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Estamos vivendo uma época de expectativas, início de ano, governo novo, mudanças que prometem ajudar a todos através de melhoras na economia. Enquanto isso não acontece estamos vendo o comércio informal crescer de maneira impressionante com consequências que podem frustrar até os mais otimistas. Vemos esse comércio informal em todos os lugares por onde passamos.
Desde o café com bolo vendido nos pontos de ônibus ou próximo deles passando pelas quentinhas entregues em qualquer lugar, sem falar em bala, biscoito, água e refrigerante vendidos no meio de carros e avenidas de todas as cidades.
O comércio informal está invadindo repartições públicas, praças, rodoviárias e pasmem, até dentro dos aeroportos! Já podemos encontrar ambulantes vendendo todo tipo de alimento em carrinhos das próprias concessionárias em aeroportos aqui no Rio de Janeiro e até mesmo prestação de serviços; embalagens para malas de viagem e a milenar troca de moedas ; câmbio negro feito dentro dos aeroportos continuam em alta. Uma concorrência que vem afetando a todos de uma madeira silenciosa, de forma bastante ampla e grave.
Produtos adquiridos de procedência duvidosa, às vezes por meio de roubo ou furto e produtos falsificados, produtos fabricados sem o cuidado necessário com a higiene, causando risco a saúde e sem condições de rastreio, podendo causar problemas sérios de saúde, além da sujeira que alguns deixam pelas cidades. Também temos que falar sobre a sonegação que isso causa e a não geração de impostos e pagamento da Previdência Social assunto tão atual e preocupante.
Hoje sem custos de aluguel, impostos, registro em carteira e pagamento da Previdência, esse comércio informal pode levar à primeira vista uma economia de 50 a 70% para quem compra. Mas lembrando que esta conta voltará para o próprio cidadão em um futuro bem próximo com a queda de arrecadação dos estados, municípios e a Federação que ficam sem recursos para aplicar na parte mais sensível e da população. Somente com a emissão da nota fiscal garante um ciclo completo na formalidade de qualquer comércio além de ser um direito é um dever do cidadão exigir a sua nota fiscal.
Na parte dos governantes falta incentivar e reativar algumas políticas como nota fiscal paulista que premia quem exige sua nota fiscal e bonifica através de descontos no IPTU, IPVA e outros. É fundamental para o aumento desta prática tão importante para a arrecadação de estados, municípios e união.

Os cuidados que os empresários devem ter com a concorrência desleal

O comércio informal está invadindo repartições públicas, praças, rodoviárias e pasmem, até aeroportos

