Resumo O presente artigo irá abordar os conflitos gerados na sociedade moderna decorrente da falta de um Estado mais atuante na vida da população, descrevendo a sua passagem pela história antiga e fazendo um parâmetro no qual será disposto o porquê do conformismo da maioria da sociedade em não participar da vida política e do difícil processo que será de implantar a accountability democrática. Palavras-Chave: Conflitos de interesse, Estado e Accountability Democrática. Introdução O objetivo desse tema é falar das dificuldades que o conflito de interesse pode ocasionar para a implantação de qualquer processo, sistema ou teoria em especial do accountability na sociedade como o todo, além de mencionar que o descaso por parte do poder público em solucionar esses problemas vem de muito tempo, ou seja, a falta de participação popular nas decisões é decorrente de seu conformismo que com o passar dos anos se tornou em uma doença social que inviabiliza qualquer processo de mudança. Foram pesquisados vários pensadores que contribuíram para identificação do abandono social por parte do Estado em relação aos conflitos gerados entre o público e o privado e conseqüentemente a marginalização da população na esfera social e, além de mencionar a difícil implantação que o processo de accountability possui na sociedade devido a falta de comunicação entre os agentes sociais e a política. Conflitos de Interesses: Público versus Privado e Accountability Democrática A abordagem das situações onde pode ocorrer conflito de interesses tem merecido uma atenção crescente na atualidade, especialmente quanto aos seus aspectos éticos e sociais. Conflito de interesse, de acordo com Thompson, apud. José Goldim (id; ibid;2002) é um conjunto de condições nas quais o julgamento de um profissional a respeito de um interesse primário tende a ser influenciado indevidamente por um interesse secundário. De modo geral, as pessoas tendem a identificar conflito de interesses apenas como as situações que envolvem aspectos econômicos. Outros importantes aspectos também podem ser lembrados, tais como interesses pessoais, científicos, assistenciais, educacionais, religiosos e sociais. Esse relacionamento conturbado de interesses vem contribuindo para que a sociedade entre cada vez mais no caos, resultando com isso uma massa de mal trapilhos e de favelados. O Estado, que é o responsável em implantar políticas públicas que atenda as necessidades da maioria da população, está arraigado a uma teia de interesses particulares que há anos vêm ajudando no aumento das mazelas sociais. Alguns autores como Weber, Schumpter, apud. Mariângela M. Nascimento (2005) apóiam um Estado que contemple a capacidade administrativa burocrática assentada no cálculo e na eficiência, negando qualquer forma de participação discursiva que se tornasse fonte de justificação e influência na condução dos atos do sistema político. Contrários a esse pensamento os estudiosos da teoria democrática acreditam que a natureza argumentativa pode contribuir como fonte geradora da opinião pública e do entendimento capaz de influenciar as ações do sistema político e administrativo. Segundo Hannah Arendt (2004), a assimilação da ação pelo social privado, o uniformismo das atividades humanas e os conseqüentes conformismos demonstram bem até que ponto se perdeu a distinção entre a polis (esfera pública) e o oikos/idion (esfera privada). Hannah Arendt, ao dizer que o agir da comunicação da esfera política parece absorvido pelos interesses privados. A esfera social deixa de estar submetida à hierarquia do poder. A política perde a personalidade da democracia Grega transformando-se numa vontade geral burocrática. Desse modo, não dá para imaginar que as pessoas estejam apegadas a um ideal, a uma luta, se a imagem de líder, representante não existe, mas sim, de alguém que comanda a vida de todos. Segundo Bobbio, apud. Mérita de Souza (2006). O desestimulo a inserção do sujeito no espaço público é patrocinado pela rede social que, no caminho histórico da instalação da ordem moderna. Não cumpriu as promessas de promover o bem-estar social, de garantir a liberdade e instaurar a democracia, no processo de construção de uma sociedade igualitária e assentada na capacidade de trabalho e de ascensão do homem. Ora, Como esperar que as pessoas pensem em um sistema de democracia, se a maioria das suas necessidades não são atendidas e muito menos que elas acreditem nesse sistema na qual só as escraviza, uma vez