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Apesar das significativas reduções nos preços das tarifas aéreas ao longo dos anos, ainda temos valores altos em comparação com os preços praticados em outros locais do mundo, como Estados Unidos ou Europa.
Primeiramente, é interessante compreender o conceito do que seria uma empresa classificada como low fare, low cost. Empresas como estas costumam ter uma frota de aeronaves padronizada, ou seja, operam utilizando somente um modelo de aeronave. Isso reduz os custos com pessoal, pois todos os pilotos, mecânicos, comissários estão habilitados para aquele tipo de aeronave. Neste caso há redução de custos com treinamentos e também com equipamentos.
Esses tipos de empresa, por terem custos mais baixos, repassam isso para os clientes, cobrando tarifas mais baixas e para, que o preço praticado traga lucro, precisam de volume. Desse modo, suas aeronaves são configuradas para uma única classe e o espaçamento entre as fileiras é menor, de modo que, existam mais assentos disponíveis.
Essas empresas ainda preferem realizar suas vendas por meio online, dispensando lojas. Também não oferecem serviço de bordo ou costumam cobrar por ele.
As low cost costumam preferir aeroportos menos movimentados, afinal, nestes os custos de operação são mais baratos. No Brasil, porém existem grandes entraves a esse tipo de negócio. A infraestrutura aeroportuária ainda deixa a desejar. Na maioria dos aeroportos no interior existe a ausência de conexão entre modais, não existem linhas de ônibus ou trem que facilitem a chegada do usuário até o aeroporto.
Aeroportos regionais poderiam não ser a solução, pois nesses casos a concorrência é menor devido a redução da demanda. Em muitas vezes, apenas uma empresa opera nesses aeroportos e com uma ou duas frequências semanais. Neste caso, poderíamos considerar o PDAR – Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional aprovado em lei, mas até agora não saiu do papel. Muitas empresas demonstraram interesse nas rotas, mas só a operariam com a efetiva aplicação do programa, pois estas rotas são pouco rentáveis, e por isso o subsídio seria interessante.
Podemos considerar Viracopos como o melhor aeroporto para servir como hub para empresas de baixo custo. O acesso a ele é mais fácil, os custos com slots não são tão altos em comparação com Congonhas e Guarulhos, por isso, foi a escolha da Azul. Esta é a empresa que atualmente mais se assemelha ao conceito de baixo custo e baixa tarifa no Brasil, mas ainda assim, não se posicionando exatamente como uma.
Para Frederico Turolla, da consultoria Pezco, acredita que a Azul está cada vez mais posicionada para competir com as grandes companhias aéreas brasileiras (entre elas a própria Gol), deixando o mercado de baixo custo ainda sem exploração. &#8220;Não vejo um cenário (se formando) para o modelo &#8216;low cost/low fare&#8217; no Brasil no momento&#8221;.
Com a concentração de mercado e as diversas barreiras a entrada de novos competidores no setor aéreo no Brasil, um cenário de baixas tarifas, como as praticadas em outros lugares, ainda está longe. Contudo o preço médio das passagens vem diminuindo e a previsão é de crescimento da demanda nos próximos anos.
<h4>Referências Bibliográficas</h4>
ESTENDER, Antonio Carlos; AGUIAR, Anielly Fernandes. BEZERRA, Ed Carlos; MELO, Rogerio Bandeira de; ORTIZ, Paulo Henrique. GOL Linhas Aéreas Inteligentes: Transporte Aéreo “low-cost, low-fare”. ADM 2013. G1. Quando a aviação de baixo custo vai decolar na América Latina? Disponível em:&lt; http://g1.globo.com/turismo-e-viagem/noticia/2015/04/quando-a-aviacao-de-baixo-custo-vai-decolar-na-america-latina.html&gt; Acesso em 16 de abril de 2015. SANTOS, Rosana Queiroz; SOUZA, Tiago Cavalcante de; FIGUEIREDO,Diogo Barbosa;ANDRADE, Sarah Farias, COSTA, Ana Grasielle Nervino. Análise da elasticidade-preço da demanda aplicada ao mercado de transporte aéreo doméstico do Brasil. ADM 2013.

