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Demorou, mas, finalmente, o Brasil iniciou a era do combate a corrupção. Os escândalos que envolveram grandes empresas nacionais e seus respectivos diretores passaram a exigir uma atenção mais rígida em determinadas áreas, entre elas a fiscal.
 Desde a vigência da Constituição de 1988 já foram editadas mais de trezentas mil leis tributárias e, se considerarmos também todos os atos administrativos normativos editados pela Receita Federal do Brasil e demais Fazendas estaduais e municipais, somam mais de três milhões de normas. Essa “voracidade” legislativa exige uma atenção muito maior por parte das empresas, independentemente da atividade.
 Assim, a revisão das informações antes de serem declaradas ao Fisco, bem como a observância fiel e precisa de toda a legislação em vigor, é indispensável para garantir a boa administração da “empresa”, evitando, de forma eficaz e lícita, possíveis penalidades fiscais que podem atingir o patrimônio da sociedade e até mesmo, em alguns casos, o patrimônio pessoal dos sócios.
 Diante desse quadro jurídico-contábil desfavorável para o empresariado, é de suma importância adotar procedimentos de conformidade tributária que chamamos de compliance fiscal, pois o governo brasileiro está se aprimorando cada vez mais, para fiscalizar, identificar situações de evasão de receita e aplicar sanções administrativas e penais.
 Diversos são os procedimentos para minimizar tais riscos que, a título de exemplo, podemos citar, entre outros: implementação de ferramentas tecnológicas avançadas; (re)análise do enquadramento tributário da sociedade e das bases fiscais apuradas, em especial quanto aos tributos lançados por homologação; contabilização de eventos que possam causar reflexos de natureza penal e administrativa fiscal; estabelecer reservas de contingenciamento para processos administrativos e judiciais.
 Em apertada síntese, podemos dizer que o remédio para evitar complicações fiscais e penais na área tributária é a adoção de um sistema de gestão de compliance, o que permite uma vantagem competitiva de mercado e proporciona a sustentabilidade da organização empresarial.
 Diante de tantas obrigações acessórias de natureza fiscal, é muito importante buscar o auxílio de profissionais especializados na área de Compliance, pois qualquer equívoco, por menor que seja, pode comprometer a integridade financeira da sociedade e, sobretudo, dos sócios, seja no campo fiscal ou até mesmo criminal.

Compliance Fiscal: uma necessidade para as empresas

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A Proposta de Emenda Constitucional de nº 241/2016, apelidado de “PEC dos Gastos Públicos” gera polêmica ao querer instituir o Novo Regime Fiscal por 20 anos a partir de 2017.
 
 O Governo Federal, sob a justificativa do desequilíbrio das contas públicas, pretende modificar a Constituição e fixar para todos os Poderes da União (Executivo, Judiciário e Legislativo) inclusive o Tribunal de Contas da União, do Ministério Público da União e Defensoria Pública da União, um Novo Regime Fiscal que vigorará por vinte exercícios financeiros nos termos dos artigos 101 a 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias objeto da Reforma. Neste rol, estão compreendidos os órgãos e as entidades da administração pública federal direta e indireta, os fundos e as fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público e as empresas estatais dependentes.
 
 Segundo a equipe econômica do Governo, trata-se de uma das maiores reformas fiscais dos últimos tempos e, talvez por isso, venha despertando tanta polêmica entre juristas, economistas e políticos. Isto porque, a referida Proposta de Emenda Constitucional traz em seu bojo, questões econômicas e jurídicas muito relevantes. Contudo, a reboque vem um novo debate ideológico entre posições antagônicas que reacendem a disputa política que ocorreu há meses atrás. Diante desse quadro, manteremos nossa abordagem apenas às questões jurídico-econômicas que envolvem a PEC 241/2016.
 
 Muitas são as questões que merecem uma atenção especial, mas o fato é que, seja como for, corrigir o desequilibro das contas públicas é necessário e urgente.
 
 Dessa forma, procuraremos abordar os principais pontos sensíveis, iniciando pela questão do prazo de sua duração. O prazo de 20 anos fixado pela PEC vem sendo alvo de críticas. Vale ressaltar, inicialmente, que o texto da PEC prevê que após 10 anos de vigência do Novo Regime Fiscal, o Presidente poderá propor ao Congresso Nacional, por meio de lei (vedando, portanto, o uso de Medida Provisória), a alteração no método de correção dos limites ante então fixados, que para o exercício de 2017 será a despesa primária realizada no exercício de 2016 corrigida pela variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). A PEC 241/2016 prevê também que de 2018 em diante, será o valor do limite referente ao exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do IPCA, publicado pelo IBGE, ou de outro índice que vier a substituí-lo, para o período de janeiro a dezembro do exercício imediatamente anterior que constarão na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Para alguns especialistas, o lapso temporal é considerado longo e pode causar problemas de adaptação às mudanças do país. Para outros, sobretudo, para a equipe econômica do Governo, o extenso período seria uma mensagem (especialmente ao investidor estrangeiro) de que o Brasil está comprometido com o equilíbrio das contas públicas e, dessa maneira, facilitar o crescimento, proporcionando um aumento reflexo de receita.
 
