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Execução das penas alternativas na modalidade de prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas

DARCI NUNES, acadêmica de Direito do 5º ano, do Instituto de Ensino Superior de Bauru- IESB.____________________________________________________________________INTRODUÇÃO Um destaque maior é para a execução da pena de prestação de serviço à comunidade ou entidades públicas, onde é fundamental a participação das Centrais de Penas e Medidas Alternativas e do Patronato que auxiliam o Juízo da Execução [&hellip;]

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Penas Alternativas: as vantagens e desvantagens da prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas. Darci Nunes, acadêmica de Direito do 5º ano, do Instituto de Ensino Superior de Bauru- IESB. ________________________________________________________________________ RESUMO A pena restritiva de direitos da modalidade prestação de serviços à comunidade é a mais educativa das penas pois consiste em trabalho voluntário do condenado à comunidade ou entidades publicas é também a que mais contribui para a ressocialização do apenado já que o coloca o individuo junto da comunidade tornando mais sociável. Este trabalho aborda de maneira clara e objetiva a importância das penas alternativas desde seus surgimento até os dias atuais, apontando as vantagens e os benefícios tando para o apenado como para toda a sociedade. Palavras chave: Penas alternativas, ressocialização, comunidade, vantagens. ABSTRACT The penalty of restriction of rights form to provide services to the community is the education of penalty is to work as volunteer sentenced to community or public entities is also the largest contributor to the rehabilitation of the convict as it puts the individual in the community becoming more sociable. This paper discusses in clear and objective manner the importance of alternative sanctions since its emergence to the present day, pointing out the advantages and benefits rising to the inmates and society as a whole. Keywords: Alternatives, Sanctions, Community, Benefits. INTRODUÇÃO O objetivo principal da pesquisa visa destacar as vantagens da Prestação de Serviço à Comunidade ou Entidades Públicas, que consiste em trabalho gratuito prestado pelo apenado que passa a atuar junto da comunidade e como este relacionamento pode beneficiar ambos, de um lado o apenado que tem sua dignidade reservada e de outro à própria comunidade que é favorecida com o serviço gratuito, prestado na maioria das vezes por profissionais qualificados. Com a pena de prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas o apenado não perde seu trabalho e muito menos o convívio familiar, pois poderá cumprir a pena nos finais de semana. Desta forma, o vínculo com a sociedade não será cortado já que o trabalho será desenvolvido na comunidade, tem-se então, a garantia da sua dignidade humana assegurada. Na modalidade das penas alternativas fica claro que a prestação de serviços à comunidade é sem dúvida a melhor solução para ressocializar o apenado, além de ser menos oneroso para o Estado e de ser comprovadamente a pena que menos tem reincidência. 1- Da Prestação de Serviços à Comunidade ou Entidades Públicas A prestação se serviços à comunidade ou entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado, cumpridas em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais (art. 46, §2º). São aplicadas em condenações superiores a 6 (seis) meses de privação de liberdade (art. 46 CP). Segundo a Lei de Execuções Penais (art.80 e 81), o conjunto de ações, medidas e atitudes que objetivam a ressocialização do condenado não devem ser tarefa exclusiva do Estado, constituindo a participação da comunidade, conforme a moderna Penologia, uma das pedras angulares de um sistema prisional. O art. 28 da LEP, por sua vez, estabelece o trabalho do condenado como dever social e condição de dignidade humana, buscando uma finalidade educativa e produtiva. A realização do trabalho em hospitais, entidades assistenciais ou programas comunitários poderá alargar os horizontes e conduzir as entidades beneficiadas a elaborar mecanismos adequados à fiscalização e orientação dos condenados na impossibilidade de serem essas atividades realizadas por meio do aparelhamento judicial. As tarefas devem ser atribuídas pelo Juiz da Execução Penal conforme as aptidões do condenado, de acordo com o dispositivo no §3º, do art. 46 do Código Penal, evidentemente a escolha deve ter em conta as possibilidades que se oferecem nas entidades estatais ou privadas a que se destinam os condenados a essa sanção. A prestação de serviço à comunidade aplicada ao condenado por delito previsto na Lei de Execuções Penais, com fundamento na nova Lei de Tóxicos deve ser cumprida preferencialmente em programas ou entidades que se ocupem de prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas (art.28, § 5º, da Lei nº. 11.343, de 2006). A Lei de Execuções Penais não determina o número de horas semanais de trabalho do condenado, ressalvando-se apenas que a atribuição pelo Juiz não deve prejudicar sua jornada de trabalho. Segundo o art. 46, §3º do CP, a pena deve ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação à pena privativa de liberdade substituída. Não há limitação expressa do número mínimo ou máximo de horas por dia de trabalho, desde que respeitado, em principio, o tempo de duração da pena privativa de liberdade fixada inicialmente. Em regra, portanto, não pode ultrapassar a carga de 8 (oito) horas semanais (art.149, §1º da LEP). Permite a lei, porém, que o condenado a pena superior a um ano, por sua iniciativa, mas com autorização do Juiz possa cumprir a pena em menor tempo, ou seja, prestando serviços por mais de oito horas semanais. Não lhe é facultado, entretanto, fazê-lo de tal forma a que o tempo se reduza a menos da metade da pena privativa de liberdade fixada inicialmente na sentença (art.46, §4º CP). Essa pena é aplicada pelo juiz do processo, mas caberá ao juiz da execução: Art. 149 da Lei de Execuções Penais: I- designar a entidade ou programa comunitário ou estatal, devidamente