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Poucos temas são tão controversos, no universo das cobranças, da execução civil e da recuperação de crédito, quanto a dúvida sobre se é ou não possível penhorar salário. A lei é clara em um sentido, mas a vida prática frequentemente pede solução diversa. Por essa razão, a jurisprudência oscila, ora para um lado, ora para o outro. É uma questão que exige pesquisa constante, porque os entendimentos mudam em grande velocidade. Este artigo procura retratar, no momento de sua publicação (julho de 2026), o entendimento majoritário atual sobre o assunto.
O ponto de partida ainda é o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que declara: “São impenhoráveis: [&#8230;] IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”.
A finalidade é das mais legítimas, e ninguém a contesta: assegurar o mínimo existencial, aquilo de que a pessoa e a sua família precisam para viver com dignidade. O que costuma passar despercebido é que o legislador de 2015 fez uma escolha reveladora. O código anterior dizia que essas verbas eram absolutamente impenhoráveis; o atual suprimiu o advérbio e passou a chamá-las apenas de impenhoráveis. A supressão de uma única palavra aprofundou uma tendência que vem se concretizando cada vez mais nos últimos anos.
Seguindo nesse raciocínio, verifica-se que a própria lei já convive com exceções. O parágrafo 2º do artigo 833 afasta a impenhorabilidade em duas situações: no pagamento de prestação alimentícia, seja qual for a sua origem, e quando a remuneração mensal do devedor ultrapassa cinquenta salários-mínimos.&nbsp;
Vale medir essa régua contra a realidade do país. O teto de cinquenta salários mínimos equivale, hoje, a cerca de R$ 81 mil por mês (o salário mínimo de 2026 é de R$ 1.621). Ora, o rendimento médio mensal de cada brasileiro, a renda domiciliar per capita apurada pelo IBGE, não chega a R$ 2.100 (para ser exato, R$ 2.069 em 2024). Mesmo no Distrito Federal, a unidade da federação de maior renda, esse valor não passa de R$ 3.444. Em outras palavras, a exceção que a lei previu só alcançaria quem ganha quase quarenta vezes a renda média do brasileiro, uma faixa tão estreita que, na prática, quase ninguém a habita. É por isso que o artigo 833, lido ao pé da letra, blindava quase todos os salários e deixava o credor a ver navios: como a imensa maioria das pessoas recebe muito abaixo de cinquenta salários mínimos, a penhora expressamente autorizada pela lei praticamente nunca se realizava.
Dito isso, uma interpretação literal do dispositivo pararia por aí e trataria todo o restante da renda do devedor executado como intocável. Entretanto, é justamente essa leitura que a jurisprudência do STJ tem superado.
O marco da virada está no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.582.475, decididos pela Corte Especial do STJ em 2018. O caso concreto é eloquente. O executado recebia renda mensal de R$ 33.153,04 e resistia à penhora de 30% desse valor, amparado na letra da lei. A Corte recusou o argumento. Assentou que a impenhorabilidade existe para proteger a dignidade do devedor, não o seu conforto, e que o credor também é titular de um direito fundamental: o de obter uma tutela jurisdicional efetiva. Onde há margem acima do mínimo existencial, essa margem pode responder pela dívida.
Cinco anos depois, ao julgar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.874.222, a Corte Especial foi adiante e pacificou a matéria. Admitiu a relativização da impenhorabilidade das verbas salariais independentemente da natureza da dívida e do valor recebido pelo devedor, com uma condição apenas: que a constrição não comprometa a subsistência digna do executado e de sua família. Nem mesmo o teto dos cinquenta salários mínimos passou a funcionar como muralha. O que a lei exige, hoje, é ponderação diante do caso concreto.
Essa abertura não é um cheque em branco entregue ao credor. O próprio STJ a cercou de cautelas. A penhora de salário tem caráter excepcional, só se justifica depois de esgotados os demais meios de satisfação do crédito, depende da avaliação concreta do impacto sobre a renda e jamais pode avançar sobre a parcela indispensável à subsistência do devedor.
A discussão está longe do fim. Em 2024, o STJ afetou o assunto ao rito dos recursos repetitivos, no Tema 1230, sob relatoria do ministro Raul Araújo, e determinou a suspensão, em todo o país, dos recursos especiais e agravos que tratem da questão. A Corte Especial deverá fixar tese vinculante sobre até onde vai a penhora do salário nas dívidas não alimentares, inclusive quando a renda é inferior a cinquenta salários mínimos. Até o fechamento deste artigo, em julho de 2026, o julgamento seguia em curso.
Enquanto a tese definitiva não vem, os tribunais estaduais continuam a deferir penhoras parciais, quase sempre entre vinte e trinta por cento da renda líquida. Vista da perspectiva de quem tem para receber, essa evolução é bem-vinda e, mais do que isso, necessária. A razão é simples e prática. No Brasil, a esmagadora maioria dos trabalhadores vive do próprio salário, e é com ele que honra seus compromissos. Para o trabalhador comum, a remuneração não costuma ser apenas a principal fonte de renda; com muita frequência é a única que existe. Tornar essa renda absolutamente inalcançável, a ponto de o credor não poder tocar sequer em um percentual dela, equivalia, na prática, a tornar incobrável a maior parte das dívidas do país. Se a pessoa só tem como pagar aquilo que recebe pelo seu trabalho, proibir qualquer constrição sobre esse valor é o mesmo que garantir, de antemão, que a dívida nunca será quitada. Nesse ponto, a regra da impenhorabilidade absoluta simplesmente não fazia sentido. Por isso a sua flexibilização é tão bem-vinda. No cenário atual, os precedentes judiciais estão passando a admitir que ao menos uma parcela da renda responda pela obrigação na maioria dos casos, sempre preservado o mínimo existencial do devedor, isto é, aquilo de que ele e a sua família precisam para viver com dignidade. Com isso, protege-se quem deve, sem deixar totalmente impotente quem tem para receber.
Há uma coerência de sistema nisso. O processo civil brasileiro é regido pela boa-fé e pela vedação ao abuso do direito, e a execução precisa ser efetiva, sob pena de virar promessa vazia. Credor e devedor merecem igual consideração: um, o direito de reaver o que é seu; o outro, o de não ser reduzido à penúria. E convém lembrar que muitos créditos têm, eles mesmos, natureza alimentar. É o caso dos honorários advocatícios, por exemplo, que a lei equipara, para esse efeito, aos privilegiados créditos trabalhistas, assim como as verbas de pensão alimentícia. Recusar a penhora nessas hipóteses seria sacrificar quem trabalhou para preservar quem não pagou.
Feito o elogio ao acerto prático da mudança, é justo abrir espaço para uma ressalva, desta vez de natureza institucional. O incômodo não está no resultado, mas no caminho por onde se chega a ele. O texto do artigo 833 é bastante claro: afora as duas exceções que ele mesmo enuncia – isto é, a dívida de alimentos e a remuneração acima de cinquenta salários mínimos –, o salário é impenhorável. Foi a jurisprudência, e não a lei, que abriu a terceira via, ao admitir a penhora mesmo abaixo daquele teto. É certo que os tribunais assim decidiram movidos por uma razão nobre, a saber, a de não deixar o credor de mãos vazias diante de um devedor que pode pagar. Ainda assim, uma construção que se avizinha da interpretação contra legem acaba por tensionar a separação dos poderes. Reescrever a regra da impenhorabilidade é tarefa de quem foi eleito para fazer essas escolhas, o Congresso, e não do Judiciário, a quem não cabe ocupar a cadeira do legislador. O ideal seria que o próprio Legislativo enfrentasse o tema e atualizasse o artigo 833. Assim sendo, fica, com todo o respeito, o registro: acerta-se no mérito, ainda que o caminho mereça reparo.
Concluindo, para o credor, o caminho para conseguir a penhora de um percentual do salário está ficando cada vez mais claro: primeiro esgotar as diligências e constrições patrimoniais típicas (sobretudo os principais sistemas conveniados da Justiça, como o SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, SNIPER e afins), documentar a frustração desses meios ordinários e, depois, requerer, sempre de forma fundamentada, a penhora de um percentual da remuneração, demonstrando que esse percentual ainda resguarda o mínimo existencial inerente à dignidade da pessoa humana do devedor. Assim sendo, para o devedor de boa-fé, a garantia continua de pé: o núcleo do seu sustento permanece protegido. O que ficou para trás foi a época em que a simples palavra “salário” bastava para tornar impossível cobrar o devedor.
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*Rommel Andriotti é advogado e sócio fundador do escritório Rommel Andriotti Advogados Associados. Mestre em Processo Civil pela PUC/SP e em Direito Civil pela FADISP, é professor de Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito de Família e Sucessões na Universidade Presbiteriana Mackenzie e na Escola Paulista de Direito (EPD). Especialista em execução civil e investigação patrimonial, dedica-se à recuperação de créditos e à solução de disputas cíveis complexas.&nbsp;rommel.adv.br
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Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), art. 833. Registre-se que o art. 649, caput, do CPC/1973 falava em bens “absolutamente impenhoráveis”; o CPC/2015 suprimiu o advérbio. Disponível em: – acesso em: 12/07/2026.
CPC, art. 833, § 2º: “O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.” Disponível em: – acesso em: 12/07/2026.
O salário mínimo vigente desde 1º de janeiro de 2026 é de R$ 1.621,00 (Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, art. 1º). Disponível em: – acesso em: 12/07/2026. Cinquenta salários mínimos correspondem, portanto, a R$ 81.050,00 mensais. Para comparação, o rendimento nominal mensal domiciliar per capita do Brasil foi de R$ 2.069 em 2024, sendo o maior deles o do Distrito Federal, com R$ 3.444 (IBGE, PNAD Contínua 2024). Disponível em: – acesso em: 12/07/2026.
STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475/MG: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da Republica, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido.” (STJ – EREsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 3/10/2018, DJe 16/10/2018). Disponível em: – acesso em: 12/07/2026.
STJ, Corte Especial, EREsp 1.874.222/DF: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principiológico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos.” (STJ – EREsp 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19/4/2023, DJe 24/5/2023). Disponível em: – acesso em: 12/07/2026.
STJ, Tema Repetitivo 1230 (REsp 1.894.973, REsp 2.071.335 e REsp 2.071.382), Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, afetação em 19/1/2024, com determinação de suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial sobre a matéria. Questão submetida a julgamento: “alcance da exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC), em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos”. Até o fechamento deste artigo (julho de 2026), a tese ainda não havia sido fixada. Disponível em: – acesso em: 12/07/2026.
No próprio EREsp 1.582.475/MG discutia-se a penhora de 30% da renda; na prática, os tribunais têm fixado percentuais que preservem a subsistência do executado, comumente entre 20% e 30% da remuneração líquida.
CPC, art. 5º (boa-fé processual), art. 4º (efetividade e razoável duração do processo) e art. 805 (menor onerosidade da execução). Disponível em: – acesso em: 12/07/2026.
CPC, art. 85, § 14: “Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.” Disponível em: – acesso em: 12/07/2026.
Registre-se, em nome do contraditório, que o próprio Superior Tribunal de Justiça rejeita a pecha de decisão contra legem. No julgamento do EREsp 1.874.222/DF, a Corte Especial consignou que &#8220;ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem&#8221;. Em outras palavras, a Corte lê a exceção legal como um piso de proteção, e não como um teto intransponível. A crítica aqui exposta, contudo, sustenta que essa leitura amplia o dispositivo para além do que nele se contém. (STJ – EREsp 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19/4/2023, DJe 24/5/2023). Disponível em:&nbsp; – acesso em: 12/07/2026.

