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Agosto de 2026 marca os 50 anos da morte do ex-presidente Juscelino Kubitschek. É momento, portanto, de o país reverenciar a memória desse que foi um dos maiores – senão o maior – estadista da história do Brasil.
Mais de seis décadas após ter concluído o mandato na Presidência da República (1956-1961) seu legado permanece intacto, graças à seriedade, coragem, competência e visão estratégica com as quais transformou o país.
JK assumiu em um período politicamente conturbado, porém não se afastou de seu ideal de promover o desenvolvimento econômico e social em ritmo acelerado, priorizando a eliminação dos gargalos da economia. Para tanto, debruçou-se sobre metas que deveriam ser definidas e implementadas em estreita harmonia entre si, de que modo que os investimentos em determinados setores pudessem se refletir positivamente na dinâmica de outros.&nbsp;
A chave do sucesso da gestão JK foi o Plano Nacional de Desenvolvimento, ou Plano de Metas, conjunto de objetivos a serem atingidos nos cinco anos de seu mandato, ao qual se acresceu a construção da nova capital federal, Brasília, pensada como vetor de desenvolvimento do Centro-Oeste e também, através da lei 3.173 de 06.06.1957, criou a Zona Franca de Manaus buscando o desenvolvimento da Amazonia e mostrando sua preocupação estratégica com a interiorização do desenvolvimento. &nbsp;Como espinha dorsal do plano, alocou os recursos financeiros em três áreas prioritárias – energia, transporte e infraestrutura – e assim criou as condições para a transformação do país.&nbsp;
Nos cinco anos do governo JK, o Brasil viu seu PIB crescer, em média, mais de 8% ao ano (o mesmo desempenho admirado da China de hoje) e cerca de 52% acima da média mundial à época (hoje estamos 36% abaixo da média mundial, ladeira abaixo). Nesse período, a produção industrial nacional cresceu 80%, alavancando a transformação estrutural da economia. Brasília, mais que o centro do poder, impulsionou o Centro-Oeste, região mais expressiva do agronegócio que hoje responde por 26% do PIB nacional, 49% do total das exportações brasileiras e 119% do saldo da balança comercial brasileira. Tudo semeado no Governo JK e sendo colhido até hoje.
Juscelino não foi um político de promessas, mas um gestor de realizações. Das 31 metas de seu Plano, mais de 80% foram cumpridas integralmente. O slogan “Cinco décadas em cinco anos” não foi mera retórica.
Depois do governo Juscelino, o Brasil passou pela ditadura militar de mais de duas décadas, se redemocratizou, enfrentou períodos de irrefreada inflação, teve dois presidentes da República afastados do cargo por impeachment, instituiu a reeleição para cargos do Executivo, superou desafios, mas os governantes das últimas décadas não assimilaram as lições deixadas por JK.
As desigualdades regionais se acentuaram. O país cresce menos do que a taxa média mundial e sua renda per capita ocupa a 74ª posição do planeta. Os indicadores sociais mostram uma triste realidade. O IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) caiu da 73ª posição em 2002 para o atual 84º lugar e no coeficiente Gini, que mede a distribuição de renda, o Brasil é o sétimo pior país, estagnado há décadas entre as 10 nações mais mal avaliadas. Na Educação, estamos entre a 67ª e 74ª posição em Matemática, segundo o PISA, em ranking de 81 países. Ocupamos apenas a 30ª posição no IRBES (Índice de Retorno de Bem-Estar à Sociedade), com altíssima carga tributária e péssima retribuição em serviços públicos essenciais.
Campeão o Brasil é apenas na vergonhosa estatística de homicídios intencionais, registrando 33 mil mortes por ano. Além disso, levantamento da Transparência Internacional mostra que há 106 países com setor público mais honesto que o brasileiro. Em 2002, eram apenas 45, o que evidencia a degradação ética e de honestidade em nosso país. A corrupção se instalou de vez e, com ela, o equivalente entre 2,5% a 4% do PIB escorre pelo ralo todos os anos (FGV-IBRE).
Certamente, não é esse o país que JK imaginou. Tampouco é a nação que os brasileiros merecem. Juscelino fez a sua parte. Falta seguirem seu exemplo.
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*Samuel Hanan é engenheiro com especialização nas áreas de macroeconomia, administração de empresas e finanças, empresário, e foi vice-governador do Amazonas (1999-2002). Autor dos livros “Brasil, um país à deriva”, “Caminhos para um país sem rumo” e “Amazônia Brasileira, preservar para viver, responsabilidade mundial”. Site:&nbsp;https://samuelhanan.com.br
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JK, o exemplo que a morte não sepultou

Agosto de 2026 marca os 50 anos da morte do ex-presidente Juscelino Kubitschek. É momento, portanto, de o país reverenciar a memória desse que foi um dos maiores – senão o maior – estadista da história do Brasil.Mais de seis décadas após ter concluído o mandato na Presidência da República (1956-1961) seu legado permanece intacto, graças à seriedade, coragem, competência e visão estratégica com as quais transformou o país.JK assumiu em um período politicamente conturbado, porém não se afastou de seu ideal de promover o desenvolvimento econômico e social em ritmo acelerado, priorizando a eliminação dos gargalos da economia. Para tanto, debruçou-se sobre metas que deveriam ser definidas e implementadas em estreita harmonia entre si, de que modo que os investimentos em determinados setores pudessem se refletir positivamente na dinâmica de outros.&nbsp;A chave do sucesso da gestão JK foi o Plano Nacional de Desenvolvimento, ou Plano de Metas, conjunto de objetivos a serem atingidos nos cinco anos de seu mandato, ao qual se acresceu a construção da nova capital federal, Brasília, pensada como vetor de desenvolvimento do Centro-Oeste e também, através da lei 3.173 de 06.06.1957, criou a Zona Franca de Manaus buscando o desenvolvimento da Amazonia e mostrando sua preocupação estratégica com a interiorização do desenvolvimento. &nbsp;Como espinha dorsal do plano, alocou os recursos financeiros em três áreas prioritárias – energia, transporte e infraestrutura – e assim criou as condições para a transformação do país.&nbsp;Nos cinco anos do governo JK, o Brasil viu seu PIB crescer, em média, mais de 8% ao ano (o mesmo desempenho admirado da China de hoje) e cerca de 52% acima da média mundial à época (hoje estamos 36% abaixo da média mundial, ladeira abaixo). Nesse período, a produção industrial nacional cresceu 80%, alavancando a transformação estrutural da economia. Brasília, mais que o centro do poder, impulsionou o Centro-Oeste, região mais expressiva do agronegócio que hoje responde por 26% do PIB nacional, 49% do total das exportações brasileiras e 119% do saldo da balança comercial brasileira. Tudo semeado no Governo JK e sendo colhido até hoje.Juscelino não foi um político de promessas, mas um gestor de realizações. Das 31 metas de seu Plano, mais de 80% foram cumpridas integralmente. O slogan “Cinco décadas em cinco anos” não foi mera retórica.Depois do governo Juscelino, o Brasil passou pela ditadura militar de mais de duas décadas, se redemocratizou, enfrentou períodos de irrefreada inflação, teve dois presidentes da República afastados do cargo por impeachment, instituiu a reeleição para cargos do Executivo, superou desafios, mas os governantes das últimas décadas não assimilaram as lições deixadas por JK.As desigualdades regionais se acentuaram. O país cresce menos do que a taxa média mundial e sua renda per capita ocupa a 74ª posição do planeta. Os indicadores sociais mostram uma triste realidade. O IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) caiu da 73ª posição em 2002 para o atual 84º lugar e no coeficiente Gini, que mede a distribuição de renda, o Brasil é o sétimo pior país, estagnado há décadas entre as 10 nações mais mal avaliadas. Na Educação, estamos entre a 67ª e 74ª posição em Matemática, segundo o PISA, em ranking de 81 países. Ocupamos apenas a 30ª posição no IRBES (Índice de Retorno de Bem-Estar à Sociedade), com altíssima carga tributária e péssima retribuição em serviços públicos essenciais.Campeão o Brasil é apenas na vergonhosa estatística de homicídios intencionais, registrando 33 mil mortes por ano. Além disso, levantamento da Transparência Internacional mostra que há 106 países com setor público mais honesto que o brasileiro. Em 2002, eram apenas 45, o que evidencia a degradação ética e de honestidade em nosso país. A corrupção se instalou de vez e, com ela, o equivalente entre 2,5% a 4% do PIB escorre pelo ralo todos os anos (FGV-IBRE).Certamente, não é esse o país que JK imaginou. Tampouco é a nação que os brasileiros merecem. Juscelino fez a sua parte. Falta seguirem seu exemplo.&nbsp;*Samuel Hanan é engenheiro com especialização nas áreas de macroeconomia, administração de empresas e finanças, empresário, e foi vice-governador do Amazonas (1999-2002). Autor dos livros “Brasil, um país à deriva”, “Caminhos para um país sem rumo” e “Amazônia Brasileira, preservar para viver, responsabilidade mundial”. Site:&nbsp;https://samuelhanan.com.br&nbsp;