Low Fare, Low Cost na aviação brasileira

Esse artigo tem por objetivo conceituar empresas de low cost e low fare e como apresentar de forma sucinta o panorama do setor

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No dia de hoje, me deparei com a notícia de que os valores do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) podem ser usados pelo Governo Federal para atingir as metas fiscais. Desde esse ano passado, o setor aéreo vem esperando com bastante animo, que o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional fosse colocado em prática. Contudo, com esta notícia, esse futuro parece cada vez mais incerto, uma vez que os valores arrecadados –este ano estima-se em 4,2bilhões provenientes de taxas aeroportuárias e concessões- são depositados a conta do Tesouro Único da União, portanto, por isso basta o governo reter a sua liberação. Algumas das empresas brasileiras aguardam a implementação do PDAR pra começar a operar novas rotas e aumentar o número de cidades atendidas no Brasil. Contudo, existem alguns questionamentos, se os subsídios fornecidos pelo Governo Federal seriam suficientes para aumentar a demanda de forma significativa. O que, com toda a certeza, aumentaria a cobertura do setor aéreo, com PDAR ou não, seria a entrada de novas empresas no mercado, o que acirraria a concorrência e as empresas buscariam formas de se diferenciar, como por exemplo, aumentando sua malha aérea, e conseqüentemente novas cidades. Atualmente, a concentração de mercado, concentra o número de vôos nos principais aeroportos da cidade, sendo a região Sudeste a mais beneficiada e somente neste há um aumento de cidades servidas. Enquanto em outras regiões do Brasil, como o nordeste, há uma perda significativa de cidades atendidas. Seria interessante se o PDAR viesse a beneficiar novos entrantes, fornecendo condições para que estes consigam se firmar no setor, que oferece diversas barreias a entrada, e estimulasse não apenas as atuais companhias que pretendem aumentar sua malha. Novas entrantes genuinamente regionais e baseadas no conceito de Low Fare, Low Cost. Seria interessante também, que existisse mais aeroportos no Brasil Low Cost, com taxas mais baixas e com menores serviços agregados, o que facilitaria a entrada de novas empresas no Brasil. É necessário também o desenvolvimento das cidades do interior, pois com uma economia forte, haveria uma maior demanda pra o transporte áreo. Em todo o caso, o que se espera no momento é uma definição de se o PDAR irá vingar e de qual forma isso irá acontecer e espera-se que o setor aéreo, acostumado em um mercado desregulamentado, não perca em eficiência, e os passageiros possam ser beneficiados com maior cobertura e tarifas mais baixas e sustentáveis para as empresas.

Programa de desenvolvimento da aviação regional: decolagem autorizada?

