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Partindo do pressuposto que uma empresa localizada no Brasil, já habilitada para operar no comércio exterior, fez uma análise logística e financeira pela escolha do modal aéreo como sendo o mais adequado para uma determinada exportação. O próximo passo será o de entender como funcionará cada etapa da operação até o efetivo embarque da mercadoria.
Suponha que essa empresa é a Sete Componentes Ltda., situada na cidade de Sete Lagoas, Minas Gerais. Ela fará uma Exportação Normal (por conta própria) de cintos de segurança para veículos automóveis, fabricados inteiramente no Brasil e classificados no código NCM/NALADI 8708.21.00. Já para fins de bens sujeitos à anuência na exportação, esse material tem como atributo (destaque de NCM), o código 8708210001.
A mercadoria será desembaraçada no aeroporto internacional de Confins (CNF) e seguirá para o aeroporto internacional de Guarulhos (GRU), de onde será embarcada ao exterior, tendo como destino a cidade de Guadalajara, México. O comprador (importador) será a Recall Mexico S.A.
Para melhor visualização, serão consideradas as seguintes etapas para exportação desses cintos:
1ª ETAPA (Preparação da mercadoria)
Além das especificações dadas pelo importador para fabricação dos cintos de forma a atender à legislação do país de destino e aos termos acordados na negociação comercial, a Sete Componentes deve-se preocupar também com a preparação da mercadoria para embarque.
Para tanto, deve-se (1) verificar a embalagem utilizada para acondicionar a carga; se for de madeira, todavia, que esteja fumigada. Adicionalmente, verificar se a embalagem, seja qual for o tipo, encontra-se com as devidas marcações que a identificam; (2) verificar se os documentos de exportação foram emitidos fielmente à carga física; e (3) se a própria carga foi produzida de acordo com a negociação e em consonância com as normas brasileiras e internacionais.
Outro ponto importante é acondicionar os cintos em embalagens cujas dimensões sejam compatíveis com a aeronave utilizada. E, por último, se o peso bruto da carga realmente está correto, visto que a carga é repesada no aeroporto. Qualquer divergência acima da tolerância permitida poderá atrasar a liberação dela para embarque.
2ª ETAPA (Tratamento Administrativo e Certificação de Origem)
A Sete Componentes deve verificar se os cintos estão sujeitos a algum tipo de tratamento administrativo na exportação, cuja autorização prévia ao embarque por parte de órgãos específicos do governo, denominados Anuentes, é necessária sempre que a operação ou a mercadoria estiver sujeita a algum tipo de exigência especial ou de restrição específica.
Observando que os cintos, em questão, para serem exportados, precisam da anuência da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados – DFPC, do Exército Brasileiro. Cabe ao exportador formular o pedido no Portal Único Siscomex, no módulo LPCO. Após análise e deferimento, a DFPC irá emitir eletronicamente a licença.
O número do documento LPCO, independente se a licença tenha sido deferida ou não, deve ser informado na DU-E para a devida vinculação, feita de forma automática pelo sistema. Quando a licença estiver deferida (Controle Administrativo – Órgão Anuente) e a DU-E desembaraçada (Controle Aduaneiro – Receita Federal), o exportador poderá dar continuidade ao embarque.
Além disso, o exportador deve verificar junto ao importador a possibilidade dele usufruir de alguma preferência tarifária em virtude de acordos comerciais firmados entre Brasil/Mercosul &#8211; México, quando do pagamento de impostos na importação.
Apesar de existir o Acordo de Complementação Econômica (ACE-55), cujos cintos, classificados na NCM 8708.21.00, podem beneficiar o importador com preferência tarifária, desde que o exportador ateste que na composição do produto tenha mais matéria-prima de origem brasileira, com base em um cálculo do Índice de Conteúdo Regional (ICR). É preciso também atender a outros critérios, para que a FIEMG emita o Certificado de Origem – documento necessário para atestar a origem da carga.
3ª ETAPA (Emissão da Declaração Única de Exportação: DU-E)
A Sete Componentes precisa emitir uma Declaração Única de Exportação (DU-E), no Portal Único Siscomex, devido o tipo de enquadramento da mercadoria. É o registro da DU-E que caracteriza o início do despacho aduaneiro e a confirmação de que aquela operação/mercadoria estará sujeita ou não a algum tipo de tratamento administrativo.
O registro da DU-E e a formulação do pedido da licença podem ocorrer simultaneamente. Mesmo assim, é interessante que o exportador aguarde o deferimento da licença antes de entregar a carga no aeroporto, já que é cobrado armazenagem desde o momento que a carga é recepcionada no aeroporto, além de outras implicações. Faz-se o registro da DU-E e a inclusão do número do LPCO, aguarda o deferimento da licença. O sistema fará automaticamente a vinculação da DU-E com a LPCO deferida e, em seguida, faz-se a entrega da carga no aeroporto.
A DU-E tem como base as informações contidas da NF-e. Isso é possível devido à integração do SISCOMEX (DU-E) e do SPED (NF-E). Daí a importância do correto preenchimento da NF-e.
Ao fazer o registro da DU-E, a Sete Componentes está “dizendo” para a Receita Federal e aos órgãos anuentes que os cintos serão submetidos ao despacho aduaneiro de exportação. Neste momento, o sistema vincula a DU-E com a referida carga, a qual passa a ser identificada também por meio de um código chamado de Referência Única de Carga (RUC).
A RUC funciona não somente como um número identificador daquela carga, em específico. Como essa referência é um número padrão adotado pela Aduana de vários países, faz-se necessário mencioná-la e/ou a DUE no conhecimento de transporte (AWB), para fins de rastreio.
4ª ETAPA (Remoção até o aeroporto)
A entrega da carga no aeroporto está, geralmente, condicionada ao Incoterm acordado entre o exportador e o importador. Suponhamos que o Incoterm acordado tenha sido “CPT-Guarulhos”. Cabe a Sete Componentes entregar a carga em GRU, além de contratar o frete internacional (Brasil – México). Por questões logística e comercial, a carga será entregue em Confins para fins de desembaraço (por conta e risco do exportador) e seguirá em trânsito aduaneiro até GRU.
Nesse primeiro trecho (Sete Lagoas – Confins), a mercadoria será acobertada pelo DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica &#8211; NFe), cuja apresentação é obrigatória para o trânsito interno até o local de desembaraço (ou embarque caso seja o mesmo) da mercadoria nas operações de exportação.
5ª ETAPA (Recepção/Entrega da Carga e Desembaraço Aduaneiro)
Quando a carga chegar ao aeroporto de CNF, o depositário (BH Airport) fará a recepção dela com base no DANFE (pelo número da chave de acesso), tendo em vista que os cintos serão apresentados para o despacho aduaneiro em Confins (local de desembaraço) e, posteriormente, serão removidos para o aeroporto de Guarulhos (local de embarque) em regime de trânsito.
