribuição Sindical”; prova da propriedade do imóvel-sede ou recibo referente ao último mês, relativo ao contrato de locação; e prova da inscrição no “Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda”. 1.5 – Do contrato entre a empresa fornecedora de mão de obra e da locadora de mão de obra. Este contrato obrigatoriamente deverá ser escrito, constando o motivo justificador da demanda de trabalho temporário, assim como as modalidades de remuneração da prestação de serviços. Tal contrato não poderá exceder de 3(três) meses, salvo se houver autorização conferida pelo órgão local do Ministério do Trabalho. 1.6 – Do contrato celebrado entre a empresa fornecedora de mão de obra e as pessoas pela mesma contratadas para prestarem serviços à empresa locadora de mão de obra. Tais contratos deverão ser escritos e dele deverão constar, expressamente, os direitos conferidos aos trabalhadores pela Lei 6.019/74. Será nula de pleno direito qualquer cláusula de reserva, proibindo a contratação do trabalhador pela empresa tomadora dos serviços ou cliente, ao fim do prazo em que tenha sido colocado à sua disposição pela empresa de trabalho temporário. 1.7 – Dos direitos do trabalhador temporário: a) jornada de 44 horas semanais; b) remuneração equivalente à percebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora dos serviços ou clientes, calculados à base horária, garantida, em qualquer hipótese, a percepção do salário mínimo regional; c) férias proporcionais com 1/3; d) repousos semanais remunerados; d) adicional por trabalho noturno; e) FGTS; f) seguro contra acidente do trabalho; g) proteção previdenciária; h) gratificação natalina; i) horas extras. O trabalhador temporário perdeu o direito a indenização de que trata a alínea “f” do art. 12 da Lei 6.019/74, diante da edição da Lei 7.839/89, revogada pela Lei 8.036/90, que manteve a obrigatoriedade da filiação ao regime fundiário. Havendo falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora é solidariamente responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, assim como pela remuneração e indenização devidas ao trabalhador temporário ( art. 16 da Lei 6.019). CONCLUSÃO: O contrato temporário é uma ótima forma de se começar a trabalhar, por que geralmente, as empresas transformam os temporários em permanentes e existe uma previsão legal para isso ou seja o empregado não poderá ser temporário indefinidamente. Enfim desde que sejam respeitadas as normas o contrato temporário uma excelente saída para o desemprego. BIBLIOGRAFIA: 
Lei 6.019/74 
CLT