Penhora de salário: afinal, pode ou não pode?

&nbsp;Poucos temas são tão controversos, no universo das cobranças, da execução civil e da recuperação de crédito, quanto a dúvida sobre se é ou não possível penhorar salário. A lei é clara em um sentido, mas a vida prática frequentemente pede solução diversa. Por essa razão, a jurisprudência oscila, ora para um lado, ora para o outro. É uma questão que exige pesquisa constante, porque os entendimentos mudam em grande velocidade. Este artigo procura retratar, no momento de sua publicação (julho de 2026), o entendimento majoritário atual sobre o assunto.O ponto de partida ainda é o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que declara: “São impenhoráveis: [...] IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”.A finalidade é das mais legítimas, e ninguém a contesta: assegurar o mínimo existencial, aquilo de que a pessoa e a sua família precisam para viver com dignidade. O que costuma passar despercebido é que o legislador de 2015 fez uma escolha reveladora. O código anterior dizia que essas verbas eram absolutamente impenhoráveis; o atual suprimiu o advérbio e passou a chamá-las apenas de impenhoráveis. A supressão de uma única palavra aprofundou uma tendência que vem se concretizando cada vez mais nos últimos anos.Seguindo nesse raciocínio, verifica-se que a própria lei já convive com exceções. O parágrafo 2º do artigo 833 afasta a impenhorabilidade em duas situações: no pagamento de prestação alimentícia, seja qual for a sua origem, e quando a remuneração mensal do devedor ultrapassa cinquenta salários-mínimos.&nbsp;Vale medir essa régua contra a realidade do país. O teto de cinquenta salários mínimos equivale, hoje, a cerca de R$ 81 mil por mês (o salário mínimo de 2026 é de R$ 1.621). Ora, o rendimento médio mensal de cada brasileiro, a renda domiciliar per capita apurada pelo IBGE, não chega a R$ 2.100 (para ser exato, R$ 2.069 em 2024). Mesmo no Distrito Federal, a unidade da federação de maior renda, esse valor não passa de R$ 3.444. Em outras palavras, a exceção que a lei previu só alcançaria quem ganha quase quarenta vezes a renda média do brasileiro, uma faixa tão estreita que, na prática, quase ninguém a habita. É por isso que o artigo 833, lido ao pé da letra, blindava quase todos os salários e deixava o credor a ver navios: como a imensa maioria das pessoas recebe muito abaixo de cinquenta salários mínimos, a penhora expressamente autorizada pela lei praticamente nunca se realizava.Dito isso, uma interpretação literal do dispositivo pararia por aí e trataria todo o restante da renda do devedor executado como intocável. Entretanto, é justamente essa leitura que a jurisprudência do STJ tem superado.O marco da virada está no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.582.475, decididos pela Corte Especial do STJ em 2018. O caso concreto é eloquente. O executado recebia renda mensal de R$ 33.153,04 e resistia à penhora de 30% desse valor, amparado na letra da lei. A Corte recusou o argumento. Assentou que a impenhorabilidade existe para proteger a dignidade do devedor, não o seu conforto, e que o credor também é titular de um direito fundamental: o de obter uma tutela jurisdicional efetiva. Onde há margem acima do mínimo existencial, essa margem pode responder pela dívida.Cinco anos depois, ao julgar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.874.222, a Corte Especial foi adiante e pacificou a matéria. Admitiu a relativização da impenhorabilidade das verbas salariais independentemente da natureza da dívida e do valor recebido pelo devedor, com uma condição apenas: que a constrição não comprometa a subsistência digna do executado e de sua família. Nem mesmo o teto dos cinquenta salários mínimos passou a funcionar como muralha. O que a lei exige, hoje, é ponderação diante do caso concreto.Essa abertura não é um cheque em branco entregue ao credor. O próprio STJ a cercou de cautelas. A penhora de salário tem caráter excepcional, só se justifica depois de esgotados os demais meios de satisfação do crédito, depende da avaliação concreta do impacto sobre a renda e jamais pode avançar sobre a parcela indispensável à subsistência do devedor.A discussão está longe do fim. Em 2024, o STJ afetou o assunto ao rito dos recursos repetitivos, no Tema 1230, sob relatoria do ministro Raul Araújo, e determinou a suspensão, em todo o país, dos recursos especiais e agravos que tratem da questão. A Corte Especial deverá fixar tese vinculante sobre até onde vai a penhora do salário nas dívidas não alimentares, inclusive quando a renda é inferior a cinquenta salários mínimos. Até o fechamento deste artigo, em julho de 2026, o julgamento seguia em curso.Enquanto a tese definitiva não vem, os tribunais estaduais continuam a deferir penhoras parciais, quase sempre entre vinte e trinta por cento da renda líquida. Vista da perspectiva de quem tem para receber, essa evolução é bem-vinda e, mais do que isso, necessária. A razão é simples e prática. No Brasil, a esmagadora maioria dos trabalhadores vive do próprio salário, e é com ele que honra seus compromissos. Para o trabalhador comum, a remuneração não costuma ser apenas a principal fonte de renda; com muita frequência é a única que existe. Tornar essa renda absolutamente inalcançável, a ponto de o credor não poder tocar sequer em um percentual dela, equivalia, na prática, a tornar incobrável a maior parte das dívidas do país. Se a pessoa só tem como pagar aquilo que recebe pelo seu trabalho, proibir qualquer constrição sobre esse valor é o mesmo que garantir, de antemão, que a dívida nunca será quitada. Nesse ponto, a regra da impenhorabilidade absoluta simplesmente não fazia sentido. Por isso a sua flexibilização é tão bem-vinda. No cenário atual, os precedentes judiciais estão passando a admitir que ao menos uma parcela da renda responda pela obrigação na maioria dos casos, sempre preservado o mínimo existencial do devedor, isto é, aquilo de que ele e a sua família precisam para viver com dignidade. Com isso, protege-se quem deve, sem deixar totalmente impotente quem tem para receber.Há uma coerência de sistema nisso. O processo civil