credenciado ou conveniado, junto ao qual o condenado deverá trabalhar gratuitamente, de acordo com as suas aptidões; II - determinar a intimação do condenado, cientificando-o da entidade, dias e horas em que deverá cumprir a pena; III - alterar a forma de execução, a fim de ajustá-la às modificações ocorridas na jornada de trabalho (art.149 da LEP). A execução terá inicio a partir da data do primeiro comparecimento (art. 149, §2º). Incube ao Patronato público ou particular, órgão da execução penal, orientar os condenados a penas restritivas de direitos e fiscalizar o cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade (art. 79, incisos I e II, da LEP). Com a evolução do pensamento penal, desde o Iluminismo, conduz à observância do Principio da Humanidade, isto é, à obediência à regra da proibição de penas desnecessárias, desumanas, cruéis ou degradantes. A pena de prisão fracassou na sua função ressocializadora e hoje esta totalmente desacreditada, devendo guardar apenas a natureza de “ultima ratio”, limitando-se aos crimes de maior gravidade objetiva cometidos por delinquentes perigosos. Portanto, a função preventiva e ressocializadora da resposta penal, podem ser alcançada com extraordinárias vantagens, como vêm demonstrando incontáveis experiências, por vias alternativas menos custosas e mais racionais, como é o caso da sanção restritiva de direitos na modalidade de prestação de serviço à comunidade ou entidade pública. 2- As vantagens da prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas Quando se aplica a mais educativa das modalidades de pena restritiva de direito, a prestação de serviço à comunidade, não significa simplesmente, inserir o indivíduo ao trabalho gratuito numa instituição, e sim percebê-lo no emaranhado que consiste as relações sociais que o cercam, significa instituí-lo quanto aos seus direitos e deveres, ouvi-lo e fazer com que reflita acerca de suas idéias, comportamentos e atitudes. Um dos objetivos da prestação de serviço à comunidade ou entidade pública é cultivar a consciência social assim como atitudes construtivas proporcionando ao beneficiário o contato com pessoas conscientes de sua cidadania, inserindo-lhes novos valores e conceitos. A pena alternativa é uma medida punitiva de caráter educativo e socialmente útil, imposta ao infrator que propõe o não afastamento do indivíduo da sociedade, não excluí-lo do convívio com seus familiares e principalmente não expô-lo aos males do sistema penitenciário. Portanto, o indivíduo não perde o vínculo familiar, pode continuar exercendo sua profissão ou seu trabalho normalmente sem qualquer prejuízo, pois seu horário de trabalho é respeitado, já que a prestação de serviço será cumprida conforme sua disponibilidade de dias e horários. Conforme as Centrais de Penas e Medidas Alternativas (CPMA), em uma cartilha elaborada pelo Governo do Estado de São Paulo juntamente com a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (p.24), as vantagens da pena de prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas são: a) evitar a sensação de impunidade, desde que fiscalizada e executada com eficiência; b) o gasto com a aplicação das penas alternativas é bem menor; c) reduzir significativamente as chances de reincidência, se comparada com a pena privativa de liberdade; d) evitar a quebra do convívio familiar e vínculo empregatício do beneficiário, o que favorece a sua reinserção social; e) permitir a atuação de profissionais qualificados em ações sociais e entidades de utilidade pública beneficiando toda sociedade. Damásio E. de Jesus em seu livro Penas Alternativas, (200, p.30-31) classifica as vantagens das penas alternativas como: a) diminuem o custo do sistema repressivo; b) permitem ao Juiz adequar a reprimenda penal à gravidade objetiva do fato e às condições pessoais do condenado; c) evitam o encarceramento do condenado nas infrações penais de menor potencial ofensivo; d) reduzem a reincidência; e) o condenado não precisa deixar sua família ou comunidade, abandonar suas responsabilidades ou perder seu emprego. 3- As desvantagens da prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas De acordo com parte da doutrina as desvantagens da prestação de serviços são: a) não reduzem o número de encarcerados; b) não apresentam conteúdo intimativo, mais parecendo meios de controle pessoal ou medidas disciplinadores do condenado; c) em face do rol de penas alternativas nos Códigos Penais, o legislador é induzido a criar novas normas incriminadoras, aumentando o número de pessoas sob controle penal e ampliando a rede punitiva. (DAMASIO, 200, p.31) O trabalho é gratuito conforme art. 46, §1º do Código Penal, por isso, que a prestação de serviço à comunidade ou entidades públicas “corresponde ao autêntico trabalho imposto ao condenado, ou seja, verdadeiro trabalho forçado, de há muito banido de nossa legislação penal”.1 Trata-se, porém de pena amplamente aceitável, de ônus para o condenado, e não de uma relação de emprego, certamente o sentenciado preferirá submeter-se a essa sanção a afrontar a pena privativa de liberdade, quando o trabalho também é obrigatório. Essa pena atende às exigências da retribuição sem degradar ou corromper. (MIRABETE, 2008, p.275). As Regras Mínimas das Nações Unidas sobre Medidas Não-privativas de Liberdade (Regras de Tóquio2) são resultado de debates e intercambio de experiências mundiais iniciadas em Tóquio em 1986, pelo Instituto da Ásia e do Extremo Oriente para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente. Com objetivo de proteger os direitos humanos fundamentais e evitar o abuso de discrição ou arbítrio, mediante o estabelecimento de normas de conduta das pessoas responsáveis pela execução de medidas não-privativas de liberdade. E segundo comentário 1.5 á Regra de Tóquio temos: Apesar das vantagens evidentes que oferecem as medidas não-privativas de liberdade, as reformas destinadas a promover sua utilização contêm perigos potenciais e podem levar a consequências inesperadas. Por exemplo, existe a possibilidade de que aumente a utilização de medidas não-privativas de liberdade, não substituindo outras penas menos