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A matriz de risco não é um documento estático, mas um instrumento vivo, que deve ser constantemente revisitado à medida que o ambiente institucional evolui



A matriz de risco é uma das ferramentas mais eficazes para fortalecer a governança, aprimorar a tomada de decisão e promover a cultura de gestão preventiva. Utilizada tanto no setor público quanto no privado, ela permite visualizar de forma estruturada os principais riscos que podem comprometer os objetivos de uma organização, classificando-os conforme sua probabilidade de ocorrência e impacto potencial.



Mais do que um instrumento técnico, a matriz de risco é uma forma de pensar estrategicamente. Ao identificar vulnerabilidades e antecipar cenários adversos, a instituição passa a atuar de maneira proativa, transformando incertezas em oportunidades de aprendizado e melhoria. A construção da matriz envolve um processo de mapeamento participativo, no qual gestores e equipes avaliam os riscos operacionais, financeiros, legais, tecnológicos e reputacionais, definindo medidas de controle e planos de contingência.



Entre os principais benefícios, destacam-se:



Maior clareza nas prioridades de gestão, permitindo concentrar esforços nos riscos mais críticos;



Aprimoramento da comunicação interna, com linguagem comum sobre incertezas e controles;



Fortalecimento da accountability, por registrar de forma transparente os riscos e as respostas adotadas;



Melhoria da eficiência institucional, com decisões baseadas em evidências e não apenas em percepções.



No contexto da administração pública, a matriz de risco tem sido amplamente incorporada às práticas de gestão por resultados, controle interno e planejamento estratégico, servindo de base para o monitoramento de políticas, programas e contratos. Já nas empresas, ela integra o ciclo de compliance e gestão de riscos corporativos (GRC), alinhando-se às normas internacionais como a ISO 31000.



Em síntese, a matriz de risco não é um documento estático, mas um instrumento vivo, que deve ser constantemente revisitado à medida que o ambiente institucional evolui. Sua efetividade depende da maturidade da organização em lidar com a incerteza — e de compreender que, em gestão, o verdadeiro risco é não se preparar para ele.

A importância da matriz de risco na gestão pública e empresarial

A matriz de risco não é um documento estático, mas um instrumento vivo, que deve ser constantemente revisitado à medida que o ambiente institucional evolui

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Administradores | Conhecimento para Resultados

CONSIDERAÇÃO INICIAL
 
Em uma percepção simplificada e sintética, pode-se afirmar que as ferramentas de gestão socioambiental representam, ao serem implementadas e cultivadas, tanto um ato de consciência do empresariado (o que se condensa na normatividade internamente criada pela empresa) quanto um estímulo ao protagonismo socioambiental. A situação é quase causal, donde decorre o protagonismo da consciência.
 
Esta dupla função ou una relação depreensível das ferramentas (sem prejuízo das demais potencialidades, conforme se tem analisado na sequência de artigos aqui publicados) expressa tanto um conteúdo próprio de identidade quanto um motivo propulsor.
 
 1. CONSCIÊNCIA ORGANIZACIONAL
 
A consciência organizacional, erigida segundo padrões desenhados no cerne dos procedimentos das ferramentas, se estipulada por meio da atenção aos preceitos de regulamentação socioambiental pode se realizar em plena conformidade ao próprio perfil de economia nacional desejada a partir do sistema constitucional (com ênfase, mas não restritivamente, no artigo 170 da Constituição Federal).
 
Atendido o conteúdo mínimo constitucional, ter-se-ão os elementos que estruturam um núcleo cognoscente da pessoa jurídica em suas relações. A difusão da adesão a estes fundamentos resulta em uma facilidade de comunicação, uma vez que os agentes envolvidos podem dialogar justamente porque falando uma mesma linguagem de base.
 
Por exemplo, pode-se coordenar produções de valores por meio do VMSZfW, realizar checagens por meio de indicadores ETHOS, e assim por diante, interagindo diferentes especificidades de cada ferramenta que, de um modo muito geral, trazem variáveis compartilhadas (quase sempre juridicamente normatizadas pelo direito do trabalho, do consumo, civil etc.) e estipulam, aí sim em sua identidade bem delimitada, uma visão de razão de ser e finalidades da atividade negocial, coadunando os valores econômicos (investimentos e lucros) com demais valores sociais.
 
Assim, a consciência organizacional dissemina, por meio da autorregulação desenhada em cada negócio, os rumos dos conhecimentos e mesmo dos sentimentos emitidos pelas partes vinculadas à filosofia da empresa, de modo que as experiências daí decorrentes representam uma renovação prática destes valores e princípios esculpidos para a organização específica.
 
Ademais, a compreensão alcançada por meio de uma sólida construção de consciência coletiva cria a noção de um espaço ou mundo interior no microcosmo da organização, o que cria um centro de inteligência, julgamento e decisão tanto de estratégias quanto de adaptações e criatividade. Tem-se, assim, e ideia de modelos de empresa.
 
O sistema de valores que integra a base regulamentar agrega-se à normatividade jurídica diretamente incidente no setor em que se estiver construindo a consciência organizacional, de modo que se especializam e conjugam abstrações e elementos concretos, conforme diagnósticos da situação empírica então vivenciada "naquela empresa", "naquele momento" e com "tais e quais expectativas, necessidades e obrigações".
 
A consciência vai se solidificando em corpos de ideias, de crenças e de atos reiterados dos indivíduos agrupados na coletividade que, reunida aos demais fatores de produção, congrega a empresa propriamente dita em seu movimento cotidiano. Assim, as noções de discernimento e compreensão segundo as noções inicialmente postas verdadeiramente emulam um perfil, o qual significa, ao longo do tempo, elemento forte de confiança e segurança.
 
Desta forma, a consciência se faz efetiva por meio dos seus agentes, mas está insculpida nas normas internas, que vetorizam preceitos jurídicos no interior da empresa, servindo como parâmetro para juízos, fundamentando a qualificação das ações e, assim, permitindo um fluxo direcionado de estratégias e decisões.
É um ponto de partida para o autoconhecimento e para o conhecimento e, sobretudo, avaliação das realidades em interação, principalmente, no tocante às partes envolvidas.
 