Com advento da aviação comercial, depois da Segunda Guerra Mundial, surge uma necessidade de uma regulação estrita e com bases técnicas aceitas internacionalmente.
A ICAO tem como missão, promover o desenvolvimento da aviação civil, de forma segura e eficiente e baseada em padronização e acordos. O surgimento da ICAO remonta realização da Convention On International Civil Avation em 1944, sendo marco da consolidação de uma estrutura regulatória internacional da aviação civil.
Com a publicação do DOC 8959, a ICAO adota o gerenciamento da segurança operacional baseado em sistemas de gestão.
Sistemas de Gestão podem ser definidos como o conjunto de elementos dinamicamente relacionados que interagem entre si para funcionar como um todo, tendo como função dirigir e controlar uma organização com um propósito determinado.
Atualmente, o SMS (Safety Manegament System) é adotado em diversos países como requisito regulamentar, sendo adotado pelas empresas e até mesmo pelos Estados.
O Doc 8959 da ICAO define a segurança operacional como:
o estado no qual o risco de lesões às pessoas ou danos aos bens se reduz e se mantém em um nível aceitável, ou abaixo do mesmo, por meio de um processo contínuo de identificação de perigos e gerenciamento dos riscos
No Brasil, o SMS, foi recepcionado como SGSO (Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional) e seu foco consiste na melhoria contínua da segurança operacional.
O SGSO pode ser considerado como uma ferramenta de uma abordagem sistêmica e gerencial para o problema da segurança operacional do transporte aéreo, sendo elemento essencial para uma regulação pautada no desempenho.
Os processos chave do SGSO consistem em:
· Reporte de Eventos de Segurança Operacional (ESO) – processo de aquisição de dados e informações relacionados à segurança operacional.
· Identificação de Perigos: conjunto de atividades voltadas para identificação de perigos relacionados com sua organização.
· Gerenciamento de Riscos: processo padronizado para avaliação e definição de medidas de controle de riscos.
· Medição de Desempenho: ferramentas gerenciais definidas para avaliar se os objetivos de segurança operacional da organização estão sendo atingidos.
· Garantia da Segurança Operacional: conjunto de atividades voltadas para padronização da prestação do serviço conforme critérios estabelecidos de desempenho
O RBAC 121 da ANAC, em sua subseção, 121.1201, estabelece as regras para as operações de empresas aéreas de maior porte e traz a obrigatoriedade das empresas em desenvolver, manter e garantir a melhoria do SGSO.
O apêndice do Q do RBAC 121 traz a estrutura para a implementação e manutenção do SGSO e o detalhamento de cada um desses componentes consta no apêndice A (<a href="http://imgs.jusbrasil.com/publications/artigos/183131688/images/1429816307.jpg" target="_blank" rel="noreferrer noopener">tabela</a>).
O SGSO traz uma serie de benefícios entre eles: proporcionar a tomada de decisões com base em mais e melhores informações, melhora da a segurança operacional reduzindo o risco para a ocorrência de acidentes, melhora da alocação de recursos, proporcionando mais eficiência e redução de custos, reforçar uma cultura de segurança operacional no provedor de serviço, demonstrar um devido comprometimento do provedor com a segurança operacional.
Com base em tudo isso que foi exposto, podemos notar que a regulamentação internacional de alguns assuntos relevantes da aviação é de grande importância, como a padronização e dos sistemas de gerenciamento de segurança operacional, fazendo com que todos os países membros da ICAO adotem o mesmo padrão e isso faz com que todos “falem a mesma língua” e possa facilitar as operações aéreas de modo que estas se deem com cada vez mais segurança.
Referências
BEZERRA, George Christian Linhares; SOUZA, Tatiana Ana Feitoza de. Regulação da Segurança Operacional do Transporte Aéreo: Compativo entre SGSO e SGQ.
BRASIL. Agencia Nacional de Aviacao Civil; Comando da Aeronáutica. Programa brasileiro de segurança operacional na aviação civil – PSOBR. Brasília.
BRASIL. Agencia Nacional de Aviacao Civil. Regulamento brasileiro de aviação civil (RBAC) 121: requisitos operacionais: operações domésticas, de bandeira e suplementares. Brasília.
ICAO. (2006) International Civil Aviation Organization. Safety management manual – SMM: Doc 9859 AN/474.
JUNIOR, GUIDO CARIM. Sistema de Gestão da Segurança Operacional (SGSO): fundamentos e requisitos. 2010.