onerosas. Isto pode resultar em aumento da utilização de medidas penais na sociedade, aumento esse que não possa ser justificado pela referência a um aumento na criminalidade. Ao mesmo tempo, poderia não haver qualquer redução da aplicação de penas de prisão, o que se denomina “efeito de ampliação em rede”. Outro risco possível é a implantação de novas medidas não-privativas de liberdade que imponham formas de controle mais intensas. No lugar de substituir a pena de prisão, pode substituir penas não-privativas de liberdade que pressupões menor controle. Assim, existe possibilidade de se implantar um controle de maior intromissão de que justificam as circunstâncias. (DAMÁSIO, 200, P.32) 4- O Princípio da dignidade humana e a prestação de serviço à comunidade ou entidades públicas A Constituição Federal assegura que “a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado” (art.5º, XLVIII), “é assegurado ao preso o respeito à integridade física e moral” (art.5º, XLIX). Uma das principais finalidades das Regras de Tóquio, é a garantia do respeito aos direitos humanos e à dignidade humana, estabelecendo normas para imposição e execução de quaisquer restrições e condições das Alternativas Penais. É importante destacar que a execução da prestação de serviço à comunidade deve atender não só à natureza do crime cometido como também às “aptidões do condenado” (art.46, §3º do Código Penal e art.149,I da LEP). A pena deve ter a qualidade e a quantidade impostas, de acordo com que for necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, conforme previsto no art. 59 do CP. Portanto o rigor punitivo não pode sobrepor-se à missão social da pena alternativa, na espécie essencialmente restauradora, dessa forma quando a pena é imposta, deve atender ás peculariedades do caso concreto e às condições pessoais do apenado. Sobre este tema ressalta Alexandre de Moraes ( 2007. p.16): A dignidade da pessoa humana concede unidade aos direitos e garantias fundamentais, sendo inerentes às personalidades humanas. Esse fundamento afasta a idéia de predomínio das concepções transpessoalistas de Estado e Nação, sem detrimento de liberdade individual. A dignidade é um valor espiritual e moral inerente à pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que traz consigo a pretensão ao respeito por parte das demais pessoas, constituindo-se um mínimo invulnerável que todo estatuto jurídico deve assegurar, de modo que, somente excepcionalmente, possam se feitas limitações ao exercício dos direitos fundamentais, mas sempre sem menosprezar a necessária estima que merecem todas as pessoas enquanto seres humanos. Os direitos e as garantias da dignidade do apenado estão espalhados não só na Constituição Federal, mas também nos tratados e convenções internacionais como: A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), que prevê em seu art. 5º, que “ninguém será submetido a tratamento degradante”. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica -1969), que prevê proteção à integridade moral do condenado na aplicação e execução da pena (art. 5º, n 1), “respeito devido à dignidade inerente ao ser humano” (nº. 2) e “à sua honra” (art.11, n.2). A Carta Magna no seu (art.5º, XLIX) assegura aos presos respeito à integridade moral, segundo a regra de que “ninguém será submetido a tratamento degradante” (art. 5º, III). A Lei de Execuções Penais (LEP), impõe a todas as autoridades respeito à integridade moral dos detentos, determinando que a execução da pena “tem por objetivo proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado” (art. 40). De acordo com Ingo Wolfgang Sarlete ( 200, p. 47): a dignidade evidentemente não existe apenas onde é reconhecida pelo Direito e na medida que este a reconhece, já que constitui dado prévio, no sentido de preexistente e anterior a toda experiência especulativa. Toda via, importa não olvidar que o Direito poderá exercer papel crucial na sua proteção e promoção, não sendo, portando, completamente sem fundamento que se sustentou até mesmo desnecessidade de uma definição jurídica da dignidade da pessoa humana, na medida em que, em ultima análise, se cuida do valor próprio, da natureza do ser humano como tal. A dignidade da pessoa humana é a qualidade intrínseca e distintiva reconhecida em cada ser humano que faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte de Estado e da comunidade, independentemente da sua condição de apenado. CONCLUSÃO Diante de tudo que aqui foi apresentado concluí-se que as Penas Alternativas podem não ser a solução do problema no sistema penitenciário do Brasil, mas sem dúvida contribuem para a humanização da pena, nos casos em que a lei prevê a substituição e para a reabilitação dos apenados. Apesar de alguns doutrinadores citarem algumas desvantagens das penas alternativas como o fato de que não reduzem o número de encarcerados ou de que não tem conteúdo intimativo e que podem acabar contribuindo para o aumento do número de pessoas sob o controle penal, e assim, ampliando a rede punitiva, não resta dúvida que a pena de prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas são entre as alternativas penais “a menina dos olhos”, pois é a grande responsável por contribuir, não só com a ressocialização do apenado, mas por aproxima-lo da comunidade num trabalho em conjunto. A pena de prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas garante a dignidade do apenado já que não o afasta do convívio dos seus familiares e nem prejudica seu trabalho. Isto não quer dizer que ele não será punido, pois estará prestando um trabalho gratuito para a comunidade, o que o torna mais humanizado. BIBLIOGRÁFIA JESUS, Damásio E. de. Penas alternativas. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. ______. Temas de Direito Criminal: 1ª. série. São Paulo: Saraiva, 1998. MIRABETE, Fabrini Julio. Manual de direito pena. parte geral. São Paulo: Atlas, 2008. MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. São Paulo: Atlas, 2007 REVISTA VEJA. São Paulo: Abril, 22.05.1991 SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais: na Constituição Federal de 1988. 7. ed. Curitiba: Livraria do Advogado, 2000.