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A inteligência artificial nas empresas brasileiras deixou de ser uma hipótese tecnológica para se tornar uma questão estratégica de governança, risco jurídico e tomada de decisão. Sistemas algorítmicos já participam de processos de crédito, recrutamento, atendimento ao consumidor, análise de contratos, prevenção a fraudes e gestão operacional.O problema central não é apenas saber se uma máquina pode decidir, mas compreender quem responde quando uma decisão automatizada produz danos econômicos, sociais ou jurídicos. A responsabilidade civil do algoritmo transforma-se, portanto, em um dos principais desafios para administradores, conselhos de gestão, departamentos jurídicos e áreas de compliance.A discussão exige uma integração entre Direito, Psicologia Organizacional, Economia Comportamental e Administração Estratégica. A empresa que adota inteligência artificial sem governança adequada pode transformar eficiência tecnológica em passivo regulatório.A responsabilidade civil do algoritmo corresponde ao conjunto de deveres jurídicos relacionados à prevenção, controle e reparação de danos causados por sistemas automatizados de decisão. O algoritmo, embora não possua personalidade jurídica, pode operar como instrumento de ação empresarial, tornando a organização responsável pelos efeitos de sua utilização.No Direito brasileiro, essa análise depende da combinação entre princípios da responsabilidade civil previstos no Código Civil, normas consumeristas, proteção de dados pessoais estabelecida pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e princípios constitucionais relacionados à dignidade humana, igualdade e devido processo.A questão fundamental para a administração é superar a visão de que tecnologia representa neutralidade. Algoritmos são construídos a partir de dados humanos, critérios humanos e objetivos econômicos definidos por organizações humanas.Como observava Michel Foucault ao analisar estruturas de poder, mecanismos aparentemente técnicos podem produzir formas de controle e classificação social. Na gestão empresarial, isso significa que decisões automatizadas precisam ser auditáveis e justificáveis.Immanuel Kant afirmou que o ser humano deve ser tratado como fim em si mesmo, nunca apenas como meio. Aplicada à inteligência artificial corporativa, essa ideia impõe um limite ético: eficiência operacional não pode eliminar a consideração da pessoa afetada pela decisão.Este artigo adota abordagem:Dogmática jurídica, analisando fundamentos da responsabilidade civil, proteção de dados e regulação tecnológica;Crítica aplicada à gestão, avaliando impactos organizacionais da adoção de inteligência artificial;Interdisciplinar, integrando Direito, economia comportamental, psicologia decisória e governança corporativa;Comparada, observando modelos internacionais de regulação da IA.O recorte concentra-se no uso empresarial de sistemas inteligentes capazes de influenciar decisões com impacto econômico ou social.A responsabilidade civil do algoritmo torna-se especialmente relevante quando:Os principais impactos administrativos envolvem:A economia comportamental demonstra que organizações frequentemente superestimam decisões automatizadas por uma espécie de “viés de autoridade tecnológica”: a crença de que sistemas matemáticos seriam naturalmente mais imparciais que seres humanos.O principal risco jurídico está na tentativa empresarial de transferir responsabilidade para a tecnologia. O argumento de que “o algoritmo decidiu” não elimina o dever da empresa de controlar ferramentas utilizadas em sua atividade econômica.Existem situações mais complexas:A dificuldade regulatória está em equilibrar dois valores aparentemente conflitantes:Tese: a inteligência artificial aumenta eficiência, reduz custos e melhora decisões empresariais.Antítese: controles excessivos podem reduzir inovação, competitividade e desenvolvimento tecnológico.A solução jurídica contemporânea tende a caminhar para