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Muitas dúvidas pairam sobre o pedido de demissão nas relações de trabalho. Algumas destas dúvidas são simples, porém outras são mais complexas. Portanto, o foco deste artigo são os procedimentos e práticas que devem ser levados em conta pelo empregador no momento em que seu funcionário pedir a demissão.
1. DA OBRIGATORIEDADE DE DOCUMENTO MANUSCRITO
Não há legislação que ampare a obrigatoriedade de um documento manuscrito, porém o pedido de conta, por ser um ato voluntário do empregado, por questões doutrinárias, do direito do trabalho, preferencialmente deve ser uma carta entregue ao empregador pelo empregado, podendo constar, ou não, os motivos pelo qual este deseja rescindir o contrato de trabalho com àquele.
A doutrina orienta a fazer o pedido de demissão a próprio punho, tendo em vista que é comum em processos trabalhistas ex-funcionários alegarem que foram ludibriados, confundidos ou até mesmo coagidos a assinar um documento elaborado pela empresa.
2. DO CONTEÚDO
Legalmente também não há um modelo consolidado de carta de pedido de demissão. Porém para os funcionários que tenham menos de um ano de emprego, o entendimento doutrinário diz que o empregado deve escrever o documento no linguajar que lhe convier, solicitando a sua demissão, em pelo menos 2 (duas) vias, com a assinatura de pelo menos 2 (duas) testemunhas.
Para os funcionários que tenham mais de um ano na empresa, é necessário que este pedido de demissão seja protocolado no sindicato da categoria, ou perante o ministério do Trabalho, conforme o parágrafo 1º, art.477 da CLT.
Art., 477 , § 1º &#8211; O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social. (BRASIL, 1943)
Há ainda, um entendimento doutrinário sobre a necessidade desta comunicação do empregado para o empregador seja feita de forma direta, explicito e objetivo, respeitando o prazo legal de pelo menos 30 dias.
3. DAS VERBAS TRABALHISTAS
Os empregados que pedirem demissão terão direito às seguintes verbas trabalhistas:
Empregado com menos de um ano: &#8211; Saldo de Salário &#8211; Férias Proporcionais &#8211; 1/3 de Férias proporcionais &#8211; 13º Salário &#8211; FGTS (8% do mês da rescisão e do mês anterior).
Empregado com mais de um ano: &#8211; Saldo de Salário &#8211; Férias Vencidas &#8211; 1/3 de férias vencidas &#8211; Férias proporcionais &#8211; 1/3 de férias proporcionais mais valores variáveis &#8211; 13° salário &#8211; FGTS (8% do mês da rescisão e do mês anterior)
Ainda deve observar o cumprimento do aviso prévio, caso o funcionário não cumprir o aviso prévio, terá o empregador o direito de descontar o aviso prévio do funcionário. Neste caso pode, também, o empregado solicitar na comunicação de pedido de demissão a dispensa do cumprimento do aviso prévio.
4. DO RECOLHIMENTO DO FGTS E INSS
O funcionário que pedir demissão, não terá o direito ao saque do FGTS e nem ao seguro desemprego, visto que o desligamento foi por iniciativa do funcionário.
Mesmo tendo o empregado pedido demissão, faz-se necessário o recolhimento do FGTS do funcionário, referente à remuneração paga em rescisão. Como este funcionário não tem direito à multa rescisória de 40%, não é gerada a GRRF (Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS), então este recolhimento será feito após o fechamento da folha de pagamento junto com o recolhimento dos demais funcionários na GRF (Guia de Recolhimento do FGTS) no dia 07 do mês subseqüente ao da rescisão.
O procedimento do INSS é o mesmo. É informado na GFIP como os outros funcionários e recolhido o INSS no dia 20 do mês subseqüente ao mês da rescisão.
5. DO SAQUE DO FGTS
Há algumas situações especiais previstas na legislação do FGTS que trata do saque deste FGTS que o empregado tem acumulado junto à Caixa Econômica Federal, são elas: (1) Três anos fora do Regime; (2) Em caso de doenças graves; (3) Compra da Casa própria; (4) Amortização de dívida; (5) Falecimento do trabalhador (pela família), entre outras previstas no art. 20 da lei 8.036/1990.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BRASIL, Lei 8036 de 11 de Maio de 1990 &#8211; Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. Disponível em: &lt;http://www.planalto.gov. br/ccivil_03/leis/L8036 compilada.htm&gt;. Acesso em: 17 abr. 2014.
BRASIL, Decreto 5452 de 01 de Maio de 1943 &#8211; Consolidação das Leis do Trabalho. Disponível em: &lt;http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm&gt;. Acesso em: 17 Abr. 2014.
CONTINI, Claudia. IMPERADOR, Nadia. Rotinas para Administração de Pessoal. São Paulo : IOB, 2012.