Penas alternativas: as vantagens e as desvantagens da prestação de serviçoc à comunidade ou entidades públicas

ASSEDIO SEXUAL NO TRABALHO: ALGUMAS CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DO PRECONCEITO E DA DISCRIMINAÇÃO INFLIGIDOS À MULHER ENQUANTO TRABALHADORA.

Do mesmo jeito que um “empurrão invisível” enche o carrinho sem você perceber, ele também pode empurrar decisões importantes para o limbo



Você só queria pilhas.



Saiu com um kit de shampoo, dois pacotes de bolacha, uma caixa de ovos… e ainda pescou um Trident na gôndola do caixa.



Já aconteceu com você?



Pois é. Às vezes o desvio acontece no corredor do mercado. Outras, na sua vida financeira.



Do mesmo jeito que um “empurrão invisível” enche o carrinho sem você perceber, ele também pode empurrar decisões importantes para o limbo.&nbsp;



Tipo aquela ideia de começar a poupar para a aposentadoria, que vive sendo adiada. Não porque você não quer, mas porque o caminho até lá parece feito de senhas, formulários e burocracias.



Se isso soa familiar, saiba: você já foi alvo de um sludge. E nem percebeu.



Mas nem todo empurrão invisível é armadilha. Quando usado do jeito certo, ele pode ser exatamente o que faltava para uma boa decisão sair do papel. É disso que trata o nudge.



Quer ver um exemplo?&nbsp;



Em alguns prédios, a sinalização para a escada é colocada em destaque, com setas e cores chamativas. Um ajuste que aumenta as chances de alguém optar pelos degraus em vez do elevador.