que, o termo democracia com passar dos anos foi sendo deturpado, ou seja, a democracia que é o governo do povo para o povo é agora o governo da elite capitalista, sendo ela que governa a sociedade? Com a promoção do social na sociedade moderna, o homem se tornou mais individualista e com isso choques de interesses são mais comuns, pois a vontade de uns nem sempre vai ao encontro com a vontade dos outros. Dessa forma, o Estado, em função dos interesses das elites deixa de atender algumas reivindicações como a educação, saúde, habitação, saneamento básico. Sendo assim, o interesse privado passa a adquirir importância pública, o homem não tem mais uma vida particular por está associado a um sistema que impede que ele se expresse, fale, pense, discuta, questione, em fim, está inserido em uma ambiente instável. Segundo Hannah Arendt, apud. Mérita de Souza (2004) nas cidades-estado Gregas, a individualidade era vinculada à esfera pública e esse espaço consistia no único lugar em que os homens podiam mostrar quem realmente e inconfundivelmente eram (id; ibid; p. 51). Em direção oposta, na sociedade moderna, o espaço da individualidade encontra-se restrito à esfera privada, ou seja, ao lar e a intimidade. Hoje, na modernidade, o privado opõe-se à esfera da sociabilidade e da esfera política situando-se no domínio do individualismo, desse modo, o homem foi ficando cada vez mais enclausurado na sua intimidade e se tornado mais conformista, evitando assim, a discussão, por acreditar que existir alguém para guiá-lo. O Estado, que tem como fim específico a regulamentação das relações sociais encontra-se em uma situação de extremo descaso com a vida pública, as pessoas como os sem terras, os favelados, que fique claro, que não são todos, os sem tetos estão alienados a um sistema que os empurra cada vez mais para o colapso social. Como mudar essa imagem de conformismo, consumismo que a sociedade em geral possui tornando-a uma sociedade que luta, discute, questiona sobre os assuntos de interesses comuns, como fazer para que o Estado trabalhe alinhado com a sociedade para o alcance desses objetivos. Para Hannah Arendt, o Estado enquanto espaço político deve resistir à uniformização do social pelos interesses privados e o reino de liberdade somente pode existir no confronto das opiniões públicas. É importante ressalta que a confrontação de opiniões é sem dúvida o melhor meio para se chegar a um objetivo, pois dessa forma podem-se observar as verdadeiras dificuldades que a região seja ela Municipal, Estadual ou Federal realmente têm, sendo assim, possibilitará adequar os objetivos às peculiaridades locais. Jean-Jascques Rousseau, apud. Hannah Arendt (2004) afirma, os homens agem sempre numa vontade geral que unifica a opinião pública, mesmo que inicialmente tenha opiniões divergentes. Avritzer , apud. Mariângela M. Nascimento (2005) Salienta. Os indivíduos interagem uns com os outros, debatem as decisões tomadas pela autoridade política, discutem o conteúdo moral das diferentes relações existentes no nível da sociedade e apontam demandas em ralação ao Estado, contudo, esses autores, os sujeitos coletivos influenciam o sistema político, mas não têm poder de decisão, porque não são capazes de criar canais institucionais que façam valer para o sistema político as suas decisões. Mariângela M. Nascimento (2005) argumenta. Os procedimentos institucionais influenciam como filtros que regulam o acesso dos fluxos comunicativos oriundos da periferia aos centros decisórios… Ao percorrer este filtro institucional eles (os fluxos comunicativos) ganham forma de poder político e assume o caráter de persuasão sobre os membros autorizados do sistema político. Ou seja, a partir do momento que o poder público dispor de saídas, caminhos que facilite à comunicação com a sociedade e com isso havendo interação nessa comunicação a grandes possibilidades de integração para que qualquer sistema possa ser implantado dentro do Estado e conseqüentemente maior possibilidade que a opinião pública seja ouvida. Contudo, seria conveniente imaginar que venha a existir esse caminho de comunicação com o Estado, uma vez que, os indivíduos estão assentados na razão privada e não na razão pública. A esfera pública é então um lugar onde irão aferir interesses individuais e não coletivos, pois o que interessa e a escolha de quem irão tomar as decisões, ou seja, no caso da elite, pois não há comunicação entre os agentes sociais, no sentido de uma ação conjunta, mas