 Acreditamos que o ideal seria ajustar uma posição intermediária entre as duas justificativas à semelhança do que já ocorre em outros países. A matéria é muito complexa para ser decidida e implementada de forma muita rápida ou até mesmo açodada. Assim, acreditamos que 5 anos de prazo com possibilidades de alterações através de debate frequentes sobre as contas públicas seria o ideal. Outro fator relevante é a maior transparência nas contas públicas, valendo-se de uma linguagem mais clara e popular, para que o maior interessado, que é o povo, possa entender.
 
 É bem verdade que existe, ao menos, uma questão de Ordem Constitucional de extrema relevância que, uma vez reconhecida, extirparia toda a Proposta de Emenda Constitucional. Trata-se da alegação da Procuradoria-Geral da República de que a medida viola os princípios da independência e autonomia dos Poderes da República e, por isso, seria flagrantemente inconstitucional.
 
 Antes de passarmos para outro tópico, é importante deixar claro que a sociedade está cansada de pagar a conta do mau uso público. Assim, mudar a tônica do discurso de aumento de carga tributária para cortar as despesas “na própria carne” e dividir a responsabilidade do prejuízo já é uma postura simpática aos olhos do cidadão brasileiro. Temos consciência que tal abordagem não é tão simplista, mas toda caminhada se inicia com o primeiro passo.
 
 Outro ponto polêmico que vem ensejando severas discussões, é a questão de que o congelamento dos gastos também congelaria os valores a serem aplicados na área de saúde e educação.
 
 Tal afirmativa deriva do 104 do ADCT ao dispor que a partir do exercício de 2017, as aplicações mínimas de recursos a que se referem o inciso I do § 2º e o §º 3 do artigo 198 e o caput do artigo 212, ambos da Constituição, corresponderão em cada exercício financeiro, às aplicações mínimas referentes ao exercício anterior corrigidas na forma estabelecida pelo inciso II do §3º e do §5º do artigo 102 do ADCT que será instituído pela PEC 241/2016.
 
 Ressaltamos ainda, que conforme a redação do artigo 2º da PEC 241, ficará revogado o artigo 2º da Emenda Constitucional nº 86/15, in verbis:
 
<ol><li> <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#cfart198%C2%A72i">inciso I do § 2º do art. 198 da Constituição Federal</a> será cumprido progressivamente, garantidos, no mínimo:</li>
</ol>I - 13,2% (treze inteiros e dois décimos por cento) da receita corrente líquida no primeiro exercício financeiro subsequente ao da promulgação desta Emenda Constitucional;
II - 13,7% (treze inteiros e sete décimos por cento) da receita corrente líquida no segundo exercício financeiro subsequente ao da promulgação desta Emenda Constitucional;
III - 14,1% (quatorze inteiros e um décimo por cento) da receita corrente líquida no terceiro exercício financeiro subsequente ao da promulgação desta Emenda Constitucional;
IV - 14,5% (quatorze inteiros e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida no quarto exercício financeiro subsequente ao da promulgação desta Emenda Constitucional;
V - 15% (quinze por cento) da receita corrente líquida no quinto exercício financeiro subsequente ao da promulgação desta Emenda Constitucional.
 
 
 Ao nosso sentir, esse é o ponto mais problemático a ser enfrentado, pois a saúde e a educação são pontos de grande relevo no desenvolvimento de um país. A regra vigente hoje no Brasil para a saúde, pode ser constatada na transcrição acima da alteração implementada pela Emenda Constitucional nº 86 editada em 17 de março de 2015. Significa dizer que deve ser aplicado um percentual mínimo da Receita Corrente Líquida da União, o mesmo ocorrendo para a educação na forma do artigo 212 da Carta Magna.
 
 Analisando o artigo transcrito, verifica-se um escalonamento nos incisos I a V do artigo 2º da Emenda Constitucional 86, chegando a aplicação mínima de 15% em 2020. Segundo a PEC 241/2016, esse percentual de 15% previsto para 2020 seria adiantado para 2017 e, a partir daí, seria aplicada a nova regra de congelamento.
 