Não há regra ou alarde. Apenas uma pequena alteração no ambiente que influencia o comportamento sem tirar a liberdade de ninguém.



<h2 class="wp-block-heading">Mas afinal, o que são esses “empurrões”?&nbsp;</h2>



Imagine observar o comportamento das pessoas por décadas e perceber que, mesmo diante de escolhas simples, elas frequentemente tomam decisões ruins.



Foi exatamente isso que os economistas Richard Thaler e Cass Sunstein fizeram.&nbsp;



Ao estudar como as pessoas escolhem no mundo real, fora dos modelos perfeitos da economia clássica, encontraram um problema crônico: decisões ruins não nascem da falta de informação, mas da forma como as opções são apresentadas.



A partir disso, propuseram uma mudança sutil, mas eficaz:



Em vez de tentar consertar o ser humano, que tal ajustar o ambiente em que ele interage?&nbsp;



Assim surgiu o conceito de nudge (empurrão), uma mudança discreta no design que dá um empurrãozinho para que você tome uma decisão melhor.



Segundo Thaler e Sunstein, um nudge é qualquer mudança no ambiente que ajuda a influenciar uma decisão de forma previsível, sem restringir sua liberdade de escolha e sem precisar de recompensas ou punições.



A intenção é clara: facilitar o caminho certo e deixar o errado acessível (só que com um pouco mais de atrito).



Mas se o nudge abre portas, o sludge faz o contrário. Ele tranca. Ou pelo menos emperra a maçaneta.



O termo sludge surgiu quando os próprios pesquisadores notaram que os empurrões usados para ajudar também podiam ser usados para atrapalhar.



E pior. Em muitos casos, não por descuido, mas por interesse.



Sludge é quando o ambiente é desenhado para dificultar uma decisão ou atrasar uma ação que deveria ser simples.&nbsp;



O nome (do inglês, lama) faz justiça.&nbsp;



Em vez de empurrar, o sistema puxa para trás. Com atrito, obstáculos, burocracias.&nbsp;



É o cancelamento de serviço de telefonia que exige três ligações, senha, espera longa e uma desculpa cínica de que “este não é o tipo de experiência que prezamos”;&nbsp;



É o aplicativo que oculta a opção mais vantajosa sob cinco camadas de menus;



É o contrato que esconde informações em letras miúdas no rodapé da página, e por aí vai…



A lógica aqui também é previsível: quanto mais cansativo o processo, menor a chance de a pessoa insistir.&nbsp;



Ou quanto mais confuso o caminho, maior a probabilidade de ela desistir. Mesmo que isso signifique perder dinheiro.



O sludge não impede. Só complica. E, muitas vezes, é exatamente esse o objetivo.&nbsp;



E agora, vem a pior parte:



<h2 class="wp-block-heading">É impossível passar ileso!</h2>



Já percebeu como é fácil fazer uma aposta esportiva no celular? Dois cliques e o seu dinheiro está em jogo.&nbsp;



Agora tente investir em uma previdência privada no seu aplicativo do banco. Boa sorte em achar o caminho.



Essas diferenças não são acidente. Fazem parte do design que molda seu comportamento todos os dias. E é exatamente aí que entram os nudges e sludges.



Esses empurrões atuam sobre os <a href="https://evandrocanello.com.br/por-que-e-tao-dificil-deixar-ir-uma-explicacao-racional?">vieses cognitivos</a>, padrões automáticos de pensamento que usamos para tomar decisões rápidas.&nbsp;



Um dos mais comuns é o viés do presente: a tendência de priorizar o agora e deixar o futuro pra depois. É ele que faz você gastar com o que traz prazer imediato (roupas, celular) e adiar o que exige paciência, como guardar dinheiro para a aposentadoria.



Outro bem conhecido é o efeito manada, que nos leva a repetir o comportamento da maioria como se fosse um caminho comprovadamente seguro.&nbsp;



Já a aversão à perda é aquele impulso que faz a dor de perder cinquenta reais parecer maior do que a alegria de ganhar cem.&nbsp;



Na prática, é deixar o dinheiro parado na poupança, mesmo sabendo que há opções melhores, só pra não enfrentar a sensação desconfortável de abrir mão do que já está ali.



Esses vieses funcionam como atalhos mentais. E é exatamente por esses atalhos que os nudges e sludges sabem trafegar muito bem.



O resultado dessas influências é instantâneo e praticamente impossível de ser ignorado.



Duvida? Veja só o exemplo que usei no início do texto: você entra no mercado pra comprar uma coisa e sai com doze. O que aconteceu? Você caiu num sludge camuflado em um ambiente de compras.&nbsp;



E a coisa só piora: seus filhos também são atingidos diretamente.