Pedido de demissão - orientações gerais

Muitas dúvidas pairam sobre o pedido de demissão nas relações de trabalho. Algumas destas dúvidas são simples, porém outras são mais complexas. Portanto, o foco deste artigo são os procedimentos e práticas que devem ser levados em conta pelo empregador no momento em que seu funcionário pedir a demissão

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Planejamento pode ser considerado uma ponte entre a situação atual e onde queremos chegar. Em suma, o planejamento estratégico deve ser uma espécie de mapa de onde estamos hoje para onde queremos chegar amanhã. Não basta apenas querer abrir uma empresa querendo ser seu próprio chefe. Você deve também abrir um negócio pensando na sua continuidade, no seu futuro.Grandes organizações para tomar suas decisões passam por uma mesa de reunião onde os diretores tomam as decisões de para onde ir. Decisões estratégicas, voltadas para o longo prazo e para a realidade de uma empresa multinacional ou que exporte produtos para várias partes do mundo.Porém, como trazer isso para pequenas empresas voltadas para o mercado local?Existem ferramentas que nos auxiliam a identificar nossas possibilidades de futuro e fazer nosso “mapa” estratégico pra sabermos de onde viemos e para onde vamos?Se voltarmos para as ferramentas administrativas acharemos o planejamento estratégico que, com várias técnicas sofisticadas de análise de situação atual e de organização da nossa atividade produtiva e do nosso ambiente interno e externo, poderemos ter uma ideia do que somos e do que queremos com a nossa participação no mercado.Você não precisa ser um MBA em Estratégia, logico que isso ajudaria bastante, mas mesmo assim, pessoas sem essa qualificação conseguem tirar bons frutos quando entendem o motivo de fazermos nossas declarações de Missão, Visão e Valores e saber se colocar no mercado em um nicho específico.Saber o que você é, qual a sua visão de futuro com a sua empresa, para pelo menos, os próximos cinco anos, e os valores que norteiam a sua atividade empresarial, com certeza já é um excelente caminho.Mesmo assim, jamais deve esquecer-se da concorrência, visto que concorrentes mais consolidados no mercado de atuação da sua empresa na sua região, podem tentar impedir ou até mesmo frustrar a sua entrada, demorando muito mais tempo para que se atinja o potencial desejado.Portanto, abrir um negócio hoje, com as facilidades da Lei de Liberdade Econômica ficou muito mais fácil, porém a gestão das empresas continuam complexas, com muitos indicadores a realizar e tendo esse mapa estratégico a empresa terá uma forma de prever adversidades, conhecer seus concorrentes, saber se seu produto é aceito pelo mercado e se a sua região de atuação está preparado para você.Os pilares fundamentais da Administração são Planejamento, Organização, Direção e Controle, por isso mesmo, o seu planejamento não deve ficar só no papel. Organize a sua empresa, estruturando seus departamentos e operações, busque investimentos, sejam eles em instituições financeiras (com um bom planejamento) ou com um sócio, por exemplo. Motive a sua equipe de trabalho para que se tenha o máximo de desempenho possível e controle bem seus resultados, sejam eles globais ou de custos.O mais importante é que sua empresa cresça. Portanto, lembre-se: Não existe uma única maneira de organizar e administrar uma empresa e faça o seu planejamento orientado para as necessidades do seu negócio, buscando sempre analisar seus custos, sua concorrência e sua aceitação no mercado e o mais importante, revise sempre o seu planejamento, para que correções possam ser feitas e que o caminho da prosperidade alcance o seu negócio.

Por que fazer o planejamento estratégico em pequenos negócios?

