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A mercantilização dos serviços sociais para o setor privado - inclusão ou exclusão?

INTRODUÇÃO A estrutura organizacional do sistema social brasileiro vem sendo profundamente redesenhada, diversas áreas da política social — educação fundamental, assistência social, saúde, saneamento e habitação popular — vêm sendo transferidos, para outros setores da economia e, neste processo surgem novas questões relativas à população que carece de assistência do setor público. Diversos estudos abordam [&hellip;]

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A mercantilização dos serviços sociais para o setor privado &#8211; inclusão ou exclusão?

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Administradores | Conhecimento para Resultados

1. Apresentação 
Neste estudo serão avaliados quatro sites que apresentam Programas de Políticas Públicas desenvolvidos e implementados em diversos países, sendo que, para o presente estudo foram selecionados trabalhos que abordam a Cidadania e o Urbano. O site da Polis apresenta uma diversidade de Programas que buscam a melhoria dos serviços públicos visando o desenvolvimento social. Os programas são diversos, abrangendo desde países desenvolvidos ates os países em desenvolvimento, sendo que existem diversos programas voltados para os países Sul-americanos, dentre eles, o Brasil. 
No site Inovando da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo pode-se visualizar uma diversidade de Programas de Políticas Públicas sendo que, em sua maioria já foram implementados e buscam não somente a divulgação dos mesmos, mas servir de modelo à outras cidades que possuam as mesmas dificuldades. No site do BNDES constam algumas publicações, sendo o que consta menos Projetos em relação aos demais mas, em sua maioria, seus Projetos podem ser consultados através de contato com o responsável pela implementação do mesmo. 
Entretanto, sejam inúmeros ou alguns, o importante é que estes sites apresentam uma diversidade de programas que foram implantados e, em sua maioria, produziram efeito, podendo servir de base para muitos outros municípios no Brasil e Mundo, daí a importância desta resenha, que busca apresentar uma análise dos projetos selecionados visando os aspectos técnicos dos mesmos. Para tanto, serão efetuadas análises de critérios, indicadores, parcerias, participantes, fonte de recursos, diagnósticos, dentre outros, tendo como principal contexto a atenção para a efetividade, eficiência e eficácia dos mesmos. 
2. Desenvolvimento do Estudo 
Este trabalho constitui de uma análise crítica de diversos programas implementados na área de políticas sociais, visto que a metodologia empregada em muito influencia não somente nos resultados como na visualização do projeto como meio a ser desenvolvido em outras comunidades. No Best Practices, tem-se o Programa Favela-Barrio, Rio de Janeiro (Brasil), apresenta como objetivo principal a redução da exclusão social, preparando para situações de emergência e casos de desastres, com foco na capacidade de reação dos atores envolvidos. 
É um programa que merece atenção pelo fato de ter sido desenvolvido a partir da análise do tradicional tratamento das áreas marginais (favelas) do Rio de Janeiro, buscando a integração das áreas formais e informais objetivando a melhoria da infra-estrutura, dos serviços em conjunto com a comunidade. Neste ponto, observa-se uma preocupação com as áreas que se formaram ao redor da grande cidade, um importante foco do estudo devido ao fato de existirem muitos bairros informais e irregulares. O projeto consta patrocinadores e sócios, uma importante abordagem às parcerias e órgãos participantes. 
Na seção de Dicas do BNDES foi selecionado o Projeto de Obras em Parceria com a Comunidade em Salvador – BA, é uma parceria entre o poder público e organizações comunitárias que discutem o projeto, gerenciamento serviço e do material e fornecem mão-de-obra, visa a solução de pequenos problemas de saneamento básico, pavimentação de ruas, contenções de encostas e urbanização de praças nos bairros populares, neste site também é efetuada a avaliação do Programa do BNDES de apoio à responsabilidade fiscal, tendo como experiência o Projeto de atendimento concentrado realizado no município de Vitória - ES. 
No site da Polis é apresentado um Projeto sobre a ocupação irregular na região da Grande São Pedro, localizada em Vitória (ES), originária desde metade da década de 1970, reunindo de forma desordenada 47 mil habitantes em um conjunto de treze bairros. A população vivia em condições miseráveis e muitos retiravam parte de sua sobrevivência de um aterro sanitário. Além disso, esta forma de ocupação devastava o manguezal característico da região. O Projeto busca promover uma urbanização adequada e a conservação do meio ambiente através de um conjunto de ações integradas capazes de administrar todas as dimensões do problema. 
