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Fundamentação Legal Código Civil (Lei nº 10.406/02) – arts. 44 a 52 (Normas Gerais); arts. 53 a 61 (Associações); arts. 62 a 69 (Fundações) e; arts. 2.031, 2.033 e 2.034 (Adaptação ao Código Civil). 
As entidades do Terceiro Setor são regidas pelo Código Civil (Lei nº 10.406/02, com as introduções trazidas pelas Leis nºs. 10.825/03 e 11.127/05) e juridicamente constituídas sob a forma de associações ou fundações. Apesar de serem comumente utilizadas as expressões “entidade”, “ONG” (Organização Não Governamental), “instituição”, “instituto” dentre outras, essas denominações servem apenas para designar uma associação ou fundação, as quais possuem importantes diferenças jurídicas entre si. 
Associação é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos ou lucrativos, que se forma pela reunião de pessoas em prol de um objetivo comum, sem interesse de dividir resultado financeiro entre elas. Toda a renda proveniente de suas atividades deve ser revertida para os seus objetivos estatutários. 
Fundação é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos ou lucrativos, que se forma a partir da existência de um patrimônio destacado pelo seu instituidor, através de escritura pública ou testamento, para servir a um objetivo específico, voltado a causas de interesse público. 
Diferenças básicas entre Associação e Fundação: Associação Constituída por pessoas. Pode (ou não) ter patrimônio inicial. A finalidade é definida pelos associados. Os associados deliberam livremente. Registro e administração são mais simples. Regida pelos artigos 44 a 61 do Código Civil. Criada por intermédio de decisão em assembléia, com transcrição em ata e elaboração de um estatuto. 
Fundação Constituída por patrimônio, aprovado previamente pelo Ministério Público. O patrimônio é condição para sua criação. A finalidade deve ser religiosa, moral, cultural ou de assistência, definida pelo instituidor. A finalidade é perene. As regras para deliberações são definidas pelo instituidor e fiscalizadas pelo Ministério Público. Registro e Administração são mais burocráticos. Regida pelos artigos 62 a 69 do Código Civil. Criada por intermédio de escritura pública ou testamento. Todos os atos de criação, inclusive o estatuto, ficam condicionados à prévia aprovação do Ministério Público. 
Fonte ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. Cartilha Terceiro Setor. Comissão de Direito do Terceiro Setor. secção SP. 2. ed. 2007.

Associação ou Fundação?

Fundamentação LegalCódigo Civil (Lei nº 10.406/02) – arts. 44 a 52 (Normas Gerais); arts. 53 a 61 (Associações); arts. 62 a 69 (Fundações) e; arts. 2.031, 2.033 e 2.034 (Adaptação ao Código Civil). As entidades do Terceiro Setor são regidas pelo Código Civil (Lei nº 10.406/02, com as introduções trazidas pelas Leis nºs. 10.825/03 e [&hellip;]

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Estatuto Social conforme Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

Seguem orientações sobre mudanças estatutárias para as Organizações da Sociedade Civil, conforme Novo Marco Regulatório, regulamentado pelas Leis nº 13.019/2014 e 13.204/2015.
Essas Leis regulam as relações de parceria entre Estado e Sociedade Civil e vale para a União, estados, distrito federal e municípios. As Organizações que tenham mais de três anos de existência, com regularidade jurídica, fiscal e tributária, experiência prévia e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento dos objetos da parceria, poderão se habilitar para chamamentos públicos através de planos de trabalhos inseridos em termos de colaboração, em termo de fomento ou em acordos de cooperação.
Para celebrar as parcerias previstas nestas Leis, as organizações deverão ser regidas por normas que prevejam, expressamente:
1) Entre os seus objetivos a “promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social”. (inciso I do artigo 33, Lei 13.019);
 2) Que em "caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos desta Lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta;” (inciso III do artigo 33, Lei 13.019).
 3) Que a organização manterá “escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade". (inciso IV do artigo 33, Lei 13.019). 
Também é importante verificar se a organização já está adequada conforme o Novo Código Civil, Lei nº 10.406/2002, que exige sob pena de nulidade, que no Estatuto conste: 
<ol><li>a denominação, os fins e a sede da associação;</li>
<li>os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;</li>
<li>os direitos edeveres dos associados;</li>
<li>as fontes de recursos para sua manutenção;</li>
<li>o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos;</li>
<li>as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução;</li>
<li>a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas. </li>
</ol>Qualquer dúvida estou a disposição pelo e-mail <a href="mailto:rodrigogafelix@gmail.com">rodrigogafelix@gmail.com</a>
Um forte abraço!
Modelo de Estatuto conforme Novo Código Civil e Novo Marco Regulatório:<a href="http://www.administradores.com.br/artigos/cotidiano/estatuto-social-conforme-novo-marco-regulatorio-das-organizacoes-da-sociedade-civil/102085/">http://www.administradores.com.br</a>