1. Do conceito do adicional de periculosidade
As Atividades perigosas estão previsto no artigo 193 da CLT, no qual é conceituado como “São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego,aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador”.
As atividades descritas pelo artigo 193 da CLT em seus incisos I e II: Inflamáveis, explosivos, energia elétrica e Roubos ou outra espécie de violência física nas atividades de segurança pessoal ou patrimonial. 
Segundo a Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), são consideradas atividades perigosas aquelas atividades e operações com explosíveis, inflamáveis, radiações ionizantes ou substâncias radioativas e exposição a roubo ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.
A lei 12.997 de 18 de Junho de 2014, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943), adicionando o parágrafo 4º, com a seguinte redação: “São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta”.
Desta forma, os motoboys, mototaxistas e motofretistas têm o direito a perceber o adicional de periculosidade na mesma proporção que as categorias de Eletricistas e profissionais que trabalham como frentistas em postos de combustíveis. Segundo a CLT no artigo 194, o adicional de periculosidade cessará a partir do momento que o trabalhador deixar de exercer as atividades geradoras do adicional.
O Adicional de Periculosidade, ainda segundo o artigo 193, parágrafo 1º, deve ser pago sobre 30% do salário do empregado, não acrescido de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.
Desta forma o adicional de periculosidade deve ser calculado sobre o salário do empregado, porém, como os adicionais de horas extraordinárias, adicional noturno, comissões, possuem natureza salarial, o adicional de periculosidade também incide sobre os mesmos. O adicional de periculosidade, ainda incide sobre férias, décimo terceiro salário e aviso-prévio indenizado.
2. Do adicional de insalubridade
O Adicional de insalubridade, da mesma forma que o adicional de periculosidade, tem sua previsão legal na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no artigo 189, conforme a seguir:
“Art. 189 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.” (BRASIL, 1945).
Da mesma forma que o adicional de periculosidade o adicional de insalubridade é Regulamentado por Norma Regulamentadora (NR 15) o qual regulamenta as atividades ou operações insalubres.
A Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, conceitua limite de tolerância como sendo:
“15.1.5 Entende-se por "Limite de Tolerância", para os fins desta Norma, a concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano à saúde do trabalhador, durante a sua vida laboral.” (BRASIL)
Os percentuais do adicional de insalubridade são compreendidos de acordo com o enquadramento de exposição no laudo do Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, sendo eles grau mínimo (10%), médio (20%) e máximo (40%) do salário mínimo.
O Adicional de insalubridade, da mesma forma que o adicional de periculosidade, encerra-se no momento em que o funcionário deixar de ficar exposto aos agentes nocivos à saúde.
Mesmo o adicional de insalubridade tendo uma base de cálculo diferente do adicional de periculosidade, em casos de falta ou de demissão dentro do mês, é necessário o cálculo proporcional do adicional.
O Adicional de insalubridade é de natureza salarial e, portanto, tem incidência nos adicionais de horas extraordinárias, adicional noturno e comissões. Também têm a incidência do adicional nas férias, décimo terceiro salário e aviso-prévio indenizado.
3. Do calculo do adicional de periculosidade
No Cálculo do Adicional de Periculosidade, na rescisão do contrato de trabalho, deve levar em consideração que pelo adicional de periculosidade ser de natureza salarial, este deve integrar a base de cálculo das horas extras, adicional noturno, férias, décimo terceiro e aviso prévio indenizado.
Portanto, levando em consideração que o adicional de periculosidade integra base de cálculo das horas extras, este também integra a base de cálculo das médias de horas sobre férias, décimo terceiro e aviso prévio indenizado.
Desta forma ao calcular a rescisão de contrato de um funcionário devemos atentar sobre a incidência do adicional de periculosidade sobre as médias no momento do cálculo e da conferência da rescisão.
Vamos considerar que uma empresa do ramo de comércio de combustíveis e derivados de petróleo esteja demitindo um funcionário. Este percebe um salário de R$ 724,00 mais um adicional de periculosidade de 30%, totalizando uma remuneração bruta de R$ 941,20. No mês da rescisão o funcionário trabalhou 10 horas extras no período. O Funcionário trabalhou desde o dia 01/02/20XX e está saindo no dia 17/08/20XX. Vamos ao cálculo:
Salário: 410,27 [(724/30)x12] Adicional de Periculosidade: R$ 123,08 (410,27 x 30%) Valor da hora extra: R$ 6,42 {[(724,00 + 30%) / 220) *1,5]} Horas Extras: R$ 64,20 (6,42 x 10 horas extras) Media de Horas no DSR: R$ 16,05 [(64,20/24) x 6] Décimo terceiro salário: R$ 422,33 [(724/12) x 7] Adicional de Periculosidade sobre 13º salário: R$ 126,70 (422,33 x 30%) Férias Proporcionais: R$ 422,33 [(724/12) x 7] 1/3 Constitucional de Férias: R$ 140,78 (422,33 / 3) Adicional de Periculosidade sobre Férias: R$ 168,93 (422,33 + 140,78 = 563,11 x 30%) Valor Bruto de Rescisão: R$ 1.894,67
É necessário lembrar que têm os descontos incidentes sobre a rescisão do contrato de trabalho. A tributação para o INSS, FGTS e IRRF são atribuídas a base de cálculo de acordo com o quadro de incidência tributária. No caso da rescisão acima, apenas as férias não são tributadas para os impostos citados. Desta forma o valor das bases de cálculo e desconto de INSS e Imposto de Renda na Fonte, seguem abaixo junto com o valor a ser depositado pelo empregador na Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS (GRRF).
Base de Cálculo do INSS: (Salário + Adicional de Periculosidade + Horas Extras + Media de Horas no DSR) Base de Cálculo do INSS sobre o 13º Salário: (Décimo Terceiro Salário + Adicional de Periculosidade sobre 13º Salário) Base de Cálculo do INSS = R$ 613,60 (410,27 + 123,08 + 64,20 + 16,05) Base de Cálculo do INSS sobre o 13º Salário: R$ 549,03 (422,33 + 126,70) Desconto de INSS (8%) = R$ 49,09 (613,60 x 8%) Desconto de INSS 13º Salário (8%) = R$ 43,92 (549,03 x 8%) Base de Cálculo do IRRF: (Salário + Adicional de Periculosidade + Horas Extras + Media de Horas no DSR + Décimo Terceiro Salário + Adicional de Periculosidade sobre 13º Salário) – INSS. Base de Cálculo do FGTS: (Salário + Adicional de Periculosidade + Horas Extras + Media de Horas no DSR) Base de Cálculo do FGTS sobre o 13º Salário: (Décimo Terceiro Salário + Adicional de Periculosidade sobre 13º Salário) Base de Cálculo do FGTS: R$ 613,60 (410,24 + 123,08 + 64,20 + 16,05) Base de Cálculo do FGTS sobre o 13º Salário: R$ 549,03 (422,33 + 126,70) FGTS sobre Salário: R$ 49,09 (613,60 x 8%) FGTS Sobre 13º Salário: R$ 43,92 (549,03 x 8%) Valor a ser depositado do mês da rescisão: R$ 93,01 (49,09 + 43,92)