 Segundo o Ministério da Fazenda, no âmbito da União, a deterioração do resultado primário nos últimos anos, que culminará com a geração de um déficit de até R$ 170 bilhões em 2016, somada à assunção de obrigações, determinou um aumento sem precedentes da dívida pública. Mais uma vez, frisamos que não há a intenção de tecer críticas políticas ao Governo “X” ou “Y”, mas sim esclarecer que conforme os dados do próprio Governo Federal, a dívida passou de 51,7% do PIB, em 2013, para 67,5% do PIB em 2016 e, com a alarmante estimativa, de se chegar a 80% com o passar dos anos. Logo, mostra-se necessária e urgente uma intervenção do Governo nas contas públicas. Contudo, a questão orçamentária não será suficiente para resolver definitivamente o problema. É importante também, que se faça uma reforma trabalhista, tributária e, principalmente, previdenciária que representa uma parcela significativa dos gastos públicos. Por outro lado, não se mostra razoável o governo investir em várias frentes de batalha, pois diversificar os ataques sem que haja uma estrutura pré-definida e aprovada, pode comprometer ainda mais as questões econômicas e jurídicas. Acreditamos que o primeiro passo, seria exatamente estabilizar o crescimento da despesa primária, como instrumento para conter o crescimento da dívida pública. É importante deixar claro que passamos por um ciclo econômico negativo e nos últimos anos, os gastos presentes e futuros em diversas políticas públicas aumentaram.
 Por enquanto, a PEC alcança apenas as contas do Governo Federal, contudo, a situação de alguns estados e também de alguns municípios não é diferente. Dessa forma, após a aprovação da polêmica Proposta de Emenda Constitucional, por força da Simetria Constitucional, em breve o Governo deverá encaminhar uma segunda PEC que limita os gastos estaduais e municipais.
 Vale destacar que, ao nosso sentir, a transformação social que o Brasil precisa se dará eminentemente por uma educação de qualidade e que atinja, efetivamente, todas as camadas da população, ou seja, com uma capilaridade que alcance todos os lugares e em todos os níveis (do fundamental ao superior). Não queremos que tais comentários se mostrem falaciosos ou, simplesmente, utópicos, pois de fato acreditamos que uma reformulação na educação do país é a saída para um novo modelo para o Brasil. Não poderia deixar de consignar, apenas por questão de justiça, que o esporte também é um forte elemento de transformação da sociedade, em especial das parcelas mais carentes.
 Dessa forma, é exatamente esse contexto que nos preocupa a questão sobre o investimento de recursos públicos na educação, mas por outro lado, o controle dos gastos e a adequada alocação de recursos em momento de recessão financeira pode ser uma saída fiscal para equalizar o problema. Significa dizer que a utilização adequada e eficaz dos recursos públicos é uma ferramenta de controle dos gastos, o que pode significar uma economia sem comprometer a educação enquanto objetivo a ser alcançado.
 A educação e a saúde são consideradas o calcanhar de Aquiles da “PEC dos Gastos Públicos”. Como visto anteriormente, as consequências para com os gastos com a saúde podem não ser tão alarmantes. É bem verdade que os gastos com a saúde pública têm um grau de imprevisibilidade muito maior do que a educação, pois é bastante plausível vislumbrar surtos endêmicos ou tragédias que aumentem no futuro o número de atendimentos. Tampouco discutimos a previsão Constitucional de que a saúde é direito de todos e dever do Estado. O que queremos dizer é que o projeto em discussão prevê a antecipação do percentual de 15% previsto para 2020 e, a partir daí a atualização com base na inflação, utilizando o IPCA. Dessa forma, matematicamente falando, não se trata de um congelamento nocivo. O que se deve ter em conta, frisamos, é um controle efetivo sobre de que forma o uso dessa verba será utilizado. Logo, mais uma vez, estamos diante de um problema de gestão sustentável e não de corte de gastos. É perfeitamente aceitável a alegação de que o Poder Público não fez quando havia dinheiro, logo não fará sem ele, pois François Rabelais já dizia: “Conheço muitos que não puderam, quando deviam, porque não quiseram quando podiam”.