Alteração de estatuto conforme Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA PARA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DE , CNPJ (informar o CNPJ e o nomeda pessoa jurídica, exatamente como consta no Estatuto)
Aos dias do mês de de ,(colocar dia, mês, ano = a data prevista para reunião que constou Edital/Forma de convocação), em primeira chamada às e em segunda chamada às ,(informar horário) atendendo ao Edital de Convocação de / / ,(informar a data do Edital) devidamente afixado na sede social, com endereço na Rua/Av. , n. , nesta cidade de Itabirito/MG, CEP: , reuniram-se os associados, com presenças devidamente registradas em lista de presença, nos termos do Estatuto em vigor, para deliberarem quanto a ELEIÇÃO DA DIRETORIA E CONSELHO FISCAL, gestão / (informar,em anos, o período do mandato: ex: 2015/2016), do(a) (informar o nome da pessoa jurídica), devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ sob nº .(informar número).
Assumiu a direção dos trabalhos o(a) Senhor(a) ,(informar nome completo do Presidente constante no último registro) Presidente atual conforme dispositivo estatutário e o(à) Senhor(a) ,(informar nome completo do secretário que redigir a ata) Secretario(a) que coube a tarefa de registrar a presente.
Após constatar o quorum estabelecido no Estatuto Social vigente, o(a) Senhor(a) Presidente, declarou regularmente instalada a Assembleia Geral e dando atendimento à ordem do dia, esclareceu sobre as funções dos membros da Associação e, em seguida, os presentes foram convidados a candidatarem-se aos cargos.
Conhecidos os candidatos, a Assembleia entrou em deliberação pelo tempo necessário para debate e estudo cuidadoso dos nomes apresentados. Teve início o pleito, seguido da contagem dos votos, presenciada por todos.(Acrescentar como ocorreu o procedimento da eleição, quantos votos cada chapa obteve, etc.)
Durante a votação, verificaram-se as seguintes ocorrências: .(quando existirem ocorrências anotar aqui/retirar este parágrafo se não existir ocorrências extraordinárias) O resultado foi apresentado pelo(a) Senhor(a) Presidente tendo ficado a nova Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da Associação, com a seguinte composição:(qualificação completa - caso não possua determinado órgão/cargo, retirar da ata)
Diretoria Presidente: , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: ; Vice-Presidente: , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: ; Primeiro(a) Secretário(a): , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: ; Segundo(a) Secretário(a): , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: ; Primeiro(a) Tesoureiro(a): , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: ; Segundo(a) Tesoureiro(a): , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: .
Conselho Fiscal Conselheiro(a) Fiscal efetivo(a): , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: ; Conselheiro(a) Fiscal efetivo(a): , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: ; Conselheiro(a) Fiscal efetivo(a): , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: ; Conselheiro(a) Fiscal suplente: , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: ; Conselheiro(a) Fiscal suplente: , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: ; Conselheiro(a) Fiscal suplente: , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: .
Concluídos os trabalhos, o(a) Senhor(a) Presidente comunicou que o mandato terá duração de anos, com início em / / e término em / / , ficando os eleitos, desde já, convocados para a solenidade de POSSE, que se realizará em / / .
Finalmente, o(a) Senhor(a) Presidente passou a palavra para quem quisesse se manifestar, e na ausência de manifesto e nada mais havendo a tratar, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Assembleia Geral.
Nada mais havendo a ser tratado, eu, Secretário(a) ,(informar nome completo do secretário que redigir a ata) lavrei a presente ata que vai por mim e pelo(a) Presidente, devidamente assinada.
Cidade/, de de 20 .
 __________________________________________________ Presidente (Presidente antigo, que elegeu a nova Diretoria)
 __________________________________________________ Secretário(a)
 ATA E TERMO DE POSSE DA DIRETORIA DE , CNPJ (informar o CNPJ e o nome da pessoa jurídica, exatamente como consta no Estatuto)
Aos dias do mês de de ,(colocar dia, mês, ano = a data em que realizar a posse)reuniram-se na Rua/Av. , n. , nesta cidade de Itabirito/MG, CEP: , os membros da Diretoria e Conselho Fiscal, eleitos durante a Assembleia Geral ocorrida em / / , (data em que foi realizada a eleição)para a gestão / , (informar,em anos, o período do mandato: ex: 2015/2016)com início de mandato em / / e término em / / .
Iniciada a reunião, o(a) Presidente ,(informar nome completo do Presidente constante no último registro)no exercício de suas atribuições, observados os termos Estatutários, declarou empossada nesta data a nova Diretoria e Conselho Fiscal e convocou os eleitos para procederem à assinatura oficial do TERMO DE POSSE:(qualificação completa - caso não possua determinado órgão/cargo, retirar da ata)