um modelo baseado em gestão de riscos, transparência proporcional e responsabilidade compartilhada.O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a importância da proteção de dados pessoais como direito fundamental, especialmente no julgamento que impediu o compartilhamento irrestrito de dados pessoais entre órgãos públicos sem critérios adequados de proteção.A decisão consolidou uma ideia relevante para empresas: dados não são apenas ativos econômicos, mas elementos ligados à personalidade humana.O Superior Tribunal de Justiça também possui entendimento consolidado de que fornecedores respondem pelos riscos inerentes às atividades econômicas quando causam danos ao consumidor, especialmente em situações envolvendo falhas de segurança e prestação inadequada de serviços.O impacto empresarial é direto: empresas que utilizam inteligência artificial precisam demonstrar diligência, controle e mecanismos de prevenção.Como síntese jurídica dessa transformação, Northon Salomão de Oliveira formula:“O algoritmo não substitui a responsabilidade humana; ele apenas desloca o local onde a decisão empresarial precisa ser governada.”A União Europeia avançou com o AI Act, estabelecendo classificação dos sistemas de inteligência artificial conforme o nível de risco. Modelos considerados de alto impacto recebem obrigações adicionais de transparência, documentação e controle.Nos Estados Unidos, a abordagem tradicionalmente privilegia inovação e responsabilidade posterior, embora órgãos reguladores tenham ampliado discussões sobre discriminação algorítmica e proteção do consumidor.Para empresas brasileiras, o aprendizado internacional é claro: mercados desenvolvidos estão migrando de uma lógica de “usar primeiro e corrigir depois” para uma cultura de governança preventiva.Uma instituição financeira que utiliza inteligência artificial para análise de crédito pode reduzir inadimplência, mas enfrenta risco caso o sistema reproduza padrões discriminatórios existentes nos dados históricos.Uma empresa de recursos humanos que utiliza IA para seleção de candidatos ganha velocidade operacional, porém pode gerar responsabilidade caso critérios invisíveis eliminem determinados grupos sem justificativa legítima.Uma indústria que utiliza algoritmos para manutenção preditiva aumenta eficiência, mas precisa garantir supervisão humana em decisões capazes de comprometer segurança operacional.O ponto estratégico é compreender que inteligência artificial não elimina riscos empresariais; ela altera sua natureza.Empresas que desejam implementar inteligência artificial com segurança devem:A governança algorítmica deve deixar de ser assunto exclusivo da tecnologia e tornar-se tema estratégico do conselho administrativo.A tese afirma que a inteligência artificial representa uma revolução administrativa capaz de ampliar produtividade, reduzir erros e melhorar decisões.A antítese revela que sistemas automatizados podem reproduzir desigualdades, gerar danos e criar uma falsa sensação de objetividade.A síntese consiste em compreender que a verdadeira vantagem competitiva não estará na empresa que apenas adota inteligência artificial, mas naquela que consegue governá-la.Nietzsche advertia que aquele que possui uma razão para viver consegue suportar dificuldades. No ambiente corporativo, a tecnologia precisa possuir uma finalidade institucional clara: servir objetivos humanos legítimos, e não substituir a responsabilidade daqueles que comandam organizações.A inteligência artificial nas empresas brasileiras representa uma oportunidade econômica extraordinária, mas também inaugura uma nova fronteira de responsabilidade jurídica e administrativa.O futuro da gestão dependerá da capacidade das organizações de combinar inovação tecnológica com governança, transparência e controle humano.O algoritmo pode calcular, prever e recomendar. Porém, a decisão empresarial continua pertencendo àqueles que possuem dever jurídico, ético e institucional de responder por suas consequências.