Já com a carga fisicamente no Terminal de Cargas (TECA), a BH Airport faz a conferência física a fim de detectar algum tipo de avaria (divergência de peso, volume faltante, entre outros). Em seguida é feita a indicação de divergências para os devidos ajustes e o devido direcionamento da carga à aérea reservada para as “Cargas em Trânsito”.
Nota-se que a BH Airport irá gerar um Documento de Arrecadação de Exportação (DAE), que se refere ao pagamento da armazenagem da carga no período que ela estiver no TECA até a efetiva entrega para a transportadora, a qual fará a remoção para GRU. O pagamento da armazenagem é uma das condições para o terminal efetuar a entrega da carga à transportadora.
Com a nota fiscal recebida, a BH Airport armazena as informações extraídas dela em um tipo de banco de dados no Portal Único Siscomex, no módulo CCT (Controle de Carga e Trânsito). Esse banco de dados funciona como um “estoque virtual”, chamado de ACD (Apresentação da Carga para Despacho). Neste momento, o funcionário do terminal verifica se existe ou não alguma DU-E vinculada à nota fiscal recebida.
Caso a Sete Componentes já tenha registrada a DU-E, o sistema vincula automaticamente a DU-E registrada àquela NF-e recepcionada. Em virtude disso, a NF-e fica armazenada no “Estoque PÓS-ACD”, ou seja, aquela DU-E está apta a ser apresentada ao despacho aduaneiro.
A apresentação da carga para o despacho ocorre automaticamente quando do registro da recepção da carga, no módulo “CCT” e do registro da DU-E, no módulo “Declaração Única de Exportação”.
A DU-E será submetida à análise da Receita Federal, no módulo “Gerenciamento de Risco &#8211; GR”. Caso não tenha nenhuma irregularidade ou nada impeditivo (licença, por exemplo), a Receita pode liberar a carga de forma automática (canal verde), ou decidir por fazer uma análise documental (canal laranja), ou realizar uma análise física e documental (canal vermelho). Uma vez regularizadas as pendências da conferência aduaneira, a carga estará liberada (ou desembaraçada), estando também apta a ser entregue, neste caso, para a transportadora iniciar o trânsito aduaneiro.
Por outro lado, caso a Sete Componentes não tenha registrado a DU-E antes da recepção, o sistema não irá fazer tal vinculação. Logo, a carga não estará pronta para o despacho. Dessa vez, a NF-e fica armazenada no “Estoque PRÉ-ACD”, aguardando o registro da DU-E para ser vinculada e a carga liberada para o despacho aduaneiro.
6ª ETAPA (Remoção CNF-GRU)
Embora a carga esteja programada para ser embarcada de Guarulhos, a Sete Componentes – ou o agente de carga contratado por ela – precisa fazer antecipadamente a reserva de voo (booking) junto à cia aérea. Com o booking confirmado, o exportador (ou agente) irá emitir o conhecimento de transporte aéreo (AWB ou MAWB/HAWB) e fará a etiquetagem dos volumes com os dados do conhecimento, ainda em Confins.
Observa-se que o conhecimento impresso seguirá com a carga física, juntamente com a DU-E e com outros documentos, quando exigível. Por isso, deve-se ter um cuidado com os prazos (deadline) de entrega da carga/documentação para a transportadora removê-la (CNF-GRU) e, no segundo momento, para a cia aérea recebê-la para embarque (Guarulhos-Guadalajara).
Nesta etapa, com a DU-E já desembaraçada e apta a iniciar o trânsito, cabe ao terminal de carga dar baixa do material no estoque dele e transferi-lo para o estoque da transportadora. Com o status de “entregue”, a transportadora terá condições de fazer o registro da “manifestação para trânsito aduaneiro”, no módulo CCT. Ou seja, informar quais as cargas que ela vai transportar.
Uma vez registrada, a manifestação para o trânsito gera automaticamente o Documento de Acompanhamento de Trânsito (DAT), sendo o documento que, juntamente com o conhecimento de transporte e outros, quando necessários, irão acompanhar fisicamente a carga, acobertando as DU-Es/RUCs manifestadas/vinculadas pela transportadora. O DAT também é o documento base, usado pela Receita Federal para analisar a operação, no módulo Gerenciamento de Risco (GR), para fins de autorização ou não do início de trânsito. Lembrado que remoção no modal aéreo dispensa a emissão do DAT, sendo aplicada à “entrega para trânsito especial”.
A Receita pode conceder o trânsito com base no DAT ou solicitar alguma conferência. Estando a DAT concedida, a transportadora está autorizada a iniciar o trânsito aduaneiro. Ela solicita ao terminal a entrega da carga (puxe de carga), fazendo aplicação dos elementos de segurança (lacres ou outros). Cabe também à transportadora firmar o “Termo de Responsabilidade” ou garantia referente ao valor devido dos impostos não pagos junto a Sete Componentes. Esse termo será baixado quando da conclusão de trânsito.
Quando a carga chegar ao aeroporto de Guarulhos, o terminal (GRU Airport) fará a recepção, com base no DAT, das cargas outrora desembaraçadas em CNF, informando à Receita Federal, no módulo CCT, a integridade da unidade de carga (veículo) recebida. A Receita faz as devidas análises e conclui o trânsito e, em paralelo, ocorre à baixa do termo de responsabilidade.
7ª ETAPA (Embarque da Carga e Averbação de Embarque)
Note que a recepção da carga em Guarulhos é baseada no DAT e não mais pelo DANFE, como ocorrera em Confins. A Gruairport, ao receber a carga, fará os mesmos procedimentos feitos pela BH Airport. Basicamente, o que muda agora é o fato de a carga, já desembaraçada e com a anuência deferida, encontrar-se “entregue” no estoque da Gruairport, aguardando a cia aérea registrar a manifestação de embarque para o exterior.
Uma fez registrada a manifestação de embarque pela cia aérea e não havendo nenhuma divergência com a quantidade entregue pelo terminal à cia aérea, o sistema irá gerar automaticamente o status de Carga Completamente Exportada (CCE).
A condição CCE é necessária para a Averbação do embarque, ou seja, a confirmação que a carga foi de fato embarcada, conforme manifestado pela cia aérea. Caso não exista nenhuma pendência impeditiva, a averbação ocorrerá de forma automática. Existindo, porém, cabe à Receita Federal realizar a averbação de forma manual.
Em linhas gerais, a exportação aérea no Brasil funciona dentro dessas premissas e procedimentos. Cada embarque é único. O que exige de cada envolvido na operação encontrar as respostas frente aos possíveis eventos indesejáveis inerentes ao embarque no dia-a-dia.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS IDG. Manuais e Legislação. Disponível em: Disponível em: &lt;http://idg.receita.fazenda .gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/exportacao-portal-unico&gt;. Acesso em 28/07/2018. MDIC. Regimes de Origem. Disponível em: Disponível em: Chttp://www.mdic.gov.br/ comercio-exterior/regimes-de-origem/215-certificado-de-origem/1917-cdo-ace-55-mercosul-mexico&gt;. Acesso em 28/07/2018.