Presidente: , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: ; Assinatura: ________________________________________________________
Vice-Presidente: , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: ; Assinatura: ________________________________________________________
Primeiro(a) Secretário(a): , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: ; Assinatura: ________________________________________________________
Segundo(a) Secretário(a): , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: ; Assinatura: ________________________________________________________
Primeiro(a) Tesoureiro(a): , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: ; Assinatura: ________________________________________________________
Segundo(a) Tesoureiro (a): , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: ; Assinatura: ________________________________________________________
Conselheiro(a) Fiscal efetivo(a): , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: ; Assinatura: ________________________________________________________
Conselheiro(a) Fiscal efetivo(a): , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: ; Assinatura: ________________________________________________________
Conselheiro(a) Fiscal efetivo(a): , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: ; Assinatura: ________________________________________________________
Conselheiro(a) Fiscal suplente: , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: ; Assinatura: ________________________________________________________
Conselheiro(a) Fiscal suplente: , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: ; Assinatura: ________________________________________________________
Conselheiro(a) Fiscal suplente: , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: ; Assinatura: ________________________________________________________ Após efetivada a devida assinatura por cada membro eleito, o(a) Presidentecongratulou todos os presentes manifestando sua satisfação em tê-los como parceiros nessa grande empreitada e agradecendo-lhes a presença, incentivou-os ao início dos trabalhos. Ato contínuo, o(a)novo(a) Presidente eleito(a) fez um breve discurso. Em seguida, foi aberta a palavra para os membros da mesa e posteriormente às pessoas presentes. No final das saudações, foi declarada encerrada a cerimônia de posseda nova Diretoria e Conselho Fiscal.
Nada mais havendo a ser tratado, eu,Secretário(a) ,(informar nome completo do secretário que redigir a ata) lavrei a presente ata que vai por mim e pelo(a)Presidente, devidamente assinada.
Cidade/, de de 20 .
 __________________________________________________ Presidente (Presidente Antigo, que empossou a nova Diretoria)
 __________________________________________________ Secretário(a)
LISTA DE PRESENÇA
Associação: .(nome da pessoa jurídica, exatamente como consta no Estatuto) CNPJ: .
Lista de presença referentea ELEIÇÃO DA DIRETORIA E CONSELHO FISCAL, gestão / . (informar, em anos,o período do mandato: ex: 2015/2016) Rua/Av. , n. , nesta cidade de Itabirito/MG, CEP: . (lugar em que ocorrer a assembleia) Data: / / .(data em que ocorrer a assembleia)
Presidente: ________________________________________ (assinatura)
n. Nome Completo CI / CPF Assinatura 1 2 3
ILUSTRÍSSIMO(A) OFICIAL(A) DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE /
O abaixo assinado, representante legal de , CNPJ ,(informar o CNPJ e o nome da pessoa jurídica, exatamente como consta no Estatuto)vem apresentar a QUALIFICAÇÃO DOS MEMBROS DA DIRETORIA E DO CONSELHO FISCAL ELEITOS EM / / :(qualificação completa - caso não possua determinado órgão/cargo, retirar da ata)
Presidente: , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: ; Vice-Presidente: , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: ; Primeiro(a) Secretário(a): , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: ; Segundo(a) Secretário(a): , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: ; Primeiro(a) Tesoureiro(a): , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: ; Segundo(a) Tesoureiro (a): , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: ;
Conselheiro(a) Fiscal efetivo(a): , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: ; Conselheiro(a) Fiscal efetivo(a): , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: ; Conselheiro(a) Fiscal efetivo(a): , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: ; Conselheiro(a) Fiscal suplente: , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: ; Conselheiro(a) Fiscal suplente: , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: ; Conselheiro(a) Fiscal suplente: , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: ;
Cidade/, de de20 .
 ______________________________________ Presidente
OBS: OS CAMPOS ESCRITOS EM VERMELHO SERVEM APENAS PARA ORIENTAR O PREENCHIMENTO, DEVENDO SER EXCLUIDOS DO TEXTO (RETIRAR ESTE TEXTO DO DOCUMENTO).