Inteligência Artificial nas Empresas Brasileiras: desafios regulatórios, governança e responsabilidade civil do algoritmo

Durante décadas, comprar um videogame significava levar para casa uma caixa, um disco ou cartucho e, em muitos casos, até um manual. O jogo podia ser emprestado, revendido, trocado ou simplesmente guardado em uma estante.Hoje, esse ritual está desaparecendo.Os downloads já representam a maior parte das vendas de jogos em grandes plataformas. Até mesmo algumas edições vendidas em caixas físicas passaram a trazer apenas uma chave para que o conteúdo seja baixado pela internet.À primeira vista, parece apenas mais uma evolução tecnológica da indústria dos games. Entretanto, essa transformação revela mudanças que estão acontecendo em praticamente todos os setores da economia.O cliente deixou de comprar produtos e passou a comprar acessoQuando alguém adquiria um cartucho, tinha controle sobre aquele bem. No ambiente digital, geralmente recebe apenas uma licença de uso vinculada a uma conta, a uma plataforma e a determinadas condições.Essa mesma lógica aparece nos serviços de streaming, nos softwares por assinatura, no armazenamento em nuvem e em várias ferramentas empresariais.Para as empresas, o modelo oferece receitas recorrentes, redução de custos e maior controle sobre o relacionamento com o cliente. Por outro lado, quando o consumidor deixa de ser proprietário e passa a depender continuamente da empresa, a confiança se torna parte do próprio produto.Os custos não desaparecem. Eles apenas mudam de lugarA distribuição digital reduz despesas com fabricação, embalagem, transporte e armazenamento. Também diminui o risco de produtos encalhados nas prateleiras.No entanto, surgem outros custos: servidores, segurança digital, sistemas de pagamento, armazenamento de dados e suporte técnico permanente.O estoque desaparece do depósito, mas reaparece no servidor.A digitalização não elimina riscos. Ela substitui riscos logísticos por riscos tecnológicos. Uma falha no sistema pode impedir milhares de clientes de acessar algo pelo qual já pagaram.Quem controla a plataforma controla o mercadoNa época das mídias físicas, diferentes lojas disputavam o consumidor por meio de preços, promoções e condições de pagamento.No modelo digital, grande parte dessas relações acontece dentro de plataformas controladas por poucas empresas. São elas que definem preços, destaques, regras, formas de pagamento e até a permanência de determinado produto no catálogo.Pequenos empresários enfrentam o mesmo desafio em marketplaces, aplicativos de entrega e redes sociais.Esses canais oferecem alcance e conveniência, mas também criam dependência. Uma alteração no algoritmo, o aumento de uma tarifa ou a suspensão de uma conta pode comprometer toda a operação.A empresa pode utilizar plataformas de terceiros, mas não deveria entregar a elas todos os seus ativos. Marca, reputação, cadastro de clientes e canais de comunicação precisam permanecer sob seu controle.A venda passou a ser apenas o começoNo modelo tradicional, a receita estava concentrada na venda do jogo. No digital, essa compra pode representar apenas o início do relacionamento.Depois dela, aparecem expansões, assinaturas, temporadas, conteúdos adicionais e outros serviços.A pergunta do gestor deixa de ser apenas “como realizar esta venda?” e passa a ser “como continuar relevante para esse cliente?”.A recorrência pode gerar previsibilidade financeira, mas exige entrega recorrente de valor. Quando a empresa fragmenta excessivamente o produto ou cria cobranças artificiais, o cliente percebe que a estratégia deixou de ser conveniência e passou a ser exploração.O antigo pode se tornar premiumO avanço dos downloads não significa necessariamente que os discos e cartuchos desaparecerão por completo.Eles podem sobreviver como edições especiais, itens de colecionador ou produtos voltados aos consumidores mais apaixonados. Foi o que aconteceu com os discos de vinil, que deixaram de competir pela praticidade e passaram a oferecer nostalgia, exclusividade e experiência.Essa é uma lição importante para qualquer empresa: quando um produto tradicional perde espaço no mercado de massa, talvez ainda possa ser reposicionado como uma oferta premium.Muito além dos gamesO fim das mídias físicas não representa apenas a troca de uma embalagem por um download.Ele mostra como empresas estão substituindo produtos por serviços, propriedade por acesso e vendas isoladas por relacionamentos contínuos.Essa transformação pode reduzir custos, melhorar a distribuição e aproximar empresas de seus clientes. Porém, também amplia a dependência tecnológica e aumenta a responsabilidade sobre aquilo que foi vendido.Quando o produto deixa de ocupar espaço na estante, a confiança passa a ocupar um espaço ainda maior na relação com o consumidor.E, nessa nova fase do jogo, talvez ela seja o ativo mais valioso de todos.