No site inovando da Fundação Getúlio Vargas foi selecionado o Programa Obras em Parceria com a Comunidade, que também partiu da Prefeitura de Salvador – BA, As obras feitas no regime de parceria ficaram concentradas dentro da Secretaria de Saneamento na SUMAC - Superintendência de Manutenção e Conservação da cidade, sendo estas obras sendo criado um núcleo de parcerias que depois de uma reforma administrativa passou a ser uma gerência de parcerias. O Programa demonstra a preocupação em garantir uma apropriação coletiva da cidade ao ouvir as demandas das comunidades através das audiências públicas, permitindo a participação na realização e fiscalização da obra, estabelecendo uma aproximação da administração com a população, na tentativa de torna-la uma gestão democrática. Todos os projetos apresentados possuem importantes contribuições no que tange às Políticas Públicas, entretanto, sob o ponto de vista técnico dos Projetos percebe-se uma diversidade nas apresentações. 
O primeiro projeto a ser analisado é o Projeto do Best Practices no qual verifica-se uma diversidade de informações que possuem objetivos de desenvolver política pública no âmbito da esfera pública da sociedade. Ao elaborar o Projeto o autor preocupou-se em apresentar uma contextualização dentro da área de Políticas Públicas citando os parceiros, detalhando desde o principal patrocinador até os sócios do programa. Na parte descritiva sobre o projeto, tem-se uma abordagem pertinente aos principais conceitos que envolvem o estudo em questão, contendo justificativa e as principais informações que motivaram o desenvolvimento do mesmo. Nesta parte cita-se também dados quantitativos sobre a população a ser beneficiada, um importante fator para uma posterior análise de impactos e resultados de desempenho, bem como avaliação do projeto. Para tanto, o projeto possui um diagnóstico sobre as propriedades em estudo para então partir para elaboração do Plano preliminar que deixa a desejar em questões de informações sobre avaliações de custeio do projeto. 
Portanto, a prática do projeto em outras áreas poderá não ser tão eficaz quanto foi, devido à falta de dimensionamento das questões financeiras, podendo tornar-se inviável em uma área maior ou menor do que a constante no projeto, importante citar que o autor cita que a preparação dos trabalhos deve seguir os “Cadiernos de encargo” para a consolidação do projeto, portanto, a sua prática poderá sofrer alterações em projetos que não possuam acesso aos mesmos. Porquê então não citar os principais métodos adotados visando posterior adaptação do projeto ou até mesmo para apresentação do mesmo à outras comunidades pelos autores, visto que os projetos de políticas públicas são direcionados para pessoas ou seu habitat, devendo levar em conta o campo e método onde será desenvolvido o projeto para que possa ser visualizadas suas estratégias. Quanto aos efeitos e resultados apresentados cita-se apenas que “se há conseguido que 1.000 niños sean felices”, o que demonstra uma falta de análise ou dados da eficácia do projeto, pois quantas pessoas foram beneficiadas? Quantas moradias? Porque não citar os mesmos como meio de avaliação? Portanto, tem-se um relato subjetivo do programa em questão, podendo o mesmo não possuir uma efetividade, em grande parte devido à falta de uma relação entre os objetivos – até então esclarecidos e as metas, verificando impactos e efeitos, visto que a efetividade social, de acordo com Dribe (2001), “é a capacidade do programa em afetar o capital social do meio em que se realiza, em especial a rede de articulações e parcerias específicas que facilitam sua execução”. No projeto de Obras em Parcerias com a Comunidade, Salvador – BA, existe um relato e histórico que justifica o porquê do mesmo, a sua influência, com uma rica produção de texto. Entretanto, há uma ausência dos quesitos relativos à prática, possuindo um conteúdo teórico que acaba interferindo no relato de dados tais como: quantas obras foram realizadas, quantas famílias beneficiadas, qual o montante gasto, quais os parceiros. 
Existe uma referência à fonte de recursos, entretanto, o autor não cita como foram realizadas as parcerias, quais as tarefas de cada ator no projeto. Portanto, o que percebe-se é uma abordagem extensa no que tange à justificativa e histórico e um relato subjetivo sobre os efeitos do mesmo, visto que o autor cita “mais de 300 obras em parceria”, mas não cita o público atingido nem como foi efetuado a abordagem ao processo seletivo do participantes, deixando o projeto com um aspecto de benfeitoria governamental de gestão municipal, apesar do importante foco da questão: uma melhoria da comunidade através da participação popular, criando e gerando valores em áreas carentes, o que poderá ser visualizado como uma forma de estratégia que busca incentivar e criar melhorias, entretanto, falha no processos de avaliação devido à falta de resultados que permitam medir o desempenho do projeto. 