Modelos de atas para entidades sem fins lucrativos

Desafio para os tomadores de decisão é entender que a mineração do futuro é, essencialmente, uma indústria de dados



A história econômica de Minas Gerais e do Brasil sempre foi escrita sob o peso das commodities de volume. Se o ciclo do ouro moldou o passado e o minério de ferro sustentou a balança comercial no século 20, o horizonte de 2026 apresenta um desafio mais sofisticado e tecnológico. No tabuleiro da transição energética mundial, a pergunta que ocupa os conselhos de administração não é mais "quanto temos?", mas sim "o quão estratégico é o que descobrimos?".



O mundo atravessa uma mudança de paradigma onde a hegemonia energética não pertence mais apenas a quem detém o petróleo, mas a quem domina a Tabela Periódica. Elementos como Lítio, Terras Raras, Grafita, Cobalto e Cobre deixaram de ser curiosidades geológicas para se tornarem ativos de segurança nacional. O Brasil, tradicionalmente visto como o "almoxarifado" de minérios básicos, encontra-se diante de uma janela de oportunidade inédita: converter seu vasto potencial geológico em soberania tecnológica.



O diferencial desta nova fase não reside apenas na presença desses minerais em solo brasileiro, mas na forma como o setor está passando a entendê-los. A pesquisa mineral deixou de ser uma atividade puramente exploratória para se tornar o verdadeiro departamento de Pesquisa e Desenvolvimento (R&amp;D) da indústria de base nacional.



O crescimento da pesquisa mineral no país hoje é impulsionado por uma precisão quase cirúrgica. Onde antes se dependia exclusivamente do martelo e da intuição de campo, hoje operam ferramentas de caracterização tecnológica avançada. O uso de fluorescência de raios X (XRF) e difratometria de raios X (DRX) em tempo real, aliado ao processamento de dados geofísicos de alta resolução, permite que decisões de milhões de dólares sejam tomadas com base em evidências moleculares.