Ou você nunca se perguntou por que diabos tem gôndolas de doces na fila do caixa que nunca medem mais que um metro e meio?



Isso é sludge agindo, porque o ambiente foi pensado para sabotar a sua atenção.&nbsp;



Você está na fila, distraído, esperando o caixa liberar. De repente, aquele chocolate aparece na altura perfeita do seu campo de visão. Ou melhor, no campo de visão do seu filho, que está ali ao lado, no nível exato da gôndola. O apelo visual é direto, quase impossível de recusar.&nbsp;



E agora, me explica: como negar um doce para uma criança entediada, enquanto ela aguarda impaciente por longos minutos na fila?&nbsp;



Não é à toa que é comum ver criança dando chilique na frente do caixa. E as pobres sequer têm culpa. Tudo ali foi desenhado pra favorecer o impulso e dificultar o controle… cada detalhe.



Mas nem só de obstáculos vive o design de escolhas.&nbsp;



Alguns empurrões jogam a favor, como a inscrição automática em planos de aposentadoria, que aumenta a adesão simplesmente por já vir como padrão.&nbsp;



Ou o adesivo com o desenho de uma mosca colado no vaso sanitário masculino no aeroporto de Amsterdã, que melhorou a pontaria e reduziu a sujeira em 60%.&nbsp;



<figure class="wp-block-image size-large"><img src="https://cms-prd.administradores.dev/app/uploads/2025/09/image-1-1024x686.jpg" alt="" class="wp-image-421607"/></figure>



Perceba que não há instruções ou qualquer publicidade, apenas um detalhe no lugar certo.



<h2 class="wp-block-heading">Mais nudges, menos sludges&nbsp;</h2>



Sabia que você também pode usar isso a seu favor? Aplicar nudges dentro de casa é mais simples do que parece.&nbsp;



Por exemplo, deixar as frutas à vista sobre a mesa em vez de escondidas no fundo da geladeira, ou colocar os alimentos que quer evitar em prateleiras menos acessíveis da despensa.



E outra: quer reduzir o tempo de telas?&nbsp; Então por que você tem três TVs, dois celulares e um tablet dentro de casa?



A mesma lógica funciona com finanças.&nbsp;



Programar a transferência automática para a previdência assim que o salário cai ou ativar a função que sugere aportes quando sobra dinheiro na conta…



Tudo isso facilita a ação, reduz o atrito e torna a boa escolha quase inevitável. A decisão continua sendo sua, só ficou mais fácil de tomar.



E o sludge, o gêmeo do mal?



Sair ileso dele, como eu já disse, é praticamente impossível. Mas sair mais preparado? Totalmente viável.



Se você chegou até aqui, já está com uma boa camada de blindagem, porque entender como esses mecanismos operam no seu cérebro já é um bom começo.&nbsp;



A partir de agora, é bem provável que você nunca mais veja do mesmo jeito o design de um app, uma gôndola no mercado ou um cancelamento de um plano.



Mas dá pra ir além.



Uma das estratégias mais eficazes é criar dificuldades onde o impulso costuma mandar.&nbsp;



Quer comprar algo fora do planejado? Estabeleça um tempo mínimo de espera antes de decidir.&nbsp;



Esse respiro permite que o seu sistema mais racional entre em cena e questione se o gasto realmente faz sentido. Simples? Sim. Mas funciona.



Outra é automatizar as boas escolhas. Se você já decidiu que investir em previdência é importante, agende a transferência assim que sua renda entrar. Jamais pense em fazer isso depois de pagar contas ou gastar mais, senão o sludge vai puxar seu pé durante a noite.



E o mais importante: aprenda a reconhecer os sludges à sua volta. Sempre que algo parece mais difícil do que deveria, vale se perguntar: por quê? Quem ganha com a minha desistência?&nbsp;



Se um cancelamento exige esforço desproporcional, se uma escolha simples parece cercada de obstáculos, desconfie. Provavelmente tem um sludge bem posicionado, fazendo o trabalho sujo.



No fim das contas, Educação Financeira também passa por isso. Não se resume a planilhas ou taxas de retorno.&nbsp;



É sobre enxergar o cenário onde suas decisões acontecem e moldar esse ambiente para que o caminho certo também seja o mais fácil de seguir.

Nudge ou sludge: qual deles mais te afetou hoje?

Esqueça a poupança: aprenda a usar o consórcio para realizar sonhos!