Aspectos regulatórios da segurança operacional no transporte aéreo

Líderes são necessários para a continuidade das organizações pois são eles que organizam e gerenciam equipes, definem estratégias e metas e assim garantem a aplicação dessas. Líderes devem buscar novas pessoas para sucederem suas liderança. Melhor do que contratar líderes prontos é formar novos líderes dentro da própria empresa. As vantagens da formação de líderes são inúmeras, entre elas podemos citar:
 - Inserção na cultura organizacional: essa com certeza é uma grande vantagem! O futuro líder já estará inserido na cultura da empresa. Adaptar-se e assimilar a cultura de uma empresa é sempre complicado, demanda tempo, principalmente, quando o profissional vem de outra empresa. O profissional formado "em casa" já assimilou a cultura da empresa anos atrás e por isso não corre o risco de não se adaptar, este profissional ainda tem valores e crenças bastante alinhados com os da organização. 
- Conhecimento da área liderada: por mais que um líder recrutado "de fora" tenha experiência e conhecimento, ele não conhece a rotina , a operação , daquele setor e por mais que seja a mesma área, cada empresa, equipe, tem a sua forma distinta de trabalhar. E mais um ponto positivo para formar líderes é que esses profissionais, além do conhecimento da rotina da área, já possuem também afinidades e relacionamento com os demais profissionais da área, isto já faz com que ele saiba como será sua forma futura de liderança com aquela equipe, além de que sua liderança será mais bem aceita pelo fato de ele não ser um estranho!
 - Contato com a liderança antecessora: é muito importante que o futuro líder tenha contato com seu antecessor, pois poderá absorver muito da experiência dele. O líder será como um tutor para as futuras lideranças.
-Conhecimento da empresa como um todo: na maioria dos programas de formação de novos líderes, os profissionais passam por várias áreas da empresa, conhecendo todas as áreas, isso facilitará seu entendimento sobre a empresa , a sua área e função. Dessa forma a tomada de decisão será facilitada.

Formação de novos líderes

No contexto atual, onde o estresse financeiro é uma das maiores causas de absenteísmo e queda de produtividade nas empresas, entender a lógica do dinheiro torna-se vital



A educação financeira é muito mais do que saber somar ou subtrair; é uma questão de merecimento e disciplina emocional. No contexto atual, onde o estresse financeiro é uma das maiores causas de absenteísmo e queda de produtividade nas empresas, entender a lógica do dinheiro torna-se vital. Uma máxima deve nortear todo consumidor consciente: quando não se tem dinheiro para comprar alguma coisa à vista, é porque não se merece ter aquilo que está comprando. Essa frase, embora dura, é o alicerce para evitar o endividamento que destrói sonhos e carreiras.



Dentro do ambiente corporativo, a saúde das finanças pessoais reflete diretamente na competência profissional. Afinal, quem vai ser o gestor louco que vai colocar as finanças da sua empresa nas mãos de um profissional que não sabe planejar e controlar suas próprias finanças? A empresa é um organismo vivo que depende da saúde mental de seus colaboradores, e um funcionário que vive assombrado por boletos vencidos não consegue focar no crescimento do negócio. O autocontrole em casa é o cartão de visitas para a eficiência no trabalho.



Muitos acreditam que a gestão financeira é exclusividade de quem ganha muito, mas a realidade é pedagógica. Fazer planejamento e controle financeiro quando se ganha dois ou três mil reais ou mais, não é difícil; o contrário, sim, é mais difícil, mas não é impossível. Entretanto, para equilibrar contas apertadas, é preciso ter consciência e inteligência para fazer escolhas. O segredo não está na mágica, mas na capacidade de priorizar o que é essencial e cortar o que é supérfluo antes que o balanço fique no vermelho.



Não existem atalhos para a prosperidade. É necessário gerar riqueza através do esforço contínuo, pois se tem um jeito de ganhar dinheiro de forma honesta sem trabalhar, ainda não inventaram. No cenário atual, é preciso ter cuidado redobrado com as promessas de ganhos fáceis: até as "Bets" e os joguinhos de celular da vida são "engana tonto". O trabalho honesto é a única fonte sustentável de renda, e qualquer promessa de multiplicação de dinheiro sem esforço deve ser encarada com total ceticismo.