A construção comunicacional e intersubjetiva desta consciência organizacional, acompanhada de uma constante renovação e atualização, permite a integração das dimensões menos afinadas com o controle ou abrangência, sendo assim possível reparar as falhas de coerência e integralidade do sistema pretendido.
De um modo geral, o objetivo precípuo é o de organização dos comportamentos, o que reforça a rápida visualização de uma identidade consoante as expectativas legais e, principalmente, constitucionais no tocante axiológico (destaque-se a valorização do trabalho humano, o assecuramento da existência digna e as defesas do ambiente e do consumidor).
 
 2. MODELO DE EMPRESA, CONSCIÊNCIA E PROTAGONISMO
 
Um interessante e cientificamente sólido argumento neste contexto da consciência enquanto centro do qual emana visão do negócio (ou ínsita ao negócio, eis que mais variáveis estão envolvidas) pode ser depreendido de pesquisa empreendida por Grun (1999). A perspectiva empírica e a qualidade do trabalho e do tratamento reflexivo são visíveis e respeitáveis, fornecendo uma síntese de "modelos de empresa, modelo de mundo", que permitem vislumbrar com clareza a influência das crenças dos gestores sobre os rumos do negócio e de um próprio perfil de mercado em determinado momento histórico.
 
A perspectiva de guerra cultural entre os modelos identificados e demonstrados pelo autor delineiam um cenário em que nem sempre as ferramentas encontrariam desembargada adesão. Pode-se dizer que em muito o reconhecimento das vantagens das ferramentas se comunica com o próprio modelo de empresa e seu "mundo" enquanto capaz de se orientar em dados sentidos.
 
Como conclui o autor: "em suma, o ato de ordenar analiticamente as contradições, tornando-as explícitas, é passo necessário para o conhecimento do alcance das alternativas com que a sociedade se depara. Creio que esse tipo de conhecimento da força dos constrangimentos e, indiretamente, dos graus de liberdade concretos que estão abertos à ação social transformadora é a principal contribuição que a análise científica pode dar à sociedade." (GRUN, 1999).
 
Com isto, parece muito colocada a questão da consciência organizacional em seu ponto de contato com o modelo de empresa. A Constituição Econômica de 1988, como assim vem denominando os estudiosos do direito econômico para se referir ao núcleo de normatização constitucional do setor econômico da vida social, parece fornecer um destes modelos de empresa, formulando, prescrevendo verdadeiramente, um modelo de mundo, de sociedade brasileira pretendida em suas relações econômicas. Trata-se de um complexo normativo, político e ideológico cuja discussão e melhor delineamento representam a busca pela superação dos preconceitos teoréticos e consecução da vigência e eficácia constitucionalmente previstas.
 
 CONSIDERAÇÃO FINAL
 
A ideia de protagonismo socioambiental (há muito firmada nas propostas governamentais acerca da educação ambiental) passa a ser entendida neste sentido de adesão à contraface dos direitos à livre iniciativa e livre concorrência, também, por certo, componentes da ordem econômica. É um reconhecimento dos deveres inerentes às liberdades e um modo de realização de objetivos constitucionais, indicando maturidade intelectual e jurídica dos gestores e das empresas no contexto de atuação, no sentido do estado da arte internacional quanto à temática de gestão de responsabilidade e prevenção de danos.
 
 REFERÊNCIAS
 
GRUN, Roberto. Modelos de empresa, modelos de mundo: sobre algumas características culturais da nova ordem econômica e da resistência a ela. Rev. bras. Ci. Soc., São Paulo, v. 14, n. 41, out. 1999 . Disponível em &lt;http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&amp;pid=S0102-69091999000300008&amp;lng=pt&amp;nrm=iso&gt;. Acesso em: 15 abr. 2011.
 
LOUETTE, Anne [org.]. Compêndio para a sustentabilidade. Ferramentas de gestão de responsabilidade socioambiental. São Paulo: Instituto AntaKarana, 2007.

Consciência organizacional, protagonismo socioambiental e sustentabilidade

O Código de Defesa do Consumidor, Lei tuitiva de vanguarda, promulgada em 11 de setembro de 1990, cada vez mais se assenta no cotidiano e mentalidade brasileiros como modo de se pensar e de se fazerem as relações de consumo, que são basicamente as que envolvem consumidores e fornecedores no trânsito econômico de produtos e serviços (artigos 2° e 3º da Lei n. 8.078/1990 — CDC).
 A recente obrigação criada pela Lei n. 12.291/2010, impondo a presença de um exemplar do CDC no estabelecimento comercial e de prestação de serviços, muito embora acarrete objeções de necessidade e pertinência, e mesmo que se possa questionar a qualidade das interpretações espontaneamente produzidas nos entraves cotidianos de oposição dos artigos "in locu", corrobora a inserção empírica e disseminada da Lei, amplamente difundida e tecida no cerne das relações de consumo ocorridas no plano da vida.
 
Os preceitos da Lei 8.078/1990, incorporados ao livre desenrolar do cotidiano, representam a proteção tanto dos consumidores quanto dos empreendimentos dos fornecedores, eis que a estes se garante o público direito à informação, sendo, pois, conscientizados pelo teor da legislação, que traz as condutas lesivas que podem ser produzidas a partir do desenvolvimento da atividade econômica e cujas causas, portanto, devem ser, muito prudentemente, controladas e evitadas pelos que têm poder de sua gênese (gestores envolvidos na organização do sistema sintetizado na figura do "fornecedor").
 
Assim, pode-se afirmar que, na mais perfeita sintonia constitucional, tem-se tanto a proteção do consumidor quanto do fornecedor, na forma da defesa da livre iniciativa, esta que é fundamento da República Federativa do Brasil ("os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa", artigo 1°, IV) e princípio da ordem econômica ("a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho e da livre iniciativa [...]", artigo 170, "caput").
 