Neste cenário, observa-se a ascensão das chamadas Junior Companies. Estas estruturas, que funcionam como as startups do setor mineral, possuem a agilidade necessária para desbravar novas fronteiras e identificar depósitos que as gigantes do setor muitas vezes ignoram. Elas são o motor de inovação que o mercado financeiro começa, finalmente, a precificar com maior clareza.



Para o gestor e o investidor, a compreensão do setor deve transcender a extração física. O sucesso de um projeto mineral contemporâneo repousa sobre um triângulo de valor indissociável: o rigor da Geologia, a segurança do Direito Minerário e a sofisticação das Finanças.



Não existe ativo mineral viável sem conformidade regulatória perante a Agência Nacional de Mineração (ANM). Da mesma forma, não há liquidez sem dados geológicos auditáveis que resistam ao escrutínio dos padrões internacionais de reporte. A governança e o selo ESG (Ambiental, Social e Governança) deixaram de ser opcionais para se tornarem o lastro que permite a captação de recursos em mercados globais.



O Brasil tem a chance histórica de deixar de ser apenas um exportador de rochas para se tornar um hub de inteligência mineral. A pesquisa é a fundação de toda a cadeia produtiva da nova economia — das baterias de veículos elétricos aos supercondutores.



O desafio para os tomadores de decisão é entender que a mineração do futuro é, essencialmente, uma indústria de dados. Ao transformar nossa geodiversidade em ativos estratégicos e auditáveis, o país não estará apenas minerando o presente, mas garantindo seu protagonismo tecnológico no século 21.

Ouro do século 21: a corrida silenciosa pelos minerais críticos no Brasil

Patente é o tipo de coisa que, quando você percebe que precisava, às vezes já é tarde



Aceitando o risco de ser repetitiva, preciso dizer:&nbsp;patente não é&nbsp;“burocracia chata“. Patente é&nbsp;a&nbsp;ferramenta&nbsp;que permite que quem investiu tempo, dinheiro e risco numa invenção tenha um período de exclusividade para colher o retorno.



E foi por isso que o assunto “fim da patente do&nbsp;Ozempic” chamou tanta atenção. A Quarta Turma do STJ decidiu que a demora do INPI não autoriza esticar o prazo de patentes relacionadas ao&nbsp;Ozempic&nbsp;e ao&nbsp;Rybelsus. Traduzindo para a vida real: patente tem prazo, e quando esse prazo acaba, abre-se o caminho para outras empresas entrarem no jogo — inclusive com versões genéricas, seguindo as regras de mercado e regulação.



Isso é bom ou ruim? Depende do ângulo. Do lado de quem precisa de acesso e preço, a concorrência costuma puxar valores para baixo. Do lado de quem investe em pesquisa, a exclusividade é o que sustenta o investimento.&nbsp;



E é aí que entra a lógica do sistema&nbsp;de Propriedade Intelectual: o Estado “troca” um tempo de exclusividade pela revelação&nbsp;da invenção que, depois, vira conhecimento disponível para a sociedade.



O problema é que essa conta só fecha quando as regras são claras e o relógio funciona.



No Brasil, durante muito tempo, existiu uma lógica que, na prática, “compensava” a demora do INPI: se o INPI demorasse demais para conceder a patente, o prazo acabava sendo empurrado. Isso ficou conhecido justamente porque algumas patentes viraram quase “elásticas”.&nbsp;



Só que o STF já&nbsp;derrubou&nbsp;essa possibilidade de prorrogação automática (o antigo parágrafo único do art. 40&nbsp;da Lei de Propriedade Industrial&nbsp;– Lei 9279/96), e o STJ agora reafirma essa mesma linha no caso do&nbsp;Ozempic/Rybelsus.&nbsp;



Até aqui, ok. Só que tem um ponto que eu, como advogada que lida com isso no dia a dia, não consigo ignorar: a demora do INPI continua sendo um problema enorme para quem cria e para quem quer investir. E não estou falando de “ganhar mais tempo” de exclusividade. Estou falando do básico: saber se vai ter patente, quando vai ter, e com qual alcance.