sim negociada por indivíduos interessados. Na sociedade em geral não se faz exigências que no processo decisório sejam argumentados os interesses e opiniões das pessoas, ao contrario, esse processo dispensa a interação comunicativa, pois a maioria tem voto vencido e, sendo assim, não há práticas discursivas que saliente as necessidades da sociedade em geral e sim de alguns poucos que fazem parte da burguesia. Avritzer, apud. Mariângela M. Nascimento (2005) comenta. Inviabiliza o processo discursivo, nessa concepção, é o fato de nossos pontos de vistas serem bastante diversos para permitirem que as doutrinas sirvam de base para um acordo político razoável e duradouro, isto descarta qualquer possibilidade de consenso. E não se trata apenas de conflito de interesses, mas de diferenças de concepções acerca dos valores e da moral. Não há exigência da argumentação para negociar as diferenças valorativas, nem necessidade de um debate público que informe as diferenças com vistas a processá-las. O processo decisionístico de eleger grupos governantes é a prática democrática possível. Marcel Bursztyn (2000:54) vai mais além. O poder público é responsável pela promoção de políticas que servem para regular as relações entre grupos sociais, promovendo políticas voltadas ao bem-estar geral. E, muitas vezes, isto passa pelo sacrifício de interesses individuais de grupos. Trabalhar com essas demandas que estão em constantes atritos requer um esforço muito ativo por parte dos agentes sociais para que as medidas que venham ser tomadas possam ser implantadas sem muitas divergências ou que o bom senso fale mais alto. Quando se pensa em políticas públicas é importante ter em mente que elas só podem ser trabalhadas se houver um esforço entre o Estado, sociedade civil e a política, pois sem isso não haverá como mudar o sistema que vem atuando. Segundo Michel Foucault, apud. Marco Aurélio Pereira (2000), governar é instituir, normatizar, gerir os indivíduos, seus bens e relações. O Estado não possui caráter individual ou funcional, mas é função da gorvernamentalidade, cujas táticas e procedimentos é que permite a cada instante definir e redefinir o que compete ou não o governo executar. A esfera pública e a sociedade civil devem existem conjuntamente: o primeiro conceito aponta para os processos parcialmente institucionalizados de comunicação que são tão importantes na política democrática, ao passo que o segundo conceito trata do substrato organizacional dos grupos, associações e movimentos que são necessários tanto para a generalização da experiência de comunicação como para sua influência política. Accountabity Democrática Accountability, palavra do idioma inglês que não tem tradução exata para o português ou espanhol, significa algo como responsabilização com participação, transparência, ou capacidade permanente do agente público de prestar contas de seus atos a sociedade. Partindo desse principio, vários autores que vislumbram uma sociedade mais participativa, criticam a visão pragmática clássica da administração, por acreditarem que esse modelo vem contribuindo para a desagregação social por não permitir a participação da população nas decisões políticas. Contudo, percebe-se que há necessidade de um sistema ou um modelo que possibilite o acompanhamento ou controle das ações que venham ser implantadas. A accountability que é um mecanismo que irá possibilitar segundo Andréas Schedler, apud. Carla Bronzo (1997): a) a capacidade de resposta dos governos (answerability), ou seja, a obrigação dos oficiais públicos informarem e explicarem seus atos e b) a capacidade (enforcement) das agências de accountability (accounting agencies) de impor sanções e perda de poder para aqueles que violaram os deveres públicos. A noção de acccountability é basicamente, bidimensional: envolve capacidade de resposta e capacidade de punição (answerability e enforcement). Sendo assim, quem é que decide quais resultados deverão ser produzidos? Quem é accountability por produzir estes resultados? Quem é o responsável por implantar o processo de accountability? E, como o processo funciona? Essa é algumas das questões que devem ser respondidas para que de fato esse processo funcione. Segundo Renato Bown (2000) o desenvolvimento desse conceito depende do amadurecimento da sociedade civil e a superação da tradição centenária de falta de incentivo à participação popular, características tanto do modelo autoritário quanto do clientelista/populista (no que se refere aos reais interesses do povo). A implantação do modelo de Agências (importado da Gestão Pública anglo-saxã) está tentando introduzir a prática de audiências públicas, porém os resultados iniciais são pífios, tanto pela participação, quanto pela condução do processo. O amadurecimento da sociedade civil pressupõe efetiva participação e vigilância da sociedade sobre o Poder Público constituído. O cidadão não pode ser reduzido a, apenas, consumidor de serviços públicos, e a sociedade civil organizada não deve ser reduzida a prestadores de serviços públicos não oferecidos diretamente pelo ente estatal. A existência de uma Accountability democrática é uma conquista da sociedade, não uma concessão da classe governante, pois ela representa a efetiva capacidade de controle da sociedade sobre as atitudes de seus representantes e governantes (id. 2000). A deliberação sobre essas questões requer que a sociedade civil haja em conjunto com a esfera pública para que a democracia possa funcionar. Contudo pensar em uma democracia onde os homens estão em constates disputas requer no mínimo um tempo de reflexão para que essa idéia possa ser introduzida dentro da mente das pessoas. Analisar a accountability dentro de um processo que indagará quem decidirá quais resultados devem ser produzidos e quem deve responder por esses resultados e assim por diante, requer um estudo aprofundado no ambiente em que esse processo de accountability será implantado, pois isso poderá ir de encontro com alguns modelos já introduzido na sociedade que, então omitem ou dissimulam um ambiente de conformismo e de tranqüilidade. Cada passo que esse processo tomar terá em frente um muro, no qual deverá ser bem analisado para que não haja distorções na sua essência. Ou governantes seguem políticas que proporcionam o bem estar dos eleitores, mesmo desviando de seus mandatos, ou eles aderem aos seus mandatos mesmo sabendo que ao implementá-los resultados sub-ótimos para os eleitores emergirão. Se os eleitores não estiverem certos sobre quais políticas melhor serviriam aos seus interesses, eles não podem ter certeza se o governo está agindo no sentido de seus melhores interesses quando o governo implementa ou trai suas promessas. E, desde que os governos sabem que os eleitores não sabem, eles dispõem de uma enorme janela para fazer coisas que eles, e não os eleitores querem (Przeworski, apud. Carla Bronzo 1998, p. 12). Segundo John Ferejohn , apud. Carla Bronzo (1997), existem dificuldades para efetivação da accountability dentro das instituições democráticas que, por não haver uma cooperação de agências de vários níveis do governo, contribui para que tenha uma acirrada competição que dificulta a sua implantação, ou seja, o grau de autoridade que as agências intitulam-se comprime qualquer processo de accountability democrática. O argumento do autor é que o grau de acccountability de um agente pode aumentar seu grau de poder e esse é o incentivo que faz com que os agentes se tornem mais e mais accountables ao publico (Ferejohn, p 12). A autora argumenta que é importante a transparência nas agências, enfatizando as relações positivas entre aumento de accountability e ganhos de autoridade para os agentes públicos. Entretanto, a questão da autoridade e da legitimidade mesma do poder político não é suficientemente trabalhada, deixando duvidas quanto à suficiência da perspectiva do agente-principal de dar conta de abordar adequadamente o tema da governança democrática. A eficiência governativa não envolve apenas dimensões técnicas administrativas, mas também um componente que se refere, de alguma maneira, à legitimidade política. O desenvolvimento dos conceitos de participação e de transparência força a ampliação dos conceitos tradicionais de controle a serem desenvolvidos sobre o Aparelho do Estado, não só novos temas passam a ser abordados (meio-ambiente, políticas sociais, etc.), como outras dimensões devem ser consideradas: eficiência, eficácia e efetividade, associando-as com a valorização da economicidade dos atos de gestão. Como agir em um Estado no qual não existe tanta representatividade por parte da sociedade no que diz respeito às decisões políticas, o que fazer para atrair as pessoas para a participação da vida pública. Ora, essas e tantas questões que devem ser percebidas pelo governo para que de fato venham a existir uma discussão que estejam inseridas todos os agentes sociais, porque sem isso, não terá possibilidade de