Tanto assim que o artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, que institui a Política Nacional das Relações de Consumo, firma a compreensão de um complexo de atendimentos propiciados pela política e seus instrumentos: tutela da dignidade, da saúde, da segurança, dos interesses econômicos, da melhoria da qualidade de vida, da transparência e da harmonia das relações consumeristas.
 
Nesta linha de proteção é legalmente reconhecida a identificável vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, e objetiva-se, ainda, a harmonização dos interesses dos agentes envolvidos nas relações de consumo — como se apontou acima, fornecedor e consumidor — cuja engrenagem relacional deve se coadunar com as pretensões da ordem econômica nacional quanto ao desenvolvimento econômico e tecnológico (inquestionavelmente do tipo sustentável).
 
Pilares, pois, de tal sistema, a boa-fé e o equilíbrio nas relações consumidor-fornecedor (sempre visados de modo recíproco em deveres e direitos), razão pela qual, conforme acima destacado, tem-se que o CDC interessa decisivamente tanto aos consumidores quanto aos fornecedores, sendo que estes devem ver, decisivamente, em tal legislação, não uma ameaça ou obstáculo da atividade econômica, mas um verdadeiro "guia informativo" — certamente, sendo Lei, é normativo e cogente, diferente de um inerte guia, mas a interpretação preventiva e bem-disposta permite tal figura metafórica — a ser incorporado na cultura e agenda empresarial.
 
Este ponto de vista representa uma assunção de gestão de responsabilidade consumerista, que em muito transcende o manejo das excludentes de responsabilidade do fornecedor (sem desqualificá-las, evidentemente, contudo reconhecendo sua menor relevância de observação em termos de uma estrita prevenção de danos). É dizer: trata-se de postura protagonista, pró-ativa, de reconhecimento da legalidade e de extensa adesão ao conteúdo desta.
 
Ainda, de modo sucinto, também fundamentam a Política Nacional em tema: a educação, o estímulo à ampla informação, aos meios de controle de qualidade eficientes e aos mecanismos de resolução de controvérsias, bem como a repressão de abusos de práticas deletérias ao mercado como um todo, a racionalização e melhoria dos serviços públicos e o estudo reiterado das modificações do mercado.
 
Vê-se, assim, que o sistema de proteção do consumo representa uma proteção mais ampla dos consumidores, dos fornecedores e do mercado que tais relações edificam, de modo que a harmonização deste complexo é o foco legal. O aperfeiçoamento é visado, a qualificação dos processos também, de modo que se projeta uma melhoria contínua, que se alcança justamente pela dialética habitual da novidade dos dias, acompanhada da busca pela informação e condensação de conhecimento prático.
 
Ainda no tocante aos fundamentos do assunto em discussão, rememora-se que o Texto Constitucional de 1988, em sua parte de previsão de direitos e garantias fundamentais, em especial no espaço dedicado aos direitos e deveres individuais e coletivos, trouxe em seu artigo 5º, inciso XXXII, incumbência estatal de promoção da defesa do consumidor. O artigo 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, por sua vez, fixara prazo de 120 dias para a edição do Código, então promulgado apenas em 1990 (o que propiciou discussões de direito intertemporal quanto à aplicação da referida legislação).
 
Igualmente, a Constituição refere-se aos consumidores no artigo 24, VIII, quando estabelece competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal em matéria de responsabilidade por danos ao consumidor, assim como no parágrafo 5º do artigo 150, em que se estabelece a necessária edição de Lei que prescreva o esclarecimento dos consumidores acerca dos impostos incidentes sobre as mercadorias e os serviços que adquirem no mercado, ponto este em que muito se pode avançar no cenário atual.
 
Ademais, o tema da harmonização do sistema de consumo é princípio da ordem econômica nacional, que se assenta na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, conforme já expresso, a "defesa do consumidor" (artigo 170, V), consoante demais princípios: soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, defesa do meio ambiente (especializada segundo o impacto ambiental dos produtos e serviços e seus processos de elaboração e prestação), redução das desigualdades regionais e sociais, busca do pleno emprego e tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas e sediadas no Brasil.
 
Percebe-se, pois, que o sistema constitucional, alinhado em seus fundamentos e objetivos, bem como harmoniosamente estruturado, tracejou o rumo da atividade econômica, destacando o atendimento à dignidade da pessoa humana, em especial, pela defesa do consumidor, no entalhe do indivíduo posto em uma relação de consumo (em um ou outro pólo integrante da relação).
 
Neste contexto legal e constitucional, relevante ressaltar, ainda que novamente de modo sucinto, os direitos básicos do consumidor (centrados no artigo 6º da Lei), e que consistem na já anunciada proteção da vida, saúde e segurança ante os riscos, perigos e nocividades de determinados produtos difundidos no mercado, bem como educação e informação acerca do consumo, garantida a liberdade de escolha, acompanhada do controle sobre publicidade enganosa ou abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, sendo protegida também neste sistema de direitos a legítima estabilização contratual por meio da vedação de cláusulas abusivas, bem como ajustamento das desproporcionais ou excessivamente onerosas. A facilitação de defesa dos direitos e a inversão do ônus da prova também são assegurados, conforme a casuística permitir a incidência legal a partir do alcance do discrímen da "vulnerabilidade" na apreciação judicial.
 
A prevenção de danos merece especial destaque tanto no contexto dos direitos básicos do consumidor quanto no tocante à regulamentação trazida pelo capítulo IV do Código ("Da qualidade dos produtos e serviços, da prevenção e da reparação dos danos").
 
Enquanto direito subjetivo e norma de ordem pública, garantida a "efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos", assim como "o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica dos necessitados" (incisos VI e VII do artigo 6º, Lei n. 8.078/1990).
 