Noções de um contrato de trabalho temporário

Por Fabricio Ribeiro 
Falamos muito sobre empregados e empregadores mas sabemos o que significa? O que a lei fala a respeito? Vamos ver alguns tipos de empregadores são eles : Empregador: Vide art. 2º da CLT. Para a CLT empregador é a empresa, individual ou coletiva, que assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. Ainda, complementa a norma celetista, que se equiparam ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitem trabalhadores como empregados. 
Empregador Rural: Art. 3º da Lei 5.889/73. Define-nos a regra jurídica em comento que empregador rural é a pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, que explore atividade agro econômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por meios de prepostos e com auxílio de empregados. Incluí-se em tal conceito a exploração industrial em estabelecimento agrário, situada nesta atividade econômica, desde que não compreendida no âmbito da CLT. Também equipara-se à figura do empregador rural, a pessoa física que, habitualmente, em caráter profissional, e por conta de terceiros, execute serviços de natureza agrária mediante utilização de trabalho de outrem (art. 4º da Lei 5.889/73). 
Empregador Doméstico. É a pessoa ou família que, sem finalidade lucrativa, admite empregado doméstico para lhe prestar serviços de natureza contínua no seu âmbito residencial. 
Grupo de Empresas. O § 2º do art. 2º da CLT que, sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo-se grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. Para a teoria da solidariedade passiva o grupo econômico não é empregador único, embora reconheça a existência da responsabilidade comum entre as empresas. Já a teoria da solidariedade ativa entende que o empregador é o grupo como um todo. Em ambos os casos reconhece-se a solidariedade entre as empresas do grupo, em relação às obrigações para com os seus empregados 
Empregador por Equiparação. Constituem-se em empregadores por equiparação os profissionais autônomos, as instituições de beneficiência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, os sindicatos, as cooperativas, os condomínios, desde que contratem empregados para trabalharem para si. O que é empregado? Conceito de Empregado. Vide art. 3º da CLT. Define a norma supracitada que “ considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. Nesta definição encontraremos cinco requisitos essenciais para a caracterização da figura jurídica em cotejo: pessoa física, não eventualidade na prestação dos serviços, dependência, pagamento de salário e prestação pessoal de serviços. Esclareça-se, por oportuno, que o parágrafo único do art. 442 da CLT, com a nova redação dada pela Lei 8.949/94, nos define que não existe relação empregatícia entre o cooperado e a sociedade cooperativa, nem entre aqueles e os tomadores de serviço desta. 
Empregado em domicílio. É aquele que presta serviços em sua residência ou em oficina de família, por conta do empregador que o remunere(art. 83 da CLT). 
Empregado Aprendiz. O parágrafo único do art. 80 da CLT define aprendiz como “o menor de 12 a 18 anos sujeito a formação profissional metódica do ofício em que exerça o seu trabalho”. O menor aprendiz tem todos os direitos do trabalhador comum. A Carta Magna de 88 proíbe o trabalho do menor de 16 anos (art. 7º, XXXIII), salvo na condição de aprendiz, limitando o labor nestas condições para a idade de 14 anos (Emenda Constitucional nº 20). Analisando-se o conteúdo do inciso XXX do art. 7º da C.F. de 88 verificaremos que não é permitida qualquer discriminação de salários por motivo de idade, razão pela qual entendemos que não se pode mais admitir que o empregado aprendiz perceba menos que um salário mínimo legal. Tal posicionamento nos leva a concluir pela revogação da antiga redação dada pelo art. 80 da CLT (pagamento de meio salário mínimo na primeira metade do contrato e 2/3 na segunda metade). Caracteriza-se tal contrato de trabalho pelo seu caráter discente. 
Empregado Doméstico. Lei 5.859/72. Reza o seu artigo primeiro que “empregado doméstico é aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa a pessoa ou família, no âmbito residencial destas”. Não se encontram inseridos nesta categoria os porteiros, vigias, zeladores, faxineiros, etc., que prestam serviços para a administração do edifício, posto que regidos pela CLT( vide art. 1º da Lei 2.757/56). Com relação a definição legal, apenas registramos nossa divergência em relação ao termo “ no âmbito familiar”, pois o motorista particular que presta serviços para a família, o faz não no âmbito familiar, mas para o âmbito residencial, já que labora externamente. Assim a definição a nosso ver o mais correto seria “no âmbito familiar ou para a residência”. 
Empregado Rural. Lei 5.889/73. O empregado rural é a pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços com continuidade a empregador rural, mediante dependência e salário. 
Empregado Público. O empregado público é aquele funcionário da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, suas autarquias e fundações, que seja regido pela CLT. Possuem os mesmos direitos do empregado comum. 
Ainda temos o Trabalhador Autônomo, Trabalhador Eventual e o Trabalhador Avulso. Trabalhador Autônomo. O trabalhador autônomo é aquele que presta serviços habitualmente por conta própria a uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas, assumindo os riscos da atividade econômica. Não existe qualquer subordinação jurídica entre o prestador e o tomador de serviços, inaplicando-se a CLT para o primeiro. 
Trabalhador Eventual. O conceito deste encontra-se na alínea “a” do inciso IV do art. 12 da Lei 8.212/91, que assim se expressa: “trabalhador eventual é aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego”. 
Trabalhador Avulso. A definição dada pelo inciso VI do art. 12 da Lei 8.212/91, nos indica que trabalhador avulso “é quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviços de natureza urbana ou rural definidos no regulamento”. O trabalhador avulso pode ser sindicalizado ou não, mas a execução dos seus serviços será feita com a intermediação obrigatória do sindicato da categoria. Distingue-se o trabalhador avulso do eventual, porque o primeiro tem todos os direitos previstos na legislação trabalhista, enquanto o eventual só tem direito ao preço avençado no contrato e a multa pelo inadimplemento do pacto, quando estabelecida entre as partes. O avulso presta serviço numa atividade permanente, enquanto a atividade do eventual é esporádica, ocasional no âmbito da empresa. 
Conclusão 
Assim espero ter conseguido esclarecer sobre o referido assunto, é claro que não quis aqui esgotar este tema, na verdade somente tentei mostrar que temas tão corriqueiros e tratados de forma que integram nossas vidas, as vezes não temos uma definição clara sobre eles e nem sabemos qual a visão da justiça a respeito do que foi aqui abordado. Bibliografia: 
Constituição Federal. 
CLT. 
Lei 5.889/73. 
Lei 8.212/91. 
Lei 8.212/91.