O Projeto de Programa Social citado pelo site da Polis, aborda a questão da ocupação irregular urbana do solo em Vitória – ES, é um importante projeto visto que existe uma constante preocupação com a promoção da urbanização adequada juntamente com a conservação do meio ambiente. Sob o ponto de vista de um modelo de experiência existem alguns fatores que devem ser abordados, visto que, apesar de sua dimensão e importância o projeto deixa a desejar em alguns aspectos. O autor cita a influência (diagnóstico) do projeto de uma forma ampla, buscando apresentar o histórico e ações propostas para a implementação do projeto, citando alguns aspectos práticos que podem ser comprovados quando se constata a citação de números de beneficiados, tamanho das casas, percebendo uma preocupação da autora em comprovar a dimensão e eficácia do estudo. 
Dentre todos os projetos selecionados foi o único quem constou informações sobre os recursos utilizados além de citar os atores envolvidos, claro que não houve uma especificação detalhada em termos financeiros e do porquê da participação da cada um entretanto, foram abordados suas funções dentro do projeto. Daí, tem-se que é um projeto que permite a avaliação de efetividade, visto que consta do mesmo os resultados, que apresentam sucesso da participação popular no planejamento e na gestão das ações públicas, o que permitiu a continuidade do mesmo em gestões posteriores. Embora seja um projeto breve, possui diversos aspectos técnicos que permitem à sua implementação em outras áreas. Ainda dentro da abordagem de projetos voltados para o urbanismo e planejamento urbano, tem-se o projeto da Inovando – FGV aborda a parceria entre o poder público e organizações comunitárias os quais discutem o projeto, gerenciamento do serviço e do material e fornecem mão-de-obra, para a solução de pequenos problemas de saneamento básico. É um projeto citado apenas em seus principais pontos, tais como quem participa, área temática, responsável e sumário do projeto. 
Entretanto, não há nenhum relato sobre o diagnóstico, não há produção textual, dados sobre a prática e fonte de recursos, ficando impossível uma análise sobre o ponto de vista de eficiência, eficácia e efetividade. Importante citar que o autor disponibiliza as informações via e-mail, entretanto, não houve retorno da parte do contacto efetuado, o que pode ser atribuído em parte devido à relação temporal (mandato do prefeito) e característica do projeto (público), portanto, optou-se por analisar um outro projeto do mesmo site, não menos importante, sobre o Apoio do BNDES à implantação de Lei de Responsabilidade Fiscal. É um programa que busca esclarecer não somente conceitos, mas também apresenta argumentos, sob a forma de indicadores gráficos, dos efeitos do programa no relacionamento poder público e sociedade. É um projeto que basicamente possui todos os aspectos pertinentes ao fator de desenvolvimento. É possível identificar o Programa, o processo de produção e diagnóstico bem como a prática, entretanto, tal como nos demais, há uma falta de identificação dos recursos despendidos no programa. O programa cita os efeitos produzidos para receita através de gráficos de arrecadação, porém, não existe um acompanhamento de sua efetividade, bem como o desenvolvimento de estratégias que possam vir produzir melhorias no sistema. 
3. Conclusão 
A elaboração desta resenha sobre estes projetos tornou possível uma nova forma de visualização de projetos não somente da área de Políticas Públicas, mas de todos os segmentos, visto que algumas características são essenciais e devem constar do mesmo. Em todos os projetos estudados, percebe-se uma constante no que se refere à ausência de dados, vitais para a implementação/ adaptação dos mesmos em outras circunstâncias. Daí tem-se que é impossível realizar uma avaliação de efetividade, visto que a restrição de dados influencia na relação entre objetivos e produção. Portanto, é importante atentar para uma busca mais detalhada de dados ao tomar qualquer projeto como exemplo, pois, a sua riqueza de produção nem sempre condiz com um processo que possa ser submetido a avaliações ou até mesmo que seja viável em outras localidades, com aspectos divergentes das comunidades onde foram desenvolvidos. Entretanto, é importante verificar que apesar desta falha em sua construção, são projetos que merecem atenção especial na hora de desenvolver um programa de desenvolvimento para um município ou localidade específica, visto que, em algum ponto, produziram efeitos que devem ser considerados. 
4. Referências Bibliográficas 
GUARNERI, Lucimar da Silva. Modernização da gestão pública: uma avaliação de experiências inovadoras./ Guarneri (coord.). Rio de Janeiro: BNDES, 2002. 108 p.; il. 
BNDES Social; Disponível em:

Análise Programas em Políticas Públicas desenvolvidos e apresentados  nos sites Polis, Fundação Getúlio Vargas (FGV) e Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES)

A Questão Social, o Estado e as Organizações Privadas

No contexto atual, onde o estresse financeiro é uma das maiores causas de absenteísmo e queda de produtividade nas empresas, entender a lógica do dinheiro torna-se vital



A educação financeira é muito mais do que saber somar ou subtrair; é uma questão de merecimento e disciplina emocional. No contexto atual, onde o estresse financeiro é uma das maiores causas de absenteísmo e queda de produtividade nas empresas, entender a lógica do dinheiro torna-se vital. Uma máxima deve nortear todo consumidor consciente: quando não se tem dinheiro para comprar alguma coisa à vista, é porque não se merece ter aquilo que está comprando. Essa frase, embora dura, é o alicerce para evitar o endividamento que destrói sonhos e carreiras.



Dentro do ambiente corporativo, a saúde das finanças pessoais reflete diretamente na competência profissional. Afinal, quem vai ser o gestor louco que vai colocar as finanças da sua empresa nas mãos de um profissional que não sabe planejar e controlar suas próprias finanças? A empresa é um organismo vivo que depende da saúde mental de seus colaboradores, e um funcionário que vive assombrado por boletos vencidos não consegue focar no crescimento do negócio. O autocontrole em casa é o cartão de visitas para a eficiência no trabalho.



Muitos acreditam que a gestão financeira é exclusividade de quem ganha muito, mas a realidade é pedagógica. Fazer planejamento e controle financeiro quando se ganha dois ou três mil reais ou mais, não é difícil; o contrário, sim, é mais difícil, mas não é impossível. Entretanto, para equilibrar contas apertadas, é preciso ter consciência e inteligência para fazer escolhas. O segredo não está na mágica, mas na capacidade de priorizar o que é essencial e cortar o que é supérfluo antes que o balanço fique no vermelho.



Não existem atalhos para a prosperidade. É necessário gerar riqueza através do esforço contínuo, pois se tem um jeito de ganhar dinheiro de forma honesta sem trabalhar, ainda não inventaram. No cenário atual, é preciso ter cuidado redobrado com as promessas de ganhos fáceis: até as "Bets" e os joguinhos de celular da vida são "engana tonto". O trabalho honesto é a única fonte sustentável de renda, e qualquer promessa de multiplicação de dinheiro sem esforço deve ser encarada com total ceticismo.