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Quem trabalharia para reduzir a fábrica de votos necessários para garantir sua própria eleição e reeleição? A conclusão é de que o governo central gosta da pobreza e não dos pobres.&nbsp;A maior prova disso é que o governo, ao contrário do discurso oficial, tira renda líquida dos pobres e não dá a eles educação de qualidade. O que é fácil de entender, uma vez que a pessoa instruída não serve para a escravidão, qualquer que seja ela.&nbsp;Isso vem sendo feito de maneira sub-reptícia, começando pela alteração da fórmula de cálculo do reajuste da parcela do aumento real do salário-mínimo (Lei 15.077 de 28/12/2024) retirando R$249,00 só em 2026 do bolso de mais de 60 milhões de brasileiros que mais precisam (aposentados, pensionistas, beneficiários do BPC e cerca 34% dos trabalhadores do setor privado com carteira assinada). Além disso, o governo não reajusta o valor do bolsa família desde março de 2023. Com isso, a inflação desses três anos já corroeu cerca de 16% do benefício (perda de R$1.536,00/ano), atingindo de uma só vez 28% das famílias atendidas pelo programa, e a população que vive com salário mínimo (40% do eleitorado).&nbsp;&nbsp;Para piorar, após a reforma tributária o governo deverá fixar em&nbsp; 28% ou 29% a alíquota do IVA. Teremos a primeira ou a segunda maior alíquota sobre consumo do mundo e, com isso, fica impossível o país fazer distribuição de renda. Os pobres pagarão tributos elevados e terão menos dinheiro nos bolsos e as famílias, menos alimentos nas mesas. “Nada mais eficaz para limitar a liberdade, incluindo a liberdade de expressão como a total falta de dinheiro” já alertava John Galbraith.&nbsp;Na Educação, o Brasil também não passa na prova. O país ocupa a 63ª posição em Matemática e a 56ª posição em Leitura e Ciências no ranking da ONU e da OCDE entre as nações de maior expressão no mundo. E mais: o analfabetismo funcional atinge 29% da população adulta. O cidadão está perdendo suas liberdades, inclusive de escolha e nem percebe, repito aqui Frederick Douglass “o conhecimento torna o homem inadequado para a escravidão”.&nbsp;&nbsp;É possível mudar essa situação? Sem dúvida. Para isso basta restringir os privilégios e penduricalhos, reduzir o gigantismo do Estado que nada devolve à população, e eliminar ou pelo menos reduzir significativamente a corrupção, começando por não tolerar a impunidade. Vale lembrar o que dizia o ex-deputado federal e ex-Presidente da Assembleia Nacional Constituinte Dr. Ulysses Guimarães (1916-1992): “a política não é profissão para enriquecer”.&nbsp;O Brasil de hoje é caracterizado por uma tragédia em 3 atos que custa por ano mais de 12% do PIB nacional, ou seja, cerca de R$ 1,5 trilhão jogados anualmente na lata do lixo.&nbsp;&nbsp;O primeiro ato da tragédia brasileira é o gigantismo do setor público, uma máquina ineficiente e cara, que beneficia somente os donatários das capitanias hereditárias do Século XXI, os donos do poder. Basta lembrar que a máquina estatal custa, para o Brasil, 13,5% do PIB, muito mais que a média (9,3%) do PIB dos 38 países membros da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE). Essa diferença de 4,2% do PIB representa nada menos do que R$ 567 bilhões por ano, dos quais boa parte é gasta com a cooptação de aliados e benefícios para os donos do poder e seus protegidos.&nbsp;O segundo ato diz respeito à corrupção, mal antigo do Brasil, que consome anualmente 4% do PIB, o correspondente a R$ 540 bilhões/ano, segundo estudos da FGV/IBRE. (“A corrupção não é uma invenção brasileira, mas a impunidade é uma coisa muito nossa” – Jô Soares).&nbsp;Não é à toa que, em 2002, o Brasil ocupava a 45ª posição no ranking da Transparência Internacional (índice IPC) e, agora em 2026, amarga a 108ª colocação, implicando dizer que existem 107 países com setor público mais honesto do que o do Brasil.&nbsp;Finalmente, o 3º ato da tragédia nacional, refere-se aos gastos tributários da União, as renúncias fiscais, que hoje atingem 5,7% PIB. Um absurdo, porque a Constituição Federal de 1988, especialmente a Emenda Constitucional nº 109/2021, dispõe que o máximo permitido é 2% do PIB para esse tipo de despesa. Logo, a generosidade governamental é ilegítima e extrapola o limite legal em 3,7% PIB, ou seja, em R$ 500 bilhões/ano.&nbsp;Os 3 atos somados montam a R$1,60 trilhão por ano. Para se ter uma dimensão desse valor, com menos da metade disso o país poderia dobrar o investimento anual no SUS (R$220 bilhão/ano); oferecer ensino em tempo integral para 100% dos alunos da rede pública; capacitar e garantir remuneração mais digna aos professores (ao custo de R$150 bilhões/ano); e ainda ampliar a segurança Pública, combater efetivamente e ampliar muito o policiamento das fronteiras, dos portos e aeroportos, ao custo anual de R$ 100 bilhões, construir e doar 250 mil unidades habitacionais por ano pelos mesmo 100 bilhão/ano&nbsp; e ainda investir esse mesmo montante em infraestrutura (R$100 bilhão/ano).&nbsp;Como se vê, o Brasil dispõe de recursos financeiros. Entretanto, não existe um plano de metas nem gestão competente. Também falta honestidade com a coisa pública, o que infelizmente se alastra devido à leniência com a qual o país encara a corrupção.&nbsp;&nbsp;É preciso lembrar que a nação brasileira tem mais de 100 milhões de pessoas vivendo com apenas um salário-mínimo mensal, situação alimentada por políticas públicas dolosas. O instituto da reeleição para cargos do Poder Executivo contribui para perpetuar esse quadro e, por isso, deveria ser abolido.&nbsp;&nbsp;Há saídas para um Brasil melhor, bem diferente do que é hoje: um país socialmente mais justo, com melhor distribuição de renda e serviços públicos universalizados e de qualidade. Não é utopia; é possível. O primeiro passo para a transformação necessária é reconhecer os erros e se conscientizar de que nação rica é aquela na qual sua população vive dignamente. Bem diferente do Brasil atual. Se permanecer com os olhos fechados para essa realidade, o país nunca corrigirá o rumo.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;*Samuel Hanan é engenheiro com especialização nas áreas de macroeconomia, administração de empresas e finanças, empresário, e foi vice-governador do Amazonas (1999-2002). Autor dos livros “Brasil, um país à deriva”, “Caminhos para um país sem rumo” e “Amazônia Brasileira, preservar para viver, responsabilidade mundial”. Site: https://samuelhanan.com.br&nbsp;.