 Dessa forma, é razoável entender a exposição de motivos do Governo que esse tipo de vinculação cria problemas fiscais e pode ser fonte de ineficiência de recursos públicos. O Governo esclarece que o que se está dizendo é que não se deveria limitar o mínimo de investimento, mas nada impediria que os representantes eleitos pela própria sociedade possam definir despesas mais elevadas nessas áreas, desde que no somatório total ficasse dentro do limite global de gastos. Mais uma vez queremos dizer que o problema estaria na alocação adequada dos recursos públicos em períodos de recessão, por isso, defendemos que o prazo de vinte anos é excessivo e perigoso.
 O Ministro da Saúde, Ricardo Barros, afirmou que a saúde não perderá investimentos e dá, como exemplo, o Programa Mais Médicos instituído pelo Governo Dilma Rousseff, que não será encerrado. Segundo o Ministro, haverá substituição dos médicos cubanos por médicos brasileiros. Contudo, o Governo enfrentará um grande problema que é a judicialização da saúde, pois não há como se prever a quantidade de ações judiciais que venham a ser ajuizadas, bem como, quanto isso representará de gastos. Talvez esse seja o maior problema a ser enfrentado e, que indiscutivelmente, não será solucionado com uma Emenda Constitucional.
 De outro lado, economistas afirmam que a PEC 241/2016 vai retirar direitos sociais nas áreas de saúde, educação e assistência social e será ineficaz para a retomada do crescimento porque vai reduzir os investimentos estatais e a renda do trabalho em um momento de crise.
 Outro ponto relevante é a previsão de algumas vedações caso os limites estabelecidos não sejam cumpridos. O artigo 103 prevê, entre outras medidas, a não realização de concursos públicos, criação de novos cargos e à contratação de pessoal. Dito de outra forma, teríamos o que se chama de trava fiscal que, diga-se de passagem, será muito mais ampla do que a Lei de Responsabilidade Fiscal.
 Diante dessas vedações se extrai a crítica quanto à possibilidade de congelamento do valor do salário mínimo, ou seja, seria reajustado apenas com base na inflação e, com isso, não haveria um ganho real, pois o salário mínimo está vinculado atualmente a benefícios da Previdência. Apesar das severas críticas, a equipe econômica do Governo afirma que na prática, as alterações somente se mostrarão efetivas a partir de 2019, daí a necessidade de se estabelecer um prazo mais elástico.
 Enfim, muito se tem para analisar e comentar, contudo, sem a pretensão de esgotar o tema, apresentamos uma breve abordagem sobre a PEC 241/2016 (“PEC dos Gastos Públicos”), que virou o alvo dos comentários que provocam divergência entre os especialistas.
 Apesar de precisarmos ser otimistas para que tenhamos, de fato, um Brasil melhor, necessitamos ser cautelosos. Uma coisa é certa, não podemos deixar que questões políticas se sobreponham as questões econômicas e jurídicas. Necessitamos e queremos um Brasil melhor, mas sem mitigar ou aniquilar direitos que custaram muito caros ao Estado Democrático de Direito. Para tanto se faz necessário a transparência sobre a Proposta de Emenda Constitucional e, sobretudo, que nossos parlamentares discutam com muita técnica os pontos sensíveis do projeto, buscando sempre o interesse público, entre os quais, a dignidade da sociedade brasileira.
 Para concluir, deixamos duas reflexões, pois muito ainda deve ser debatido nas próximas votações da Proposta de Emenda Constitucional, já que é necessário um quórum qualificado para sua aprovação em cada casa do Congresso Nacional. Nesse sentido, em primeiro lugar, um ajuste fiscal, como regra, provoca medidas duras. A questão é saber se é melhor uma sangria mais dura, mas em compensação mais curta e rápida ou sangrar de forma lenta por um período mais longo. A segunda é aceitar uma postura passiva do Governo em relação ao controle dos gastos e, por conta disso, ser necessária a emissão de moeda. Isto porque, “fazer dinheiro” significa aumentar a inflação e, esta por sua vez, consequentemente provocará a redução do poder de compra.