Percebe-se, pois, a relevância dada à prevenção, a qual se entende mais cabível ante o contexto da tutela legislativa do que propriamente o recurso à reparação, que é uma perspectiva necessária, porém menos desejável do que a de esforço de prevenção, eis que, operando-se nesta, se antecipa o ingresso no dano, evitando-se custos, lesões e a produção de situações irreversíveis, especialmente em termos extrapatrimoniais, abrangendo-se, inclusive, o cuidado tanto com conjunturas dos consumidores quanto de fornecedores e eventuais terceiros implicados. A prevenção protege as bases e a imagem do negócio, a incolumidade individual e coletiva, a higidez do mercado, o livre desenvolvimento econômico, expandindo efeitos positivos à coletividade em uma rede de relações recíprocas.
 
Tendo por base estes fundamentos jurídicos, não se pode deixar de coadunar a perspectiva de prevenção com os préstimos inegáveis das ferramentas de gestão da responsabilidade socioambiental, cujas variáveis, dentre as múltiplas arranjadas, em muitos casos incluem a tutela do consumidor em seus mecanismos de controle, eis que aspecto integrante das "partes envolvidas" capitais em qualquer ramo econômico.
 
Os indicadores Ethos, apenas para citar um exemplo memorável, permitem o autodiagnóstico sob vários temas que se condensam na discussão trazida na interpretação que este artigo pretende realizar: por exemplo, são vislumbrados no instrumento referido os valores, a transparência e governança, público interno, meio ambiente, fornecedores, consumidores e clientes, comunidade, governo e sociedade.
 
Sabe-se que as ferramentas assumem os mais diversos perfis, visualizados de modo preferencial segundo um padrão de complementaridade entre si na imensa diversidade existente, e que devem ser individualizados conforme as peculiaridades do negócio.
 
Seja na dimensão de auto-diagnóstico, seja ampliando mecanismos de auditoria e certificação ou traçando sistemas de gestão com metodologias, requisitos e funcionalização em resultados específicos, é patente que as ferramentas de gestão de responsabilidade atuam de modo coerente e agregam o perfil do empreendimento em torno dos preceitos legais tuitivos. Assim, permitem implementar e verificar mecanismos de respeito aos direitos básicos do consumidor, por exemplo, agregando e condensando condutas das partes envolvidas em consonância aos preceitos legais, de modo que se implementa um sistema autônomo de proteção interna à empresa.
 
A perspectiva de prevenção dos danos individuais e coletivos em muito tem a ganhar com o implemento de ferramentas de gestão, que inclusive têm o potencial de produzir efeitos sobre a cadeia de relações em que se insere o fornecedor. Os eixos positivos que as ferramentas proporcionam refletem-se nos mais diversos sentidos, e a preocupação com a qualidade dos produtos e serviços disponibilizados é central. A gestão de responsabilidade funda uma ambiência e uma cultura de procedimento adequado a padrões e normas técnicos e jurídicos; não se trata de busca da perfeição, mas de comprometimento com parâmetros.
 
As ferramentas demonstram, em consonância aos valores assegurados pela Lei, como é fundamental que a atividade econômica seja desenvolvida em uma perspectiva integrada e conservadora de direitos, que não se furte de adotar os mais complexos instrumentos para abarcar uma realidade mutante e igualmente intrincada.
 
Os consumidores, igualmente, devem se reforçar em sua boa-fé ante os fornecedores que procedem corretamente (ao compasso de utilizarem os meios legais de correção dos que procedem de modo reprovável), para que eles mesmos, consumidores, tão tutelados, não se tornem elementos erosivos do sistema, se agindo de modo dissimulado e irrefletido.
 
Os processos e princípios veiculados pelas ferramentas, portanto, comunicam-se diretamente com a construção de uma regulamentação jurídica prévia aos danos, vinculada ao domínio de preocupação e controles prévios com constante correção. Preservam-se e conservam-se, assim, aqueles bens jurídicos que, se atingidos no plano fático, representam o efeito humano da dor, sofrimento, e toda a sorte de coisas nefastas que afligem o cotidiano, desestruturam sonhos e impedem a plenitude da experiência da vida.
 
REFERÊNCIAS
 
BRASIL.. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Constituição da República Federativa do Brasil de 1988</a>.
 
______LEI N. 8.070/1990. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Código de Defesa do Consumidor</a>.
 
LOUETTE, Anne [Org.]. Compêndio para a Sustentabilidade. Ferramentas de Gestão de Responsabilidade Socioambiental. São Paulo: Instituto AntaKarana, 2007.

Gestão de responsabilidade consumerista e prevenção de danos individuais e coletivos

A tradicional e clássica lição realeana consubstanciada em sua teoria tridimensional do Direito apresenta-se enquanto inesgotável fonte de base para a construção do entendimento do fenômeno jurídico.
 
 As dimensões fática, normativa e axiológica permitem tanto organizar didaticamente ramos de conhecimento do Direito, aproximando-nos aos centros de gravidade teorética fundados em cada dimensão, quanto estratificar a interpretação de eventos cotidianos, verificando-se-lhes em sua dimensão de interesse jurídico e os efeitos das situações, depurados em cada um dos prismas da tridimensionalidade.
 