Como funciona a exportação aérea no Brasil?

A escolha do modal aéreo como sendo o mais adequado para uma determinada exportação é o primeiro passo. Entenda como funcionará cada etapa da operação até o efetivo embarque da mercadoria para o exterior.

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A história vem nos mostrando que quanto maior for o isolamento de um país em relação aos demais, menor será o acesso da maior da sua população à tecnologia, informação, bens e capital.

Na 27ª Conferência do Clima das Nações Unidas (COP 27), em meio aos discursos e às declarações dos representantes de vários países ali reunidos, uma declaração, em especial, trouxe um expressivo manifesto do Brasil para o mundo.

Na oportunidade, a declaração feita pelo governo brasileiro que “o Brasil não nasceu para ser um país isolado” reafirmou a necessidade e a iniciativa do Brasil em estabelecer relações de amizade com países além do continente, dando a real importância das parcerias comerciais para o fortalecimento da economia e dos ganhos mútuos construídos a partir das relações internacionais.

A busca por parcerias comerciais deve ser um movimento natural dos países. Isso não significa dizer que a partir das parcerias comerciais construídas nascerá um acordo comercial. China e Estados Unidos, por exemplo, são grandes parceiros comerciais do Brasil. Mesmo assim, poucos acordos substanciais foram celebrados entre eles. Destaca-se o Acordo de Reconhecimento Mútuo (ARM) de Operador Econômico Autorizado (OEA), entre Brasil e USA.

Isso se justifica não só pelos interesses de cada um, mas também pelas possíveis perdas de competitividade da indústria brasileira diante dos produtos desses países. Mesmo com todas as barreiras tarifárias e não-tarifárias já impostas a produtos importados, imaginar uma facilitação à entrada dos produtos chinês e americano no mercado brasileiro; impactaria negativamente diferentes setores da economia.