Esclarecendo a "PEC dos Gastos Públicos"

O mundo globalizado provoca uma série de consequências positivas e negativas. A velocidade da internet e, sobretudo, a das redes sociais, propagainformações de modo inimaginável, cujos resultados se mostram incontroláveis e imprevisíveis.
Esta mesma velocidade constatada com a inclusão digital, também é observada nos impactos econômicos em momentos de crise, daí a expressão "onda econômica". Nesse sentido, é inegável que o mundo moderno vive momentos difíceis e a economia brasileira também sentiu os efeitos da "crise".
É bem verdade que os últimos acontecimentos noticiados pela mídia, como por exemplo, os escândalos de corrupção que envolveram as mais altas autoridades do país, a derrocada de sociedades empresariais brasileiras reconhecidas internacionalmente como a Petrobrás e a crise política que se instalou nos Poderes da República, em muito contribuíram para esse desastroso cenário. Contudo, não se pode tentar justificar o injustificável, pois as alegações de alguns representantes de entes federativos de que o orçamento está comprometido é minimamente irresponsável. A população quando acredita e, por isso, elege alguém que se propõe a ser um gestor público, espera destes uma boa governança.
Poderíamos abordar o conceito de boa governança de forma técnico-jurídica, mas preferimos fazê-lo sob o enfoque empírico em que, como cidadão, observamos as mazelas da má gestão pública. A inusitada Decretação de Estado de Calamidade pelo Estado do Rio de Janeiro por questões financeiras, nos faz refletir em que medida falhamos.
Falhamos? Quem, nós? Sim! Nós, na primeira pessoa do plural! A sociedade brasileira deve refletir sobre a sua parcela de responsabilidade, que talvez surja por termos eleito mal os nossos governantes. Talvez por termos sido negligentes em escolhermos nossos representantes no parlamento ou, até mesmo, por sermos omissos em movimentos políticos decisórios em nosso país. O fato é que precisamos refletir sobre o país que queremos deixar para nossos filhos e netos. Contudo, é importante lembrar que o futuro começa no presente e, sendo assim, é o que estamos fazendo hoje que mudará o amanhã.
O cenário é triste, mas sou otimista!
Talvez por isso, veja com bons olhos as transformações que vêm ocorrendo no Brasil, muito embora, ainda bastante tímidas e muito aquém do modelo ideal que precisamos e almejamos.
Não queremos dizer com isso que somos culpados pelo péssimo estado da saúde pública e do déficit educacional, mas sim, ao menos insinuar, que o "efeito" Jogos Olímpicos criou ou tenta criar em parte da população, um movimento anestésico típico dos eventos que reúnem grandes massas, como Copa do Mundo, Rock in Rio, etc. Parece que vivemos em dois lados de uma mesma moeda! De um lado, as Olimpíadas prometendo deixar um suposto legado incalculável, que com todo seu esplendor e glamour promove a gastança desenfreada de dinheiro público com equipamentos urbanos que começam a se desintegrar durante ou logo após a sua inauguração. E de outro, a crise financeira que atinge fortemente o Estado, que inclusive compromete os vencimentos dos seus próprios servidores, em especial o dos aposentados que são os que mais sofrem com esse absurdo. Isso para não falar na falência do Estado, na implementação de políticas públicas e no comprometimento com a concretização dos direitos fundamentais da sociedade.
Sinto pelos atletas que treinam incansavelmente durante anos para mostrar suas respectivas performances que, em muitas vezes, dura apenas fração de segundos, onde um pequenino erro, mínimo que seja, pode arruinar toda a preparação. Ocorre que esses atletas estão do mesmo lado que nós e não podem sofrer pelo descaso das autoridades públicas, porém a sociedade também não pode pagar essa conta. Logo, quem a pagará?
Enfim, rogo que um dia essa moeda que o Estado mostra existir seja usada em nosso favor. Dessa forma, com um toque de sorte ou de magia, a joguemos para cima como ocorre no início de uma partida de futebol e que ela caia ao chão virada para o lado do mundo do faz de conta das Olimpíadas, porque o outro lado......ah, esse está sendo muito cruel para todos nós!
 
Cláudio Carneiro
 
Advogado especializado em Direito Tributário e Financeiro e Escritor

Crise financeira do Estado versus Olimpíadas: O paradoxo brasileiro

Há instituições que são fundamentais em uma sociedade, e a imprensa é uma delas. Mais do que registrar acontecimentos, o jornalismo qualificado informa, investiga, contextualiza e amplia o debate público sobre os temas que definem o presente e o futuro de um país. Em um cenário marcado pela velocidade da circulação de informações, pela disseminação da desinformação e pela complexidade dos desafios, sua missão torna-se ainda mais relevante: oferecer à sociedade fatos rigorosamente apurados, múltiplas perspectivas e elementos que permitam a formação de uma opinião livre e consciente.



Essa contribuição também é indispensável para o fortalecimento da democracia. Ao acompanhar a atuação dos Poderes, investigar irregularidades, fiscalizar a aplicação de recursos públicos, cobrar transparência e dar visibilidade a temas de interesse coletivo, a imprensa exerce a função reconhecida como&nbsp;watchdog. Trata-se de um papel que ultrapassa a simples divulgação de notícias, sendo essencial para fortalecer as instituições democráticas e assegurar aos cidadãos condições para exercer plenamente sua cidadania.