A organização da vida pessoal passa por decisões estruturais, especialmente no início da vida a dois. Não adianta casar-se e ir morar num puxadinho na casa da sogra; quem casa, quer casa. Ter o próprio espaço é fundamental para a maturidade financeira e emocional do casal. Nesse ponto, surge o dilema da moradia. É preciso entender que o aluguel é bom para quem recebe, pois para quem paga é um dinheiro sem volta. O foco deve ser a construção de patrimônio, saindo da dependência de terceiros o quanto antes.



Essa clareza deve se estender ao planejamento familiar. O ideal é ter filhos somente depois do controle financeiro; senão, são apenas mais vidas para passar "perrengue" e necessidade. Recentemente, muitos casais tentam substituir a experiência da paternidade por animais de estimação, mas é preciso cautela na escala de valores. Bicho é bicho, gente é gente. O valor da vida humana precisa estar acima de todas as coisas e, entre investir em um bicho ou em um ser humano, dê preferência ao ser humano. A prioridade financeira deve sempre refletir a valorização da nossa própria espécie.



No dia a dia, o controle está nos detalhes, como nas contas de consumo básico. Se a conta de água está cara, o foco deve ser no consumo real: quantos m³ de água a sua casa consome em média? A redução desse número está nas suas mãos; não adianta olhar apenas para o valor final cobrado pela empresa que fornece água, sem entender o seu padrão de gasto. O equilíbrio entre qualidade e custo é o ponto de virada para quem deseja prosperar, evitando o consumo por impulso que não condiz com a realidade financeira.



Não faz sentido ostentar um estilo de vida que você ainda não conquistou. Não adianta ir no shopping comer um lanche de R$ 100,00 e voltar para a casa alugada ou para a casa da sogra de ônibus ou de moto. Esse tipo de comportamento é a prova da falta de consciência financeira. Lembre-se sempre: se não pode pagar à vista, não merece o produto. A prioridade deve ser poupar para, então, realizar investimentos. Para isso, é fundamental fazer uma Análise de Perfil de Investidor (API) e buscar opções de baixo risco, como CDB e Previdência Privada, garantindo que o seu dinheiro trabalhe para você, e não o contrário.



*Este artigo foi baseado em um palestra realizada para colaboradores de uma empresa com um nível elevado de absenteísmo devido aos problemas financeiros desses colaboradores.

Educação financeira básica: abordagem para um planejamento financeiro e controle de finanças na vida pessoal e na empresa

A recuperação do crédito acumulado de ICMS em São Paulo é mais do que uma oportunidade; é uma necessidade estratégica



<h2 class="wp-block-heading">O Desafio do saldo credor</h2>



Empresas em todo o Brasil, especialmente aquelas com benefícios fiscais, operações de exportação ou alíquotas diferenciadas, frequentemente se deparam com um desafio financeiro silencioso, mas corrosivo: o acúmulo de saldo credor de ICMS.



Este saldo, que representa um imposto pago nas aquisições e não compensado nas vendas, transforma-se em capital de giro empresarial que fica imobilizado nos cofres do Estado.



Na empresa, é contabilizado como imposto&nbsp;a recuperar, no ativo circulante, gerando um lucro fictício e, paradoxalmente, mais impostos a pagar, enquanto fica meses ou anos parado sem ser transformado em caixa, ao mesmo tempo que não tem correção monetária.



No entanto, para as empresas paulistas, existe uma via administrativa rápida e segura para transformar esse custo em recursos financeiros líquidos, uma oportunidade que se torna ainda mais crítica com a iminente reforma tributária, que irá extinguir o ICMS e, com ele, os créditos acumulados não recuperados.



Demonstraremos a seguir, como é possível, no estado de São Paulo, converter o crédito acumulado de ICMS em dinheiro no caixa, detalhando as modalidades de apropriação, os requisitos técnicos e a importância de uma assessoria especializada para navegar neste processo com sucesso antes que a janela de oportunidade se feche com a entrada em vigor da reforma tributária.