DEFINIÇÃO DE EMPREGADO E EMPREGADOR

Por Fabrício Ribeiro. 
Em sentido formal, administração pública é o conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do Governo; em sentido material é o conjunto das funções necessárias. São serviços públicos em geral. 
Numa visão global, a administração pública é todo o aparelhamento do Estado pré-ordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas. 
A administração não pratica atos de governo, ela pratica apenas atos de execução, com maior ou menor autonomia funcional, segundo a competência do órgão e de seus agentes. São chamados atos administrativos. 
Não devemos confundir governo com administração. Pois o governo é a atividade política e discricionária, de conduta independente, com responsabilidade constitucional e política, mas sem responsabilidade pela execução. 
Estado é o conjunto dos poderes políticos de uma nação, é a nação politicamente organizada. Já administração é atividade neutra, geralmente vinculada à lei ou à norma técnica, com conduta hierarquizada, executando seus atos sem responsabilidade constitucional e política, mas com responsabilidade técnica e legal pela execução. 
A administração é o instrumento de que dispõem o Estado para pôr em pratica as opções políticas do Governo. 
A administração pública é o conjunto de órgãos a serviço do Estado e, objetivamente, é a expressão do Estado agindo para a satisfação de seus fins de conservação, de bem-estar dos cidadãos e de processo social. Ou seja, é a gestão de bens e interesses qualificados da comunidade no âmbito federal, estadual ou municipal, segundo os preceitos do direito e da moral, visando o bem comum. 
Quanto aos elementos do Estado não há consenso na doutrina. Alguns autores entendem que apenas a soberania e a territorialidade são essenciais (Santi Romani.) Já para outros haveria dois elementos materiais : O território e o povo e um elemento formal: a soberania. 
Já Del Vecchio entende que alem do povo e do território há um terceiro que é o vinculo jurídico, ou seja, um sistema, onde uma multidão de pessoas encontra a própria unidade na forma do direito. 
Donato Donati sustenta que o terceiro elemento é a pessoa do estatal, dotada de capacidade para o exercício duas soberanias: uma pessoal, exercida sobre o povo, outra territorial, sobre o território. 
Com Groppali surge a afirmação de um quarto elemento, que é a finalidade, ou seja, as pessoas só se integram numa ordem e vivem sob um poder, em função de um fim a atingir; o estado, sendo dotado de ordem própria e poder também deverá ter uma finalidade peculiar, que justifique sua existência. 
Ataliba Nouguera entende existirem cinco elementos caracterizadores do Estado: Território, o povo, (elementos materiais), a soberania e o poder de império, que representam dois aspectos do poder (elementos formais) e a finalidade, que indica mais especialmente como a regulação global da vida social. 
Em suma é fácil perceber que o conceito de Estado não é único para cada corrente doutrinária mas para se entender de forma simples o Estado foi criado para fazer pela sociedade o que a própria sociedade não pode fazer por si mesma.

ESTADO, GOVERNO E ADMISTRAÇÃO VOCÊ SABE O QUE SÃO?

A gestão de contratos não é apenas uma obrigação legal, mas um diferencial estratégico para organizações que buscam qualidade



<h2 class="wp-block-heading">Operação: reflexo direto do contrato</h2>



Na vivência diária da gestão de serviços contínuos, um ponto se torna evidente: a operação reflete exatamente aquilo que o contrato exige, mede e acompanha. A qualidade entregue no dia a dia não nasce da improvisação, mas da forma como o contrato foi estruturado, monitorado e gerido ao longo de todo o seu ciclo.



<h2 class="wp-block-heading">O que caracteriza contratos maduros</h2>



Contratos maduros vão além da simples formalização. Eles definem escopo e níveis de serviço com clareza, estabelecem indicadores alinhados à realidade operacional, preveem mecanismos de correção (não apenas penalidades) e criam rituais consistentes de acompanhamento e análise de desempenho. Esse conjunto dá sustentação à qualidade e reduz a dependência de esforços individuais.



<h2 class="wp-block-heading">Impactos da presença (ou ausência) de estrutura</h2>



Quando esses elementos estão presentes, o serviço flui com previsibilidade, estabilidade e capacidade de resposta. Quando não existem, a qualidade passa a depender exclusivamente do empenho das equipes envolvidas, tornando-se frágil, pouco escalável e insustentável ao longo do tempo.



<h2 class="wp-block-heading">Gestão de contratos e governança operacional</h2>



O mercado tem reforçado essa lógica ao apontar a gestão de contratos como um dos principais pilares da governança operacional. Organizações que adotam práticas estruturadas, como padronização de modelos, centralização de contratos e definição clara de responsabilidades, ampliam a visibilidade sobre obrigações, prazos, indicadores e riscos, transformando o contrato em um instrumento ativo de gestão e não apenas em um documento formal.