A organização da vida pessoal passa por decisões estruturais, especialmente no início da vida a dois. Não adianta casar-se e ir morar num puxadinho na casa da sogra; quem casa, quer casa. Ter o próprio espaço é fundamental para a maturidade financeira e emocional do casal. Nesse ponto, surge o dilema da moradia. É preciso entender que o aluguel é bom para quem recebe, pois para quem paga é um dinheiro sem volta. O foco deve ser a construção de patrimônio, saindo da dependência de terceiros o quanto antes.



Essa clareza deve se estender ao planejamento familiar. O ideal é ter filhos somente depois do controle financeiro; senão, são apenas mais vidas para passar "perrengue" e necessidade. Recentemente, muitos casais tentam substituir a experiência da paternidade por animais de estimação, mas é preciso cautela na escala de valores. Bicho é bicho, gente é gente. O valor da vida humana precisa estar acima de todas as coisas e, entre investir em um bicho ou em um ser humano, dê preferência ao ser humano. A prioridade financeira deve sempre refletir a valorização da nossa própria espécie.



No dia a dia, o controle está nos detalhes, como nas contas de consumo básico. Se a conta de água está cara, o foco deve ser no consumo real: quantos m³ de água a sua casa consome em média? A redução desse número está nas suas mãos; não adianta olhar apenas para o valor final cobrado pela empresa que fornece água, sem entender o seu padrão de gasto. O equilíbrio entre qualidade e custo é o ponto de virada para quem deseja prosperar, evitando o consumo por impulso que não condiz com a realidade financeira.



Não faz sentido ostentar um estilo de vida que você ainda não conquistou. Não adianta ir no shopping comer um lanche de R$ 100,00 e voltar para a casa alugada ou para a casa da sogra de ônibus ou de moto. Esse tipo de comportamento é a prova da falta de consciência financeira. Lembre-se sempre: se não pode pagar à vista, não merece o produto. A prioridade deve ser poupar para, então, realizar investimentos. Para isso, é fundamental fazer uma Análise de Perfil de Investidor (API) e buscar opções de baixo risco, como CDB e Previdência Privada, garantindo que o seu dinheiro trabalhe para você, e não o contrário.



*Este artigo foi baseado em um palestra realizada para colaboradores de uma empresa com um nível elevado de absenteísmo devido aos problemas financeiros desses colaboradores.

Educação financeira básica: abordagem para um planejamento financeiro e controle de finanças na vida pessoal e na empresa

A recuperação do crédito acumulado de ICMS em São Paulo é mais do que uma oportunidade; é uma necessidade estratégica



<h2 class="wp-block-heading">O Desafio do saldo credor</h2>



Empresas em todo o Brasil, especialmente aquelas com benefícios fiscais, operações de exportação ou alíquotas diferenciadas, frequentemente se deparam com um desafio financeiro silencioso, mas corrosivo: o acúmulo de saldo credor de ICMS.



Este saldo, que representa um imposto pago nas aquisições e não compensado nas vendas, transforma-se em capital de giro empresarial que fica imobilizado nos cofres do Estado.



Na empresa, é contabilizado como imposto&nbsp;a recuperar, no ativo circulante, gerando um lucro fictício e, paradoxalmente, mais impostos a pagar, enquanto fica meses ou anos parado sem ser transformado em caixa, ao mesmo tempo que não tem correção monetária.



No entanto, para as empresas paulistas, existe uma via administrativa rápida e segura para transformar esse custo em recursos financeiros líquidos, uma oportunidade que se torna ainda mais crítica com a iminente reforma tributária, que irá extinguir o ICMS e, com ele, os créditos acumulados não recuperados.



Demonstraremos a seguir, como é possível, no estado de São Paulo, converter o crédito acumulado de ICMS em dinheiro no caixa, detalhando as modalidades de apropriação, os requisitos técnicos e a importância de uma assessoria especializada para navegar neste processo com sucesso antes que a janela de oportunidade se feche com a entrada em vigor da reforma tributária.