É importante afirmar que não há desconto de Imposto de Renda na Fonte visto que a base de cálculo do imposto do imposto de renda não atinge o teto de tributação, portanto o valor do imposto de renda na fonte é igual a zero.
Desta forma o valor líquido da rescisão de contrato de trabalho do funcionário em questão será a soma dos valores das verbas rescisórias diminuído dos descontos incidentes sobre a rescisão de contrato:
Valor líquido de rescisão: (Salário + Adicional de Periculosidade + Horas Extras + Décimo Terceiro Salário + Adicional de Periculosidade sobre 13º Salário + Férias proporcionais + 1/3 Constitucional de Férias + Adicional de Periculosidade sobre Férias) – (Descontos de INSS + Desconto de IRRF). Valor Líquido de Rescisão: R$ 1.894,67 – R$ 93,01 = R$ 1.801,66.
4. Do calculo do adicional de insalubridade
Assim como o Adicional de Periculosidade, o adicional de insalubridade incide sobre as verbas trabalhistas, incluindo a média de horas extras sobre férias, décimo terceiro salário e aviso prévio indenizado.
Como o adicional de insalubridade é calculado sobre o salário mínimo, é necessário que se faça o cálculo do adicional proporcional, tornando assim o calculo um pouco mais complexo que o cálculo do adicional de periculosidade.
Vamos considerar um funcionário que trabalha com o recolhimento de lixo. Este funcionário percebe um adicional de periculosidade de grau máximo de 40% sobre o salário mínimo. O Funcionário iniciou suas atividades na empresa no dia 02/01/20XX e a data de desligamento é dia 22/09/20XX. O Funcionário percebe um salário de R$ 800,00 e fez 15 horas extras no período. Vamos ao cálculo:
Salário: R$ 586,74 [(800/30)*22] Adicional de Insalubridade: R$ 212,37 [(724 x 40%) = (289,60 / 30) = (9,65 * 22)] Valor da hora extra: R$ 7,43 {[(724,00 x 40%) + 800,00) = (R$ 1.089,60 / 220) *1,5 ]} Horas Extras: R$ 111,45 (7,43 x 15) Media de Horas no DSR: 27,86 [(111,45 / 24) x 6] Décimo Terceiro Salário: R$ 600,03 (800 / 12 = 66,67 x 9) Adicional de Insalubridade sobre 13º Salário: R$ 217,17 (289,60 / 12 = 24,13 x 9) Férias Proporcionais: R$ 600,03 (800 / 12 = 66,67 x 9) Adicional de Insalubridade sobre Férias: R$ 217,17 (289,60 / 12 = 24,13 x 9) 1/3 de Férias: R$ 272,40 (600,03 + 217,17 = 817,20 / 3) Valor Bruto de Rescisão: R$ 2.845,12
A metodologia de cálculo dos impostos funciona da mesma forma que no adicional de periculosidade.
Base de Cálculo do INSS: (Salário + Adicional de Periculosidade + Horas Extras + Media de Horas no DSR) Base de Cálculo do INSS sobre o 13º Salário: (Décimo Terceiro Salário + Adicional de Periculosidade sobre 13º Salário) Base de Cálculo do INSS = R$ 938,42 (586,74 + 212,37 + 111,45 + 27,86) Base de Cálculo do INSS sobre o 13º Salário: R$ 817,20 (600,03 + 217,17) Desconto de INSS (8%) = R$ 75,07 (938,42 x 8%) Desconto de INSS 13º Salário (8%) = R$ 65,38 (817,20 x 8%) Base de Cálculo do IRRF: (Salário + Adicional de Periculosidade + Horas Extras + Media de Horas no DSR + Décimo Terceiro Salário + Adicional de Periculosidade sobre 13º Salário) – INSS. Base de Cálculo do FGTS: (Salário + Adicional de Periculosidade + Horas Extras + Media de Horas no DSR) Base de Cálculo do FGTS sobre o 13º Salário: (Décimo Terceiro Salário + Adicional de Periculosidade sobre 13º Salário) Base de Cálculo do FGTS: R$ 938,42 (586,74 + 212,37 + 111,45 + 27,86) Base de Cálculo do FGTS sobre o 13º Salário: R$ 817,20 (600,03 + 217,17) FGTS sobre Salário: R$ 75,07 (938,42 x 8%) FGTS Sobre 13º Salário: R$ 65,38 (817,20 x 8%) Valor a ser depositado do mês da rescisão: R$ 140,45 (75,07 + 65,38)
Novamente, o cálculo não atingiu o teto de tributação do Imposto de Renda Retido da Fonte, desta forma o valor do Imposto de Renda na fonte será igual a zero. Desta forma o valor líquido da rescisão de contrato de trabalho do funcionário em questão será a soma dos valores das verbas rescisórias diminuído dos descontos incidentes sobre a rescisão de contrato:
Valor líquido de rescisão: (Salário + Adicional de Periculosidade + Horas Extras + Décimo Terceiro Salário + Adicional de Periculosidade sobre 13º Salário + Férias proporcionais + 1/3 Constitucional de Férias + Adicional de Periculosidade sobre Férias) – (Descontos de INSS + Desconto de IRRF). Valor Líquido de Rescisão: R$ 2.845,12 – R$ 140,45 = R$ 2.704,67
5. Consideracões finais
Os adicionais de Insalubridade e Periculosidade são compensações monetárias pelo risco à saúde e à vida dos funcionários. Desta forma a empresa deve atentar à forma de cálculo, às medidas de redução de risco e aos Programas de Prevenção de Riscos e Saúde do trabalhador. Desta forma, os cálculos apresentados de forma rápida, apresentam de forma resumida a metodologia da maioria dos cálculos envolvendo estes adicionais. Portanto, é necessário que a empresa, pelo departamento de pessoal esteja atento às regulamentações e formas de cálculo que envolvem estes adicionais.
Referências bibliográficas
BRASIL. DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 - Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Disponível em: &lt;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452compilado.htm&gt;. Acesso em: 25 fev. 2014.
_________. NORMA REGULAMENTADORA 16 – NR 16. Disponível em: &lt;http://guiatrabalhista.com.br/legislacao/nr/nr16.htm&gt;. Acesso em: 17 março 2014.
_________. NORMA REGULAMENTADORA 15 – NR 16. Disponível em: &lt;http://guiatrabalhista.com.br/legislacao/nr/nr15.htm&gt;. Acesso em: 17 março 2014.
_________. LEI Nº. 12.997, DE 18 DE JUNHO DE 2014 – Acrescenta § 4o ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no5.452, de 1o de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. Disponível em: &lt; http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12997.htm&gt;. Acesso em: 07 Jul. 2014.
CONTINI, Cláudia Eiras. PRADO, Nádia Imperador. Rotinas para Administração de Pessoal. – 1. Ed. –São Paulo : IOB, 2012.
TEIXEIRA, Paulo Henrique. PANTALEÃO, Sergio Ferreira. Manual de Cálculos Trabalhistas. Obra Atualizável. Disponível em: &lt;http://www.guiatrabalhista.com.br/ downloads&gt;. Acesso em: 17 Jul. 2012.