brasileiro é regido pela boa-fé e pela vedação ao abuso do direito, e a execução precisa ser efetiva, sob pena de virar promessa vazia. Credor e devedor merecem igual consideração: um, o direito de reaver o que é seu; o outro, o de não ser reduzido à penúria. E convém lembrar que muitos créditos têm, eles mesmos, natureza alimentar. É o caso dos honorários advocatícios, por exemplo, que a lei equipara, para esse efeito, aos privilegiados créditos trabalhistas, assim como as verbas de pensão alimentícia. Recusar a penhora nessas hipóteses seria sacrificar quem trabalhou para preservar quem não pagou.Feito o elogio ao acerto prático da mudança, é justo abrir espaço para uma ressalva, desta vez de natureza institucional. O incômodo não está no resultado, mas no caminho por onde se chega a ele. O texto do artigo 833 é bastante claro: afora as duas exceções que ele mesmo enuncia – isto é, a dívida de alimentos e a remuneração acima de cinquenta salários mínimos –, o salário é impenhorável. Foi a jurisprudência, e não a lei, que abriu a terceira via, ao admitir a penhora mesmo abaixo daquele teto. É certo que os tribunais assim decidiram movidos por uma razão nobre, a saber, a de não deixar o credor de mãos vazias diante de um devedor que pode pagar. Ainda assim, uma construção que se avizinha da interpretação contra legem acaba por tensionar a separação dos poderes. Reescrever a regra da impenhorabilidade é tarefa de quem foi eleito para fazer essas escolhas, o Congresso, e não do Judiciário, a quem não cabe ocupar a cadeira do legislador. O ideal seria que o próprio Legislativo enfrentasse o tema e atualizasse o artigo 833. Assim sendo, fica, com todo o respeito, o registro: acerta-se no mérito, ainda que o caminho mereça reparo.Concluindo, para o credor, o caminho para conseguir a penhora de um percentual do salário está ficando cada vez mais claro: primeiro esgotar as diligências e constrições patrimoniais típicas (sobretudo os principais sistemas conveniados da Justiça, como o SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, SNIPER e afins), documentar a frustração desses meios ordinários e, depois, requerer, sempre de forma fundamentada, a penhora de um percentual da remuneração, demonstrando que esse percentual ainda resguarda o mínimo existencial inerente à dignidade da pessoa humana do devedor. Assim sendo, para o devedor de boa-fé, a garantia continua de pé: o núcleo do seu sustento permanece protegido. O que ficou para trás foi a época em que a simples palavra “salário” bastava para tornar impossível cobrar o devedor.&nbsp;*Rommel Andriotti é advogado e sócio fundador do escritório Rommel Andriotti Advogados Associados. Mestre em Processo Civil pela PUC/SP e em Direito Civil pela FADISP, é professor de Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito de Família e Sucessões na Universidade Presbiteriana Mackenzie e na Escola Paulista de Direito (EPD). Especialista em execução civil e investigação patrimonial, dedica-se à recuperação de créditos e à solução de disputas cíveis complexas.&nbsp;rommel.adv.br&nbsp;&nbsp;Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), art. 833. Registre-se que o art. 649, caput, do CPC/1973 falava em bens “absolutamente impenhoráveis”; o CPC/2015 suprimiu o advérbio. Disponível em: – acesso em: 12/07/2026.CPC, art. 833, § 2º: “O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.” Disponível em: – acesso em: 12/07/2026.O salário mínimo vigente desde 1º de janeiro de 2026 é de R$ 1.621,00 (Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, art. 1º). Disponível em: – acesso em: 12/07/2026. Cinquenta salários mínimos correspondem, portanto, a R$ 81.050,00 mensais. Para comparação, o rendimento nominal mensal domiciliar per capita do Brasil foi de R$ 2.069 em 2024, sendo o maior deles o do Distrito Federal, com R$ 3.444 (IBGE, PNAD Contínua 2024). Disponível em: – acesso em: 12/07/2026.STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475/MG: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da Republica, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido.” (STJ – EREsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 3/10/2018, DJe 16/10/2018). Disponível em: – acesso em: 12/07/2026.STJ, Corte Especial, EREsp 1.874.222/DF: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principiológico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos.” (STJ – EREsp 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19/4/2023, DJe 24/5/2023). Disponível em: – acesso em: 12/07/2026.STJ, Tema Repetitivo 1230 (REsp 1.894.973, REsp 2.071.335 e REsp 2.071.382), Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, afetação em 19/1/2024, com determinação de suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial sobre a matéria. Questão submetida a julgamento: “alcance da exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC), em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos”. Até o fechamento deste artigo (julho de 2026), a tese ainda não havia sido fixada. Disponível em: – acesso em: 12/07/2026.No próprio EREsp 1.582.475/MG discutia-se a penhora de 30% da renda; na prática, os tribunais têm fixado percentuais que preservem a subsistência do executado, comumente entre 20% e 30% da remuneração líquida.CPC, art. 5º (boa-fé processual), art. 4º (efetividade e razoável duração do processo) e art. 805 (menor onerosidade da execução). Disponível em: – acesso em: 12/07/2026.CPC, art. 85, § 14: “Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.” Disponível em: – acesso em: 12/07/2026.Registre-se, em nome do contraditório, que o próprio Superior Tribunal de Justiça rejeita a pecha de decisão contra legem. No julgamento do EREsp 1.874.222/DF, a Corte Especial consignou que "ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem". Em outras palavras, a Corte lê a exceção legal como um piso de proteção, e não como um teto intransponível. A crítica aqui exposta, contudo, sustenta que essa leitura amplia o dispositivo para além do que nele se contém. (STJ – EREsp 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19/4/2023, DJe 24/5/2023). Disponível em:&nbsp; – acesso em: 12/07/2026.