Porque empresa não vive de boa intenção.&nbsp;O empresário vive de decisão. E, para isso,precisa de cenário minimamente previsível.



Quando o INPI demora, o empresário fica num limbo: não sabe se pode apresentar o ativo como protegido, não sabe se pode licenciar, não sabe se pode negociar com tranquilidade, e muitas vezes perde oportunidade porque o mundo&nbsp;não espera o Brasil se organizar. O STJ, inclusive, trata a demora do INPI como pano de fundo do caso, o que&nbsp;reconhecendo o problema.&nbsp;



E aqui vai meu recado, bem direto e com respeito: o INPI é uma peça-chave do mercado. Não é só um órgão onde “se protocola papel”. É uma engrenagem que mexe com preço, concorrência, indústria, investimento e até acesso a medicamentos. O próprio INPI divulga esforço de gestão e números de depósitos/estatísticas, e isso importa. Mas o empresário precisa de algo muito simples: resposta em tempo razoável.



O caso do&nbsp;Ozempic, no fim, ajuda a explicar por que a propriedade industrial existe. A exclusividade não é “privilégio”, é o mecanismo que faz alguém topar gastar anos e milhões para desenvolver uma solução nova. E o fim da patente também não é “injustiça”: é o momento em que a tecnologia deixa de ser exclusiva e passa a poder ser usada por outros, trazendo concorrência e redução de preço.



Agora, para quem empreende, a lição prática é bem objetiva: se você está criando algo novo — produto, processo, tecnologia — você precisa pensar cedo na proteção. Não dá para deixar isso para depois, quando o concorrente já viu, quando o mercado já copiou ou quando o investidor já perguntou “isso é seu mesmo?”.&nbsp;



Patente é o tipo de coisa que, quando você percebe que precisava, às vezes já é tarde.



E para o país, a lição também é simples: se a gente quer inovação de verdade, a gente precisa de um sistema que não deixe todo mundo esperando no escuro.



Nos vemos na próxima!



Lívia F Silva

O fim da patente do Ozempic e a lição que todo empresário precisa entender sobre exclusividade

Por que você conhece o formato mas ignora a essência



No artigo anterior, identifiquei os 5 sinais de que seu OKR é teatro. Mas por que isso acontece com tanta frequência? Por que empresas inteligentes, com lideranças experientes, caem na armadilha do OKR-desenho?



A resposta é simples e brutal: a maioria das pessoas conhece o formato do OKR, mas não entende a essência da ferramenta.



Elas sabem que precisam ter um&nbsp;Objective&nbsp;(qualitativo) e Key&nbsp;Results&nbsp;(quantitativos). Sabem que devem fazer revisões trimestrais. Sabem a estrutura. Mas não sabem para que essa estrutura existe.



Neste artigo, vou mostrar a diferença fundamental entre dois tipos de OKR — e contar um caso real de transformação.



<h2 class="wp-block-heading">OKR-Desenho: Quando Você Transpõe Meta Para o Formato</h2>



OKR-Desenho é quando você pega o que já estava estabelecido — a meta anual, o orçamento, o desafio natural da área — e simplesmente transpõe para o formato OKR.



Características do OKR-Desenho:



Repete o esperado, não desafia o status quo Key&nbsp;Results&nbsp;são as próprias metas de resultado final (receita, volume, NPS) Se perguntar "como vamos atingir isso?", a resposta é vaga: "trabalhando duro", "executando bem" Remove o OKR e nada muda no dia a dia



Exemplo Real de OKR-Desenho:



Área:&nbsp;Customer&nbsp;Success Objective: "Aumentar a satisfação do cliente" KR1: Atingir NPS de 75 KR2: Reduzir&nbsp;churn&nbsp;para 3% KR3: Aumentar retenção para 92%



Parece bonito no papel. Está tecnicamente correto (tem&nbsp;Objective&nbsp;qualitativo e&nbsp;KRs&nbsp;quantitativos). Mas é só o desafio comum da área de&nbsp;Customer&nbsp;Success&nbsp;vestido de OKR.