 A abrangência da teoria, sua simplicidade estrutural, utilidade gnosiológica e poder de explicação têm permitido sua coerência em meio às diversas ideologias de entendimento acerca do Direito e suas razões, e se encontra nos depreensível nos recônditos do pensamento das especializações jurídicas. Estabelece, pois, um inegável ponto de consenso.
 Seu escopo de visão a partir da realidade histórico-cultural como mote para a bilateralidade atributiva engajada com valores asseguradores da convivência humana gera a possibilidade de um sistema cujas partes são referentes entre si, atuando umas e outras quase em “peso e contrapeso”, de modo que uma dimensão controla e equaliza o determinismo possível da outra, conjugando-se permanências e mudanças no ordenamento.
 A realidade histórico-cultural, assim, tão importante elemento da teoria, encontra na axiologia o ponto de segurança e estabilidade, sendo o conjunto revestido, finalmente, pela normatividade que, por meio da bilateralidade atributiva, significa a imputação de condutas e a obrigatoriedade e exigência de sua consecução.
 O principal eixo jurídico-axiológico — a justiça — reverbera no âmbito fático, da efetividade histórico-social, a partir da dialética com o ordenamento jurídico e a ciência do Direito. Os valores, portanto, conferem significação ao fato, indicando-lhe a finalidade, e se quer ver em que medida uma norma reveste semântica e juridicamente esse conjunto, para que se esteja propriamente a pensar e a falar do “jurídico”.
 O caso do meio ambiente (que engloba natureza, sociedade, cultura e trabalho) e sua relação com a atividade empresarial, por dedução, se pode compreender por meio da interpretação pelo modo da teoria tridimensional, e a busca de algumas soluções pela via da gestão e do protagonismo empresarial coadunam-se com a substantividade de fato, valor e norma, ao agrado do que pretende o Direito
 Nesse sentido, a gestão dos valores da empresa, visando não só a sua conformidade jurídica imediata — mas estando esta, também, abarcada neste tipo de controle, pela coincidência dos valores — pode ser depreendida no mesmo raciocínio, até porque os elementos se dialetizam.
 Um exemplo disso é a Lei n. 6.938/1981, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, e que traz, dentre os seus princípios tuitivos (com esteios nos valores econômico-ambientais), o fomento ao “estudo e pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais” (artigo 2°, VI), o que se tem desdobrado em diversos dispositivos do diploma legal (em especial artigos 4°, IV, e 13, III e parágrafo único).
 O parágrafo único do artigo 5°, ao seu turno, prescreve que “as atividades empresariais públicas ou privadas serão exercidas em consonância com as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente”. No tocante ao controle jurídico das atividades, pois, certamente, o implemento dos indicadores socioambientais afins ao perfil negocial em muito representam aprimoramento de tecnologia de gestão o que representa, inclusive, em grau remoto, aprimoramento científico do próprio Direito, no que tange à pretensão de sua efetividade, em avultante exemplo da interdisciplinaridade.
 O artigo 9°, ao trazer os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, se refere explicitamente ao “estabelecimento de padrões de qualidade ambiental”, assim como “aos incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental”.
 Vê-se, pois, que a Política Nacional do Meio Ambiente, quanto mais se conjugada, em trabalho de visão e abordagem hermenêutica dos problemas, com o sistema sólido de bens jurídicos tutelados pela Lei n. 9.605/1998, emana uma série de valores a serem efetivamente protegidos na prática, e que, em vistas da normatividade dos princípios da prevenção e da precaução, além das regras de conduta dos diplomas, tem o poder jurídico de fixar obrigações de ações protetivas.
 Neste contexto, uma interessante ferramenta de gestão, proposta pela Rede Alemã de Ética Empresarial, propicia o “gerenciamento de valores”: é o “ValuesManagementSystemZfW” (VMSZfW); e o "ComplianceProgramMonitor", relatório de verificação do cumprimento do que fora estipulado no modelo do VMSZfW. Ambos documentos são de autoria do Centro para a Ética Empresarial Alemã.
 A ética negocial é vista como um dos parâmetros de proteção e de desenvolvimento do negócio, visando aos efeitos ecológicos, econômicos, sociais, morais, políticos e jurídicos a partir do mote específico dos valores. O modelo se aplica a todo tipo de empreendimento, desde os pequenos aos multinacionais, e o seu teor básico é o de agregar crescentes condutas em torno de eixos axiológicos classificados em vértices de interesse negocial.
 A identidade axiológica da empresa é construída, pois, por meio dos procedimentos que reiteradamente se adotam e que fixam o ancoramento moral, em que se assenta a tomada de decisões. O gerenciamento sustentável, neste sentido, auxilia na formação da credibilidade e da reputação ante sociedade, poder público e mercado.
 A premissa básica da ferramenta, que é um tipo de certificação, é o genial e polissêmico jogo “o valor de um negócio depende dos seus valores”. Tais valores, exemplificativamente, segundo estrutura proposta na VMSZfW, se ramificam em valores de desempenho, de cooperação, de comunicação e morais.
 No eixo dos valores de “desempenho” verificam-se aqueles mais comuns à atividade econômica propriamente dita e às finalidades precípuas da atividade empresarial em sentido estrito: trata-se do lucro, competência, desempenho, flexibilidade, criatividade, inovação e qualidade. Estes valores dizem respeito à qualificação econômica do negócio e a sua capacidade de agir e sobreviver em um mercado.
 Os valores de “cooperação”, por sua vez, desenham uma dinâmica de trabalho e convivência, reafirmando vínculos subjetivos fortalecidos e a harmonização das relações sociais: lealdade, espírito de equipe, resolução de conflitos e abertura são enfatizados.
 Valores de “comunicação”, no mesmo rumo, também vinculam relações e facilitam o diálogo e a compreensão: respeito, afiliação, abertura, transparência e comunicação são as bases desse eixo.