O fim das mídias físicas nos videogames e o que ele ensina às empresas

A disputa jurídica por nome de marca deixou de ser um problema restrito aos departamentos jurídicos. Em uma economia orientada por reputação, ativos intangíveis e presença digital, o uso indevido de um nome comercial pode comprometer receita, confiança do consumidor, posicionamento competitivo e valor da empresa.Para administradores, empreendedores e gestores, compreender os mecanismos de proteção da marca representa uma decisão de governança. A ausência de estratégia preventiva costuma transformar um ativo construído durante anos em fonte permanente de litígios, custos e insegurança regulatória.A proteção da marca não se resume ao registro formal. Ela integra gestão de riscos, compliance, propriedade intelectual e planejamento estratégico, influenciando diretamente a competitividade organizacional.Definição jurídico-administrativa e fundamento teóricoA marca é um sinal distintivo destinado a identificar produtos ou serviços, disciplinado pela Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial). No Brasil, o direito de uso exclusivo decorre, em regra, do registro concedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).O nome empresarial, por sua vez, identifica a pessoa jurídica perante as Juntas Comerciais e não substitui automaticamente a proteção marcária. Essa distinção explica boa parte dos conflitos empresariais: possuir empresa registrada não significa deter exclusividade sobre a marca em determinado segmento econômico.Sob a perspectiva administrativa, a marca constitui ativo estratégico capaz de reduzir custos de transação, fortalecer confiança e produzir diferenciação competitiva. David Hume observava que a confiança representa elemento essencial das relações humanas, enquanto John Locke associava a proteção da propriedade à estabilidade das instituições. Em ambiente empresarial, ambas as ideias convergem para a proteção dos ativos imateriais.Metodologia e recorte analíticoA análise adota abordagem dogmático-jurídica integrada à economia comportamental, à governança corporativa e à administração estratégica.O recorte considera a legislação brasileira sobre propriedade industrial, a interpretação consolidada dos tribunais superiores e os impactos operacionais decorrentes da utilização indevida de sinais distintivos em mercados concorrenciais.Critérios práticos, impactos e elegibilidadeA disputa jurídica por nome de marca costuma ocorrer quando:* duas empresas utilizam sinais idênticos ou semelhantes;* existe risco de confusão para consumidores;* há aproveitamento parasitário da reputação construída por terceiro;* ocorre concorrência no mesmo segmento ou em atividades relacionadas;* o uso da marca produz prejuízo reputacional ou econômico.Os principais impactos organizacionais incluem:* perda de clientes;* redução do valor da marca;* aumento do risco contratual;* custos judiciais elevados;* danos à governança e ao compliance;* necessidade de rebranding emergencial.Riscos, exceções e limites regulatóriosNem toda coincidência de nomes caracteriza infração.Empresas podem coexistir quando atuam em segmentos suficientemente distintos ou quando inexiste possibilidade concreta de confusão do consumidor.Também existem situações envolvendo marcas de alto renome, cuja proteção ultrapassa a classe originalmente registrada, além de hipóteses relacionadas à anterioridade de uso, concorrência desleal e direitos decorrentes do nome empresarial.Do ponto de vista regulatório, decisões precipitadas podem gerar responsabilidade civil, indenizações e medidas liminares capazes de interromper campanhas publicitárias, operações comerciais e contratos estratégicos.Análise jurisprudencial e institucional aplicadaO Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que o registro da marca perante o INPI confere direito de uso exclusivo em todo o território nacional, observadas as classes de registro previstas na legislação.A jurisprudência também reconhece que a proteção marcária busca impedir não apenas a cópia literal, mas principalmente a possibilidade de confusão do consumidor e o aproveitamento indevido da reputação empresarial.Na prática, isso significa que empresas devem incorporar auditorias periódicas de propriedade intelectual aos programas de compliance, evitando litígios capazes de comprometer investimentos em marketing, franquias, contratos e expansão comercial.Como ponto de inflexão entre o conflito jurídico e a estratégia empresarial, cabe a reflexão de Northon Salomão de Oliveira:«"A marca não protege apenas um nome; protege a confiança econômica construída entre organização, mercado e sociedade."»Análise comparada internacionalNos Estados Unidos, a proteção marcária apresenta forte integração entre atuação administrativa e judicial, permitindo respostas relativamente rápidas contra violações.Na União Europeia, o sistema busca harmonizar a proteção entre os países membros, reduzindo custos regulatórios para empresas que atuam em mercados internacionais.Em ambos os modelos observa-se tendência comum: marcas são tratadas como ativos econômicos estratégicos, e não apenas como instrumentos formais de identificação empresarial.Estudos de caso e aplicação prática em negóciosImagine uma startup que investe durante quatro anos na construção de reputação digital, marketing de conteúdo e relacionamento com clientes.Pouco antes da expansão nacional, descobre que outra empresa passou a utilizar nome praticamente idêntico em plataformas digitais.Mesmo que posteriormente obtenha decisão favorável, a organização enfrentará custos com comunicação, perda de posicionamento em mecanismos de busca, dúvidas dos consumidores e desgaste comercial.Sob a ótica da economia comportamental, vieses de familiaridade e reconhecimento tendem a favorecer quem ocupa primeiro a memória do consumidor, tornando a prevenção significativamente mais eficiente que a reparação judicial.Solução jurídico-estratégica e passo a passo operacional1. Verificar previamente a disponibilidade da marca junto ao INPI.2. Realizar o registro antes da expansão comercial.3. Monitorar continuamente novos pedidos semelhantes.4. Documentar o uso efetivo da marca em publicidade, contratos e plataformas digitais.5. Implementar política de propriedade intelectual integrada ao compliance.6. Atuar rapidamente por meio de notificação extrajudicial quando identificado uso indevido.7. Avaliar medidas administrativas e judiciais conforme o risco concorrencial.Síntese dialéticaA tese sustenta que o registro da marca constitui instrumento jurídico suficiente para assegurar exclusividade.A antítese demonstra que a proteção formal, isoladamente, não elimina riscos decorrentes da concorrência desleal, da velocidade dos mercados digitais e das limitações operacionais da fiscalização.A síntese revela que a verdadeira proteção marcária resulta da integração entre direito, governança, gestão estratégica, monitoramento contínuo e cultura organizacional. Como advertia Immanuel Kant, o direito existe para tornar possível a convivência das liberdades; no ambiente empresarial, essa convivência depende de instituições capazes de proteger inovação, concorrência leal e segurança jurídica.ConclusãoA disputa jurídica por nome de marca representa um desafio de governança muito mais amplo do que um conflito de propriedade intelectual. Empresas que tratam a marca como ativo estratégico reduzem riscos regulatórios, fortalecem sua posição competitiva e aumentam a segurança das decisões empresariais. Em mercados orientados por reputação, proteger a marca significa proteger a própria capacidade de crescimento sustentável da organização.

Os cuidados que os empresários devem ter com a concorrência desleal

Paulo Mandarino

Por que tantas empresas investem em IA e continuam sem resultados? | Café com ADM #504

Por que tantas empresas investem em IA e continuam sem resultados? | Café com ADM #504

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Paulo Mandarino

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