<h2 class="wp-block-heading">Um empréstimo compulsório ao Fisco</h2>



O saldo credor de ICMS nasce, em grande parte, de situações em que a legislação tributária concede isenção, redução de base de cálculo, diferimento ou alíquotas menores nas operações de saída, enquanto as entradas (compras de insumos, mercadorias) são tributadas pela alíquota integral.



O resultado é um "descasamento" na conta corrente do imposto, onde os créditos superam consistentemente os débitos, gerando um acúmulo que, na prática, funciona como um empréstimo compulsório da empresa para o Estado, sem correção monetária.



<h2 class="wp-block-heading">Custo financeiro</h2>



O primeiro impacto é o custo financeiro do dinheiro parado. O valor do crédito acumulado representa um recurso que foi desembolsado e que, parado, perde valor ao longo do tempo pela inflação, sem qualquer tipo de remuneração. Em tempos de Selic a 15%, ao longo de 4 anos, por exemplo corrompeu-se 60% do valor de face.



<h2 class="wp-block-heading">Lucro Fictício</h2>



Contabilmente, o saldo credor é registrado no ativo, inflando o resultado da empresa e gerando um lucro que não se realizou financeiramente.



Sobre este lucro fictício, a empresa optante pelo Lucro Real, é obrigada a pagar IRPJ - Imposto de Renda e CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, utilizando recursos do caixa para pagar tributos sobre um dinheiro que não possui.



Diferentemente da maioria dos outros estados, onde a recuperação de créditos de ICMS frequentemente exige longas e incertas batalhas judiciais, São Paulo oferece um caminho totalmente administrativo através do sistema e-CredAc. Este processo, quando conduzido corretamente, é notavelmente mais rápido e seguro, eliminando os riscos e a morosidade de uma ação judicial.



Muitos gestores, no entanto, são paralisados por crenças limitantes, como o medo de uma fiscalização ou a descrença na eficácia da via administrativa. É crucial desmistificar esses receios.&nbsp;



A fiscalização é uma etapa natural do processo, na qual a empresa, na posição de credora do Fisco, apenas comprova a legitimidade de um direito que a própria legislação lhe confere. A fiscalização estadual, neste contexto, é focada e limitada ao escopo do pedido de crédito, não se assemelhando às fiscalizações amplas e retroativas da esfera federal que engloba vários impostos.



<h2 class="wp-block-heading">As modalidades de apropriação - simplificada e custeio &nbsp;</h2>



A legislação paulista prevê duas modalidades para a apropriação do crédito acumulado, cada uma com suas particularidades:



<h3 class="wp-block-heading">Modalidade simplificada - (portaria CAT 207/09)</h3>



Como o nome sugere, esta é uma via de apuração mais simples, ideal para empresas com volumes menores de crédito. No entanto, ela possui limitações importantes:



Limite de valor: Permite a apropriação de, no máximo, 10.000 UFESPs por mês;Índices limitadores: Utiliza o PMC - Percentual Médio de Crédito e o IVA - Índice de Valor Agregado, que, por serem baseados em médias setoriais, raramente refletem a realidade operacional da empresa, impedindo a recuperação da totalidade do crédito apurado na GIA - Guia de Informação e Apuração do ICMS.



Esta é a modalidade completa e oficial, que permite à empresa atingir a totalidade dos seus créditos, sem os limites da via simplificada. O sistema de custeio, regulamentado pela portaria CAT 83/09, é um método detalhado que exige a identificação do custo de cada produto ou serviço e o ICMS correspondente em todas as etapas do ciclo de vida da mercadoria.



A implementação da modalidade de custeio é um projeto complexo que demanda um profundo conhecimento dos processos internos da empresa. É preciso que a empresa tenha seus processos produtivos bem estruturados para que consiga, através do sistema de custeio, comprovar e recuperar a totalidade de seus créditos lançados em GIA.