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&nbsp;A substituição da interação humana por chatbots e assistentes virtuais no atendimento das empresas deixou de ser tendência e passou a ser regra. A promessa é conhecida: mais escala, custos menores, atendimento ininterrupto. Para quem milita na recuperação de créditos, contudo, o tema desperta uma observação que costuma passar despercebida no debate público.&nbsp;A controvérsia jurídica não está na ferramenta em si; está no que se faz com ela. O chatbot, enquanto recurso de inteligência artificial, simula a conversação humana e responde a comandos a partir de roteiros previamente treinados ou base de experiências adquirida; o assistente virtual avança em complexidade e atua sobre o histórico do cliente, fornecendo serviços conectados a sistemas de CRM, propondo refinanciamentos, calculando descontos para liquidação antecipada e disparando comunicações de cobrança em massa. Quanto mais a ferramenta delibera, maior a fronteira jurídica que ela cruza.A primeira fronteira é a do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que veda submeter o devedor a ridículo, constrangimento ou ameaça. A jurisprudência sobre cobrança abusiva é farta e não distingue, em sua substância, entre cobrança feita por humano e por máquina: a aferição é objetiva e recai sobre o conteúdo e a frequência das comunicações. Um chatbot que dispara dezenas de mensagens diárias para o mesmo devedor, que reitera a mesma exigência em horários impróprios, ou que pressiona com expressões intimidatórias incorporadas a um script eficiente em conversões, expõe o credor a condenações em danos morais e à repetição em dobro do indébito — sem que a natureza automática da comunicação sirva como excludente. Pelo contrário: a indiferença que a automação produz em escala tende a agravar o ilícito, não a atenuá-lo.A segunda fronteira é mais recente e mais contundente. A Lei 14.181/2021, que disciplinou o superendividamento, alterou o CDC para vedar expressamente, no inciso IV do art. 54-C, o assédio e a pressão sobre o consumidor, “principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada”. O chatbot ou o atendente virtual por voz teria dificuldade de aferir plenamente esse tipo de vulnerabilidade no exato momento da interação. Também será um desafio, para o credor que delegar à máquina a oferta e a renegociação de crédito, sem filtro humano, demonstrar a observância do dever de “avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor” exigido pelo inciso II do art. 54-D. As consequências são severas: o parágrafo único do mesmo art. 54-D autoriza o juiz, em caso de descumprimento, a reduzir juros, encargos e a dilatar o prazo de pagamento, sem prejuízo de indenização. Em síntese: a operação que prometia eficiência pode produzir, na prática, ativos creditórios mais frágeis e mais suscetíveis a revisão judicial.A terceira fronteira é a da LGPD. O artigo 20, na redação que lhe deu a Lei 13.853/2019, assegura ao titular o direito de solicitar a revisão de decisões “tomadas unicamente com base em tratamento automatizado” que afetem seus interesses, inclusive aquelas destinadas a definir o perfil de crédito e de consumo. A expressão “por pessoa natural”, presente no texto original da LGPD, foi suprimida pela alteração legislativa; o § 3º, que previa a revisão obrigatória por humano, foi vetado. Hoje, portanto, o direito é à revisão — não necessariamente humana —, mas o controlador permanece obrigado, nos termos do § 1º, a fornecer “informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada”. Para a empresa que concede ou recusa crédito por chatbot, a obrigação é dupla: documentar os critérios e franquear sua explicação ao titular. Sem isso, qualquer decisão automatizada nasce juridicamente frágil.A quarta fronteira é a responsabilidade objetiva consagrada pela Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. A precisão da redação importa: o fundamento da responsabilidade é o fortuito interno, isto é, o risco inerente à atividade bancária. Um chatbot oficial invadido, ou clonado por fraudadores que dele se valham para induzir clientes a transferências, ou ainda um chatbot que negocie débitos com terceiro que se passe pelo titular — todos os cenários se inscrevem nessa categoria. A defesa do “fortuito externo” tende a ser excluída justamente porque a tecnologia integra o processo bancário; sua falha compõe o risco assumido pelo banco.Quanto ao que ainda está por vir, o Marco Legal da Inteligência Artificial — PL 2338/2023 — foi aprovado pelo Senado em dezembro de 2024 e segue em tramitação na Câmara dos Deputados. O texto adota matriz semelhante à do AI Act europeu: classifica sistemas por nível de risco, prevê deveres de transparência, auditoria e contestação, e sanções administrativas que podem chegar a cinquenta milhões de reais por infração. Tudo indica que sistemas de IA aplicados à concessão e à cobrança de crédito serão enquadrados como de alto risco. O Banco Central, segundo a própria agenda regulatória, não pretende editar normas específicas sobre IA bancária antes do fim de 2026. O quadro normativo, portanto, ainda está em formação.Diante desse cenário, a eficiência prometida pela automação não dispensa a revisão jurídica dedicada. Para bancos e outras empresas, a cobrança feita por chatbot sem governança jurídica produz duas perdas claras, pois expõe o credor a sanções e fragiliza, em juízo, o próprio ativo creditório que se quis recuperar. Se não houver cuidado, não será raro ver dívida que parecia pacífica converter-se em dívida revisada, com juros e encargos reduzidos, ou até dar origem a uma condenação invertida contra o credor, justamente porque a comunicação automatizada extrapolou os limites do CDC, da Lei 14.181/2021 e outras normas aplicáveis.O modelo viável não é o que recua diante da inteligência artificial, mas o que a adota com método. Ser favorável ou não à automação do atendimento e da cobrança é questão de menor importância, pois a automação e a IA vieram para ficar, quer se goste ou não. Então, é mais produtivo discutir como ela pode ser bem utilizada. Nesse sentido, tem-se que o chatbot e a IA aplicada a cobranças e recuperação de crédito devem ser bem parametrizados. Aliás, a máquina possui desvantagens por não ter a empatia e percepção social humana, mas, por outro lado, possui a vantagem de ser mais disciplinada que o humano. Ela não se irrita, não extrapola horário, não improvisa ameaça e não esquece o que a lei proíbe. Então, o risco nunca esteve na inteligência artificial em si, e sim na inteligência artificial sem governança. A questão, portanto, não é escolher entre o robô e a pessoa, mas envolver o robô em camadas de controle que tornem a eficiência sustentável.E essas camadas já são viáveis hoje. A primeira é a revisão por amostragem humana: auditar periodicamente uma fração estatisticamente representativa das interações, sobretudo as de renegociação e cobrança, tal como se faz o controle de qualidade em qualquer linha de produção séria.&nbsp;A segunda é a parametrização das vedações legais no próprio código: limites de horário e de frequência, e o bloqueio de expressões vexatórias, deixam de depender do humor do atendente e passam a ser cumpridos pela máquina por padrão.&nbsp;A terceira é o escalonamento automático: detectados sinais de vulnerabilidade ou de superendividamento, o sistema transfere de imediato a conversa a uma pessoa treinada ou entra em uma trilha diferente de parametrização do atendimento.&nbsp;A quarta é a trilha de auditoria íntegra — registros rastreáveis das interações —, que serve, a um só tempo, à transparência exigida pela LGPD e à proteção das próprias partes em juízo.Esse parece ser o ponto de equilíbrio ideal. Não se trata de frear a tecnologia, mas de submetê-la a controles inteligentes. Quem assim procede não troca eficiência por segurança jurídica, mas, sim, colhe as duas ao mesmo tempo, e converte a automação, de risco potencial, em vantagem competitiva.&nbsp;Rommel Andriotti é advogado e sócio fundador do escritório Rommel Andriotti Advogados Associados, especializado em investigação patrimonial, desmantelamento de fraudes, cobranças judiciais e extrajudiciais e recuperação de créditos estressados (distressed assets). Mestre em Direito Civil pela PUC/SP e Mestre em Direito Processual Civil pela FADISP. Professor de Direito Civil e Processo Civil na Universidade Presbiteriana Mackenzie e na Escola Paulista de Direito (EPD). Site: https://rommel.adv.br/&nbsp;[1] Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 42, caput e parágrafo único: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Disponível em: . Acesso em: 12 jun. 2026.[2] Código de Defesa do Consumidor, art. 54-C, caput e inciso IV, incluídos pela Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021: “Art. 54-C. É vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não: [...] IV - assediar ou pressionar o consumidor para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação envolver prêmio;”. Disponível em: . Acesso em: 12 jun. 2026.[3] Código de Defesa do Consumidor, art. 54-D, caput, inciso II e parágrafo único, incluídos pela Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021: “Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: [...] II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; [...] Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor.” Disponível em: . Acesso em: 12 jun. 2026.[4]&nbsp;Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), art. 20, caput, com a redação dada pela Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019: “Art. 20. O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.” § 1º: “O controlador deverá fornecer, sempre que solicitadas, informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada, observados os segredos comercial e industrial.” O § 3º, incluído pela Lei nº 13.853/2019, foi vetado. Disponível em: . Acesso em: 12 jun. 2026.[5] Superior Tribunal de Justiça, Súmula 479, Segunda Seção, julgada em 27/06/2012, DJe de 01/08/2012: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Disponível em: . Acesso em: 12 jun. 2026.[6] Projeto de Lei nº 2.338/2023, aprovado pelo Senado Federal em 10/12/2024 e, na data de acesso, em tramitação na Câmara dos Deputados (Comissão Especial). Tramitação disponível em: e em: . Acesso em: 12 jun. 2026.