A dura realidade brasileira: riqueza no topo, miséria na base

Disfarçados de verbas indenizatórias, abonos e outras rubricas, penduricalhos ficam imunes à incidência de Imposto de Renda e engordam substancialmente os salários oficiais



O Dicionário Aurélio define a palavra “penduricalho” como “coisa pendente, para ornato”. No Brasil, país onde as coisas nem sempre são o que parece, “penduricalho” virou sinônimo de benefício que servidores públicos – de carreira, concursados, nomeados ou eleitos – conseguem agregar aos seus vencimentos. Disfarçados de verbas indenizatórias, abonos e outras rubricas, esses penduricalhos ficam imunes à incidência de Imposto de Renda e engordam substancialmente os salários oficiais.



Essa não é uma prática recente, mas nos últimos tempos transformou-se em recorrente manobra para que determinada elite do funcionalismo consiga furar o teto salarial definido na Constituição, hoje de R$ 46.366,33, correspondente à remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Quem é a pessoa física, que trabalha no setor privado, e ganhe acima de R$46.366,33, que tenha alguma parcela de sua remuneração sem levar mordida do imposto de renda?



Atualmente, cerca de 53 mil servidores públicos ganham acima do teto. Eles estão espalhados por todos as esferas da administração pública e nos três poderes – Executivo, Judiciário e Legislativo. Isso custa aos cofres públicos R$ 50 bilhões por ano, segundo reportagem publicada pelo jornal O Globo em 7 de fevereiro de 2026.



Levantamento da Transparência Brasil, citado pelo jornal, aponta a existência de 3 mil nomes diferentes para esses benefícios apenas nas carreiras do Judiciário e do Ministério Público. “Auxílio iPhone”, “Auxílio Paletó”, “Auxílio Moradia”, “Gratificação Acervo”, “Auxílio Funeral”, “Auxílio Creche”, “Auxílio Alimentação”, “Auxílio Mudança”, “Auxílio Saúde”, “Auxílio Natalidade”, “Bolsa Estudo” e “Auxílio Transporte” são apenas alguns dentre as 60 modalidades de benefícios identificadas por um estudo citado na reportagem. Aprovaram até mesmo “Auxílio Panetone” em ato que beira o deboche, felizmente derrubado pelo Ministro Dino. Os nomes, como se vê, são variados, porém o objetivo é único: engordar o contra-cheque sem se submeter à limitação imposta pela Constituição que todos juram respeitar e fazer respeitar.



Enquanto isso, entre os 12 países da América do Sul, oito têm salário-mínimo maior que o Brasil (295 dólares).&nbsp; O Uruguai (620 dólares) é o primeiro da região, seguido por Chile (597 dólares), Equador (482 dólares), Colômbia (446 dólares), Bolívia (405 dólares), Paraguai (350 dólares), Guiana (335 dólares) e Peru (275 dólares). O Brasil supera apenas Argentina (238 dólares), Suriname (200 dólares) e Venezuela (3 dólares, valor ínfimo devido à crise econômica e o recente episódio da invasão americana que destituiu o ditador Nicolás Maduro). Essa oitava posição em valor de salário-mínimo é vergonhosa para um país que possui a maior economia sul-americana e está entre as 10 maiores economias do planeta.



Os defensores dos penduricalhos sequer podem ousar se justificar com uma máxima bem brasileira – “farinha pouca, meu pirão primeiro” – porque não há salários miseráveis no funcionalismo público nacional. Ocorre que o apetite é maior do que a vergonha e nunca faltam iniciativas para engordar os vencimentos. Nas esferas já muito privilegiadas, mais do que a Constituição vale a Lei de Gérson (o importante é levar vantagem em tudo).



Não é por acaso que o Estado sofre de gigantismo crônico. Transformou-se em um paquiderme monstruoso lento, ineficiente, corporativista e caro, muito caro. Hoje a máquina pública consome cerca de 12,8% a 13,4% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, isto é, de tudo o que o país produz de bens e serviços. É muito mais do que a média (9%) dos 37 países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Essa diferença significa de R$ 310/R$ 370 bilhões por ano, dinheiro que poderia ser aplicado para melhorar a educação, a saúde, a segurança pública, o saneamento básico e outras áreas fundamentais para melhorar a qualidade de vida do cidadão que, em sua maioria, ganha pouco e sofre muito.



É uma realidade espantosa, com efeitos nefastos na capacidade de investimento e no desenvolvimento do país. No entanto, há cada vez mais gente mais preocupada com o próprio umbigo, como ficou claro com a recente aprovação, pelo Congresso, de medida que permite aos servidores da Câmara e do Senado aumentarem seus ganhos para até R$ 77 mil, ou seja, 67% acima do teto constitucional. Esse trem da alegria instituía inclusive uma folga a cada três dias trabalhados, com possibilidade de pagamento em pecúnia.



A decisão do Congresso, aprovada por votação simbólica de senadores e deputados federais, ignorou por completo o arcabouço fiscal que o próprio Parlamento aprovou. No embalo de exclusões anteriores autorizadas pelo Judiciário, pôs o pé no acelerador e desligou os faróis para não enxergar as consequências.



Menos mal que, diante da enorme repercussão na imprensa, o Supremo Tribunal Federal tenha brecado o abuso por decisão do ministro Flávio Dino, evitando que a catarse do carnaval ofuscasse tamanha imoralidade.



Contrariando o dicionarista Aurélio Buarque de Holanda, o penduricalho de fevereiro em nada ornamentaria o Legislativo. &nbsp;Boa parte da classe política e outros agentes públicos bem que poderiam aproveitar esse episódio para percorrer de volta o caminho da história e encontrar o ponto em que perderam a vergonha. O Brasil precisa ser “reestatizado” tirando das garras dos novos “donatários do poder” das capitanias hereditárias do século 21.



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*Samuel Hanan é engenheiro com especialização nas áreas de macroeconomia, administração de empresas e finanças, empresário, e foi vice-governador do Amazonas (1999-2002). Autor dos livros “Brasil, um país à deriva”, “Caminhos para um país sem rumo” e “Amazônia Brasileira, preservar para viver, responsabilidade mundial”. Site: https://samuelhanan.com.br

A farra dos bônus no país das castas

Simone Tebet está rezando a cartilha escrita por Sidônio Pereira, o novo ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, para quem as ações do governo precisam ser mais defendidas pelo primeiro escalão. A questão é que tanto entusiasmo com resultados econômicos e sociais tão expressivos se contrapõe à queda da popularidade e do nível de aprovação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do governo do qual a ministra é expoente, conforme recentes pesquisas.

A análise de vários indicadores talvez dê as respostas para o nível de aprovação tão baixo e a falta de identificação com qualquer parâmetro que justifique comemoração, exceto o crescimento do PIB, mas nada excepcional, pois no último ano do governo anterior já foi de 3,0% e com tendência de crescimento.