Insalubridade e periculosidade na rescisão de contrato de trabalho: Conceitos e formas de cálculo

A inteligência artificial no setor de vestuário deixou de representar uma tendência tecnológica para tornar-se um fator determinante de competitividade. Empresas que incorporam algoritmos de previsão de demanda, sistemas inteligentes de gestão de estoques, análise comportamental de consumidores e automação da cadeia produtiva passam a operar com maior eficiência, enquanto organizações que resistem à transformação digital enfrentam aumento de custos, perda de mercado e redução de capacidade inovadora.



A indústria da moda sempre esteve associada à criatividade. Entretanto, a nova economia demonstra que criatividade sem inteligência analítica produz desperdício, enquanto dados sem criatividade reduzem a diferenciação competitiva. O verdadeiro diferencial está na integração entre inteligência humana e inteligência artificial como instrumentos complementares de decisão.



Nesse contexto, administradores, empresários e gestores precisam compreender que a inteligência artificial não altera apenas processos produtivos. Ela modifica modelos de negócios, estratégias comerciais, relações de consumo, políticas de governança, estruturas jurídicas e mecanismos de responsabilidade empresarial.



Quando a moda encontra os algoritmos



O setor de vestuário está entre os mercados mais impactados pela inteligência artificial em razão de três características fundamentais: elevada volatilidade da demanda, ciclos curtos de produtos e intensa influência comportamental do consumidor.



Grandes organizações utilizam aprendizado de máquina para prever tendências, ajustar preços em tempo real, reduzir perdas logísticas, personalizar campanhas publicitárias e otimizar cadeias globais de suprimentos.



Mais do que automatizar tarefas, a inteligência artificial passa a exercer uma função estratégica na tomada de decisão corporativa.



Segundo Immanuel Kant, "a inteligência consiste em adaptar os meios aos fins". A frase, embora formulada muito antes da revolução digital, descreve com precisão a lógica contemporânea da gestão baseada em dados: decisões deixam de depender exclusivamente da experiência individual e passam a ser orientadas por evidências.



Dados são o novo tecido da competitividade



Durante décadas, o principal ativo das empresas de vestuário foi sua capacidade de produção.



Hoje, o ativo estratégico tornou-se a informação.



Cada compra realizada.



Cada clique.



Cada devolução.



Cada avaliação.



Cada interação em redes sociais produz sinais que permitem compreender padrões de comportamento praticamente invisíveis aos métodos tradicionais de gestão.



Empresas capazes de transformar esses dados em inteligência competitiva reduzem desperdícios, melhoram previsões financeiras e ampliam significativamente a satisfação dos consumidores.



A economia comportamental demonstra que consumidores raramente decidem apenas pelo preço.



Fatores emocionais, percepção de escassez, influência social, identidade cultural e experiência digital exercem peso crescente na decisão de compra.



A inteligência artificial consegue identificar esses padrões em escala impossível para equipes humanas.



A nova governança da moda



A utilização crescente de algoritmos cria desafios relevantes para a governança corporativa.



A automatização de decisões exige mecanismos de supervisão capazes de assegurar transparência, responsabilidade e conformidade regulatória.



No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados impõe limites claros para o tratamento de informações pessoais utilizadas em mecanismos de personalização de ofertas, segmentação de consumidores e análise preditiva.



Não basta que a tecnologia funcione.



Ela precisa funcionar dentro dos parâmetros jurídicos.



Michel Foucault observava que todo sistema de conhecimento também produz novas formas de poder.