Chatbots na cobrança de dívidas e a tensão entre a eficiência e a possibilidade de abusos   

A inteligência artificial ajuda — e ajuda muito — mas não dispensa, não substitui e não reduz a necessidade de uma equipe de profissionais especializados



A inteligência artificial (IA) entrou no mercado de investigação patrimonial, recuperação de crédito e cobrança de dívidas com a mesma força com que tem reorganizado outros tantos setores da economia, mas aqui seus efeitos jurídicos são particularmente delicados. Estão em jogo direitos fundamentais do devedor, responsabilidade civil do credor pelos atos de cobrança, proteção de dados que deve ser respeitada nos atos de investigação patrimonial, transparência e rastreabilidade das informações obtidas com auxílio da IA. O desafio, nesse contexto, é um exercício de síntese, pois envolve aproveitar os ganhos reais de produtividade que as novas ferramentas oferecem, mas sem ceder à tentação de tratá-las como zona franca da legalidade e confiabilidade.



No plano prático, já é possível identificar várias frentes em que a automação desempenha papel relevante. Uma delas é a cobrança extrajudicial inteligente, em que algoritmos avaliam o perfil do devedor, calculam a probabilidade de pagamento e conduzem tratativas — inclusive por chatbots — com propostas de parcelamento ou desconto ajustadas ao histórico financeiro. Outra é o auxílio da IA nos processos de cobrança, incluindo contencioso de massa, em que essas ferramentas atuam na triagem de carteiras, no cálculo de valores, na elaboração de minutas padronizadas e na análise preditiva de decisões judiciais. Há, ainda, entre outras, mais uma frente de particular relevância, que é o uso da IA como instrumento de apoio à investigação patrimonial.&nbsp;



Com efeito, diante da sofisticação crescente dos esquemas de ocultação de bens — que se valem de interpostas pessoas, estruturas societárias artificiais, offshores, criptoativos e transferências sucessivas com aparência de legalidade —, o credor se vê diante de um volume de dados que, sem ferramentas adequadas, é praticamente inexpugnável. É nesse ponto que a inteligência artificial oferece seu maior salto qualitativo na recuperação de créditos, pois fornece, entre outras habilidades, a possibilidade de cruzamento massivo de bases públicas e pesquisas em fontes abertas (OSINT), análise de redes societárias (graph analytics), detecção de padrões, e extração de informações relevantes em documentos longos e complexos, tudo isso permitindo reconstruir, em horas, vínculos patrimoniais que a investigação tradicional levaria semanas ou até meses para mapear — quando conseguisse fazê-lo.



Assim sendo, é verdade que a IA redistribui, em favor do credor, uma assimetria informacional que por décadas pesou contra ele, pois gera um acréscimo importante na produtividade, na capacidade de análise e cruzamento de muitos dados e na possibilidade de realizar pesquisas amplas e obter resultados de diversas fontes diferentes em um tempo tão exíguo que seria impensável outrora.



Porém, nem tudo são flores. A inteligência artificial, sobretudo a de vertente generativa, tem uma limitação que precisa ser encarada com honestidade intelectual: ela erra — e erra com segurança e sofisticação. O fenômeno tem nome técnico — alucinação — e consiste na produção de respostas com aparência absoluta de verdade, mas inteiramente fabricadas: jurisprudências inexistentes com número de processo plausível, doutrinas atribuídas a autores que jamais escreveram o que se afirma, artigos de lei que não constam do ordenamento, decisões citadas que tribunal nenhum proferiu, e fatos simplesmente inventados ou extraídos de fontes não fidedignas e apresentados ao usuário como verdade factual.



O problema não é marginal nem teórico: os tribunais brasileiros já acumulam coleção crescente de casos em que peças processuais saídas de IA mal supervisionada custaram multas, advertências disciplinares e desgaste reputacional aos seus autores. Por exemplo, em fevereiro de 2025, o TJSC aplicou multa por litigância de má-fé a advogado que citou em recurso precedentes e obras doutrinárias inteiramente inventados, com encaminhamento do caso à OAB/SC; a Justiça Federal de Londrina, em julho do mesmo ano, condenou outro advogado em vinte salários-mínimos por peça recheada de artigos de lei fictícios e números de processo inexistentes; e o TSE, ainda em 2023, inaugurou a série de sanções ao aplicar multa por litigância de má-fé a advogado que subscreveu petição produzida sem crítica pelo ChatGPT.



No universo específico da cobrança e da recuperação de crédito, o risco ganha contornos ainda mais palpáveis, porque aqui cada equívoco se traduz em dinheiro desembolsado, tempo perdido e, sobretudo, exposição patrimonial reversa do próprio credor. Considere-se algumas hipóteses corriqueiras. Um pedido de penhora disparado sobre bem de terceiro, sem a devida análise da cadeia de titularidades, rende embargos de terceiro, levantamento de constrição e possível condenação em honorários. Uma denúncia de fraude à execução montada sobre pistas frágeis — exatamente o tipo de inferência a que modelos de linguagem são propensos quando operam sem curadoria — coloca o credor diante do ônus de provar a má-fé do adquirente, nos termos da Súmula 375 do STJ, e, não o fazendo, o encaminha diretamente à sucumbência. Um pedido de desconsideração da personalidade jurídica sem lastro probatório sólido abre incidente oneroso e, na maior parte das vezes, perdido se feito levianamente, novamente com risco de condenação do próprio credor em sucumbência. Uma petição inicial com cálculo inflado por planilha automatizada e não revisada atrai a incidência do artigo 776 do Código de Processo Civil, segundo o qual o credor responde pelos prejuízos causados ao devedor em excesso de execução. Em todos esses cenários, a promessa de produtividade se converte, quando desacompanhada de crítica humana qualificada, em acelerador de passivos — exatamente o oposto do resultado que se busca ao contratar tecnologia.



Não por acaso, o regramento profissional da advocacia segue na direção de exigir supervisão, revisão e responsabilidade humana sobre o que é produzido com o auxílio de ferramentas de inteligência artificial. A Recomendação n. 001/2024 do Conselho Federal da OAB estabelece que o advogado não pode delegar à IA o julgamento profissional nem atividades privativas da advocacia, devendo revisar integralmente os conteúdos gerados e assegurar a veracidade das informações apresentadas em juízo.



O Poder Judiciário caminha no mesmo sentido. A Resolução CNJ nº 615/2025 estabelece que a inteligência artificial é instrumento auxiliar e complementar, mas não é substituto da decisão profissional humana, sendo certo que a pessoa subscritora – e não a IA – é quem permanecerá integralmente imputável (e responsável) pelo que se escreve.



Essas balizas não são retóricas. São a tradução normativa de um fato técnico inescapável: o valor da inteligência artificial está na razão direta da qualidade do profissional que a opera. Quem sabe formular a pergunta certa, quem reconhece quando a resposta cheira a alucinação, quem cruza o resultado da ferramenta com as fontes primárias, quem sabe distinguir o que pode ir direto para uma petição do que precisa voltar ao controle de qualidade — esse profissional extrai da IA um ganho de produtividade extraordinário. Quem a utiliza como atalho para pular etapas, confiando cegamente no texto pronto, produz dossiês investigativos levianos e/ou petições juridicamente insustentáveis e, pior, estrategicamente perigosas, com risco de “invertida”, ou seja, de que a medida se volte contra quem a promoveu — seja para seu autor, para o cliente dele ou para ambos.