A inflação é outro exemplo. Há dois anos consecutivos (2023 e 2024) a taxa de inflação anual, medida pelo IPCA, supera o teto da meta, compromisso do governo. A expectativa não é melhor. O terceiro ano do atual governo também sinaliza para o descumprimento da meta, e já ultrapassando 5% em 2025.

Como a inflação é perda do poder de compra da moeda, com reflexos nos preços dos alimentos em taxa de 7,42% (2024), superior à da média (4,82%), pode estar aí o início do descontentamento popular, diferentemente da celebração da ministra. Além disso, como inflação corrói a renda, sobretudo dos assalariados, a falta de correção das tabelas do imposto de renda ajuda a alimentar esse sentimento dos cidadãos.

Outra questão importante nesse cenário diz respeito à taxa de juros. A inflação acima da meta por vários anos consecutivos tem levado o mercado a entender como descontrole ou falta de interesse do governo em controlar e cortar despesas, medida que ajudaria o Banco Central a reduzir os juros, trazendo a inflação para mais perto da meta. Esse comportamento vem provocando danos de grande porte na economia do país e das pessoas físicas de todas as classes sociais. O endividamento ficou muito mais caro, inclusive para investimentos do setor privado.

Os efeitos são extremamente danosos. Hoje, a taxa Selic de 14,25% .a.a., com viés de alta para 14,75%, ou mesmo de 15% ao ano, reduz a capacidade de investimentos do governo e, em consequência, afeta a qualidade dos serviços essenciais devolvidos à população, como saúde, educação, segurança e habitação.

Para maior entendimento do dano já causado pelos juros altos, convém lembrar que em 19/06/2024 a taxa definida pelo Copom era de 10,50% e agora, 10 meses depois, a Selic está 3,75 pontos percentuais acima. Isso significa que, para a dívida pública federal de R$ 7,50 trilhões, há o comprometimento adicional de R$ 280 bilhões/ano. Ou seja, hoje a elevação dos juros adiciona mensalmente R$ 25 bilhões ao valor já comprometido com o pagamento da dívida.

O estrago se estende ainda para as pessoas físicas, sobretudo das classes C e D, que sonham com a compra do primeiro imóvel. Em 2023, a taxa de financiamento de imóvel para pessoas de baixa renda, praticada pela Caixa Econômica Federal, era de R$ 8,90%, mais TR, e hoje já é de 11,29% mais TR. Fica proibitido para os assalariados comprometerem e assumirem ônus de tal magnitude. Vale lembrar, ainda, que a inflação está alta, mas mesmo assim, abaixo de 5% ao ano, e que os grandes bancos privados já estão cobrando juros de 13,80%  a 14,20% ao ano.

A carga tributária praticada pelo governo é outro problema grave. Em 2024, atingiu o correspondente a 32,3% do PIB, uma das mais altas cargas dos ultimos 15 anos. Não há dúvida de que os sucessivos aumentos dos tributos desagradam a todos os contribuintes, principalmente porque a população não recebe a contrapartida em serviços públicos de qualidade.

O reajuste do salário-mínimo, anunciado como parte do “pacote de bondades” do governo, empenhado em melhorar sua imagem, esconde uma realidade bem diferente. É preciso lembrar que a alteração da lei que estabelece a nova fórmula de cálculo do reajuste anual do salário-mínimo sancionado em 27/12/2024 assegura reajuste real acima da inflação, com um mínimo de 0,6% e limita-o a 2,5%, condicionado ao cumprimento de metas do governo federal. Tudo para vigorar por cinco anos, entre 01/01/2025 e 2029.

A propaganda oficial busca demonstrando o cuidado do governo em proteger o trabalhador, garantindo o mínimo de 0,6% de reajuste. A verdade é outra, porque na realidade limitou a 2,5% e assim mesmo, sabendo-se que dos cinco anos previstos na lei (2025 a 2029), nos dois primeiros anos (2025 e 2026), com os parâmetros já definidos e conhecidos, o assalariado já sairá perdendo, pois em 2025 o ganho real pela fórmula anterior seria de 2,9% e não 2,5%, ou seja, há uma perda de 0,4 ponto percentual. Em 2026, a perda será ainda maior, pois o reajuste deveria ser de 3,4%, não os estimados 2,5%, e mesmo assim, sobre a base de 2025, já subtraída em 0,4 p.p.

Com a nova sistemática, em 2025 a perda será de R$ 5,27/mês porque o salário-mínimo é de R$ 1.518,00, quando deveria ser de R$ 1.523,27. No ano, o trabalhador receberá R$ 68,51 a menos. Em 2026, mais prejuízo. O salário que seria de R$ 1.651,29 pela base de cálculo antiga, será de R$ 1.632,85, isto é, R$ 18,44 a menos por mês, ou menos R$ 239,72 no ano.

Por conta disso, para 2027 é possível antever nova perda, ainda a ser quantificada, mas seguramente os aposentados, pensionistas, beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada) e os trabalhadores do setor privado que ganham apenas um salário-mínimo mensal verão suas mesas esvaziadas de muitos quilos de arroz e feijão. Fruto da desnecessária restrição limitadora do reajuste do salário-mínimo. Mais de 33% da população sofrerá com essa alteração da legislação.

Nem o Bolsa Família vai escapar. O maior programa social do governo, com mais de 20 milhões de famílias beneficiárias, também foi atingido, pois seu valor não foi corrigido pela inflação de 2024, de 4,84%. Sem esse índice, as perdas para os beneficiários em 2025 somam R$ 33,12/mês, ou R$ 397,42 no ano.

Tudo isso mostra que o país real, o Brasil dos trabalhadores, não é e nem pode ser a nação celebrada pela ministra Tebet. É triste saber que existem dois Brasis. Um fantástico e pouco noticiado - o dos setores de óleo e gás, agrobusiness - alimentos e mineral que, juntos respondem por cerca de43% a 45% do PIB, 70% das exportações e mais de 200% do saldo da balança comercial brasileira. Outro, vergonhoso, escancarado pelos baixíssimos indicadores sociais como Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), coeficiente Gini (Educação), Índice de Retorno de Bem Estar Social (IRBES), Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa), e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), todos em queda livre ou estagnados há mais de uma década.

E como se não bastasse, ainda assombra o país o fantasma da corrupção não combatida com a necessária prioridade, a ponto de analistas internacionais encararem essa leniência como tolerância à impunidade.

Sigmund Freud (1856-1939), o pai da psicanálise, é autor de um pensamento que cabe bem nessa ocasião: “As massas nunca tiveram sede de verdade, elas querem ilusão e não vivem sem elas”. A ministra Simone Tebet está contribuindo para confirmar essa máxima.