 Por fim, valores "morais" incluem macroconceitos de inconteste observação jurídica, em especial, sendo o ponto mais forte nesse sentido, sem prejuízo dos demais: integridade, justiça, honestidade, sinceridade, responsabilidade social e cidadania. Os valores morais, pois, comunicam-se com categorias jurídicas informativas da atividade econômica, em especial os preceitos de proteção ambiental, de modo que seu ajustamento às contingências do negócio representa alinhamento axiológico fundamental para a consecução prática do ordenamento, pela justa vinculação de condutas.
 Pontuados tais valores, a idéia básica do sistema é a de se condensar as condutas dos agentes ao seu teor, do que se depende de um alto grau de comprometimento e vinculação da empresa, donde advém o traço da autogovernança que a ferramenta proporciona e estimula.
 Para tanto, o VMS se estrutura por princípios internos próprios. Além do primado da “sustentabilidade”, há o da “adequação”, que se realiza por meio da integridade e honestidade em todos os aspectos do negócio. Ainda, “competência”, “integração”, “compromisso” visam à coerência e coesão dos valores propostos, assim como a “orientação gerencial” e a “liderança” objetivam firmar centros de difusão dos conteúdos, difundido responsabilidades entre os atores envolvidos. Todos os princípios, por sua vez, são orientados para o desenvolvimento de competências éticas no cerne da vida na e da empresa.
 A validação, ademais, é importante princípio, executado por meio da avaliação e auditoria, de modo que a apreciação externa fortalece a credibilidade da prática empreendida.
 O procedimento de implementação de uma gestão de valores se baseia em alguns passos. Radica o sistema na determinação da identidade negocial por meio da fixação de alguns valores depreendidos do contexto laboral e gerencial, de modo que o guia que fundamenta o VMS fornece pontos de análise que, contudo, só assumirão o preciso contorno conforme a missão e objeto da empresa, sem prejuízo das diretrizes comuns.
 Depreendidos estes, o foco recai sobre o gerenciamento estratégico, assim como sobre o desenvolvimento operacional, o treinamento, o desenho de políticas e práticas, bem como na comunicação interna e externa, tudo isso fortalecido pela realização de controle de todo o processo, sendo tais elementos medidas de disseminação dos valores e práticas.
 Percebe-se, pois, que o objetivo é o de se conferir coerência ao negócio por meio dos valores solidificados na cultura interna, de forma que não se setorize a preocupação com os valores, mas, dantes, seja difusa e internalizada em todos os cantos da empresa, integrando o processo de gerenciamento e desdobramento das atividades cotidianas.
 Por isso mesmo, seguir os passos prescritos para a declaração dos valores básicos é tão importante, e consiste inicialmente na codificação, ou seja, redução dos valores a documento escrito, que pode ser um Código de Ética ou uma Declaração de Princípios. Neste momento é interessante se analisar os valores prescritos nas legislações mais afetas ao negócio, como modo de se inserir e implementar, além dos já praticados no cotidiano do negócio, valores esperados pelo ordenamento jurídico.
 Após, a codificação interna deve ser comunicado o teor codificado a todas as partes interessadas na atividade empresarial: fornecedores, consumidores, comunidade de entorno, sociedade, administração pública etc. Tal comunicação ocorre no seio do desenvolvimento dos procedimentos padrões.
 A implementação, por sua vez, se baseia na fixação do conteúdo, via treinamentos, recrutamentos, enfim, mobilização à adesão axiológica interna. Mais uma vez, a coordenação do programa internado com o legalmente prescrito é fundamental. Por fim, a organização pode nomear um “supervisor de ética” ou intensificar a integração dos departamentos, ou estabelecer mesmo uma auditoria interna a respeito, como mecanismo de fiscalização e correção da correspondência entre os valores e os procedimentos.
 Neste cenário, o ComplianceProgramMonitor, por sua vez, traz os critérios de aferição da probidade e integridade moral do negócio. Os aspectos legais são profundamente enfocados no documento, que traz os objetivos e os padrões de se implementar um programa de checagem do cumprimento, assim como os elementos da conduta de gestão que compõem tal programa, e que englobam liderança, cultura organizacional, implemento, responsabilidade e organização, comunicação e treinamento, gestão de riscos, integração dos processos de recursos humanos, comunicação com os fornecedores e agentes terceirizados e transparência e documentação. Abarca, também, os procedimentos de auditoria e avaliação, fornecendo finalidades e métodos de monitoramento. Assim, o programa de monitoramento reforça o cumprimento, a observância, o respeito ao estipulado pelo modelo de gestão de valores, representando, pois, um mecanismo de verificação, controle e fiscalização, trabalho em progresso que permite a dinâmica do sistema criado e implementado no negócio.
 De tudo o que se expôs, percebe-se, pois, que o controle de gestão dos valores em muito representa controle jurídico da atividade, por meio do protagonismo empresarial na fixação de parâmetros internos e sob auditoria das práticas correntes. Isto significa, ao compasso, solidificação das pretensões jurídico-normativas dentro do contexto do negócio, por meio do adensamento de condutas preocupadas com a compatibilidade jurídica, que avulta responsabilidade socioambiental.
 A gestão dos valores, codificados e vividos na empresa, coaduna a tridimensionalidade na atividade empresarial, com ênfase no aspecto dos valores, agindo no plano histórico-cultural, vendo-se amparada pela normatividade que reveste de juridicidade o fato.
 A discussão sobre suas possibilidades, viabilidades e validade no cenário brasileiro contribui tanto com a qualificação de sua disseminação e implemento nacionais quanto, em especial sua interpretação dentro de quadrantes jurídicos, o que redunda em sua percepção jurídica enquanto instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, consoante aos princípios constitucionais e afim à tutela socioambiental empresarial.
 