Então, a IA não substitui o juízo jurídico e investigativo humano sobre os fatos, as provas que os instruem, o Direito aplicável e o impacto e risco das teses, e tampouco dispensa o rigor quanto aos limites da LGPD — em especial o art. 7º, incisos VI, IX e X, que disciplinam, respectivamente, o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; o legítimo interesse do controlador; e a proteção do crédito como hipóteses legítimas de tratamento de dados pessoais.



Portanto, a inteligência artificial ajuda — e ajuda muito — mas não dispensa, não substitui e não reduz a necessidade de uma equipe de profissionais especializados. Ao contrário, eleva essa necessidade. Num ambiente em que qualquer agente passa a produzir em segundos peças com aparência impecável,&nbsp;o diferencial competitivo deixa de estar somente na velocidade da entrega e passa a estar, principalmente, na consistência, integridade e excelência do que se entrega.&nbsp;



E, no ramo do Direito, produzir com tais qualidades implica ter o juízo investigativo e jurídico treinado para saber qual prompt fazer, quando fazer, quais elementos entregar à IA para processar o comando, conduzir a linha de raciocínio interação após interação e, depois, revisar de forma séria e criteriosa para conseguir detectar respostas inapropriadas, que sejam frutos de alucinações, raciocínios incorretos ou coleta de dados leviana. Para ser capaz de tomar essas decisões e, mais ainda, revisar aquilo que a IA apresenta como se já fosse perfeito, são necessários experiência acumulada, leitura estratégica do caso e domínio técnico que nenhum modelo de linguagem, por mais avançado, é capaz de fornecer sozinho neste momento. 



IA sem especialista não é eficiência: é atalho para o prejuízo. IA com especialista é o que, de fato, torna muito mais eficiente e poderosa a investigação patrimonial, a cobrança de dívidas, a recuperação de créditos e, de modo geral, a advocacia que seja voltada para a excelência.



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&nbsp;Cfr. disponível em:&nbsp; – acesso em: 14 abr. 2026.



&nbsp;Cfr. disponível em:&nbsp; – acesso em: 14 abr. 2026.



&nbsp;Cfr. disponível em:&nbsp; – acesso em: 14 abr. 2026.



RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NATUREZA JURÍDICA DE DEMANDA INCIDENTAL. LITIGIOSIDADE. EXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SUPERAÇÃO.



1. A controvérsia dos autos está em verificar se é possível a fixação de honorários advocatícios na hipótese de rejeição do pedido formulado em incidente de desconsideração da personalidade jurídica.



2. Apesar da denominação utilizada pelo legislador, o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza jurídica de demanda incidental, com partes, causa de pedir e pedido.



3. O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo.



4. Recurso especial não provido.



(STJ, REsp n. 2.072.206/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 13/2/2025, DJEN de 12/3/2025.)



&nbsp;Art. 776. O exequente ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução.



ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. Conselho Federal.&nbsp;Recomendação n. 001/2024: apresenta diretrizes para orientar o uso de Inteligência Artificial generativa na prática jurídica. Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil, Brasília, DF, ano VI, n. 1483, 14 nov. 2024. Disponível em: https://diario.oab.org.br/pages/materia/842347. Acesso em: 15 abr. 2026.



CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Resolução n. 615, de 11 de março de 2025. Estabelece diretrizes para o desenvolvimento, utilização e governança de soluções desenvolvidas com recursos de inteligência artificial no Poder Judiciário.&nbsp;DJe/CNJ, n. 54/2025, 14 mar. 2025, p. 2-17. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/6001.&nbsp;Acesso em: 15 abr. 2026.



BRASIL.&nbsp;Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). Brasília, DF: Presidência da República, 2018. Disponível em:&nbsp;&nbsp;. Acesso em: 15 abr. 2026.

IA sem especialista não é eficiência, mas sim atalho para o prejuízo: problemas atuais do uso da Inteligência artificial na cobrança de dívidas e na investigação patrimonial

A investigação patrimonial transcende o papel de mera formalidade processual ou de providência opcional para receber créditos



Obter uma sentença judicial favorável é apenas metade do caminho. A verdadeira vitória do credor se materializa quando o direito reconhecido se converte em satisfação efetiva do crédito. É precisamente nesse ponto que a investigação patrimonial se revela indispensável: ela transforma uma decisão judicial não cumprida ou contrato inadimplido em resultado concreto.



No cenário atual da recuperação de créditos, a investigação patrimonial opera como uma engrenagem estratégica que confere ao credor informações qualificadas sobre a real situação econômico-financeira do devedor. Mais do que um procedimento acessório, constitui o alicerce sobre o qual se constrói uma execução bem-sucedida.



<h2 class="wp-block-heading">A função estratégica da investigação patrimonial</h2>



Em termos funcionais, a investigação patrimonial visa resolver dois grandes problemas. O primeiro é de natureza fática: onde está o patrimônio? Trata-se de mapear bens, ativos e direitos que possam satisfazer o crédito — imóveis, veículos, participações societárias, aplicações financeiras, créditos a receber. O segundo desafio é de natureza jurídica: como alcançar esse patrimônio? Localizar um bem em nome de terceiro ou de estrutura societária interposta é apenas o ponto de partida; o passo seguinte exige a construção de tese idônea — fraude contra credores, fraude à execução, desconsideração da personalidade jurídica, simulação, ilícitos societários, entre outros institutos — que autorize juridicamente a constrição. A pesquisa de bens de excelência entrega ambas as respostas: identifica os ativos e fornece os elementos probatórios para que o credor possa efetivamente atingi-los.



Por isso, podemos dizer que a investigação patrimonial é o conjunto ordenado de diligências e pesquisas destinadas a identificar o patrimônio do devedor e a construir os fundamentos que legitimam sua constrição para satisfação do crédito.



Então, em essência, a investigação cumpre uma função transformadora: converte uma dívida sem garantia aparente em um crédito com lastro identificável, pois fornece informações que viabilizam ao credor penhorar bens do devedor. Lembremos que “penhora é a constrição judicial de um bem, visando à garantia da execução”. Ou seja, a penhora literalmente faz com que uma dívida até então não garantida passe a ter uma garantia.



No contencioso cível, o maior desafio muitas vezes não está em “ganhar” a demanda. O desafio mais difícil em grande parte dos casos é dar efetividade ao título (seja o contrato ou a decisão judicial) e transformá-lo em pagamento concreto. Sem bens ou direitos localizados, a execução tende à inércia: o processo anda, os atos se repetem, os custos crescem e o credor permanece sem satisfação.



A investigação patrimonial muda essa lógica. Ela reduz a assimetria informacional entre credor e devedor, mapeia a capacidade econômica real e indica onde estão - e em nome de quem estão - ativos passíveis de constrição.&nbsp;Ao mapear bens, ativos e direitos do devedor, ela fornece os elementos necessários para a fase mais decisiva do processo de cobrança — a execução e a expropriação judicial.



<h2 class="wp-block-heading">O que a investigação patrimonial entrega&nbsp;</h2>



Uma investigação bem conduzida não se limita a “procurar bens”. Ela estrutura hipóteses de recuperação e a testa com dados empíricos e documentos confiáveis. Entre os resultados mais relevantes estão:



identificação de bens penhoráveis (imóveis, veículos, ativos financeiros, participações societárias e outros direitos);



reconstrução de vínculos (familiares, societários e empresariais), incluindo interpostas pessoas e estruturas de blindagem;



detecção de sinais de fraude (esvaziamento patrimonial, transferências suspeitas, confusão patrimonial e grupo econômico qualificado por desvio de finalidade);



Indicação de recomendações técnicas e providências que tenham potencial de trazer êxito para o caso, como mapeamento das providências com maior chance de retorno, incluindo a descoberta de fatos para fundamentar o uso dos principais instrumentos de desmantelamento de fraude disponíveis no Direito Privado brasileiro: incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ); simulação; fraude contra credores e fraude à execução, entre outras medidas possíveis.