<h2 class="wp-block-heading">Um empréstimo compulsório ao Fisco</h2>



O saldo credor de ICMS nasce, em grande parte, de situações em que a legislação tributária concede isenção, redução de base de cálculo, diferimento ou alíquotas menores nas operações de saída, enquanto as entradas (compras de insumos, mercadorias) são tributadas pela alíquota integral.



O resultado é um "descasamento" na conta corrente do imposto, onde os créditos superam consistentemente os débitos, gerando um acúmulo que, na prática, funciona como um empréstimo compulsório da empresa para o Estado, sem correção monetária.



<h2 class="wp-block-heading">Custo financeiro</h2>



O primeiro impacto é o custo financeiro do dinheiro parado. O valor do crédito acumulado representa um recurso que foi desembolsado e que, parado, perde valor ao longo do tempo pela inflação, sem qualquer tipo de remuneração. Em tempos de Selic a 15%, ao longo de 4 anos, por exemplo corrompeu-se 60% do valor de face.



<h2 class="wp-block-heading">Lucro Fictício</h2>



Contabilmente, o saldo credor é registrado no ativo, inflando o resultado da empresa e gerando um lucro que não se realizou financeiramente.



Sobre este lucro fictício, a empresa optante pelo Lucro Real, é obrigada a pagar IRPJ - Imposto de Renda e CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, utilizando recursos do caixa para pagar tributos sobre um dinheiro que não possui.



Diferentemente da maioria dos outros estados, onde a recuperação de créditos de ICMS frequentemente exige longas e incertas batalhas judiciais, São Paulo oferece um caminho totalmente administrativo através do sistema e-CredAc. Este processo, quando conduzido corretamente, é notavelmente mais rápido e seguro, eliminando os riscos e a morosidade de uma ação judicial.



Muitos gestores, no entanto, são paralisados por crenças limitantes, como o medo de uma fiscalização ou a descrença na eficácia da via administrativa. É crucial desmistificar esses receios.&nbsp;



A fiscalização é uma etapa natural do processo, na qual a empresa, na posição de credora do Fisco, apenas comprova a legitimidade de um direito que a própria legislação lhe confere. A fiscalização estadual, neste contexto, é focada e limitada ao escopo do pedido de crédito, não se assemelhando às fiscalizações amplas e retroativas da esfera federal que engloba vários impostos.



<h2 class="wp-block-heading">As modalidades de apropriação - simplificada e custeio &nbsp;</h2>



A legislação paulista prevê duas modalidades para a apropriação do crédito acumulado, cada uma com suas particularidades:



<h3 class="wp-block-heading">Modalidade simplificada - (portaria CAT 207/09)</h3>



Como o nome sugere, esta é uma via de apuração mais simples, ideal para empresas com volumes menores de crédito. No entanto, ela possui limitações importantes:



Limite de valor: Permite a apropriação de, no máximo, 10.000 UFESPs por mês;Índices limitadores: Utiliza o PMC - Percentual Médio de Crédito e o IVA - Índice de Valor Agregado, que, por serem baseados em médias setoriais, raramente refletem a realidade operacional da empresa, impedindo a recuperação da totalidade do crédito apurado na GIA - Guia de Informação e Apuração do ICMS.



Esta é a modalidade completa e oficial, que permite à empresa atingir a totalidade dos seus créditos, sem os limites da via simplificada. O sistema de custeio, regulamentado pela portaria CAT 83/09, é um método detalhado que exige a identificação do custo de cada produto ou serviço e o ICMS correspondente em todas as etapas do ciclo de vida da mercadoria.



A implementação da modalidade de custeio é um projeto complexo que demanda um profundo conhecimento dos processos internos da empresa. É preciso que a empresa tenha seus processos produtivos bem estruturados para que consiga, através do sistema de custeio, comprovar e recuperar a totalidade de seus créditos lançados em GIA.