Observa-se que não se trata de barrar o fluxo comercial e de investimentos no sentido de dificultar a entrada de produtos essenciais ao país, mas a de permitir, de forma estratégica e sustentável, que o Brasil amplie sua inserção no comércio internacional e consiga ser mais competitivo em outros mercados, sem perder a força da indústria brasileira no mercado interno.

O Brasil, ao integrar-se aos países latino-americanos, criando a Associação Latino-americano de Integração (Aladi), trouxe uma importante mudança no rumo das relações comerciais até então existentes. Desta forma, o país estabeleceu um vínculo maior com outros países da região e, desde então, vem buscando reduzir/eliminar as barreiras, modernizar a estrutura tarifária e ampliar a rede de Tratados (ou Acordos) de Livre Comércio (TLC) com os países membros. Esse último requer certa cautela, por parte dos países da Aladi, sempre que se tratar de TLC firmado com terceiros países, visto que pode existir conflitos de interesses.

O Uruguai, por exemplo, mesmo sendo um país membro da Aladi/Mercosul, vem negociando um Acordo de Livre Comércio com a China. Caso os países membros do Mercosul não queiram participar ou entrem em concordância, o acordo será assinado de forma unilateral, o que pode criar certa tensão com os demais países do bloco.

Por outro lado, o Brasil, como parte integrante da Aladi, passa a participar dos Acordos de Alcance Geral (AAR), dos quais o país usufrui dos mesmos benefícios concedidos a todos os países-membros, seja pela Abertura de Mercados (AR.AM), Preferência Tarifária Regional (AR.PAR), Cooperação Científica e Tecnológica (AR.CYT), Cooperação e Intercâmbio de Bens nas Áreas Cultural, Educacional e Científica (AR.CEYC), ou até mesmo pela voz ativa que passa a ter na admissão de outros países ao Quadro para a Promoção do Comércio mediante a Superação de Barreiras Técnicas ao Comércio (AR.OTC).

Ainda no âmbito da Aladi, o Brasil encontrou o caminho para aumentar sua participação em outros mercados utilizando-se dos Acordos de Alcance Parcial (AAP), ou seja, aqueles de cuja participação dos países-membros não ocorreria em sua totalidade. Assim, o país passou a direcionar seus esforços para acordos específicos, o que lhe permitiu trabalhar em duas frentes: (1) como bloco buscando por novos acordos comerciais e (2) individualmente buscando por acordos específicos e de interesse do país dentro da própria Aladi; não impede, porém, de o Brasil fazer acordos com terceiros países e outras áreas de integração, desde que não fira os princípios dos acordos regionais dos quais participa.

A vantagem dos Acordos de Alcance Parcial está nas suas modalidades, destacando os Acordos de Complementação Econômica (AAP.CE), Acordos de Promoção do Comércio (AAP.PC), Acordos Agropecuários (AAP.A), Acordos a que se refere o Artigo 25 do TM80 (AAP.A25TM) e outras modalidades de acordos conforme o Artigo 14 do TM80 (AAP.A14TM). São nesses, portanto, que estão os principais acordos celebrados pelo Brasil no âmbito da Aladi.

Sabe-se que ao instituir a Aladi, uma das funções básicas do Tratado de Montevidéu (TM80) foi a de promover a complementação econômica, a qual permitiria estabelecer zonas de livre comércio entre os signatários, eliminar as restrições tarifárias de produtos para setores específicos e alcançar uma maior liberação “do comércio de bens, compromissos em matéria de serviços, investimentos, compras públicas, propriedade intelectual ou movimento de pessoas”.

Nesse sentido, o Brasil, diante à necessidade de fazer parte de um bloco econômico, estabelece junto à Argentina, Paraguai e Uruguai o Mercado Comum do Sul (Mercosul), por meio do Acordo de Complementação Econômica (AAP.CE Nº 18). Assim, esses países iniciam o estreitamento das relações comerciais como uma Zona de Livre Comércio, ampliando para uma União Aduaneira ao estipularam uma Tarifa Externa Comum (TEC) a ser aplicada aos produtos de países terceiros, ou seja, produtos importados por qualquer um dos países membros do Mercosul teriam a alíquota do imposto de importação igualmente aplicada aos demais, salvo às exceções devidamente identificada nas Lista de Exceção da TEC e outros instrumentos. Enquanto entre eles, aplicariam redução/eliminação à alíquota do imposto de importação por meio da desgravação tarifária que é justamente a eliminação ou redução gradativa das tarifas de importação para determinados produtos. Lembrando sempre que a desgravação tarifária quando afeta a indústria local, por permitir a entrada de produtos importados com preço mais competitivo, precisa ser revista junto ao governo para aplicação de Medidas de Defesa Comercial, se necessário.

A identificação dos produtos importados, sejam eles beneficiados ou não por algum acordo comercial, passa a ser possível pela criação da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), código baseado no Sistema Harmonizado (SH), adicionados os 7º e 8º dígitos, item e subitem, respectivamente. Isso permitiu que o comércio do Mercosul apresentasse um programa de desgravação tarifária mais uniforme e impulsionasse um desenvolvimento mais equilibrado e harmônico dos países-membros.