Pergunta crítica: "O que vocês vão fazer diferente este trimestre para atingir isso?"



Resposta típica: "Vamos trabalhar melhor no atendimento, ser mais próximos dos clientes, responder mais rápido."



Não há estratégia específica. Não há mudança clara de comportamento. É apenas... fazer o trabalho melhor.



<h2 class="wp-block-heading">OKR-Direcionador: Quando Você Define COMO Vai Mudar o Jogo</h2>



OKR-Direcionador é quando o OKR é o impulsionador — a estratégia principal que vai mudar a forma como você atinge os resultados esperados.



Características do OKR-Direcionador:



Define como você vai mudar o jogo, não apenas o que precisa alcançar Key&nbsp;Results&nbsp;medem a adoção da nova estratégia, não só o resultado final Se perguntar "como vamos atingir isso?", a resposta está explícita no próprio OKR Remove o OKR e você perde a bússola estratégica



Exemplo Real&nbsp;de OKR-Direcionador&nbsp;(o mesmo caso transformado):



Área:&nbsp;Customer&nbsp;Success Objective: "Transformar suporte reativo em educação proativa do cliente" KR1: 80% dos clientes completam&nbsp;onboarding&nbsp;guiado em 7 dias KR2: 50% dos tickets resolvidos por self-service (vs. 20% atual) KR3: Criar 15 vídeos educativos sobre funcionalidades críticas



Veja a diferença: Agora o OKR direciona uma mudança de estratégia (reativo → proativo). Se funcionar, o NPS,&nbsp;churn&nbsp;e retenção melhoram como consequência.



Mas o mais importante: o trabalho do time muda completamente. Eles não vão apenas "atender melhor". Vão construir&nbsp;onboarding&nbsp;estruturado, criar material educativo, empoderar clientes para resolverem sozinhos.



<h2 class="wp-block-heading">Caso Real: Como "Vender R$ 5,6 Milhões" Virou Estratégia</h2>



Trabalhei com uma empresa cujo time de vendas tinha o seguinte "OKR":



Versão Teatro:



Objective: "Crescer receita de vendas" KR1: Atingir R$ 5,6 milhões em faturamento no trimestre



Quando perguntei ao time comercial "o que vocês vão fazer diferente para atingir isso?", a resposta foi: "Vender mais."



Não há estratégia aqui. Não há direcionamento. É só a meta anual disfarçada.



<h2 class="wp-block-heading">A Análise: Por Que Não Batemos a Meta?</h2>



Fizemos uma análise simples com o diretor comercial: por que não batemos a meta nos últimos trimestres?



A resposta apareceu rápido: os vendedores tinham medo de perder negócios e cediam descontos rapidamente. O ticket médio estava em queda constante. A margem estava sendo corroída.



Identificamos o comportamento que precisava mudar: vender valor, não desconto.



Versão Direcionadora (1ª Rodada):



Objective: "Gerar confiança nos vendedores para vender valor, não desconto" KR1: Reduzir desconto médio por venda de 18% para 12% KR2: 70% dos vendedores fecham ao menos 3 vendas no mês sem desconto KR3: Aumentar ticket médio de R$ 8.200 para R$ 9.500



O que mudou no trabalho real?



Criamos scripts de argumentação de valor Treinamos vendedores para lidar com objeções de preço Implementamos alçada para descontos (obrigava aprovação) Reconhecimento público para vendas sem desconto



Resultado: O ticket médio aumentou drasticamente. A empresa não só atingiu os R$ 5,6 milhões — ultrapassou. E mais importante: a forma de vender mudou permanentemente.



Versão Direcionadora (2ª Rodada): Cross-Selling



No trimestre seguinte, atacamos outro ponto estratégico: por que os vendedores ofereciam apenas 1 produto quando podiam oferecer 2?