<h3 class="wp-block-heading">A complexidade da modalidade de custeio</h3>



O sucesso na implementação da modalidade de custeio depende de uma perfeita sincronia entre diversas áreas da empresa e do suporte de uma assessoria especializada. A formação do crédito e a geração dos arquivos digitais exigidos pela Sefaz envolvem um conhecimento multidisciplinar:



TI - Tecnologia da Informação: Para desenvolver ou adaptar sistemas capazes de extrair e formatar os dados de produção, estoque e fiscais no layout exigido pela portaria CAT 83/09.Análise fiscal e contábil: Para mapear o processo produtivo, identificar corretamente os custos e o ICMS em cada etapa, e garantir a consistência entre as informações contábeis e fiscais;Conhecimento jurídico: Para a correta instrução do processo administrativo, elaborando as petições que demonstram o enquadramento legal do crédito e defendendo os interesses da empresa perante a autoridade fiscal.



Uma vez que o pedido é analisado e homologado (deferido) pela Fazenda Estadual, o saldo credor é oficialmente transformado em crédito acumulado e lançado na conta corrente do sistema e-CredAc. A partir deste momento, o crédito passa a equivaler a dinheiro, com diversas possibilidades de utilização que impactam positivamente o fluxo de caixa:



1. Pagamento de fornecedores: O crédito pode ser transferido para fornecedores paulistas para quitação de compras de matérias-primas, produtos ou serviços;



2. Pagamento de ICMS importação: Utilização para liquidar o ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas pelo estado de São Paulo;



3. Transferência para terceiros: O crédito pode ser vendido para outras empresas paulistas, gerando um recurso financeiro imediato no caixa da empresa cedente;



4. Aquisição de ativos: Compra de bens destinados ao ativo imobilizado, como máquinas e caminhões, utilizando o crédito acumulado.



<h2 class="wp-block-heading">Síntese conclusiva:</h2>



A recuperação do crédito acumulado de ICMS em São Paulo é mais do que uma oportunidade; é uma necessidade estratégica.



O processo administrativo, embora detalhado, oferece um caminho seguro e eficiente para transformar um ativo fiscal ilíquido em recursos financeiros valiosos, desde que obedeça às normas estabelecidas pelo regulamento do ICMS.



Com a reforma tributária no horizonte, a urgência para iniciar este processo é máxima. As empresas que não agirem agora correm o risco real de verem seus créditos, construídos ao longo de anos, simplesmente extintos.



A chave para o sucesso reside em uma condução correta do processo, contando com uma assessoria especializada capaz de integrar as áreas de TI, contábil, fiscal e jurídica para assegurar o correto enquadramento e demonstração à Fazenda das hipóteses e operações geradoras de crédito acumulado previstas no regulamento do ICMS. A hora de transformar o custo do ICMS em caixa é agora, antes da entrada em vigor da reforma tributária e da extinção do ICMS.&nbsp;

O crédito acumulado de ICMS em São Paulo: procedimentos antes da reforma

O inventário extrajudicial no cartório representa uma mudança profunda na cultura sucessória brasileira, conciliando eficiência, transparência e economia



O inventário é um dos momentos mais sensíveis da vida familiar. Quando um ente querido falece, além da dor emocional, surge a necessidade urgente de organizar bens, dívidas e direitos. Tradicionalmente, este processo era marcado por disputas judiciais, lentidão e custos elevados. Mas a modernidade trouxe uma revolução: os inventários extrajudiciais, feitos diretamente no cartório, oferecendo agilidade, segurança e transparência. Vamos entender como funciona, seus limites e impactos práticos.



<h2 class="wp-block-heading">O Que é Inventário Extrajudicial?</h2>



O inventário extrajudicial é o procedimento de partilha de bens realizado fora do Poder Judiciário, diretamente em um cartório de notas, quando todos os herdeiros são capazes e há consenso sobre a divisão. Instituído pelo art. 610 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), este instrumento veio para desburocratizar o processo sucessório.