O Brasil agora passa a ter condições de trabalhar em duas frentes: como bloco, com a criação do Mercosul; e individualmente com a busca por acordos específicos extrabloco. Com essas duas divisões de trabalho bem alicerçadas, a pergunta que se segue é saber com quem o Brasil anda em termos comerciais:

Ainda no âmbito dos Acordos de Alcance Parcial, na modalidade Complementação Econômica (AAP.CE), o estabelecimento de zonas de livre comércio, com maior flexibilidade às restrições tarifárias aliada com a aplicação de preferências tarifárias a diferentes produtos, deve ser analisado observando os acordos celebrados pelo Mercosul e aqueles somente pelo Brasil.

Lembrando que não é matéria de análise aprofundar o conhecimento acordo por acordo. A ideia é apresentar os países com os quais o Brasil possui algum tipo de acordo seja no âmbito da Aladi ou de outro instrumento.

AAP.CE’s celebrados pelo Mercosul:

AAP.CE Nº 35 Mercosul-Chile (trata da Conformação de uma Zona de Livre-Comércio)

AAP.CE Nº 36 Mercosul-Bolívia (trata do Estabelecimento de uma Zona de Livre-Comércio)

AAP.CE Nº 54 Mercosul-México (trata do Acordo-Quadro para criar uma Área de Livre-Comércio entre os Estados-Parte do MERCOSUL e os Estados Unidos Mexicanos)

AAP.CE Nº 55 Mercosul-México (trata do estabelecimento do livre-comércio no setor automotivo e promove a integração e complementação produtiva de seus setores automotivos)

AAP.CE Nº 58 Mercosul-Peru (trata do estabelecimento, no âmbito jurídico e institucional, de cooperação e integração econômica e física que contribua para a criação de um espaço econômico ampliado que vise facilitar a livre circulação de bens e de serviços e a plena utilização dos fatores produtivos)

AAP.CE Nº 59 Mercosul-Venezuela-Colômbia-Equador (trata da expansão e a diversificação do intercâmbio comercial e a eliminação das restrições tarifárias e não-tarifárias que afetam o comércio recíproco)

AAP.CE Nº 62 Mercosul-Cuba (trata da redução ou eliminação dos gravames e demais restrições aplicadas à importação dos produtos negociados)

AAP.CE Nº 72 Mercosul-Colômbia (trata da criação de uma área de livre comércio através da expansão e diversificação do comércio e a eliminação de restrições tarifárias e não tarifárias que afetam o comércio recíproco)

AAP.CE’s celebrados pelo Brasil:

AAP.CE Nº 2 Brasil-Uruguai (trata do estabelecimento de normas para a regulamentação do Acordo)

AAP.CE Nº 14 Brasil-Argentina (trata da criação de condições necessárias para o estabelecimento de um mercado comum entre a Argentina e o Brasil)

AAP.CE Nº 53 Brasil-México (trata do desenvolvimento e da diversificação das correntes de comércio, com o objetivo de intensificar a complementação econômica para produtos não automotivos)

AAP.CE Nº 69 Brasil-Venezuela (trata das disposições em matéria de liberalização comercial entre ambos os países durante o processo de incorporação da Venezuela ao MERCOSUL)

AAP.CE Nº 74 Brasil-Paraguai (trata do Acordo-quadro para fortalecer a integração recíproca e intensificar a cooperação em diversos aspectos, particularmente no aspecto econômico)

A segunda modalidade dos Acordos de Alcance Parcial são os Acordos de Promoção do Comércio (AAP.PC), cujo foco está nas normas de conduta comercial e em matéria não-tarifária. Em outras palavras, os países signatários tratam das “subvenções e direitos compensatórios, práticas desleais de comércio, licenças e trâmites de importação e outros aspectos técnicos vinculados ao comércio regional”, assim como “pagamentos, cooperação financeira, cooperação tributária, cooperação zoo e fitossanitária, cooperação aduaneira, facilitação do transporte e compras do Estado”.

AAP.PC’s celebrados pelo Mercosul:

AAP.PC Nº 19 Mercosul-Chile-Colômbia-Equador-Venezuela (trata do Acordo-Quadro sobre Complementação Energética Regional entre os Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados)

AAP.PC’s celebrados pelo Brasil:

AAP.PC Nº 2 Brasil-Bolívia (trata da Regulamentação do abastecimento de gás natural)

AAP.PC Nº 5 Brasil-Argentina-Paraguai-Uruguai (trata das Medidas técnicas e operacionais para regulamentar os controles integrados na fronteira)

AAP.PC Nº 7 Brasil-Argentina-Paraguai-Uruguai (trata da facilitação do transporte de produtos perigosos entre os Estados-Parte do MERCOSUL)

AAP.PC Nº 8 Brasil-Argentina-Paraguai-Uruguai (trata das Normas de aplicação aos contratos de transporte multimodal de mercadorias)

Outra modalidade de Acordo de Alcance Parcial são os Acordos Agropecuários (AAP.A). Esses acordos buscam fomentar e regular o comércio agropecuário intrarregional, contemplando “produtos específicos ou grupos de produtos e poderão basear-se em concessões temporárias, sazonais, por quotas ou mistas, ou em contratos entre organismos estatais ou paraestatais”.