No ambiente empresarial, algoritmos tornam-se instrumentos de influência econômica capazes de direcionar escolhas de consumo, estabelecer preços personalizados e definir prioridades comerciais.



Essa realidade exige uma governança algorítmica compatível com princípios éticos, jurídicos e empresariais.



O dilema entre eficiência e responsabilidade



A tese dominante sustenta que a inteligência artificial aumenta produtividade, reduz custos e melhora a experiência do consumidor.



Sob essa perspectiva, a automação representa evolução natural da competitividade empresarial.



A antítese alerta que decisões automatizadas podem reproduzir vieses, ampliar discriminações, comprometer a privacidade dos consumidores e criar riscos jurídicos significativos para organizações.



Nenhuma dessas posições é completamente suficiente.



A tecnologia não substitui a responsabilidade humana.



Ela amplia sua importância.



Como observa Northon Salomão de Oliveira:



«"A verdadeira inovação não consiste em permitir que as máquinas decidam por nós, mas em construir organizações capazes de responder juridicamente pelas decisões que delegam aos algoritmos."»



Essa afirmação representa o ponto de equilíbrio entre eficiência tecnológica e responsabilidade institucional.



Impactos práticos para gestores



A inteligência artificial modifica praticamente todas as etapas da cadeia de valor do setor de vestuário.



Entre os principais impactos destacam-se:



* previsão mais precisa da demanda;



* redução de estoques improdutivos;



* diminuição de perdas logísticas;



* personalização de campanhas comerciais;



* definição dinâmica de preços;



* otimização da cadeia de suprimentos;



* melhoria da experiência do consumidor;



* fortalecimento da governança baseada em dados;



* apoio à tomada de decisão estratégica;



* aumento da competitividade internacional.



Empresas que conseguem integrar essas capacidades desenvolvem vantagens competitivas difíceis de serem reproduzidas.



O consumidor também mudou



Jean-Jacques Rousseau afirmava que a sociedade transforma os indivíduos.



Na economia digital, essa transformação ocorre em velocidade inédita.



O consumidor contemporâneo espera experiências personalizadas, respostas imediatas, canais digitais integrados e produtos alinhados aos seus valores.



Questões relacionadas à sustentabilidade, rastreabilidade da produção, responsabilidade social e proteção de dados passaram a influenciar diretamente decisões de compra.



A inteligência artificial torna possível compreender essas expectativas quase em tempo real.



O futuro pertence às organizações inteligentes



A inteligência artificial não elimina o papel dos administradores.



Ela redefine sua função.



Gestores passam a atuar menos como operadores de processos e mais como arquitetos de decisões estratégicas.



Competências como pensamento crítico, governança, interpretação de dados, liderança interdisciplinar e visão sistêmica tornam-se diferenciais competitivos.



Como ensinava Sócrates, "a sabedoria começa pelo reconhecimento da própria ignorância".



Na administração contemporânea, reconhecer os limites dos algoritmos talvez seja a principal demonstração de inteligência gerencial.



A inteligência artificial está redesenhando profundamente o setor de vestuário ao transformar a produção, o consumo, a logística, o marketing e a governança empresarial. Seu verdadeiro potencial, entretanto, não reside apenas na automação, mas na capacidade de produzir decisões mais rápidas, mais precisas e juridicamente responsáveis.



Empresas que combinarem inovação tecnológica, gestão estratégica, proteção de dados, governança corporativa e compreensão do comportamento humano construirão vantagens competitivas sustentáveis em um mercado cada vez mais orientado por informação.



Na nova economia da moda, tecidos continuam produzindo roupas. Dados, porém, passaram a produzir valor.

Inteligência Artificial no Setor de Vestuário: estratégia, governança e competitividade na nova economia da moda