Em outra frente, o bom jornalismo também identifica soluções, apresenta experiências inovadoras e dá visibilidade para iniciativas que produzem resultados concretos para a sociedade. Ao transformar boas práticas em conhecimento compartilhado, contribui para que ideias bem-sucedidas deixem de ser experiências isoladas e passem a inspirar novas políticas públicas, projetos institucionais e ações da sociedade civil.



Em um país com dimensões continentais e profundas desigualdades como o Brasil, essa capacidade de conectar diferentes realidades talvez seja uma das maiores contribuições da imprensa para o desenvolvimento nacional. Uma experiência bem-sucedida implementada em uma universidade do Nordeste, uma pesquisa desenvolvida no Sul ou um projeto social realizado no interior do Centro-Oeste podem inspirar soluções em outros locais quando encontram no jornalismo um canal capaz de ampliar seu alcance.



Na esfera educacional, essa dupla missão é particularmente evidenciada. Ao mesmo tempo em que acompanha indicadores, analisa políticas públicas, questiona decisões governamentais e evidencia desafios históricos, o jornalismo também revela pesquisas científicas, projetos de extensão, iniciativas inovadoras de ensino, experiências de inclusão e histórias capazes de demonstrar o impacto transformador da educação na vida das pessoas.



No caso da educação superior, essa contribuição assume uma dimensão estratégica. Nela são formados profissionais qualificados, desenvolvidas pesquisas que impulsionam a inovação e produzidos conhecimentos que contribuem para o enfrentamento de desafios sociais, ambientais, tecnológicos e econômicos. Ainda assim, muitos desses temas permanecem distantes do cotidiano da população. O jornalismo é essencial para reduzir essa distância e ampliar a compreensão da sociedade sobre o papel da educação superior como vetor de desenvolvimento, competitividade, inovação e redução das desigualdades.



Foi justamente a partir desse entendimento que, em 2017, na minha primeira gestão como presidente da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES), criei o Prêmio ABMES de Jornalismo. Hoje em sua nona edição, a iniciativa nasceu com o objetivo de reconhecer e valorizar profissionais que contribuem para qualificar o debate público sobre a educação superior, estimulando uma cobertura jornalística pautada pelo rigor da apuração, pela profundidade das análises e pelo compromisso com o interesse público.



Ao longo de quase uma década, a premiação consolidou-se como referência para os profissionais da imprensa, acompanhando o amadurecimento da produção jornalística sobre o tema. Essa evolução é perceptível não apenas no crescimento da participação, mas sobretudo na qualidade dos trabalhos apresentados.



A edição de 2026 registrou o recorde de 322 inscrições e, segundo a comissão julgadora, composta pelos imortais da Academia Brasileira de Letras Arnaldo Niskier, Antonio Secchin e Merval Pereira, a definição dos vencedores foi desafiadora diante do elevado nível das reportagens finalistas. A avaliação considerou aspectos como relevância, qualidade narrativa, consistência editorial e rigor na apuração.



Também merece destaque a diversidade de temas contemplados pelas produções vencedoras. As reportagens premiadas abordaram questões centrais para compreender as transformações pelas quais passa o ensino superior brasileiro, como a regulamentação da educação a distância, os impactos da inteligência artificial e das novas tecnologias nas universidades, a presença crescente de pessoas com mais de 60 anos nas salas de aula e a influência da graduação na melhoria da renda das famílias. Embora tratem de assuntos distintos, todas compartilham uma característica em comum: demonstram como a educação superior dialoga com os grandes desafios contemporâneos.



Mais do que reconhecer boas reportagens, o Prêmio ABMES de Jornalismo reafirma uma convicção que se fortalece a cada edição: uma educação superior forte depende de um debate público igualmente qualificado. E esse debate somente é possível quando existe uma imprensa livre, ética, plural e comprometida com a produção de informação confiável.



Valorizar jornalistas que se dedicam à cobertura educacional significa incentivar uma sociedade mais bem informada, fortalecer a circulação de boas ideias e ampliar a visibilidade de iniciativas capazes de inspirar transformações em diferentes partes do país. Em última análise, reconhecer o jornalismo comprometido com a educação superior é reconhecer que democracia, conhecimento e informação de qualidade caminham lado a lado. Afinal, sociedades que valorizam a liberdade de imprensa e a educação constroem instituições mais sólidas, cidadãos mais conscientes e um futuro muito mais promissor.

O papel da imprensa em uma sociedade que aprende

Nunca as empresas tiveram tanta capacidade de execução e, simultaneamente, nunca pareceram tão perdidas. Com a democratização da IA, a velocidade de produção subiu 10x, mas a entrega de valor real permanece estagnada. O resultado é um fenômeno perigoso: organizações que correm cada vez mais rápido, porém em círculos.