AAP.A’s celebrados pelo Mercosul:

AAP.AG Nº 2 Mercosul-Bolívia-Chile-Colômbia-Cuba-Equador-Peru-Venezuela (trata da liberação e a expansão do comércio intrarregional de sementes)

AAP.AG Nº 3 Mercosul-Bolívia-Chile (trata do Convênio Constitutivo do Conselho Agropecuário do Sul - CAS)

Ainda no âmbito dos Acordos de Alcance Parcial, os Acordos a que se refere o Artigo 25 do TM80 (AAP.A25TM) permitem que qualquer estado-membro da Aladi celebre acordos com outros países e áreas de integração da América Latina, desde que sejam “apreciados multilateralmente pelos países-membros, no Comitê de Representantes, a fim de que o alcance dos acordos pactuados seja conhecido e a participação de outros países-membros nos mesmos seja facilitada”, assim como “as preferências que os países-membros outorgam em acordos desta natureza se tornam extensivas aos países de menor desenvolvimento econômico relativo da Associação”.

AAP.A25TM celebrados pelo Brasil:

AAP.A25TM Nº 38 Brasil-Guiana-São Cristóvão e Neves (trata de promover o incremento dos fluxos de comércio bilaterais por meio do intercâmbio de preferências tarifárias entre as Partes, cooperação em temas de comércio e participação crescente do setor privado)

AAP.A25TM Nº 41 Brasil-Suriname (trata da concessão de preferências tarifárias no comércio de arroz)

Outras modalidades de acordos conforme o Artigo 14 do TM80 (AAP.A14TM) trazem uma abrangência maior em relação ao Artigo 25, já que contemplam “temas como: transporte terrestre de mercadorias e passageiros, trânsito veicular internacional, navegação e transporte fluvial, turismo, defesa e proteção do meio ambiente, promoção cultural, radiodifusão, e cooperação para a exploração de recursos mineiros”.

AAP.A14TM’s celebrados pelo Mercosul:

AAP.A14TM Nº 3 Mercosul-Bolívia-Chile-Peru (trata da Adoção de uma norma jurídica única a ser aplicada ao transporte internacional terrestre)

AAP.A14TM Nº 4 Mercosul-Bolívia-Chile-Colômbia-Equador-Peru-Venezuela (trata do desenvolvimento, de forma conjunta, ações para promover a América do Sul como promoção turística)

AAP.A14TM Nº 5 Mercosul-Bolívia (trata do estabelecimento de um marco normativo comum para favorecer o desenvolvimento, a modernização e a eficiência das operações de navegação e transporte comercial da Hidrovia Paraguai-Paraná)

AAP.A14TM Nº 8 Mercosul-Bolívia-Chile-Peru (trata do estabelecimento de uma base normativa mínima e uniforme para regular o trânsito veicular internacional)

AAP.A14TM Nº 12 Mercosul-MCCA (Guatemala, Honduras, El Salvador, Nicarágua-Costa Rica) - (trata do Acordo-Quadro de comércio e investimento entre o MERCOSUL e o Mercado Comum Centro-Americano MCCA)

AAP.A14TM’s celebrados pelo Brasil:

AAP.A14TM Nº 6 Brasil-Argentina-Uruguai (trata do estímulo à utilização de meios concretos para a defesa e proteção do meio ambiente, promover o intercâmbio de bens nessa área, assim como facilitar a admissão temporal de bens e pessoas)

AAP.A14TM Nº 7 Brasil-Uruguai (trata da ampliação dos níveis de instrução, capacitação e informação, bem como o conhecimento recíproco das diferentes culturas dos povos da região)

AAP.A14TM Nº 9 Brasil-Argentina-Paraguai-Uruguai (trata da coordenação e do uso, pelas estações geradoras e repetidoras de televisão, dos canais atribuídos ao Serviço de Radiodifusão nas zonas de coordenação estabelecidas no Acordo)

AAP.A14TM Nº 10 Brasil-Bolívia-Chile-Paraguai-Peru-Uruguai (trata do estabelecimento das normas para harmonizar as condições que regem o contrato de transporte internacional de mercadorias por meios terrestres, bem como aquelas que regulam a responsabilidade do portador)

AAP.A14TM Nº 15 Brasil-Venezuela (trata do estabelecimento das normas que regulam o transporte rodoviário, de passageiros e de carga, entre ambos os países, com base em princípios de reciprocidade.

AAP.A14TM Nº 17 Brasil-Argentina-Paraguai-Uruguai (trata do Acordo de Alcance Parcial sobre Pesos e Dimensões de Veículos de Transporte Rodoviário de Passageiros e Cargas)

Em se tratando dos acordos firmados ou em fase de negociação pelo Mercosul com outros países ou áreas de integração para temas distintos, destacam-se:

Acordos firmados pelo Mercosul

Mercosul-Egito

Mercosul-Estados Unidos

Mercosul-Índia

Mercosul-Israel

Mercosul-SACU (União Aduaneira da África Austral)

Acordos em processo de internalização/Negociação concluída

Mercosul-EFTA (Associação Europeia de Livre Comércio)

Mercosul-Palestina

Mercosul-União Europeia

O Brasil, por sua vez, não ficou limitado tão somente com os acordos firmados no âmbito da Aladi e pelo Mercosul. Buscou, porém, “realizar estudos e elaborar propostas sobre políticas de comércio exterior com países e regiões específicas para dinamizar o fluxo de comércio e de investimentos”. Nasce, a partir desse estudo, o modelo de Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (AFCI), cujos objetivos permeiam pela melhoria da governança institucional; pela criação de mecanismos para mitigação de riscos e prevenção de controvérsias até a elaboração de agendas temáticas para cooperação e facilitação dos investimentos.