Vendem-se ilusões no Ministério

A responsabilidade civil da inteligência artificial já deixou de ser uma questão futurista. Sistemas algorítmicos participam de decisões de crédito, seleção de pessoas, publicidade, atendimento, segurança, diagnóstico, gestão de riscos e produção de conteúdo. Quando uma decisão automatizada causa dano, a pergunta jurídica não é apenas quem programou a máquina, mas quem criou, disponibilizou, contratou, supervisionou ou decidiu confiar nela.O problema ganhou dimensão empresarial porque a IA distribui a capacidade de decisão por uma cadeia econômica complexa. Desenvolvedor, fornecedor, integrador, administrador e usuário corporativo podem participar de momentos distintos do mesmo processo causal. A dificuldade jurídica está em transformar essa cadeia tecnológica em uma cadeia inteligível de deveres, riscos e responsabilidades.A tese central deste artigo é que a IA não elimina a responsabilidade humana: ela desloca a responsabilidade para a arquitetura de decisão que permite que a máquina produza efeitos juridicamente relevantes.O fundamento jurídico da responsabilidade por inteligência artificialO Direito brasileiro já dispõe de instrumentos importantes para enfrentar danos relacionados à IA, mesmo antes de um marco legal específico. O Código Civil estabelece, nos arts. 186 e 927, a responsabilidade decorrente do ato ilícito e admite responsabilidade independentemente de culpa quando a atividade, por sua natureza, implicar risco para direitos de terceiros.Isso impede uma conclusão simplista: a ausência de uma lei específica sobre inteligência artificial não significa ausência de responsabilidade.Ao contrário, a questão passa a ser de enquadramento. Dependendo da relação jurídica, podem incidir simultaneamente ou alternativamente regras de responsabilidade civil geral, responsabilidade objetiva pelo risco da atividade, Código de Defesa do Consumidor, proteção de dados pessoais, normas trabalhistas, regulação setorial e deveres contratuais.A LGPD acrescenta uma dimensão particularmente relevante. O art. 20 assegura ao titular o direito de solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses, inclusive em matéria de perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito.Portanto, uma empresa que utiliza IA não administra apenas tecnologia. Administra decisões juridicamente relevantes produzidas ou influenciadas por tecnologia.A verdadeira questão: quem controla o risco?A tese tradicional poderia sustentar que a responsabilidade deve acompanhar aquele que criou o algoritmo. A lógica é intuitiva: quem desenvolve a tecnologia conhece sua arquitetura, seus limites e seus possíveis defeitos.Mas essa solução se torna insuficiente quando o sistema é incorporado a uma operação empresarial completamente diferente daquela para a qual foi originalmente desenvolvido.Um modelo pode ser tecnicamente adequado e, ainda assim, tornar-se perigoso em determinado contexto de utilização. Um sistema concebido para auxiliar decisões pode ser transformado, pela organização, em mecanismo praticamente automático de decisão. Um administrador pode ignorar alertas, alterar parâmetros, alimentar o sistema com dados inadequados ou simplesmente atribuir autoridade excessiva ao algoritmo.Surge, então, a antítese: responsabilizar sempre o desenvolvedor poderia criar uma espécie de irresponsabilidade organizacional do usuário.A solução juridicamente mais consistente exige reconstruir a cadeia causal.O desenvolvedor responde por defeitos relacionados ao desenvolvimento, segurança, informações fornecidas e deveres que lhe sejam juridicamente atribuíveis. O fornecedor ou integrador pode responder por falhas próprias de integração, informação ou segurança. A empresa usuária responde pelos riscos decorrentes da forma como implementa, supervisiona e utiliza a tecnologia. O administrador, por sua vez, pode responder conforme seus próprios deveres legais, contratuais e de gestão, especialmente quando decisões pessoais de governança tenham contribuído para o dano.Não existe, portanto, uma responsabilidade civil abstratamente "da IA". Existe responsabilidade dos agentes humanos e empresariais que estruturam o ambiente no qual a IA produz efeitos.Da responsabilidade pelo código à responsabilidade pela arquitetura de decisãoEssa mudança é decisiva para a Administração.Uma organização tradicionalmente controla processos por meio de pessoas, hierarquias, manuais e controles internos. Com IA, parte da decisão passa a ser incorporada ao sistema tecnológico.O algoritmo pode selecionar candidatos, estabelecer prioridades, identificar suspeitas de fraude, recomendar concessão de crédito, determinar preços ou produzir avaliações de desempenho.A decisão deixa de estar localizada exclusivamente em um indivíduo.Ela passa a existir em uma arquitetura composta por:- dados utilizados para treinamento ou operação;- modelo algorítmico;- parâmetros definidos;- software e integrações;- finalidade empresarial;- supervisão humana;- regras internas;- decisões gerenciais;- ambiente regulatório;- mecanismos de monitoramento.É essa arquitetura que deve se tornar objeto de governança.A União Europeia oferece uma demonstração particularmente expressiva dessa transformação. O AI Act estabelece obrigações específicas para fornecedores e responsáveis pela implantação de sistemas de IA de alto risco, incluindo gestão de riscos, documentação, registros, monitoramento e supervisão humana. Para os responsáveis pela implantação, exige medidas técnicas e organizacionais adequadas e atribuição de supervisão a pessoas com competência, treinamento e autoridade necessários.O modelo europeu é relevante não porque deva ser simplesmente importado pelo Brasil, mas porque revela uma mudança conceitual: governança tecnológica começa a ser tratada como componente da responsabilidade jurídica.O administrador diante da decisão algorítmicaO administrador não se transforma em programador porque utiliza inteligência artificial. Tampouco deve ser responsabilizado automaticamente por qualquer erro produzido por uma ferramenta tecnológica.Entretanto, a delegação tecnológica não equivale à transferência integral da responsabilidade decisória.Se um conselho de administração aprova a utilização de determinado sistema em atividade sensível, se a diretoria determina que suas recomendações serão seguidas automaticamente ou se gestores deixam de implementar mecanismos razoáveis de supervisão, existe uma dimensão organizacional que não pode ser escondida atrás da expressão "foi o algoritmo".Essa conclusão possui forte consequência econômica.A empresa que utiliza IA sem conhecer seus limites pode reduzir custos no curto prazo e aumentar sua exposição jurídica no longo prazo. O ganho de eficiência tecnológica pode ser destruído por indenizações, sanções regulatórias, perda reputacional, litígios, interrupção operacional e deterioração da confiança.A economia da IA, portanto, contém uma equação frequentemente negligenciada: automatizar uma decisão também significa automatizar parte do risco associado a essa decisão.O problema da caixa-preta e a prova do danoUm dos maiores desafios da responsabilidade civil algorítmica está na prova.Em uma decisão humana, o autor do ato pode ser identificado e questionado sobre suas razões. Em sistemas complexos, a cadeia causal pode envolver modelos estatísticos, dados de treinamento, fornecedores externos, componentes de terceiros e parâmetros cuja interação não é intuitivamente compreensível.A própria Comissão Europeia identificou, em sua proposta de Diretiva sobre responsabilidade civil da IA, dificuldades relacionadas à complexidade, autonomia e opacidade dos sistemas, especialmente para vítimas que precisam demonstrar culpa e causalidade. A proposta