<h3 class="wp-block-heading">A complexidade da modalidade de custeio</h3>



O sucesso na implementação da modalidade de custeio depende de uma perfeita sincronia entre diversas áreas da empresa e do suporte de uma assessoria especializada. A formação do crédito e a geração dos arquivos digitais exigidos pela Sefaz envolvem um conhecimento multidisciplinar:



TI - Tecnologia da Informação: Para desenvolver ou adaptar sistemas capazes de extrair e formatar os dados de produção, estoque e fiscais no layout exigido pela portaria CAT 83/09.Análise fiscal e contábil: Para mapear o processo produtivo, identificar corretamente os custos e o ICMS em cada etapa, e garantir a consistência entre as informações contábeis e fiscais;Conhecimento jurídico: Para a correta instrução do processo administrativo, elaborando as petições que demonstram o enquadramento legal do crédito e defendendo os interesses da empresa perante a autoridade fiscal.



Uma vez que o pedido é analisado e homologado (deferido) pela Fazenda Estadual, o saldo credor é oficialmente transformado em crédito acumulado e lançado na conta corrente do sistema e-CredAc. A partir deste momento, o crédito passa a equivaler a dinheiro, com diversas possibilidades de utilização que impactam positivamente o fluxo de caixa:



1. Pagamento de fornecedores: O crédito pode ser transferido para fornecedores paulistas para quitação de compras de matérias-primas, produtos ou serviços;



2. Pagamento de ICMS importação: Utilização para liquidar o ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas pelo estado de São Paulo;



3. Transferência para terceiros: O crédito pode ser vendido para outras empresas paulistas, gerando um recurso financeiro imediato no caixa da empresa cedente;



4. Aquisição de ativos: Compra de bens destinados ao ativo imobilizado, como máquinas e caminhões, utilizando o crédito acumulado.



<h2 class="wp-block-heading">Síntese conclusiva:</h2>



A recuperação do crédito acumulado de ICMS em São Paulo é mais do que uma oportunidade; é uma necessidade estratégica.



O processo administrativo, embora detalhado, oferece um caminho seguro e eficiente para transformar um ativo fiscal ilíquido em recursos financeiros valiosos, desde que obedeça às normas estabelecidas pelo regulamento do ICMS.



Com a reforma tributária no horizonte, a urgência para iniciar este processo é máxima. As empresas que não agirem agora correm o risco real de verem seus créditos, construídos ao longo de anos, simplesmente extintos.



A chave para o sucesso reside em uma condução correta do processo, contando com uma assessoria especializada capaz de integrar as áreas de TI, contábil, fiscal e jurídica para assegurar o correto enquadramento e demonstração à Fazenda das hipóteses e operações geradoras de crédito acumulado previstas no regulamento do ICMS. A hora de transformar o custo do ICMS em caixa é agora, antes da entrada em vigor da reforma tributária e da extinção do ICMS.&nbsp;

O crédito acumulado de ICMS em São Paulo: procedimentos antes da reforma

O inventário extrajudicial no cartório representa uma mudança profunda na cultura sucessória brasileira, conciliando eficiência, transparência e economia



O inventário é um dos momentos mais sensíveis da vida familiar. Quando um ente querido falece, além da dor emocional, surge a necessidade urgente de organizar bens, dívidas e direitos. Tradicionalmente, este processo era marcado por disputas judiciais, lentidão e custos elevados. Mas a modernidade trouxe uma revolução: os inventários extrajudiciais, feitos diretamente no cartório, oferecendo agilidade, segurança e transparência. Vamos entender como funciona, seus limites e impactos práticos.



<h2 class="wp-block-heading">O Que é Inventário Extrajudicial?</h2>



O inventário extrajudicial é o procedimento de partilha de bens realizado fora do Poder Judiciário, diretamente em um cartório de notas, quando todos os herdeiros são capazes e há consenso sobre a divisão. Instituído pelo art. 610 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), este instrumento veio para desburocratizar o processo sucessório.



Enquanto o inventário judicial pode levar anos, especialmente quando há disputa, o cartório proporciona um prazo significativamente menor, geralmente concluindo o procedimento em semanas, dependendo da complexidade dos bens.