AFCI firmados pelo Brasil

Brasil-Angola

Brasil-México

AFCI em processo de internalização/Negociação concluída

Brasil-Colômbia

Brasil-Emirados Árabes Unidos

Brasil-Equador

Brasil-Etiópia

Brasil-Guiana

Brasil-Índia

Brasil-Malawi

Brasil-Marrocos

Brasil-Moçambique

Brasil-Suriname

Diante os dados apresentados, o Brasil vem ampliando sua participação no comércio internacional. Ainda possui uma corrente de comércio considerada marginal em comparação com as grandes economias mundiais. Espero que o reflexo dos acordos comerciais possa ser percebido pelo aumento da geração de empregos, aumento de investimentos, modernização do parque industrial e, principalmente, que o país traduza os números em melhor qualidade de vida para os brasileiros.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ALADI. Acordos Atuais. Disponível em &lt;https://www.aladi.org/sitioaladi/language/pt/acordosatuais/&gt;. Acesso em 05 de Dez 2022.

SISCOMEX. Acordos Comerciais. Disponível em &lt;https://www.gov.br/siscomex/pt-br/acordos-comerciais/acordos-comerciais&gt;. Acesso em 06 de Dez 2022.

ESTADODEMINAS. Disponível em &lt;https://www.em.com.br/app/noticia/politica/2022/11/16/interna _politica,1421653/lula-na-cop27-brasil-nao-nasceu-para-ser-um-pais-isolado.shtml&gt; . Acesso em 06 de Dez 2022.

Acordos Comerciais: Brasil, diga com quem anda!

Incoterms® 2020: Como ficou na prática?