buscava adaptar as regras probatórias diante dessas características. Ela, contudo, foi posteriormente retirada em 6 de outubro de 2025, de modo que não deve ser tratada como legislação vigente da União Europeia.A experiência europeia continua relevante como laboratório regulatório, mas a cautela é essencial: proposta legislativa não é direito positivo.No Brasil, a questão probatória deverá continuar sendo enfrentada a partir dos instrumentos processuais e materiais disponíveis, sem presumir automaticamente que todo resultado adverso de um algoritmo constitui defeito ou ato ilícito.O novo Marco da Inteligência Artificial brasileiroO debate legislativo brasileiro já avançou significativamente.O PL 2.338/2023 foi aprovado pelo Senado e remetido à Câmara dos Deputados em março de 2025. O texto aprovado contempla, entre outros temas, classificação de riscos, governança, avaliação de impacto, supervisão e responsabilidade civil.O texto legislativo é especialmente importante para as empresas porque procura distribuir deveres entre diferentes participantes do ciclo de vida da IA, aproximando responsabilidade, governança e gestão de riscos.Isso revela uma tendência jurídica importante: a responsabilidade tende a ser menos compreendida como reação posterior ao dano e mais como mecanismo de prevenção estruturada do risco tecnológico.Essa mudança também altera a função do departamento jurídico.O jurídico que apenas examina contratos depois da contratação da ferramenta de IA chega tarde ao problema. A análise deveria começar antes da aquisição ou desenvolvimento do sistema, identificando finalidade, risco, dados utilizados, fornecedores, possibilidade de auditoria, mecanismos de supervisão, incidentes previsíveis e distribuição contratual de responsabilidades.Governança de IA como instrumento de prevençãoPara empresas, uma política racional de governança de inteligência artificial deveria considerar, no mínimo:- identificação dos sistemas utilizados e de suas finalidades;- classificação dos riscos jurídicos e operacionais;- definição clara de responsabilidades internas;- avaliação da qualidade e pertinência dos dados;- supervisão humana proporcional ao risco;- registro de decisões e incidentes relevantes;- auditoria e monitoramento periódico;- mecanismos de revisão e contestação;- controle de fornecedores e terceiros;- cláusulas contratuais sobre responsabilidade, segurança e transparência;- treinamento dos profissionais responsáveis pela operação.A experiência europeia reforça essa direção ao exigir, para sistemas de alto risco, mecanismos de gestão de riscos, documentação, registros, monitoramento pós-mercado e estrutura de responsabilidades da administração.Não se trata de burocratizar a inovação.Trata-se de reconhecer que controle interno é também infraestrutura jurídica da inovação.Um caso hipotético: quando o algoritmo recomenda e o gestor decideImagine uma empresa que utiliza IA para classificar candidatos a determinado cargo. O sistema atribui pontuações e recomenda quais candidatos devem avançar.Depois de algum tempo, identifica-se que determinados grupos recebem sistematicamente avaliações inferiores.A empresa poderia afirmar que o problema pertence exclusivamente ao desenvolvedor.Mas essa resposta seria insuficiente.É necessário investigar quem escolheu o sistema, quem definiu sua finalidade, quais dados foram utilizados, quais testes foram realizados, quais parâmetros foram adotados, quem monitorava resultados, quais alertas existiam e quem decidiu transformar a recomendação algorítmica em critério efetivo de seleção.O ponto jurídico central não está apenas no erro matemático.Está na decisão organizacional de confiar naquele erro possível.A responsabilidade civil como mecanismo de governançaAqui emerge uma distinção que considero fundamental: responsabilidade pela ferramenta e responsabilidade pelo contexto de utilização.O fornecedor pode controlar a arquitetura técnica. A empresa controla o ambiente organizacional. O administrador controla determinadas decisões estratégicas. O usuário pode controlar a inserção de informações e a finalidade concreta.Quanto maior for o poder de controle sobre o risco, maior tende a ser a relevância jurídica desse controle para a análise da responsabilidade, sempre respeitados o regime legal aplicável, a causalidade, o dano e os demais pressupostos da responsabilidade civil.Essa lógica também evita dois extremos perigosos.O primeiro é responsabilizar automaticamente o desenvolvedor por qualquer resultado negativo.O segundo é permitir que empresas utilizem sistemas opacos e atribuam ao algoritmo a função de verdadeiro escudo jurídico.Nenhum dos dois modelos é satisfatório.Como bem aponta Northon Salomão de Oliveira, "a responsabilidade algorítmica começa onde a organização decide transformar uma possibilidade tecnológica em uma decisão com efeitos sobre pessoas".O impacto econômico para empresas e gestoresA questão não é meramente jurídica.Uma governança inadequada de IA pode produzir quatro categorias de custo.Custo jurídico: indenizações, litígios, sanções e despesas de defesa.Custo operacional: interrupção de sistemas, correção de modelos, substituição de fornecedores e reconstrução de processos.Custo reputacional: perda de confiança de consumidores, empregados, investidores e parceiros.Custo estratégico: necessidade de abandonar ou redesenhar uma tecnologia que havia sido incorporada à estrutura decisória da organização.Por isso, o cálculo empresarial correto não deve perguntar apenas quanto custa implementar controles de IA.Deve perguntar quanto custa não saber por que uma decisão automatizada foi tomada quando alguém exigir explicações.A responsabilidade como arquitetura de confiançaA grande transformação provocada pela inteligência artificial no Direito Privado não consiste simplesmente em criar uma nova modalidade de dano.O que muda é a estrutura da causalidade.A decisão pode ser produzida por uma cadeia na qual nenhum indivíduo isoladamente controla todo o processo. O Direito, então, precisa abandonar a expectativa de encontrar sempre um único autor visível do dano e passar a examinar a arquitetura de responsabilidades existente entre desenvolvimento, fornecimento, integração, implantação, supervisão e utilização.O debate brasileiro sobre o PL 2.338/2023 demonstra precisamente essa tentativa de construir um regime que combine inovação, proteção de direitos, segurança e responsabilidade.A Administração precisa acompanhar essa transformação antes que os tribunais sejam obrigados a fazê-lo caso a caso.Conclusão: quem decide por meio da IA continua decidindoA inteligência artificial pode executar uma decisão, sugerir uma decisão ou até produzir autonomamente determinado resultado. Mas a organização que escolhe incorporá-la aos seus processos continua responsável por estruturar o ambiente no qual aquela decisão produzirá consequências.O novo paradigma da responsabilidade civil da IA, portanto, não deve procurar uma máquina culpada. Deve identificar quem criou, controlou, distribuiu, aceitou ou deixou de controlar o risco juridicamente relevante.Para empresas, administradores e desenvolvedores, a consequência é objetiva: inteligência artificial deve deixar de ser tratada exclusivamente como ativo tecnológico e passar a ser administrada também como ativo jurídico e fonte potencial de risco institucional.A organização preparada para a economia algorítmica não será necessariamente aquela que utilizar mais IA. Será aquela capaz de demonstrar, quando questionada, quem decidiu utilizá-la, para qual finalidade, sob quais controles, com quais limites e mediante qual estrutura de responsabilidade.Esse é o ponto em que tecnologia deixa de ser apenas eficiência e passa a ser governança.