Exemplo Real:



Em 2022, a família de um empresário de Presidente Prudente conseguiu realizar o inventário de um patrimônio de R$ 3 milhões em apenas 45 dias no cartório, evitando uma disputa judicial que poderia durar anos e comprometer investimentos já em curso.



<h2 class="wp-block-heading">Requisitos Legais para Inventário em Cartório</h2>



Para que o inventário seja feito extrajudicialmente, a lei exige:



Herdeiros maiores e capazes – menores de idade ou incapazes precisam de representação judicial;



Consenso entre os herdeiros – todos devem concordar com a partilha;



Pagamento do ITCMD – o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação deve estar quitado;



Assistência de advogado – obrigatório para garantir a segurança jurídica do ato (art. 611, CPC/2015).



O descumprimento de qualquer requisito inviabiliza o inventário extrajudicial, obrigando a via judicial.



<h2 class="wp-block-heading">Vantagens do Inventário em Cartório</h2>



Rapidez: processos que antes demoravam anos podem ser concluídos em semanas;



Redução de custos: taxas cartoriais geralmente são menores que custas judiciais;



Menor burocracia: sem necessidade de audiências e extensa produção de provas;



Privacidade: atos no cartório são menos públicos que ações judiciais.



Essas vantagens tornam o cartório o caminho preferencial para famílias que buscam eficiência e segurança jurídica.



Dica Prática:



Ao planejar um inventário, organize documentos antecipadamente: certidões de óbito, certidões de casamento, escritura de imóveis, extratos bancários e inventários anteriores podem agilizar significativamente o procedimento.



<h2 class="wp-block-heading">Limites e Cuidados</h2>



Nem todo inventário pode ser feito no cartório. Situações que envolvem:



Herdeiros incapazes;



Testamentos contestados;



Disputas sobre bens ou dívidas;



Imóveis em litígio ou com questões registrárias complexas.



Nesses casos, a via judicial continua indispensável, e o cartório apenas poderia intervir após decisão do juiz.



Caso Real:



Um casal proprietário de uma fazenda em Mato Grosso tentou fazer inventário extrajudicial, mas um dos irmãos contestou a validade de um contrato de compra e venda anterior. O cartório se declarou incompetente e o processo teve que ser judicializado, atrasando a partilha por mais de um ano.



<h2 class="wp-block-heading">Procedimento Prático no Cartório</h2>



Escolha do cartório: deve ser de notas, localizado na circunscrição onde há bens imóveis;



Reunião com o advogado: levantamento completo de bens, dívidas e herdeiros;



Cálculo do ITCMD: cada estado possui alíquota própria (SP, por exemplo, 4% sobre o valor do patrimônio);



Elaboração da escritura: documento formalizando a partilha, assinado por todos os herdeiros;



Registro nos órgãos competentes: imóveis no cartório de registro de imóveis, veículos no Detran, e contas bancárias conforme instruções de cada instituição.



<h2 class="wp-block-heading">Conclusão</h2>



O inventário extrajudicial no cartório representa uma mudança profunda na cultura sucessória brasileira, conciliando eficiência, transparência e economia. Contudo, exige organização prévia, consenso entre herdeiros e orientação jurídica adequada. Para famílias com patrimônio relevante, o cartório pode ser o atalho seguro para transformar o luto em um planejamento sucessório ágil, evitando conflitos judiciais e preservando legados.



Bibliografia



BRASIL. Código de Processo Civil. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/L13105.htm⁠�.



CARTÓRIOS DE NOTAS DO BRASIL. Inventário e Partilha Extrajudicial. Disponível em: https://www.cartorio24horas.com.br/inventario⁠�.



GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil – Sucessões. São Paulo: Saraiva, 2020.



THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2019.

A mercantilização dos serviços sociais para o setor privado - inclusão ou exclusão?

Rosilene Fernanda

O que está destruindo os líderes modernos? Com Carlos Hoyos | Café com ADM #495

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Sobre o autor

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