Objective: "Transformar vendedores em consultores de solução completa" KR1: 60% das vendas incluem 2+ produtos (vs. 25% atual) KR2: Criar&nbsp;playbook&nbsp;de combos mais vendidos e treinar 100% do time KR3: Aumentar receita média por cliente de R$ 8.500 para R$ 12.000



Resultado: Impacto gigante na receita. E mais uma vez: o OKR mudou o comportamento, não apenas mediu resultado.



<h2 class="wp-block-heading">O Erro Raiz: Conhecer o Desenho, Ignorar a Essência</h2>



O problema não é falta de conhecimento sobre OKR. Todo mundo já leu "Measure&nbsp;What&nbsp;Matters" ou assistiu algum vídeo explicando&nbsp;Objectives&nbsp;e Key&nbsp;Results.



O problema é que as pessoas conhecem o desenho do OKR, mas não entendem a essência da ferramenta.



O Que Geralmente Acontece:



1.&nbsp;Alguém na liderança decide "vamos implementar OKR"



2.&nbsp;Contratam uma consultoria ou fazem um workshop



3.&nbsp;Aprendem a estrutura:&nbsp;Objective&nbsp;(qualitativo) + Key&nbsp;Results&nbsp;(quantitativos)



4.&nbsp;Sentam para escrever os&nbsp;OKRs&nbsp;da empresa



5.&nbsp;Olham para as metas anuais já estabelecidas



6.&nbsp;Transpõem essas metas para o formato OKR



7.&nbsp;Pronto! "Temos OKR implementado."



O Que Deveria Acontecer:



1.&nbsp;Olhar para os resultados que a empresa precisa atingir (receita, crescimento, eficiência)



2.&nbsp;Perguntar: "O que precisa MUDAR na forma como trabalhamos para atingir esses resultados?"



3.&nbsp;Identificar os comportamentos, capacidades ou estratégias que precisam ser construídos



4.&nbsp;Escrever&nbsp;OKRs&nbsp;que direcionam essas mudanças



5.&nbsp;Os Key&nbsp;Results&nbsp;medem se a mudança está acontecendo



6.&nbsp;Se a mudança acontecer, os resultados finais vêm como consequência



A diferença? No primeiro cenário, você tem OKR-Desenho. No segundo, você&nbsp;tem OKR-Direcionador.



<h2 class="wp-block-heading">A Pergunta Que Transforma Tudo</h2>



Existe uma pergunta que separa OKR-Desenho de OKR-Direcionador:



"Se eu atingir esses Key&nbsp;Results, EU PRECISO ter mudado alguma coisa na forma como trabalhamos?"



•&nbsp;Se a resposta for "não, apenas trabalhamos melhor" → OKR-Desenho



•&nbsp;Se a resposta for "sim, mudamos comportamento/estratégia/capacidade" → OKR-Direcionador



Use essa pergunta toda vez que escrever um OKR. Se não há mudança clara, você está documentando, não direcionando.



<h2 class="wp-block-heading">O Que Vem a Seguir</h2>



Agora você entende a diferença conceitual. Mas como saber se SEU OKR é desenho ou direcionador? E o que fazer se descobrir que está no teatro?



No próximo artigo, vou dar um teste prático de 5 perguntas para autodiagnóstico e um passo a passo do que fazer na segunda-feira para transformar OKR-Teatro em OKR-Estratégico.



Por enquanto, pegue seus&nbsp;OKRs&nbsp;atuais e faça a pergunta: "O que muda na forma de trabalhar se atingirmos isso?" Se a resposta for vaga, você sabe o que precisa refazer.

Associação ou Fundação?

Rodrigo Gonçalves de Almeida Félix

Dinheiro e mão na massa: a estratégia de venture capital que desafia o mercado, com Leonardo Tonini

Dinheiro e mão na massa: a estratégia de venture capital que desafia o mercado, com Leonardo Tonini

Sobre o autor

Rodrigo Gonçalves de Almeida Félix

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