No fim das contas, não é o quanto você ganha que faz diferença, mas pra onde você direciona sua energia e seu dinheiro todos os dias



Você vê um smartphone novo e mais moderno que o seu por R$ 4.800 num anúncio online. O site avisa que dá pra parcelar em até 24 vezes de R$319. Você faz uma conta rápida de cabeça, acha que consegue pagar as prestações e fecha o pedido sem piscar.&nbsp;



Esse tipo de decisão parece prática, mas esconde um erro comum: você não está avaliando a compra inteira, está avaliando só a parcela.&nbsp;



E mais do que isso, está tratando esse gasto como se ele estivesse isolado do restante da sua vida financeira.&nbsp;



Como se o dinheiro do celular morasse em uma gaveta à parte, longe das dívidas, das metas, dos imprevistos.



É exatamente aí que entra a contabilidade mental. Um mecanismo inconsciente que o cérebro usa pra simplificar decisões financeiras. Já ouviu falar?



Na nossa cabeça, esse mecanismo separa os valores por “etiquetas”: isso aqui é pro lazer, isso é pra mercado, isso é investimento.&nbsp;



Só que tem um problema. Ao fazer isso, a gente para de olhar o todo e passa a julgar cada gasto individualmente, como se um não tivesse impacto sobre o outro. Mas tem. E a conta, mais cedo ou mais tarde, chega inteira…&nbsp;



E não sou eu que estou dizendo.



<h2 class="wp-block-heading">Burrice organizada</h2>



Richard Thaler, economista comportamental e ganhador do Nobel de Economia de 2017, passou décadas estudando como as pessoas realmente lidam com dinheiro.



Em 1999, ele publicou o artigo "Mental Accounting Matters", onde definiu a contabilidade mental como "o conjunto de operações cognitivas usadas por indivíduos e famílias para organizar, avaliar e acompanhar atividades financeiras".&nbsp;



Na prática, isso significa que o cérebro cria mecanismos próprios pra dar sentido ao uso do dinheiro.&nbsp;



E um dos mais comuns é a criação de categorias mentais: o valor que veio do salário, o que foi ganho em um bônus, o que é "só pra lazer", o que está "guardado pra emergência".&nbsp;



Quer um exemplo? Você recebe o 13º salário e imediatamente já direciona para os presentes de Natal e festas de fim de ano. Quem nunca? Acontece sempre.



Veja que cada quantia passa a ser tratada de forma diferente, mesmo que, no papel, todo esse dinheiro esteja saindo do mesmo bolso.



E pra piorar, ao separar o dinheiro mentalmente, você tem a falsa sensação de disciplina e controle.&nbsp;



Na prática, é apenas seu cérebro tentando simplificar as decisões e criando distorções que complicam ainda mais sua vida financeira.



Duvida? Então veja como sua mente cria distinções que não existem:&nbsp;



<ul class="wp-block-list">
<li>ela trata o dinheiro do salário como sagrado</li>



<li>o do décimo terceiro como bônus </li>



<li>o do cashback como presente </li>
</ul>



Acertei? Pois então! É por isso que você toma decisões com base na origem do dinheiro (ou aonde você o colocou na sua “caixinha” mental), e não no que realmente faz sentido.&nbsp;



E quando a coisa aperta? Aí você apela pro cartão, paga o mínimo, cobre um buraco com outro e chama isso de remanejamento e organização.&nbsp;



No fundo, é só uma pedalada fiscal fantasiada de responsabilidade (e histórias assim nunca acabam bem).



<h2 class="wp-block-heading">A arte de parecer coerente</h2>



Para entender como chegamos a esse ponto, é preciso voltar aos experimentos da psicologia econômica.



Thaler não chegou à contabilidade mental por acaso. Ele percebeu que as pessoas, mesmo instruídas, violam princípios básicos da racionalidade econômica de forma sistemática. E pior: com convicção.



Em um de seus exemplos mais citados, Thaler conta a história de um professor que se dizia completamente racional.&nbsp;



No início de cada ano, ele definia quanto doaria para a United Way, uma organização que apoia causas sociais.&nbsp;



Mas, se ao longo do ano surgisse um gasto inesperado, como um conserto no carro, por exemplo, ele simplesmente deduzia esse valor da doação e chamava isso de “política contra pequenos aborrecimentos”.&nbsp;



Na cabeça dele, era um sistema engenhoso de compensação. Na prática, é um exemplo claro de contabilidade mental; uma ilusão de equilíbrio que ignora completamente a lógica financeira.