Responsabilidade Civil da Inteligência Artificial: empresas, desenvolvedores e administradores diante do novo risco algorítmico

A inteligência artificial deixou de ser apenas uma ferramenta de produtividade e passou a participar de decisões que afetam crédito, contratação, atendimento, segurança, marketing, recursos humanos e relacionamento com consumidores. Por isso, compliance digital já não pode ser reduzido à existência de políticas internas ou à revisão jurídica de contratos tecnológicos. O problema central é outro: como transformar sistemas algorítmicos, dados e automação em instrumentos de eficiência sem converter velocidade tecnológica em risco jurídico institucional.Para empresas e gestores, a questão é especialmente relevante porque uma decisão produzida por inteligência artificial continua sendo uma decisão organizacional. A utilização de um fornecedor externo, de um modelo generativo ou de uma plataforma automatizada não transfere automaticamente para a tecnologia a responsabilidade decorrente de seus efeitos.Compliance digital como arquitetura de decisãoA LGPD estabelece que o tratamento de dados pessoais deve proteger direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade. A lei também incorpora princípios como segurança, prevenção, transparência e responsabilização e prestação de contas.Esse desenho jurídico altera a própria concepção de compliance. Não basta perguntar se determinada ferramenta de IA é lícita. É necessário investigar como ela é utilizada, com quais dados, para qual finalidade, sob quais parâmetros, com que grau de autonomia e submetida a quais mecanismos de supervisão.A questão é particularmente sensível nas decisões automatizadas. A ANPD reconhece que a inteligência artificial pode produzir problemas relacionados ao uso de dados para finalidades diferentes das originalmente previstas, falta de transparência e vieses discriminatórios. A autoridade também vem desenvolvendo iniciativas regulatórias específicas sobre IA e proteção de dados.O art. 20 da LGPD atribui ao titular o direito de solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses, além de informações sobre critérios e procedimentos utilizados, observados os segredos comercial e industrial.Assim, a governança algorítmica começa onde termina a ilusão de que tecnologia é juridicamente neutra.O verdadeiro risco não está apenas no algoritmoExiste uma tentação empresarial compreensível: imaginar que contratar uma solução tecnológica sofisticada significa terceirizar também o risco.Não significa.Uma organização pode contratar uma plataforma de recrutamento baseada em IA, por exemplo, mas continuará precisando compreender quais dados são utilizados, quais critérios influenciam os resultados, quais grupos podem ser prejudicados e como uma decisão contestável será revista.O mesmo vale para sistemas empregados em análise de crédito, prevenção a fraudes, monitoramento de empregados, publicidade comportamental ou classificação de consumidores.A ANPD recomenda a elaboração de Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais, entre outras situações, quando o tratamento envolver larga escala, dados pessoais sensíveis ou decisões exclusivamente automatizadas capazes de afetar significativamente direitos e interesses. A própria autoridade ressalta que esses critérios não são exaustivos e que o controlador deve avaliar concretamente os riscos e as medidas de prevenção e segurança adequadas.Isso produz uma consequência administrativa importante: compliance digital não deve ser acionado somente depois do desenvolvimento ou da aquisição da tecnologia. Ele precisa participar da decisão desde sua concepção.A tese e a antítese: inovação contra controle?A tese empresarial tradicional sustenta que controles excessivos podem reduzir inovação, aumentar custos e retardar decisões. Em mercados digitais, a velocidade pode representar vantagem competitiva. Exigir validação jurídica para cada utilização de IA poderia transformar o compliance em um departamento de veto.A antítese responde que a ausência de controles não produz verdadeira agilidade. Apenas desloca o custo da decisão para o futuro, quando o problema poderá aparecer sob a forma de sanção, litígio, incidente de segurança, discriminação, violação contratual, dano reputacional ou perda de confiança.A experiência regulatória internacional reforça essa segunda preocupação. O Regulamento Europeu de Inteligência Artificial (AI Act) estrutura determinadas obrigações a partir de uma lógica baseada em risco e prevê, para sistemas de alto risco, um processo contínuo de gestão, identificação, documentação e mitigação de riscos ao longo do ciclo de vida.O NIST, por sua vez, desenvolveu o AI Risk Management Framework com funções de governança, mapeamento, mensuração e gerenciamento de riscos, incluindo riscos associados a dados, componentes de terceiros, impactos sobre pessoas e supervisão humana.A síntese, portanto, não está em escolher entre inovação e controle. Está em controlar aquilo que precisa ser controlado para permitir que a inovação possa escalar com segurança.Como bem aponta Northon Salomão de Oliveira, “a verdadeira blindagem jurídica da inteligência artificial não consiste em impedir a máquina de decidir, mas em impedir que a organização deixe de responder pelo modo como decidiu utilizá-la.”Gestão de riscos: da ferramenta ao ciclo de vidaUma política madura de compliance digital deveria acompanhar pelo menos cinco dimensões do sistema de IA:- Finalidade: qual problema empresarial justifica a utilização da tecnologia?- Dados: quais informações alimentam o sistema e qual é a base jurídica para seu tratamento?- Decisão: a IA recomenda, classifica, influencia ou efetivamente determina o resultado?- Supervisão: quem pode revisar, interromper ou corrigir uma decisão automatizada?- Evidência: quais registros permitem reconstruir posteriormente o processo decisório?Essas perguntas possuem consequências práticas.Um sistema utilizado para gerar textos internos apresenta determinado nível de risco. Um sistema que seleciona candidatos a emprego, estabelece limites de crédito ou influencia decisões que afetam direitos individuais apresenta outro.O erro estratégico consiste em tratar ambos como simples "ferramentas de IA".O compliance deve trabalhar com proporcionalidade ao risco, e não com fascínio pela tecnologia.Governança, responsabilidade e fornecedoresA contratação de uma empresa de tecnologia também merece tratamento jurídico mais sofisticado.Cláusulas contratuais genéricas de confidencialidade e proteção de dados podem ser insuficientes quando o fornecedor utiliza modelos de inteligência artificial cujo funcionamento depende de múltiplos componentes, bases de dados, subcontratados e atualizações contínuas.A organização deve avaliar, conforme o caso:- finalidade e escopo do tratamento;- responsabilidades entre controlador e operador;- segurança da informação;- utilização de subcontratados;- transferência internacional de dados;- retenção e eliminação de informações;- propriedade intelectual;- auditoria e documentação;- comunicação de incidentes;- mecanismos de revisão;- continuidade operacional;- critérios para suspensão da ferramenta.Esse cuidado também possui dimensão anticorrupção e de integridade. A Lei nº 12.846/2013 estabelece responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública nacional ou estrangeira.Se algoritmos forem utilizados em processos de contratação pública, relacionamento com agentes públicos, análise de fornecedores ou controles internos, a governança tecnológica passa a integrar a própria arquitetura de integridade corporativa.Psicologia organizacional e o risco da autoridade algorítmicaHá ainda um risco menos evidente: o psicológico.Pessoas tendem a atribuir autoridade excessiva a sistemas apresentados como objetivos, matemáticos ou baseados em grandes volumes de dados. O gestor pode aceitar uma recomendação algorítmica não porque tenha demonstrado sua correção, mas porque a aparência de precisão reduz sua sensação subjetiva de responsabilidade.Esse fenômeno transforma a IA em uma espécie de atalho cognitivo institucional.O problema jurídico aparece quando a organização passa a tratar a saída do sistema como justificativa suficiente para sua própria decisão.A inteligência artificial pode auxiliar a decisão. Ela não elimina a necessidade de governança humana quando o ordenamento jurídico, a natureza da atividade ou o risco envolvido exigirem responsabilidade institucional.A ANPD, inclusive, vem tratando transparência algorítmica e revisão de decisões automatizadas como questões centrais de sua agenda regulatória, enquanto seu sandbox de IA busca produzir evidências sobre transparência, explicabilidade e proteção de dados.O que a organização deve fazerUma política de compliance digital funcional pode ser estruturada em etapas:1. Inventariar os sistemas de IA utilizados internamente e por fornecedores.2. Classificar cada aplicação segundo finalidade, autonomia e potencial de impacto.3. Mapear dados, fluxos, fornecedores e transferências envolvidas.4. Avaliar riscos jurídicos, tecnológicos, econômicos, reputacionais e de direitos fundamentais.5. Documentar critérios, responsáveis e mecanismos de supervisão.6. Testar segurança, desempenho, vieses e resultados inadequados quando aplicável.7. Estabelecer revisão humana proporcional ao risco da decisão.8. Monitorar continuamente o sistema, inclusive depois de sua implementação.9. Criar mecanismos de contestação e correção para decisões potencialmente lesivas.10. Reavaliar periodicamente a ferramenta diante de alterações regulatórias, tecnológicas e organizacionais.Esse modelo aproxima o departamento jurídico da Administração Estratégica. O advogado deixa de aparecer apenas no momento da crise e passa a participar da engenharia institucional do risco.A blindagem jurídica que realmente importaA expressão "blindagem jurídica" pode ser enganosa se significar a tentativa de eliminar toda possibilidade de responsabilidade. Nenhuma organização consegue eliminar integralmente o risco tecnológico.Blindagem juridicamente inteligente significa outra coisa: capacidade institucional de demonstrar que o risco foi identificado, avaliado, tratado, monitorado e submetido a responsáveis definidos.Isso muda inclusive a relação entre compliance e prova.Quando ocorre um incidente, a organização não precisará apenas afirmar que possuía uma política de IA. Será muito mais relevante demonstrar quais decisões foram tomadas antes da implementação, quais avaliações foram realizadas, quais controles existiam, quem possuía autoridade e como os problemas detectados foram tratados.A responsabilização e a prestação de contas deixam, portanto, de ser conceitos abstratos. Transformam-se em arquitetura documental e decisória.A nova função estratégica do complianceO compliance digital amadurece quando deixa de funcionar como mecanismo posterior de correção e passa a atuar como sistema de inteligência institucional.Sua função não é simplesmente perguntar "podemos utilizar esta tecnologia?".A pergunta estratégica é mais sofisticada:em quais condições podemos utilizá-la, com quais controles, para produzir qual benefício e assumindo quais riscos?Essa mudança é decisiva para empresas que pretendem incorporar inteligência artificial em escala. A organização que automatiza processos sem governança pode obter eficiência imediata e acumular passivos invisíveis. A organização que incorpora avaliação de riscos, supervisão, documentação e mecanismos de revisão transforma o compliance em infraestrutura de crescimento sustentável.A síntese dialética é, portanto, clara. A inovação exige liberdade operacional; a responsabilidade jurídica exige limites. A solução não está na supremacia de uma sobre a outra, mas na criação de uma governança capaz de converter risco tecnológico em variável administrável.A inteligência artificial pode acelerar decisões. O compliance digital deve assegurar que a velocidade da decisão jamais seja superior à capacidade da organização de compreender, justificar e responder por seus efeitos.