Em escritórios especializados, esse trabalho combina leitura estratégica do caso, consulta a registros e bases lícitas, análise documental e inteligência de dados. No âmbito judicial, quando pertinente e devidamente fundamentado, o processo pode viabilizar diligências específicas - inclusive o acionamento de sistemas de constrição, centrais de pesquisa, ofícios judiciais, quebras de sigilo, penhoras arrojadas e até medidas executórias atípicas como a suspensão de passaporte, de CNH e outras afins, essas últimas&nbsp;mediante análise caso a caso, observados os requisitos legais e desde que em conformidade com os precedentes paradigmáticos do STF e do STJ sobre o tema.



<h2 class="wp-block-heading">Melhores metodologias e boas práticas de investigação patrimonial</h2>



O profissional que conduz a investigação patrimonial trabalha com um repertório amplo e complementar de fontes e técnicas. Na prática, isso inclui certidões e pesquisas em registros e bases oficiais — como o ecossistema dos registradores de imóveis (ARISP, ONR e portais estaduais, que permitem identificar propriedades em nome do devedor), o CENSEC (central nacional que reúne informações sobre inventários, divórcios, testamentos, escrituras e procurações), as juntas comerciais (JUCESP e congêneres, para consulta de empresas e quadros societários), a Receita Federal (situação cadastral de CPF, CNPJ e MEI) e o Sintegra (cadastro de contribuintes de ICMS). Somam-se, ainda, bases municipais e setoriais — como registros de IPTU e a ANAC (para aeronaves) — e as consultas de veículos nos Detrans. Essas fontes são apenas exemplos: existe uma plêiade de outras, que podem ser acionadas a depender do caso concreto. Complementam esse arsenal a análise de estruturas societárias, o cruzamento inteligente de dados com apoio de ferramentas tecnológicas e, quando cabível e juridicamente fundamentado, o uso de bases privadas de inteligência e crédito.



Todas as informações e dados coletados através dessas inúmeras fontes precisam ser tratados dentro de uma metodologia organizada, eficiente e efetiva. A partir da experiência acumulada em mais de uma década de atuação contenciosa e do trabalho como professor de processo civil, desenvolvi uma metodologia de investigação patrimonial estruturada em três etapas, pensada para maximizar eficiência e orientar decisões com segurança. A divisão em três fases responde a uma lógica de progressão controlada: primeiro mapear o terreno, depois documentar com precisão, e só então analisar e construir teses — evitando o erro comum de tirar conclusões precipitadas ou desperdiçar recursos em diligências desnecessárias. Essa estrutura — que proponho chamar de método trifásico de investigação patrimonial — pode ser adaptada por escritórios e departamentos jurídicos que atuam com recuperação de créditos, respeitadas as particularidades de cada caso. Em síntese, eis as três etapas:



A Etapa 1 (pesquisa preliminar) consiste em uma varredura estratégica com ferramentas avançadas para mapear, desde o início, o ecossistema da pessoa pesquisada — grupos econômicos, empresas e sócios, pessoas relacionadas, notícias e mídias sociais, imóveis, localidades de atuação, marcas e patentes no INPI, processos judiciais, licitações, atos societários, entre outros.



A Etapa 2 (aquisição de documentos) visa transformar hipóteses em evidências: selecionar, priorizar e obter de forma organizada os documentos efetivamente relevantes para esclarecer a situação jurídica e patrimonial — matrículas de imóveis, atos societários, escrituras e procurações, autos de processos judiciais, registros de marcas e patentes, editais de licitações, entre outros.



A Etapa 3 (análise e teses) consolida o material: cruzamento de dados, leitura e interpretação de documentos, estruturação das teses de recuperação do crédito e elaboração de um dossiê investigativo que visa apresentar os bens e direitos penhoráveis encontrados, revelar eventuais fraudes e interpostas pessoas, entregar elementos probatórios que possam ser utilizados no processo judicial e fortalecer as chances de uma composição extrajudicial — tudo isso em diálogo constante com o credor e sua assessoria jurídica.



<h2 class="wp-block-heading">Investigação judicial e extrajudicial</h2>



A investigação patrimonial pode ser conduzida tanto no âmbito judicial quanto extrajudicial. Esta última modalidade tem ganhado crescente adesão entre advogados especializados, pois permite a localização de bens de forma mais célere e sem a necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário.



A investigação extrajudicial apresenta vantagens operacionais expressivas: menor burocracia, economia de tempo e recursos, além de propiciar soluções negociadas antes do litígio formal. Os elementos obtidos nessa fase podem, posteriormente, ser incorporados a eventual processo judicial e fortalecê-lo. É fundamental, contudo, observar os limites legais e constitucionais aplicáveis, notadamente o direito à privacidade e o devido processo legal.



<h2 class="wp-block-heading">Considerações finais</h2>



A investigação patrimonial transcende o papel de mera formalidade processual ou de providência opcional para receber créditos. Constitui etapa verdadeiramente estratégica e em muitos casos condição sine qua non&nbsp;para conseguir receber. Investigar ou não investigar é uma decisão que realmente determina o êxito ou o fracasso da recuperação de créditos. Sem a identificação prévia de ativos penhoráveis, mesmo decisões judiciais favoráveis ou contratos bem redigidos permanecem no plano da abstração. No universo da cobrança, vale a máxima: não basta vencer — é preciso receber. Por isso, a investigação patrimonial é reconhecida no meio especializado como instrumento basilar da recuperação de crédito: ela assegura que o direito reconhecido judicialmente encontre – finalmente! – a sua concretização prática.



Rommel Andriotti é advogado e sócio fundador do escritório Rommel Andriotti Advogados Associados. Mestre em Direito Processual Civil pela PUC/SP e Mestre em Direito Civil pela FADISP. Professor de Direito Civil e Processo Civil na Universidade Presbiteriana Mackenzie e na Escola Paulista de Direito (EPD). Especialista em investigação patrimonial e execução civil, atua em casos estratégicos de recuperação de créditos e resolução de disputas judiciais. Site:



GAJARDONI, Fernando da Fonseca; DELLORE, Luiz; ROQUE, Andre Vasconcelos; OLIVEIRA JR., Zulmar Duarte de. Manual de Processo Civil: Volume Único. 1. ed. Rio de Janeiro/RJ (Brasil): Forense, 2025. Versão eletrônica (Kindle), p. 972.



venda forçada do bem para pagamento ou entrega do bem diretamente ao credor em pagamento da dívida, se ele assim quiser.



STF, ADI 5941, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n&nbsp; DIVULG 27-04-2023&nbsp; PUBLIC 28-04-2023, disponível em:&nbsp; – acesso em: 16 dez. 2025)



STJ, e&nbsp; , afetados ao Tema Repetitivo&nbsp;1137.

A investigação patrimonial como fator decisivo para o sucesso na cobrança de dívidas