O que o professor não percebia é que tratava o dinheiro da doação como se fosse de outra natureza (separado, especial, à parte do orçamento geral).&nbsp;



Mas toda vez que aparecia um gasto fora do script, ele recorria justamente a essa quantia. Como se houvesse uma regra tácita permitindo realocar valores conforme o desconforto do momento.&nbsp;



Esse padrão se repete todos os dias, em todo lugar. É a pessoa que mantém R$ 5 mil na poupança, rendendo centavos por mês, enquanto continua pagando R$ 3 mil no cartão de crédito, a 15% de juros.&nbsp;



À primeira vista, parece prudente manter uma reserva. Mas, no fundo, é a mesma lógica do professor: uma decisão racional só na aparência.&nbsp;



O dinheiro da poupança foi mentalmente rotulado como “intocável”, enquanto a dívida do cartão foi empurrada pra categoria do “depois eu resolvo”.&nbsp;



Percebe o equívoco? É contabilidade mental em estado puro.&nbsp;



<h2 class="wp-block-heading">Como blindar seu cérebro (e seu bolso)</h2>



A essa altura, provavelmente você já percebeu o problema com as “caixinhas” mentais. Elas funcionam como um disfarce pra adiar decisões incômodas, como priorizar o pagamento de dívidas ou rever os próprios gastos.&nbsp;



Na prática, em vez de encarar o que precisa ser feito, você cai no erro de se apoiar na ilusão de que separar o dinheiro em potes imaginários já é, por si só, uma forma de controle.



Sabendo disso, a pergunta agora é: o que se pode fazer quando até o seu cérebro está jogando contra você?&nbsp;



A resposta está longe de ser intuitiva. Mas, felizmente, não faltam cientistas e educadores financeiros sérios tentando consertar esse estrago.&nbsp;



Só que aviso logo: nenhum deles promete mágica ou receita pronta. Eles oferecem método. E método exige mais do que boa vontade. Exige sair da zona de conforto.



Um dos caminhos mais consistentes validados por estudos acadêmicos é o chamado Budgeting Behavior Tracking, ou Acompanhamento do Comportamento Orçamentário.&nbsp;



A proposta é registrar cada gasto no momento em que acontece e acompanhar padrões com base em dados reais. Nada de suposições ou lembranças vagas do que “provavelmente” se gastou. Tem que ser na hora!



Scott Rick, da Universidade de Michigan, e Angela Hung, da RAND Corporation, mostraram que o simples ato de acompanhar os gastos em tempo real já modifica o comportamento.



Outro método, com uma lógica contraintuitiva, é o chamado reverse budgeting. Traduzindo para o português, é algo como “orçamento reverso”.&nbsp;



A lógica é a seguinte: em vez de separar o dinheiro depois que ele entra, como fazem as “caixinhas” mentais, aqui a divisão é feita antes, com base nos sonhos e objetivos definidos previamente.&nbsp;



Na prática, significa separar dinheiro para os seus sonhos e metas antes de gastar ou pagar qualquer conta.



E não pense você que essa lógica é estrangeira demais e não se aplica por aqui.&nbsp;



No Brasil, ela tem nome, sobrenome e CPF: Reinaldo Domingos. PhD em Educação Financeira, autor do best-seller Terapia Financeira, que desenvolveu a Metodologia DSOP.



Assim como em ambos os métodos que citei aqui, a essência da DSOP também prevê um raio X completo do seu orçamento, acompanhando detalhadamente cada gasto durante um determinado período.&nbsp;



E, da mesma forma, ela também te ensina a priorizar os seus sonhos, pagando primeiro a si mesmo antes de colocar a sua renda em qualquer lugar. E vai além.



O método brasileiro te mostra os melhores caminhos pra mudar seu comportamento diante do consumo, parar de gastar por impulso e direcionar o seu dinheiro para o que realmente importa: seus sonhos e metas.



Veja que há uma enorme diferença conceitual entre separar o dinheiro em “caixinhas” mentais e aplicar métodos validados e definir valores para as suas realizações.&nbsp;



Isso porque você não vai direcionar recursos sem antes se organizar, colocar os pés no chão e saber exatamente o que está fazendo.



Sem confusões mentais ou achismos: você vai redistribuir seus recursos de maneira inteligente e fugir de qualquer destino que não seja uma vida de plenas realizações.



Você não precisa de caixinhas mentais. Precisa de clareza, método e propósito.&nbsp;



Clareza pra entender que organizar o dinheiro só na sua cabeça não resolve.&nbsp;



Método pra agir com lógica e aprender a se organizar na prática.&nbsp;



E propósito, pra seguir firme e forte até o fim, sem desistir no caminho.&nbsp;



No fim das contas, não é o quanto você ganha que faz diferença, mas pra onde você direciona sua energia e seu dinheiro todos os dias.

Você separa dinheiro em “caixinhas” mentais? Fuja dessa armadilha!

Execução das penas alternativas na modalidade de prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas

DARCI NUNES

Empreendedorismo: como construir um legado, com Raquel Teixeira e Cleusa Maria | Café com ADM 461

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