 
REFERÊNCIAS
 
DNWE. Deutsches Netzwerk Wirtschaftsethik. The Centre for Business Ethics Zentrum für Wirtschaftsethik Germany. VMSZfW: ValuesManagementSystem WerteManagementSystem. Standard &amp; Guidance Document. Disponível em: &lt; <a href="http://www.dnwe.de/tl_files/ZfW/wms.pdf">http://www.dnwe.de/tl_files/ZfW/wms.pdf</a>&gt;. Acesso em: 23 dez. 2010.
 ______. ComplianceProgramMonitorZfw. Disponível em: http://www.dnwe.de/complianceprogrammonitor.html?file=tl_files/ZfW/ZfW-CPM-en.pdf. Acesso em: 04 fev. 2011.
LOUETTE, Anne [Org.]. Compêndio para a Sustentabilidade. Ferramentas de Gestão de Responsabilidade Socioambiental. São Paulo: Instituto AntaKarana, 2007.
REALE, Miguel. Teoria tridimensional do direito. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 1986.
______. Filosofia do direito. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 1990.

O Direito e os valores: tutela ambiental e o exemplo da gestão VMSZfW

A ideia para esse artigo nasceu de uma troca inspiradora no podcast Empreendedores.com.br.



Semana passada participei do podcast Empreendedores.com.br e a pauta sobre Inovação, Gestão de Marca e Propriedade Intelectual rendeu assunto dentro da comunidade.&nbsp;



Aline Rizzo comentou sobre a relevância de falar sobre rebranding — movimento comum entre empresas que amadurecem e sentem que sua identidade visual ou nome já não traduzem sua essência.&nbsp;



Em meio à troca, Aline fez uma observação que provoca reflexão: "Muitas vezes, no rebranding, a marca se altera — mas ninguém lembra de atualizar o registro." Ela acrescentou: “A marca sempre é um organismo vivo”.&nbsp;&nbsp;



Pura verdade.



E foi aí que percebi o quanto esse assunto ainda precisa ser aprofundado.



A marca não é algo fixo. Ela evolui. Cresce. Ganha novos significados. Acompanha o posicionamento da empresa, a linguagem do público, o momento do mercado. E isso é natural — é até desejável.&nbsp;



Mas essa transformação precisa caminhar junto da proteção jurídica. Caso contrário, você pode estar investindo na comunicação de uma marca que, legalmente, não é mais a mesma que está registrada no INPI.



Quando a forma muda, o direito precisa acompanhar.





O erro mais comum é pensar que, uma vez registrada, a marca está garantida para sempre — independente das mudanças que venham depois.



Mas a realidade é outra: se você muda o nome, o logotipo, o símbolo principal, a tipografia, o conjunto da identidade visual... e isso altera substancialmente a apresentação da marca ao público, o registro antigo pode deixar de proteger a nova versão.



Em outras palavras: você pode estar crescendo com uma marca desprotegida.



Marca é um organismo vivo — e jurídico.



A marca pulsa com a cultura da empresa, com a comunidade que se forma ao redor dela, com a história que você constrói todos os dias. Por isso, compreender a alma da marca vai muito além da forma.



E proteger essa alma requer atenção contínua. Significa revisar o registro sempre que houver mudanças significativas, refazer o processo se necessário, estender a proteção para novas classes de produtos ou serviços, e manter os dados atualizados no INPI.



O risco da desconexão entre comunicação e registro:



Imagine a seguinte situação: você investe em um rebranding completo.&nbsp;



Novo logotipo, novo site, nova campanha. A marca ganha força, se destaca. Mas continua registrada no INPI com a versão antiga, que não está mais em uso.



Se surgir um conflito com outra marca nesse período, você pode não conseguir comprovar o uso regular da marca registrada.&nbsp;



Pior: pode ter dificuldade para defender seu direito, justamente por ter mudado a forma sem atualizar o registro.



E aqui entra a parte mais sensível: se o seu negócio já tem franqueados, revendedores, parcerias comerciais ou está em processo de captação de recursos, essa fragilidade pode impactar todo o ecossistema.



Evoluir com consciência é proteger o legado



Fazer rebranding é sinal de que a marca está viva. Que está crescendo, se reposicionando, se conectando com o mercado. Mas a evolução não pode ser só estética. Ela precisa ser acompanhada de estratégia — e, principalmente, de proteção jurídica.



Afinal, marca não é só forma. É patrimônio.



E todo patrimônio precisa ser cuidado com atenção.&nbsp;



Se a sua marca está em transição ou passou por mudanças recentes, talvez seja o momento de olhar para ela com mais estratégia — e garantir que o seu novo momento esteja amparado pela proteção que você merece.



Nos vemos na próxima.



Lívia F Silva

Marca também evolui — e a proteção precisa acompanhar

Quando há organização, clareza e parceria, a auditoria interna se transforma em uma poderosa aliada do sucesso do Departamento Pessoal



Para muitos profissionais de Departamento Pessoal, a simples menção de uma auditoria interna já causa um certo arrepio. Planilhas revisadas, documentos solicitados, prazos apertados, relatórios detalhados… parece um pesadelo, não é?



Mas e se, em vez de enxergar a auditoria como uma ameaça, começássemos a vê-la como uma ferramenta estratégica de crescimento e segurança?



A auditoria não vem para punir — vem para proteger, pois ela ajuda a identificar inconsistências que, muitas vezes, passam despercebidas na rotina acelerada do DP. E são justamente esses detalhes que, quando corrigidos a tempo, evitam multas, passivos trabalhistas e retrabalhos desnecessários.





Alguns exemplos práticos do dia a dia são:



a) Ao revisar os cadastros de empregados, a auditoria pode detectar divergências entre o eSocial e a folha de pagamento — evitando notificações e autuações.&nbsp;



b) Ao analisar provisões de férias e 13º salário, pode apontar ajustes necessários que garantem uma contabilização precisa e evitam surpresas no fechamento do ano.



c) Ao conferir lançamentos de encargos e benefícios, pode revelar pagamentos indevidos ou omissões que afetam diretamente o custo da folha.&nbsp;



d) E, ao avaliar os processos de admissão e rescisão, ajuda a assegurar que cada etapa siga rigorosamente as exigências legais, fortalecendo a imagem de conformidade da empresa.



Quando o DP entende que a auditoria é uma aliada, tudo muda uma vez que as não conformidades passam a ser oportunidades de melhoria, os processos se tornam mais sólidos e padronizados e a empresa ganha credibilidade, transparência e confiança institucional.



O verdadeiro desafio não é evitar a auditoria — é estar sempre pronto para ela, ou seja, isso significa ter processos claros, informações confiáveis e uma cultura que valoriza a conformidade como parte da estratégia de gestão de pessoas.



De forma resumida, a auditoria interna só é um pesadelo quando a empresa trabalha no escuro. Quando há organização, clareza e parceria, ela se transforma em uma poderosa aliada do sucesso do Departamento Pessoal — e da sustentabilidade do negócio.



E você? Como a sua empresa enxerga a auditoria interna: um incômodo necessário ou uma parceira estratégica?