Por Gustavo Fragoso, CMO da HelenaCRMA aprovação, pela Câmara dos Deputados, do projeto que autoriza o disparo em massa de mensagens por candidatos durante as eleições, e que agora segue em análise no Senado. reacende uma discussão que considero central: os impactos da tecnologia na disputa eleitoral e os limites da comunicação digital entre campanhas e eleitores.A proposta prevê um orçamento de quase R$ 5 bilhões para campanhas, além de mais de R$ 1 bilhão do fundo partidário para despesas permanentes. Parte desses recursos poderá ser direcionada a disparos via plataformas como WhatsApp, Telegram, SMS e serviços semelhantes, refletindo a migração cada vez mais intensa das campanhas para o ambiente digital. Ao mesmo tempo, cresce a preocupação com o aumento do spam eleitoral, a saturação dos usuários e a dificuldade de fiscalização sobre o volume e a origem dos conteúdos disseminados.Na minha visão, esse é um tema que exige equilíbrio. Existe, sim, um interesse legítimo dos candidatos em ampliar seus canais de comunicação. Mas também é fundamental garantir a privacidade dos cidadãos, a transparência no uso dos dados e, principalmente, preservar a integridade do ecossistema digital.Um ponto que considero central nesse debate é a origem das bases de dados utilizadas. Mesmo quando falamos de contatos supostamente cadastrados (a proposta libera os disparos somente nessas condições), a pergunta que fica é: houve, de fato, consentimento claro e consciente por parte dos eleitores para receber esse tipo de comunicação? Como foi realizado esse cadastro?A realidade é que, hoje, bases de dados circulam com facilidade, muitas vezes sem total transparência sobre como foram coletadas ou compartilhadas. Isso abre espaço para questionamentos importantes: quantos desses contatos foram fornecidos voluntariamente e quantos fazem parte de mailings adquiridos ou repassados ao longo do tempo? Esse cenário dialoga diretamente com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e reforça a necessidade de cuidado no uso das informações pessoais.Outro ponto importante é a efetividade dessa estratégia. Na prática, mensagens em massa só funcionam quando chegam à pessoa certa e com consentimento. Quando o envio é feito de forma aleatória ou sem autorização, o efeito tende a ser o oposto: rejeição, desgaste da imagem do candidato e percepção negativa por parte do eleitor.Mas minha principal preocupação está nos impactos dessa medida sobre os próprios mecanismos que hoje sustentam a qualidade da comunicação digital. Plataformas como o WhatsApp desenvolveram sistemas de autorregulação baseados no comportamento dos usuários, com recursos como bloqueios, denúncias e até banimento de contas em casos de abuso. Esses mecanismos, embora muitas vezes invisíveis no dia a dia, são essenciais para manter o ambiente seguro e funcional.Assim, quando uma legislação passa a flexibilizar ou limitar esses mecanismos, cria-se um desalinhamento entre as regras da plataforma e a experiência do usuário. Mesmo que temporariamente, isso pode abrir espaço para o aumento do spam e comprometer a qualidade das interações.Eu costumo fazer um paralelo com o que aconteceu com as ligações telefônicas. Hoje, muitas pessoas simplesmente não atendem chamadas de números desconhecidos. O excesso de abordagens, muitas legítimas, mas indistinguíveis de golpes, acabou inutilizando um canal extremamente valioso. Isso já aconteceu com a telefonia, aconteceu com o e-mail e pode acontecer também com os aplicativos de mensagem.Do ponto de vista estratégico, não há dúvida de que o disparo em massa amplia o alcance e reduz custos operacionais. Em um ambiente competitivo e fragmentado, falar diretamente com o eleitor, no dispositivo mais pessoal que ele possui, o celular, é uma vantagem poderosa.Mas, para mim, a discussão vai além do curto prazo. Existe o risco de transformar um ambiente hoje saudável em um ambiente saturado, e essa eficiência imediata pode ter um custo alto no futuro: desengajamento, bloqueios em massa e perda de credibilidade do canal.Estamos falando de um ativo extremamente valioso, a comunicação direta com o cidadão, que pode ser rapidamente desgastado se não houver responsabilidade no seu uso.A campanha eleitoral de 2026 pode marcar não apenas uma disputa nas urnas, mas também um novo capítulo na forma como os brasileiros se relacionam com a informação que chega, todos os dias, na palma da mão.&nbsp;

Com R$ 5 bilhões em jogo, eleições de 2026 podem transformar aplicativos de mensagem em campo de batalha digital