<h2 class="wp-block-heading">Indicadores, dados e melhoria contínua</h2>



Além disso, a definição de indicadores claros e rastreáveis, acompanhados por rotinas de análise e acompanhamento, permite antecipar desvios, orientar decisões com base em dados e promover a melhoria contínua. Estudos de mercado indicam que empresas com maior maturidade na gestão contratual alcançam ganhos relevantes de eficiência administrativa, redução de custos operacionais e maior conformidade regulatória.



<h2 class="wp-block-heading">O contrato como elo entre áreas</h2>



Nesse contexto, a gestão de contratos atua como elo entre planejamento, execução e controle, integrando áreas como operações, compras, jurídico e gestão financeira. Esse alinhamento fortalece o relacionamento com fornecedores, reduz riscos operacionais e reputacionais e cria um ambiente mais transparente e colaborativo.



<h2 class="wp-block-heading">Conclusão: contrato como instrumento de governança</h2>



Em um cenário cada vez mais orientado por dados e eficiência, a gestão de contratos não é apenas uma obrigação legal, mas um diferencial estratégico para organizações que buscam qualidade, previsibilidade e governança sólida. Contratos bem estruturados deixam de ser instrumentos estáticos e passam a funcionar como verdadeiras ferramentas de governança, sustentando a qualidade do serviço e permitindo que a gestão seja estratégica, orientada por critérios objetivos e decisões consistentes ao longo de todo o ciclo.



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Gestão de contratos: o eixo central para garantir qualidade nos serviços

Em janeiro de 2026, a NFS-e nacional se torna obrigatória, sendo necessário todos os municípios se atualizarem



A padronização da NFS-e Nacional&nbsp;veio através da reforma tributária, esta iniciativa busca a desburocratização e &nbsp;&nbsp;padronizar a emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica e o recolhimento do ISS em todo território nacional.



Em janeiro de 2026, a NFS-e nacional se torna obrigatória, sendo necessário todos os municípios se atualizarem. No modelo atual, cada município pode estabelecer um modelo de documento fiscal para registro de prestação de serviço, gerando custos com treinamentos e apurações de impostos para empresas.&nbsp;



A Reforma Tributária tende à simplificar as obrigações tributárias e facilitar as informações entre os entes municipais, estaduais e federais, assim as informações estarão disponíveis de imediato para uma fiscalização ou levantamento de dados.



Na prática muitos municípios estão adequando os seus sistemas para que consiga fazer as transmissões conforme determina o padrão nacional, sendo que não vão utilizar o portal nacional para emissão de nota fiscal de serviços, será utilizado o mesmo sistema, apenas estará no layout do padrão nacional, isso irá facilitar na captura de documentos fiscais deste tipo, porém o custo com treinamentos para adequações nas emissões de notas e apurações de impostos irá continuar ou até mesmo aumentar.



No atual cenário, com estas mudanças, seria ideal as emissões de notas e impostos serem feitas direto no portal nacional, sendo um padrão, facilitando o dia a dia dos contribuintes e profissionais da área, reduzindo os custos de conformidade para as empresas.



Assim, sempre esteja assessorado por um&nbsp;profissional da área contábil e tributária, com expertise e experiência,&nbsp;para que possa orientar com os procedimentos, dentro da legislação vigente.



Alexandre Dell' Orti - Contador

Entenda o Modelo Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

Vinicius Pessin, CEO da EuEntrego com 25 anos navegando gigantes como B2W e C6 Bank, revela como decisões baseadas em dois indicadores simples podem transformar operações "orientadas a preço" em vantagem competitiva real



Vinicius Pessin é co-fundador e CEO da EuEntrego, plataforma pioneira de crowdshipping no Brasil, e da Envoy, SaaS de orquestração logística. Com mais de 25 anos de experiência em gigantes digitais como Terra, UOL, B2W Digital e C6 Bank, Pessin fundou startups como a Plugin (adquirida pelo UOL) e a e-smart (adquirida pela B2W). Sua trajetória construindo e vendendo empresas de tecnologia lhe deu uma perspectiva única: a logística deixou de ser apenas a “última milha” para se tornar o último ponto da experiência do cliente — e quem não entender isso está jogando um jogo completamente diferente do mercado.