Auditoria interna: vilã ou aliada do Departamento Pessoal?

Levantamento mostra que o Brasil ainda está em uma fase inicial de maturidade digital



Um estudo recente realizado pela TOTVS em parceria com a H2R Insights &amp; Trends revelou um retrato preocupante, mas ao mesmo tempo cheio de oportunidades, sobre o uso da inteligência artificial (IA) nas empresas brasileiras.&nbsp;



Segundo os dados, cerca de 50% das organizações do país ainda não utilizam IA de forma estruturada. Mesmo entre aquelas que já iniciaram algum tipo de adoção, apenas 7% conseguem medir claramente o retorno sobre o investimento (ROI). Isso demonstra que, embora o tema esteja em alta e desperte interesse, a transformação digital baseada em IA ainda é incipiente no Brasil e enfrenta desafios significativos de maturidade, cultura e estrutura.



Essa dualidade revela uma realidade nítida: de um lado, há empresas que já incorporam IA em processos de atendimento, automação e análise de dados. Do outro, há uma parcela expressiva que ainda não deu os primeiros passos, seja por falta de conhecimento técnico, escassez de profissionais qualificados ou ausência de estratégia clara.&nbsp;



O estudo mostra também que muitas organizações ainda associam IA apenas a chatbots e assistentes virtuais, ignorando aplicações mais avançadas, como modelos preditivos, automação inteligente de processos, visão computacional e personalização de experiências. Na prática, o Brasil ainda trata a IA como uma ferramenta de apoio, e não como um vetor central de transformação de negócio.



As barreiras à adoção são diversas. A falta de profissionais capacitados é apontada por mais de um terço das empresas como principal obstáculo. A dificuldade de mensurar o impacto e o retorno financeiro da IA é outro entrave, mencionado por cerca de 32% dos entrevistados. Além disso, há preocupações com segurança e privacidade de dados, em especial diante da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e dificuldades técnicas relacionadas à integração de novas soluções com sistemas legados, ainda muito comuns no ambiente corporativo nacional. Esses fatores revelam que o desafio não é apenas tecnológico, mas também cultural e estratégico: muitas empresas não têm clareza sobre como a IA pode resolver problemas reais e gerar valor mensurável.





Por outro lado, o estudo evidencia um imenso campo de oportunidade. A baixa adoção da IA significa que há espaço para inovação, consultorias especializadas, soluções acessíveis para pequenas e médias empresas, e novos modelos de negócio voltados à aceleração digital. Em setores como varejo, agronegócio, saúde e serviços financeiros, a IA pode trazer ganhos expressivos de produtividade, eficiência e personalização. Startups e fornecedores que desenvolvem soluções sob medida para o contexto brasileiro, levando em conta idioma, regulação, infraestrutura e comportamento do consumidor, estão bem posicionados para capturar esse movimento de transformação.



A tendência global mostra que a IA está deixando de ser uma promessa e se tornando uma infraestrutura essencial, comparável à eletricidade ou à internet em décadas anteriores. Países que já avançaram nessa jornada, principalmente Estados Unidos e China demonstram que empresas que adotam IA de forma estratégica obtêm vantagens competitivas duradouras, seja pela automação de processos, pela melhoria da experiência do cliente ou pela capacidade de tomar decisões baseadas em dados em tempo real.&nbsp;



No Brasil, o mesmo fenômeno deve ocorrer, mas com desafios próprios: a desigualdade tecnológica entre grandes corporações e pequenas e médias empresas, a lentidão na modernização de sistemas, e a necessidade de políticas públicas e educacionais que fomentem a capacitação em IA.



Para mudar esse cenário, é fundamental que as empresas brasileiras adotem uma abordagem estruturada. O primeiro passo é identificar áreas de maior potencial de impacto, onde a IA possa gerar ganhos concretos — como atendimento, vendas, logística ou finanças. Em seguida, é necessário desenvolver projetos-piloto (MVPs) com objetivos claros, métricas definidas e validação em pequena escala antes da expansão. A mensuração do ROI deve ser parte do processo desde o início, permitindo que a empresa entenda o valor gerado e aprenda com os resultados. Paralelamente, a formação de equipes multidisciplinares, combinando profissionais de tecnologia, negócio e dados, é essencial para garantir que a IA seja usada de forma integrada e sustentável.



Outro ponto crítico é a governança. Implementar IA exige responsabilidade, transparência e segurança. A conformidade com a LGPD, a adoção de boas práticas de governança de dados e a preocupação com vieses algorítmicos devem ser parte do planejamento desde o início. Além disso, é fundamental envolver a liderança: sem patrocínio da alta gestão, a IA corre o risco de ser tratada como uma iniciativa isolada, e não como um eixo estratégico da organização.



No contexto brasileiro, há também um papel importante a ser desempenhado por instituições de ensino, aceleradoras e governos. A formação de talentos e a disseminação de conhecimento técnico são cruciais para que a IA se torne acessível a um número maior de empresas. Programas de incentivo à inovação, parcerias público-privadas e políticas de fomento à digitalização podem acelerar a curva de adoção. A divulgação deste estudo cumpre um papel relevante ao mapear a realidade atual e estimular a reflexão sobre o futuro da IA no país.



Em síntese, o levantamento mostra que o Brasil ainda está em uma fase inicial de maturidade digital. A metade das empresas que ainda não usa IA não representa apenas um atraso tecnológico, mas também uma oportunidade de crescimento exponencial. Aquelas que entenderem o potencial da IA agora e se moverem de forma estratégica poderão se tornar líderes em seus setores. Já as que permanecerem inertes correm o risco de perder competitividade em um mercado cada vez mais impulsionado por dados e automação inteligente. A inteligência artificial, quando bem aplicada, não é apenas uma ferramenta, é um novo paradigma de produtividade, inovação e vantagem competitiva.

A importância da matriz de risco na gestão pública e empresarial

Eliseu Raphael Venturi

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Eliseu Raphael Venturi

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