&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;O Brasil é um país com muitos problemas. Entretanto, ao contrário do que apregoam alguns governantes, dentre as maiores dificuldades da nação não está a falta de falta de recursos financeiros, nem de recursos humanos e talentos. Pelo contrário. Há, ainda, abundância de recursos naturais. Então por que um país tão rico tem um governo igualmente rico e um povo pobre?&nbsp;Essa contradição merece profunda reflexão. Os governos têm sido eleitos com os votos dos pobres, que são parte expressiva dos eleitores. Então, quem acredita que os governos dos últimos 25 anos tinham ou tem interesse verdadeiro em reduzir a pobreza? Quem trabalharia para reduzir a fábrica de votos necessários para garantir sua própria eleição e reeleição? A conclusão é de que o governo central gosta da pobreza e não dos pobres.&nbsp;A maior prova disso é que o governo, ao contrário do discurso oficial, tira renda líquida dos pobres e não dá a eles educação de qualidade. O que é fácil de entender, uma vez que a pessoa instruída não serve para a escravidão, qualquer que seja ela.&nbsp;Isso vem sendo feito de maneira sub-reptícia, começando pela alteração da fórmula de cálculo do reajuste da parcela do aumento real do salário-mínimo (Lei 15.077 de 28/12/2024) retirando R$249,00 só em 2026 do bolso de mais de 60 milhões de brasileiros que mais precisam (aposentados, pensionistas, beneficiários do BPC e cerca 34% dos trabalhadores do setor privado com carteira assinada). Além disso, o governo não reajusta o valor do bolsa família desde março de 2023. Com isso, a inflação desses três anos já corroeu cerca de 16% do benefício (perda de R$1.536,00/ano), atingindo de uma só vez 28% das famílias atendidas pelo programa, e a população que vive com salário mínimo (40% do eleitorado).&nbsp;&nbsp;Para piorar, após a reforma tributária o governo deverá fixar em&nbsp; 28% ou 29% a alíquota do IVA. Teremos a primeira ou a segunda maior alíquota sobre consumo do mundo e, com isso, fica impossível o país fazer distribuição de renda. Os pobres pagarão tributos elevados e terão menos dinheiro nos bolsos e as famílias, menos alimentos nas mesas. “Nada mais eficaz para limitar a liberdade, incluindo a liberdade de expressão como a total falta de dinheiro” já alertava John Galbraith.&nbsp;Na Educação, o Brasil também não passa na prova. O país ocupa a 63ª posição em Matemática e a 56ª posição em Leitura e Ciências no ranking da ONU e da OCDE entre as nações de maior expressão no mundo. E mais: o analfabetismo funcional atinge 29% da população adulta. O cidadão está perdendo suas liberdades, inclusive de escolha e nem percebe, repito aqui Frederick Douglass “o conhecimento torna o homem inadequado para a escravidão”.&nbsp;&nbsp;É possível mudar essa situação? Sem dúvida. Para isso basta restringir os privilégios e penduricalhos, reduzir o gigantismo do Estado que nada devolve à população, e eliminar ou pelo menos reduzir significativamente a corrupção, começando por não tolerar a impunidade. Vale lembrar o que dizia o ex-deputado federal e ex-Presidente da Assembleia Nacional Constituinte Dr. Ulysses Guimarães (1916-1992): “a política não é profissão para enriquecer”.&nbsp;O Brasil de hoje é caracterizado por uma tragédia em 3 atos que custa por ano mais de 12% do PIB nacional, ou seja, cerca de R$ 1,5 trilhão jogados anualmente na lata do lixo.&nbsp;&nbsp;O primeiro ato da tragédia brasileira é o gigantismo do setor público, uma máquina ineficiente e cara, que beneficia somente os donatários das capitanias hereditárias do Século XXI, os donos do poder. Basta lembrar que a máquina estatal custa, para o Brasil, 13,5% do PIB, muito mais que a média (9,3%) do PIB dos 38 países membros da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE). Essa diferença de 4,2% do PIB representa nada menos do que R$ 567 bilhões por ano, dos quais boa parte é gasta com a cooptação de aliados e benefícios para os donos do poder e seus protegidos.&nbsp;O segundo ato diz respeito à corrupção, mal antigo do Brasil, que consome anualmente 4% do PIB, o correspondente a R$ 540 bilhões/ano, segundo estudos da FGV/IBRE. (“A corrupção não é uma invenção brasileira, mas a impunidade é uma coisa muito nossa” – Jô Soares).&nbsp;Não é à toa que, em 2002, o Brasil ocupava a 45ª posição no ranking da Transparência Internacional (índice IPC) e, agora em 2026, amarga a 108ª colocação, implicando dizer que existem 107 países com setor público mais honesto do que o do Brasil.&nbsp;Finalmente, o 3º ato da tragédia nacional, refere-se aos gastos tributários da União, as renúncias fiscais, que hoje atingem 5,7% PIB. Um absurdo, porque a Constituição Federal de 1988, especialmente a Emenda Constitucional nº 109/2021, dispõe que o máximo permitido é 2% do PIB para esse tipo de despesa. Logo, a generosidade governamental é ilegítima e extrapola o limite legal em 3,7% PIB, ou seja, em R$ 500 bilhões/ano.&nbsp;Os 3 atos somados montam a R$1,60 trilhão por ano. Para se ter uma dimensão desse valor, com menos da metade disso o país poderia dobrar o investimento anual no SUS (R$220 bilhão/ano); oferecer ensino em tempo integral para 100% dos alunos da rede pública; capacitar e garantir remuneração mais digna aos professores (ao custo de R$150 bilhões/ano); e ainda ampliar a segurança Pública, combater efetivamente e ampliar muito o policiamento das fronteiras, dos portos e aeroportos, ao custo anual de R$ 100 bilhões, construir e doar 250 mil unidades habitacionais por ano pelos mesmo 100 bilhão/ano&nbsp; e ainda investir esse mesmo montante em infraestrutura (R$100 bilhão/ano).&nbsp;Como se vê, o Brasil dispõe de recursos financeiros. Entretanto, não existe um plano de metas nem gestão competente. Também falta honestidade com a coisa pública, o que infelizmente se alastra devido à leniência com a qual o país encara a corrupção.&nbsp;&nbsp;É preciso lembrar que a nação brasileira tem mais de 100 milhões de pessoas vivendo com apenas um salário-mínimo mensal, situação alimentada por políticas públicas dolosas. O instituto da reeleição para cargos do Poder Executivo contribui para perpetuar esse quadro e, por isso, deveria ser abolido.&nbsp;&nbsp;Há saídas para um Brasil melhor, bem diferente do que é hoje: um país socialmente mais justo, com melhor distribuição de renda e serviços públicos universalizados e de qualidade. Não é utopia; é possível. O primeiro passo para a transformação necessária é reconhecer os erros e se conscientizar de que nação rica é aquela na qual sua população vive dignamente. Bem diferente do Brasil atual. Se permanecer com os olhos fechados para essa realidade, o país nunca corrigirá o rumo.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;*Samuel Hanan é engenheiro com especialização nas áreas de macroeconomia, administração de empresas e finanças, empresário, e foi vice-governador do Amazonas (1999-2002). Autor dos livros “Brasil, um país à deriva”, “Caminhos para um país sem rumo” e “Amazônia Brasileira, preservar para viver, responsabilidade mundial”. Site: https://samuelhanan.com.br&nbsp;.

Pedido de demissão - orientações gerais

Douglas Prates Magalhães

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