implantar qualquer processo ou mesmo sistema, teoria que não esteja à participação de todos. O tema da ccountability relaciona-se, portanto, com a construção de um novo padrão de governabilidade, que envolve a reconstrução do Estado e a consolidação da democracia. Uma nova governabilidade dependerá do fortalecimento das capacidades institucionais do Estado, da sua capacidade de gestão (governante), e também da recuperação das bases de legitimidade e de eficácia social da ação governamental (CLAD, apud. Carla Bronzo (1997). Segundo Carla Bronzo (1997) existe vários desafios a serem superados. O primeiro desafio é relativo à articulação necessária com instituições da democracia representativa, evitando uma contraposição desnecessária. Um segundo tem a ver com o necessário fortalecimento do aparato estatal, com a capacidade institucional do Estado, comprometida com a eficiência e a equidade na provisão de bens e serviços públicos, sob pena de reforçar o poder de grupos mais organizados e com mais recursos e capacidade de vocalização. Um terceiro desafio refere-se ao redesenho do Estado, de forma a torná-lo mais permeável às novas demandas de participação. Além disso, e esse é o quarto desafio, tem-se que garantir a produção e a difusão de informações, para que a ccountability societal tenha êxito. Sem publicização não há possibilidade de efetivar essa forma de controle. Um desafio de outra natureza refere-se à necessidade de superar a privatização da sociabilidade, reforçando valores democráticos e republicanos, que motivem os cidadãos a atuarem mais ativamente na vida e nos espaços públicos. Um importante constrangimento para a efetividade da responsabilização social refere-se ao impacto das desigualdades sócio-econômicas nos processos de participação. Neste sentido cabe salientar a afirmação de Przeworski, sobre os limites colocados pela desigualdade sócio-econômica para a efetivação das reformas do estado e do princípio básico da igualdade política, apesar mesmo da existência de mecanismos de accountability, verticais ou horizontais (Pzerworski, 1998). Todas essas questões levantadas em relação ao processo de accountability democrática é devido o Estado, a sociedade civil e a política não andarem em um mesmo caminho buscando os melhores mecanismos que resulte no bem-estar de todos. Contudo, pensar que a população mais carente não interage com as atividades políticas é um tanto ingênuo, uma vez que, eles para tentar atenuar as suas dificuldades articulam-se de forma pequena sim, mas, tento em vista que sem isso eles não terão como vislumbrar qualquer melhora. Portanto, confrontar as opiniões e discorrer sobre as mais variadas questões requer que, Estado, sociedade civil e a política estejam engajados, para que dessa forma haja um intercambio entre esses entes, uma vez que, cada passo que se dê em direção a democracia precisará de pessoas dispostas há deixar as suas diferenças para traz e lutar para que a igualdade possa ser algo comum a todos. Sendo assim, trabalhar com o intuito de proporcionar o bem-estar não é uma coisa que se consiga de um dia para outro, requer e muito esforço e acima de tudo determinação, por que não basta discorrer sobre os mais diversos assuntos se o assunto em pauta não sair do mundo das idéias e passar a fazer parte da realidade. Contudo, é importante analisarmos em que estágio está a capacidade de fiscalização e transparência dos atos dos governos para a sociedade. Até que ponto a formação patrimonial e as divisões internas dessas sociedades representam impeditivos para a participação do grande interessado no processo público o cidadão? Referênciais ARENTD, Hannah. A condição humana. Rio de Janeiro: Frense Univerzitária.2004. BEHN, Robert D. A questão da accountability democrática. In: O novo paradigma da gestão pública e a busca da accountability democrática. Revista do Serviço Público (RSP), ano 49, n. 4 (out.-dez. / 1998), Brasília: ENAP. (pp. 21-34). GOLDIM, José Roberto. Conflito de Interesses na Área da Saúde. Jan. 2002. Disponível em: http://www.ufrgs.br/bioetica/conflit.htm#Thompson. Acesso em: 10 nov. 2006. NASCIMENTO, Mariângela M. Reflexões acerca do espaço público em Hannah Arendt. Jun.2005. Disponível em: http://www.eticaefilosofia.ufjf.br/8_1_mariangela.html. Acesso em: 11 nov. 2006. SOUZA, Mérita de. Leituras sobre o público, o privado e o sujeito da ação configurado pela identidade individualizada. Jul.2006. 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