Compliance Digital: Inteligência Artificial, Gestão de Riscos e Blindagem Jurídica das Organizações

Por Pedro Fenati Bicalho, sócio-diretor da FC PartnersPor muito tempo, o caso Abril foi tratado como consequência da crise da mídia impressa. Eu vejo de outra forma.Quem para para analisar pode não perceber de imediato, mas sua crise foi menos sobre o avanço do digital e a perda de relevância do modelo impresso e mais sobre a dificuldade de adaptação estratégica em tempo hábil.Para quem não lembra, em 2018, a Editora Abril entrou em recuperação judicial com uma dívida superior a R$ 1,6 bilhão, tornando-se um dos casos mais emblemáticos das dificuldades enfrentadas por empresas tradicionais de mídia.Gosto de observar esse episódio à luz do cenário atual. Se a transformação digital já foi capaz de redefinir mercados inteiros, a inteligência artificial promete acelerar esse processo em uma velocidade ainda maior, exigindo das empresas uma capacidade permanente de reinvenção e adaptação estratégica.A estabilidade das grandes corporações nunca foi tão curta. Um estudo da Innosight mostra que a permanência média das empresas no S&amp;P 500 caiu de cerca de 61 anos, em 1958, para menos de duas décadas atualmente. A consultoria projeta ainda que aproximadamente 50% das empresas que hoje compõem o índice devem ser substituídas nos próximos dez anos.No setor de mídia, o impacto foi estrutural e irreversível. Quando a Abril construiu seu império editorial, jornais e revistas concentravam boa parte da atenção dos anunciantes. Hoje, o cenário é completamente diferente. A WPP Media projeta que o mercado global de publicidade ultrapassará US$ 1 trilhão em 2026, mas quase 70% desse valor já estará direcionado aos canais digitais. Estimativas do setor apontam que a publicidade online deve movimentar cerca de US$ 680 bilhões neste ano, enquanto Meta, Google e Amazon concentram mais de 60% das receitas globais do segmento.A Abril assistiu a essa transformação acontecer, mas reagiu tarde. Na minha avaliação, o ponto central desse case não está apenas na queda de receita, mas na forma como o capital foi alocado. Em momentos de pressão, empresas maduras costumam recorrer a um movimento quase automático: proteger operações tradicionais, mesmo quando elas já apresentam sinais claros de comprometimento estrutural.No caso analisado, isso se materializou na venda de ativos considerados saudáveis, como o braço educacional, para sustentar um core business em declínio. Do ponto de vista financeiro, trata-se de abrir mão de crescimento para financiar sobrevivência. Em processos de disrupção, a destruição de valor costuma aparecer primeiro nos múltiplos de mercado. Empresas que não conseguem demonstrar capacidade de adaptação tendem a sofrer compressão de valuation muito antes de uma deterioração mais profunda dos resultados financeiros.Esse padrão se repete em outros casos emblemáticos. A Blockbuster ignorou a transição para o streaming, mesmo diante da queda das receitas físicas. A Saraiva manteve estruturas pesadas enquanto o e-commerce avançava. Em ambos os casos, o resultado foi semelhante: perda acelerada de valor e incapacidade de reação.Negócios maduros podem parecer baratos do ponto de vista financeiro, mas se tornam armadilhas de valor quando perdem capacidade de inovação e crescimento. Nesses casos, a percepção do mercado se deteriora e os múltiplos continuam encolhendo.Costumo dizer que olhamos para esses episódios como crises de mercado, quando, na realidade, eles são, sobretudo, crises de decisão. O mercado muda para todos, mas nem todos reagem no mesmo tempo. E, nesse contexto, tempo é valor.Processos de sucessão e concentração de poder decisório costumam agravar esse problema. Empresas muito ligadas à figura do fundador tendem a carregar uma inércia maior. Existe uma confiança legítima no modelo que construiu o negócio, mas, em ciclos de disrupção, essa mesma confiança pode se transformar em risco.Em um país onde cerca de 90% das empresas têm origem familiar, a sucessão continua sendo um dos principais fatores de risco para a continuidade dos negócios. Dados citados pela PwC mostram que apenas 24% das empresas familiares possuem um plano de sucessão estruturado e documentado. Não por acaso, apenas 36% chegam à segunda geração e cerca de 12% alcançam a terceira.Também acredito que uma das maiores falhas das empresas é não reconhecer quando uma mudança deixou de ser tendência e passou a ser realidade. Esse atraso tem impacto direto no valuation. O mercado raramente pune uma companhia por um trimestre ruim. O que destrói valor é a percepção de que ela perdeu a capacidade de crescer, inovar e se adaptar. Quando essa percepção se instala, o desconto aplicado pelos investidores costuma ser muito mais severo do que a queda momentânea da receita.A destruição de valor dificilmente acontece de uma única vez. Ela é progressiva e silenciosa. Primeiro, a empresa perde margem; depois, perde relevância. Quando percebe, perdeu também a capacidade de investir na própria transformação.Esse processo costuma ser potencializado pelo que muitos analistas chamam de "arrogância silenciosa": a confiança excessiva em um modelo que funcionou durante décadas e que continua sendo defendido mesmo diante de evidências de que o mercado já mudou.Na minha visão, o caso Abril sintetiza um padrão que hoje se repete em diferentes setores, do varejo à indústria tradicional: empresas pressionadas por novas tecnologias, com estruturas legadas e dificuldade para realocar capital e redefinir prioridades estratégicas.A diferença, cada vez mais, está na velocidade de resposta. Hoje, não se trata mais de prever o futuro com precisão. Trata-se de reconhecer rapidamente quando o presente já mudou e ter governança, capital e coragem para agir.

JK, o exemplo que a morte não sepultou

Samuel Hanan

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