<h2 class="wp-block-heading">Por que a alta produtividade não está gerando lucro?</h2>



A Inteligência Artificial resolveu o "como fazer", mas agravou o problema do "o que fazer". Sem uma direção clara, o aumento da capacidade produtiva torna-se apenas um acelerador de desperdício digital.



<ul class="wp-block-list">
<li>Velocidade vs. Direção: Produzir lixo em alta velocidade ainda é produzir lixo; a agilidade sem propósito é apenas ruído.</li>



<li>Desperdício Digital: Automação de processos irrelevantes gera um custo de processamento sem qualquer retorno sobre o capital.</li>



<li>Obsolescência Planejada: Equipes entregam em semanas produtos que o comitê de estratégia levou meses para aprovar e o mercado já não deseja.</li>
</ul>



<h2 class="wp-block-heading">O que define Obesidade Operacional e Anorexia Estratégica?</h2>



Obesidade Operacional é o excesso de iniciativas, reuniões e métricas de vaidade que não movem o EBITDA. É o inchaço de tarefas que consome a energia vital da companhia sem gerar musculatura competitiva.



Anorexia Estratégica é a incapacidade crônica de priorizar, dizer "não" e definir rotas claras. É a desnutrição decisória que deixa a operação sem bússola, forçando-a a decidir por conta própria para onde ir.



O sintoma clássico é uma força de trabalho exausta, operando a 100% de carga para mover o ponteiro de resultados em apenas 1%.



<h2 class="wp-block-heading">Como o descompasso decisório anula o ROI da IA?</h2>



O retorno sobre o investimento em tecnologia é devorado pela lentidão burocrática. Enquanto a IA opera em milissegundos, a decisão executiva no Brasil ainda segue ritos anuais estáticos e desconectados da realidade.



<ul class="wp-block-list">
<li>Caso Banco: Investimento de R$ 200 milhões em IA para desenvolvedores, mas 6 meses para aprovar uma mudança simples na jornada do cliente.</li>



<li>Caso Varejo: Logística automatizada entregando com precisão cirúrgica o estoque errado em lojas que o cliente não frequenta mais.</li>
</ul>



<h2 class="wp-block-heading">Qual é o custo invisível dessa desconexão?</h2>



O maior prejuízo não aparece no balanço: é o talento desperdiçado em tarefas irrelevantes. Quando a velocidade aumenta sem critério, os erros estratégicos são amplificados na mesma proporção da produtividade.



Empresas perdem janelas de mercado de bilhões porque estão ocupadas demais otimizando o que deveria ser eliminado. A agilidade técnica sem filtro é apenas um caminho mais curto e caro para o abismo organizacional.



A capacidade operacional tornou-se uma commodity acessível a qualquer competidor com um cartão de crédito. O diferencial competitivo real migrou da força bruta para a precisão decisória. É hora de parar de celebrar o movimento e começar a exigir progresso mensurável. Para curar essa anorexia estratégica e alinhar a execução ao valor, o OKR surge como o framework essencial de governança.