Desde o início da vacinação contra a Covid-19 no Brasil muitas questões vêm sendo levantadas a respeito do momento em que as empresas estarão autorizadas a importar e comercializar as vacinas já registradas ou autorizadas para uso emergencial pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).Vale lembrar que a importação de produtos ligados à saúde humana é permitida à iniciativa privada e pública, bem como às pessoas físicas sempre que, para esse terceiro grupo, ficar caracterizada a destinação para uso humano, próprio ou individual, respeitando os limites estabelecidos pela Receita Federal e ao cumprimento dos requisitos estabelecidos pela Anvisa.A importação de produtos ligados à saúde humana, por pessoa física, seja para o próprio uso ou de um terceiro, poderá ocorrer sempre que não houver similar nacional, não caracterizar destinação comercial seja pela quantidade ou pela frequência, estar acobertada por uma receita médica ou equivalente para fins comprobatórios de uso para apresentação à autoridade sanitária no local de entrada.Nesse sentido, um viajante pode trazer de outro país produtos sujeitos a algum tipo de controle sanitário pela autoridade sanitária no Brasil ou, em alguns casos, dispensados quando se tratar, dentre outros, de produtos de higiene pessoal, cosméticos, perfumes e medicamentos trazidos na própria bagagem ou na bagagem desacompanhada; e para os casos de importação de pessoa física cujo envio seja feito via remessa expressa ou remessa postal, seguirá os mesmos requisitos exigidos nas outras modalidades.Dado isso, ainda que uma pessoa, ao voltar de uma viagem ao exterior, traga na bagagem qualquer tipo de vacina, inclusive as autorizadas para uso contra a Covid-19 pela Anvisa, independente se devidamente justificada ou não na Declaração de Bens de Viajante (e-DBV), a entrada da vacina não será permitida em virtude da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC Nº 479, de 12/03/21 que " (...) estabelece proibições para as importações de produtos sujeitos à vigilância sanitária, realizadas por pessoa física para uso próprio, por meio de quaisquer modalidades de importação durante a pandemia do novo coronavírus”, quando se tratar de “(...) I- soros hiperimunes e vacinas na forma de matéria-prima, produto semielaborado, produto a granel ou produto acabado.” Enquanto perdurar essa proibição às pessoas físicas no Brasil, nada impede, por exemplo, de os brasileiros buscarem a vacinação em outros países, observando sempre as restrições estabelecidos por aquele país, além dos cuidados inerentes às viagens internacionais, principalmente, nesse momento cujo foco está no que se pode dizer “turismo de vacinas”. Observada essa restrição imposta à pessoa física pela Anvisa, a importação de produtos sujeitos ao controle sanitário continua sendo permitida às empresas, desde que habilitadas a operarem no comércio exterior, estejam também autorizadas a exercerem as atividades na importação desses produtos.Ao iniciar as atividades na importação de produtos sujeitos ou não a algum tipo de controle sanitário, a empresa precisa verificar se é necessário obter uma Autorização de Funcionamento (AFE) ou Autorização Especial (AE), concedida pela Anvisa, de acordo com a classe do produto (cosméticos, perfumes, produtos de higiene, saneantes e produtos para saúde) relacionada à atividade exercida (fabricação, importação, exportação, distribuição, embalar, reembalar e transporte).Isso quer dizer que, ao fazer a importação de vacinas, cuja finalidade seja apenas importar, para que outra empresa faça a distribuição e comercialização, a empresa importadora deve peticionar uma AFE para a atividade principal de “importar”, a fim de que as vacinas (também denominadas como medicamentos imunobiológicos) tenham a entrada autorizada no Brasil. Tendo a AFE de Importadora, a empresa poderá apenas armazenar e expedir, como atividades inerentes à principal.No entanto, se essa mesma empresa importa as vacinas para fins exclusivos de comercialização e distribuição, no estado que elas foram importadas, deve obrigatoriamente manter a AFE para a atividade de “importar”, mas ampliando a atividade principal dela para a de “distribuir”, obtendo, portanto, uma AFE de importadora e uma AFE de distribuidora. Vale ressaltar que a empresa pode ser detentora do registro da vacina mesmo não sendo a fabricante. Caso a empresa importadora não tenha a atividade de fabricar, ela não pode fazer a ampliação da atividade principal para embalar, reembalar e fracionar, ficando limitada em apenas “(...) colocar dizeres em língua portuguesa para comercialização no mercado nacional, sem alterar o modelo da embalagem original”. Assim, a empresa que tem uma AFE para importar poderá ampliar as atividades apenas para a de fabricar, exportar, distribuir, embalar, reembalar e transportar.Nesse sentido, mesmo uma empresa que deseja importar diretamente ou por conta e ordem as vacinas para enfrentamento da Covid-19 queira se basear no argumento do qual o governo emitirá “(...) autorização excepcional e temporária para a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa considerados essenciais para auxiliar no combate à pandemia do coronavírus, registrados por uma autoridade sanitária estrangeira”, conforme Art 3º, VIII, a, da Lei nº 13.979, de 06/02/20. Ainda assim, essa prerrogativa não é suficiente para garantir à empresa com AFE importação e AFE distribuição a possibilidade de comercializar diretamente essas vacinas.Além disso, essa autorização não está direcionada à distribuição comercial pelas empresas, conforme apresentado no Art 13, § 3º, da Lei 14124, de 10/03/21 quando diz que “os Estados, os Municípios e o Distrito Federal ficam autorizados a adquirir, a distribuir e a aplicar as vacinas contra a covid-19 registradas, autorizadas para uso emergencial ou autorizadas excepcionalmente para importação, nos termos do art. 16 desta Lei, caso a União não realize as aquisições e a distribuição tempestiva de doses suficientes para a vacinação dos grupos previstos no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.”O próprio governo criou uma alternativa para as empresas importarem as vacinas, mas estabelecendo restrições e finalidades bem específicas, como se pode observar no Art. 2º, § 1º, da Lei 14125, de 10/03/21, quando diz que “as Pessoas jurídicas de direito privado poderão adquirir diretamente vacinas contra a Covid-19 que tenham autorização temporária para uso emergencial, autorização excepcional e temporária para importação e distribuição ou registro sanitário concedidos pela Anvisa, desde que sejam integralmente doadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), a fim de serem utilizadas no âmbito do Programa Nacional de Imunizações (PNI).” O governo ampliou também as restrições ao dizer que “após o término da imunização dos grupos prioritários previstos no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, as pessoas jurídicas de direito privado poderão, atendidos os requisitos legais e sanitários, adquirir, distribuir e administrar vacinas, desde que pelo menos 50% (cinquenta por cento) das doses sejam, obrigatoriamente, doadas ao SUS e as demais sejam utilizadas de forma gratuita”, segundo Art 2º, § 1º, da Lei 14125, de 10/03/21.Observa-se, portanto, que seria paradoxal afirmar que as empresas já podem importar para fins comerciais, dadas as restrições e exigências impostas pelo governo. No que tange à importação por pessoa física, entende-se que a proibição se justifica durante o período da pandemia. Ainda não se sabe quando as empresas, de fato, conseguirão importar para fins comerciais, embora alguns projetos já foram apresentados à Câmara dos Deputados, assim como algumas solicitações foram feitas por entidades de classe. Resta-nos aguardar que o setor privado e o público cheguem a um denominador comum logo para o bem-estar e à saúde da população.REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICASANVISA. Importação. Disponível em &lt;http://antigo.anvisa.gov.br/importacao&gt;. Acesso em 03 de Jul 2021.______. Autorização de Funcionamento AFE ou AE. Disponível em &lt;https://www.gov.br/anvisa/pt-br/setorregulado/autorizacao-de-funcionamento-afe-ou-ae&gt;. Acesso em 03 de Jul 2021.LEGISWEB. Legislação. Disponível em &lt;https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=410752&gt;. Acesso em 03 de Jul 2021.________. Legislação. Disponível em &lt;https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=410753&gt;. Acesso em 03 de Jul 2021.AMAZONAS. Wilson Lima recebe a segunda maior remessa de vacias contra a covid-19 já enviada. Disponível em www.amazonas.am.gov.br/2021/03/wilson-lima-recebe-a-segunda-maior-remessa-de-vacinas-contra-a-covid-19-ja-enviada-ao-amazonas-com-2218-mil-doses/ &gt;. Acesso em 04 de Jul 2021.

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Franciney Carvalho

Experiência e networking: a chave para grandes negócios, com Ricardo Natale | Café com ADM 460

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