<h2 class="wp-block-heading">1. Decisões Parametrizadas vs. Decisões Orientadas por IA: O Que Realmente Importa Medir</h2>



Pergunta:&nbsp;Com dezenas de indicadores disponíveis, como você evita se perder em métricas que não geram resultado?&nbsp;



Insight de Vinicius:&nbsp;“Se você tem muitos indicadores, fica meio perdido. Nós temos dois que são a sustentação da empresa: quantos % do nosso compromisso de prazo de entrega foram cumpridos e termos uma operação rentável para fazer essas entregas. E NPS.”&nbsp;



A genialidade aqui não está na simplicidade — está na&nbsp;hierarquia de prioridade. Enquanto a maioria dos CEOs trata logística como centro de custo (orientado apenas a preço), Pessin inverteu o jogo: comprometimento de prazo é indicador #1, rentabilidade é #2, e NPS fecha o ciclo. O que mudou? A tomada de decisão migrou de “parametrizada manualmente” para IA preditiva que antecipa impactos de chuva e jogos no SLA. Resultado: a empresa não reage a crises — ela se prepara antes delas acontecerem.



<h2 class="wp-block-heading">2. Planejamento Estratégico de 5 Anos: A Matriz Que Transforma Executivos em Donos</h2>



Pergunta:&nbsp;Como garantir que um PE de 5 anos não vire gaveta depois de 6 meses?&nbsp;



Insight de Vinicius:&nbsp;“Matriz Cudom: para cada item do PE tem alguém totalmente responsável por isso. Esse dono tem que tocar a execução do que foi levantado. A cada 3 meses é revisado, para não perder conexão com o PE.”&nbsp;



Aqui está o diferencial brutal:&nbsp;responsabilização individual com revisão trimestral. A maioria das empresas tem PE bonito no PowerPoint e orçamento desconectado da execução. Pessin força casamento entre os dois: revisão anual em novembro/dezembro comparando projeção vs. realidade, mais uma revisão mid-year. E a cereja do bolo? “Um CFO muito bom faz toda diferença no jogo.” Quando perguntei sobre precisão, ele revelou: projeções feitas em 2022 para 2025 não estavam muito fora da linha. Isso não é sorte — é metodologia.



<h2 class="wp-block-heading">3. IA Como Vantagem Competitiva: O Jogo Mudou de Quem Tem Para Quem Executa Melhor</h2>



Pergunta:&nbsp;Qual a diferença entre empresas que “usam IA” e empresas que realmente ganham com ela?&nbsp;



Insight de Vinicius:&nbsp;“Tem um grupo crítico do buzz que simplesmente joga isso no colo de TI e pronto. Agora tem gente que está se desafiando mesmo, como criar agentes que são o CEO com a visão de marketing combinando grandes talentos. Quem conseguir montar melhor esse perfil vai ganhar o jogo.”&nbsp;



Esta frase vale ouro:&nbsp;“Se com a IA estamos mais próximos de tecnologia, quem executar melhor vai ganhar.”&nbsp;Pessin está falando da democratização do acesso — mas não da execução. Enquanto CEOs medianos delegam IA para TI como se fosse “mais um projeto”, líderes como ele estão criando agentes que simulam perfis de talentos combinados (CEO + CMO + CFO em um único modelo de decisão). A diferença entre ambos? Um trata IA como ferramenta. O outro trata como membro do C-Level.



<h2 class="wp-block-heading">A Revolução Silenciosa Que Está Mudando o Jogo</h2>



Empresas como Amazon transformaram logística em vantagem competitiva porque entenderam uma verdade que a maioria ignora: o cliente não compra produto — compra promessa cumprida. Enquanto varejistas tradicionais tratam entrega como “mal necessário orientado a preço”, gigantes como Shopify e Mercado Livre construíram impérios porque logística virou produto.



O que Pessin demonstra com a EuEntrego não é “usar tecnologia na logística” — é&nbsp;ser tecnologia na logística. A diferença? Metodologia estruturada (Matriz Cudom + revisões trimestrais + PE alinhado com orçamento) + IA preditiva que antecipa disrupções antes delas acontecerem.



A maioria está fazendo errado porque ainda vê logística como custo. Os que ganharão tratam como último ponto de contato emocional com o cliente — e constroem toda a estratégia a partir disso.



<h2 class="wp-block-heading">A Pergunta Que Vai Tirar Seu Sono</h2>



Você está medindo o que importa ou o que é fácil de medir? Sua IA está no colo de TI ou sentada na cadeira do C-Level?

Você sabe o que o Poder Executivo faz?

Fabricio Ribeiro Batista

Revolucionando sua empresa por meio do Marketing, com Luciana Lancerotti | Café com ADM 476

Revolucionando sua empresa por meio do Marketing, com Luciana Lancerotti | Café com ADM 476

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Fabricio Ribeiro Batista

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