Obesidade Operacional Vs. Anorexia Estratégica

Especialista em gestão de riscos da Netrin detalha pontos de atenção que ganham relevância na análise de fornecedores, parceiros e clientes após OFAC sinalizar novas sanções ligadas ao PCCA decisão dos Estados Unidos de sancionar duas pessoas, três empresas brasileiras e uma empresa portuguesa por supostas ligações com uma rede de lavagem de dinheiro associada ao Primeiro Comando da Capital (PCC) é, segundo a própria Agência de Controle de Ativos Estrangeiros dos EUA (OFAC), apenas a "primeira rodada" de uma série de sanções ainda por vir.A sequência amplia o debate sobre como empresas identificam risco em fornecedores, parceiros, clientes e outras relações de negócio. Para especialistas, o cenário reforça a necessidade de considerar riscos que podem estar "escondidos", muitas vezes ligados à propriedade indireta, beneficiários finais e redes de relacionamento em cadeias empresariais.“Muitas estruturas potencialmente relevantes, sob o ponto de vista de gestão de riscos, não são identificadas por uma simples consulta ao nome ou ao CNPJ. O desafio empresarial está em entender quem controla uma empresa, quais relações existem ao redor dela e como esse risco muda ao longo do tempo", afirma Dielson Haffner, sócio e head da Netrin, empresa especializada em gestão de riscos de terceiros.O especialista também destaca que, embora não seja correto afirmar que toda empresa brasileira passou automaticamente a responder à OFAC - isso depende de fatores como natureza da operação, partes envolvidas, existência de ativos ou transações sob jurisdição americana, além da participação de instituições financeiras ou pessoas sujeitas às regras dos Estados Unidos - também é incorreto supor que a questão afeta apenas o sistema financeiro.“A ampliação das sanções pode aumentar exigências de diligência em cadeias que mantêm relações comerciais ou financeiras internacionais. Seria ingenuidade tratar o tema como um problema restrito aos bancos. Para grandes empresas e cadeias complexas, aumenta a relevância de saber com quem, de fato, se está fazendo negócio", afirma Haffner.Para o executivo, a análise de riscos em fornecedores, parceiros e prestadores de serviço deve considerar seis principais fatores.1. Risco que não aparece no nomeNão basta buscar o nome do fornecedor numa lista de sanções. Pelas regras da OFAC, se uma ou mais pessoas bloqueadas controlam, juntas, 50% ou mais de uma empresa — mesmo sem nunca terem sido citadas nominalmente —, essa empresa também pode ser considerada bloqueada. O problema, muitas vezes, está escondido um ou dois níveis abaixo do nome que assina o contrato. "Para analisar terceiros, o primeiro passo é checar quem são os sócios dos sócios, não só quem assina o contrato", orienta Haffner.&nbsp;2. Quem realmente controla o negócioNem sempre quem assina como representante legal é quem manda, de fato, na empresa. Pode existir alguém que não aparece em nenhum documento oficial, mas decide e lucra com o negócio. Dielson afirma que CNPJ ativo, uma empresa formalmente regular e a ausência de sanções nominais não garantem que essa pessoa esteja fora do radar. “Encontrar o beneficiário final geralmente exige cruzar mais de uma fonte de dados e raramente uma única consulta já entrega essa resposta", afirma.&nbsp;3. Conexões ao redor da empresaOutra frente de análise envolve mapear como pessoas e empresas se relacionam. Sócios em comum, administradores, procuradores e endereços compartilhados ajudam a revelar estruturas que passam despercebidas quando cada empresa é analisada isoladamente. “Uma conexão não representa necessariamente uma evidência de irregularidade. Compliance não trabalha com culpa por associação, e uma relação é um sinal para aprofundar a análise. É preciso conectar evidências e entender se existe propriedade, controle, representação ou atuação coordenada", explica o executivo.&nbsp;4. Mudanças que acendem o alertaTroca de sócio, mudança de controle ou uma estrutura societária cheia de camadas não são, sozinhas, sinal de problema, mas pesam quando aparecem combinadas. Foi assim na ação da OFAC de 1º de julho, em que a rede investigada usava empresas de serviços financeiros, construção, transporte e armazenamento para movimentar dinheiro. "Empresa de fachada não tem placa na porta avisando isso. O sinal costuma vir da combinação sócio trocado há pouco, endereço incompatível com o porte do negócio, atividade que não bate com o histórico", analisa o especialista.&nbsp;5. O que aconteceu antes de virar sançãoInvestigações, decisões judiciais, notícias e outros registros públicos podem mostrar fatos relevantes antes que uma pessoa ou empresa seja incluída em uma lista oficial de sanções ou de restrições. Haffner comenta que mídia negativa não prova irregularidade, se trata de uma informação que precisa ser validada, contextualizada e combinada a outras evidências. “O problema é ignorá-la só porque ainda não virou sanção oficial. Antes de descartar ou levar a sério, vale checar se é a pessoa certa, se o caso segue em aberto e se veio de fonte confiável", diz.&nbsp;6. O risco não para no dia da contrataçãoA aprovação de um fornecedor em um determinado momento não representa uma garantia permanente, pois, ao longo da vigência do contrato, ele pode passar por mudanças societárias, alteração de controle ou tornar-se alvo de novas investigações. "Uma diligência pode estar correta no dia da contratação e deixar de representar a realidade meses depois. O monitoramento contínuo não é consultar tudo, todos os dias, mas saber quais mudanças são capazes de alterar a avaliação de risco e reagir a elas". Para Haffner, com novas rodadas de sanções já anunciadas como prováveis, o efeito prático deve ser uma mudança de foco nas empresas, sendo menos sobre quantas listas se consulta, e mais sobre se a empresa entende as relações por trás de quem contrata.

Compliance Fiscal: uma necessidade para as empresas

Claudio Carneiro

A liderança humanizada virou uma encenação corporativa? | Café com ADM #507

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Claudio Carneiro

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