Enquanto o inventário judicial pode levar anos, especialmente quando há disputa, o cartório proporciona um prazo significativamente menor, geralmente concluindo o procedimento em semanas, dependendo da complexidade dos bens.



Exemplo Real:



Em 2022, a família de um empresário de Presidente Prudente conseguiu realizar o inventário de um patrimônio de R$ 3 milhões em apenas 45 dias no cartório, evitando uma disputa judicial que poderia durar anos e comprometer investimentos já em curso.



<h2 class="wp-block-heading">Requisitos Legais para Inventário em Cartório</h2>



Para que o inventário seja feito extrajudicialmente, a lei exige:



Herdeiros maiores e capazes – menores de idade ou incapazes precisam de representação judicial;



Consenso entre os herdeiros – todos devem concordar com a partilha;



Pagamento do ITCMD – o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação deve estar quitado;



Assistência de advogado – obrigatório para garantir a segurança jurídica do ato (art. 611, CPC/2015).



O descumprimento de qualquer requisito inviabiliza o inventário extrajudicial, obrigando a via judicial.



<h2 class="wp-block-heading">Vantagens do Inventário em Cartório</h2>



Rapidez: processos que antes demoravam anos podem ser concluídos em semanas;



Redução de custos: taxas cartoriais geralmente são menores que custas judiciais;



Menor burocracia: sem necessidade de audiências e extensa produção de provas;



Privacidade: atos no cartório são menos públicos que ações judiciais.



Essas vantagens tornam o cartório o caminho preferencial para famílias que buscam eficiência e segurança jurídica.



Dica Prática:



Ao planejar um inventário, organize documentos antecipadamente: certidões de óbito, certidões de casamento, escritura de imóveis, extratos bancários e inventários anteriores podem agilizar significativamente o procedimento.



<h2 class="wp-block-heading">Limites e Cuidados</h2>



Nem todo inventário pode ser feito no cartório. Situações que envolvem:



Herdeiros incapazes;



Testamentos contestados;



Disputas sobre bens ou dívidas;



Imóveis em litígio ou com questões registrárias complexas.



Nesses casos, a via judicial continua indispensável, e o cartório apenas poderia intervir após decisão do juiz.



Caso Real:



Um casal proprietário de uma fazenda em Mato Grosso tentou fazer inventário extrajudicial, mas um dos irmãos contestou a validade de um contrato de compra e venda anterior. O cartório se declarou incompetente e o processo teve que ser judicializado, atrasando a partilha por mais de um ano.



<h2 class="wp-block-heading">Procedimento Prático no Cartório</h2>



Escolha do cartório: deve ser de notas, localizado na circunscrição onde há bens imóveis;



Reunião com o advogado: levantamento completo de bens, dívidas e herdeiros;



Cálculo do ITCMD: cada estado possui alíquota própria (SP, por exemplo, 4% sobre o valor do patrimônio);



Elaboração da escritura: documento formalizando a partilha, assinado por todos os herdeiros;



Registro nos órgãos competentes: imóveis no cartório de registro de imóveis, veículos no Detran, e contas bancárias conforme instruções de cada instituição.



<h2 class="wp-block-heading">Conclusão</h2>



O inventário extrajudicial no cartório representa uma mudança profunda na cultura sucessória brasileira, conciliando eficiência, transparência e economia. Contudo, exige organização prévia, consenso entre herdeiros e orientação jurídica adequada. Para famílias com patrimônio relevante, o cartório pode ser o atalho seguro para transformar o luto em um planejamento sucessório ágil, evitando conflitos judiciais e preservando legados.



Bibliografia



BRASIL. Código de Processo Civil. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/L13105.htm⁠�.



CARTÓRIOS DE NOTAS DO BRASIL. Inventário e Partilha Extrajudicial. Disponível em: https://www.cartorio24horas.com.br/inventario⁠�.



GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil – Sucessões. São Paulo: Saraiva, 2020.



THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2019.

Low Fare, Low Cost na aviação brasileira

Fernanda Favorito

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