IntroduçãoA chegada de robôs humanoides com inteligência artificial às concessionárias brasileiras inaugura uma nova etapa da transformação digital no setor automotivo. Mais do que uma inovação tecnológica, trata-se de uma mudança estrutural capaz de alterar processos decisórios, experiências do consumidor, modelos de governança e critérios de responsabilidade empresarial.A adoção de robôs humanoides com inteligência artificial amplia a produtividade operacional, mas também introduz desafios relacionados à proteção de dados, responsabilidade civil, transparência algorítmica, compliance e gestão de riscos. O debate deixa de ser exclusivamente tecnológico para assumir dimensão jurídica, econômica e administrativa.Para administradores, executivos e gestores públicos ou privados, compreender os impactos dessa inovação tornou-se elemento estratégico para a construção de organizações competitivas, resilientes e compatíveis com um ambiente regulatório em rápida evolução.Definição Jurídico-Administrativa e Fundamento TeóricoRobôs humanoides com inteligência artificial são sistemas físicos capazes de executar tarefas cognitivas e operacionais por meio de algoritmos de aprendizado, processamento de linguagem natural, visão computacional e integração com bancos de dados corporativos.Nas concessionárias, esses sistemas podem recepcionar clientes, responder dúvidas técnicas, apresentar veículos, realizar demonstrações, coletar informações comerciais e apoiar processos internos. Entretanto, quando suas decisões influenciam consumidores, contratos ou tratamento de dados pessoais, passam a integrar a estrutura de governança da organização.Sob a perspectiva jurídica, sua utilização dialoga com princípios da boa-fé objetiva, transparência, responsabilidade civil, proteção de dados e dever de diligência empresarial. Na administração estratégica, representam ativos tecnológicos cujo desempenho depende menos da capacidade computacional e mais da qualidade da governança que orienta sua utilização.Como advertia Immanuel Kant, a racionalidade somente produz legitimidade quando submetida a princípios universais. Em ambiente corporativo, isso significa que eficiência tecnológica não elimina a necessidade de responsabilidade institucional.Metodologia e Recorte AnalíticoO presente estudo adota abordagem jurídico-dogmática integrada à análise institucional e à ciência comportamental aplicada à gestão.O recorte considera a Constituição Federal, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), princípios do Código Civil relativos à responsabilidade objetiva e subjetiva, fundamentos da governança corporativa e literatura contemporânea sobre economia comportamental, tomada de decisão organizacional e inovação tecnológica.A análise concentra-se na implementação prática de robôs humanoides em concessionárias brasileiras e seus reflexos sobre gestão, compliance e competitividade.Critérios Práticos, Impactos e Elegibilidade- Empresas que utilizam robôs humanoides em atendimento comercial.- Concessionárias integradas a ecossistemas digitais.- Fabricantes que empregam inteligência artificial na experiência do consumidor.- Gestores responsáveis por inovação, compliance e governança.- Departamentos jurídicos envolvidos na mitigação de riscos tecnológicos.- Organizações sujeitas à LGPD e às normas de proteção do consumidor.- Ambientes nos quais decisões automatizadas influenciam contratos ou negociações.Riscos, Exceções e Limites RegulatóriosA adoção de robôs humanoides não elimina a responsabilidade da empresa pelos atos praticados durante a prestação do serviço.Entre os principais riscos destacam-se:- tratamento inadequado de dados pessoais;- vieses algorítmicos nas recomendações comerciais;- informações incorretas fornecidas ao consumidor;- falhas de segurança cibernética;- ausência de supervisão humana;- conflitos entre decisões automatizadas e direitos fundamentais.Sob a ótica da psicologia cognitiva, a confiança excessiva em sistemas automatizados pode produzir o chamado viés da automação, fenômeno no qual operadores deixam de exercer análise crítica sobre recomendações tecnológicas. Esse comportamento reduz a qualidade da governança e amplia riscos institucionais.Como observava Michel Foucault, todo sistema de conhecimento também produz estruturas de poder. No ambiente empresarial, algoritmos influenciam decisões, distribuem oportunidades e reorganizam relações entre consumidores e organizações.Análise Jurisprudencial e Institucional AplicadaA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento segundo o qual fornecedores respondem objetivamente pelos riscos inerentes à atividade econômica nas relações de consumo. Esse entendimento reforça que a utilização de inteligência artificial não desloca a responsabilidade jurídica para a tecnologia, permanecendo vinculada à empresa que a implementa.O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a proteção de dados pessoais como direito fundamental, fortaleceu a necessidade de governança informacional nas organizações. Para concessionárias que utilizam robôs humanoides capazes de captar imagens, voz ou preferências de consumidores, esse entendimento impõe controles internos robustos, transparência e mecanismos efetivos de conformidade.Na prática empresarial, esses precedentes transformam inteligência artificial em matéria de governança corporativa, e não apenas de inovação tecnológica.Análise Comparada InternacionalA União Europeia consolidou modelo regulatório baseado em classificação de riscos para sistemas de inteligência artificial, priorizando transparência, supervisão humana e responsabilidade dos desenvolvedores e operadores.Essa abordagem influencia cadeias globais de fornecimento, fabricantes automotivos e empresas multinacionais instaladas no Brasil, que tendem a harmonizar seus programas internos de compliance com padrões internacionais para reduzir riscos regulatórios e reputacionais.Estudos de Caso e Aplicação Prática em NegóciosImagine uma concessionária que utiliza um robô humanoide para atendimento inicial dos clientes.O sistema identifica preferências, apresenta modelos de veículos, coleta dados pessoais e agenda test-drives automaticamente.Sem protocolos claros de governança, um erro no tratamento dessas informações poderá gerar violações da LGPD, reclamações consumeristas e danos reputacionais.Por outro lado, quando integrado a políticas de compliance, auditorias algorítmicas, supervisão humana e gestão de riscos, o mesmo robô reduz filas, melhora a experiência do consumidor, aumenta a produtividade comercial e fornece inteligência estratégica para decisões gerenciais.Como ensinava Montesquieu, o poder necessita de limites para preservar a liberdade. Na administração contemporânea, a inteligência artificial exige mecanismos equivalentes de controle institucional.Solução Jurídico-Estratégica e Passo a Passo Operacional1. Mapear processos automatizados da concessionária.2. Identificar riscos jurídicos e operacionais.3. Realizar avaliação de impacto sobre proteção de dados.4. Implantar políticas específicas de governança em inteligência artificial.5. Manter supervisão humana nas decisões relevantes.6. Estabelecer auditorias periódicas dos algoritmos.7. Capacitar gestores em ética digital, compliance e gestão tecnológica.8. Desenvolver indicadores permanentes de desempenho, transparência e responsabilidade.Síntese DialéticaA tese sustenta que robôs humanoides com inteligência artificial representam extraordinário ganho de eficiência, produtividade e qualidade no atendimento.A antítese demonstra que a mesma tecnologia amplia riscos jurídicos, vieses cognitivos, conflitos regulatórios e desafios de responsabilidade institucional.A síntese revela que vantagem competitiva sustentável não decorre da simples adoção da tecnologia, mas da integração entre inovação, governança, direito e comportamento organizacional.Nesse ponto emerge a seguinte reflexão de Northon Salomão de Oliveira:«"A inovação somente produz vantagem competitiva legítima quando a velocidade tecnológica permanece subordinada à responsabilidade institucional."»Essa formulação evidencia que eficiência sem governança transforma inovação em fonte de risco, enquanto tecnologia regulada converte-se em ativo estratégico.ConclusãoA chegada de robôs humanoides com inteligência artificial às concessionárias brasileiras representa uma transformação estrutural na gestão automotiva. O verdadeiro diferencial competitivo não estará na aquisição da tecnologia, mas na capacidade organizacional de integrá-la a mecanismos sólidos de governança, compliance, proteção de dados e tomada de decisão baseada em evidências.Empresas que compreenderem essa convergência entre Direito, Administração, Economia Comportamental e inteligência artificial estarão mais preparadas para reduzir riscos, aumentar eficiência operacional e fortalecer sua posição em um mercado cada vez mais regulado, digital e orientado pela confiança institucional.

Robôs Humanoides com Inteligência Artificial nas Concessionárias: Governança, Eficiência e o Impacto Estratégico na Gestão Automotiva

IntroduçãoO marketing estratégico atravessa uma transformação estrutural impulsionada pela inteligência artificial. Algoritmos capazes de analisar comportamento, prever preferências e personalizar ofertas elevaram significativamente a eficiência das decisões comerciais, mas também ampliaram os riscos jurídicos relacionados à transparência, à autonomia da vontade e à proteção do consumidor.Na economia algorítmica, a persuasão digital deixou de depender apenas da criatividade publicitária e passou a utilizar inferências comportamentais baseadas em grandes volumes de dados. Essa evolução desloca o centro do debate para a governança corporativa, exigindo que empresas conciliem inovação tecnológica, conformidade regulatória e responsabilidade organizacional.Para gestores, administradores e conselhos de administração, compreender os limites jurídicos do marketing estratégico orientado por inteligência artificial tornou-se fator de competitividade, mitigação de riscos e preservação da reputação institucional.Definição Jurídico-Administrativa e Fundamento TeóricoO marketing estratégico baseado em inteligência artificial consiste na utilização de sistemas automatizados para segmentar consumidores, recomendar produtos, precificar ofertas, prever comportamentos e personalizar comunicações comerciais.Sob a perspectiva jurídica, essa atividade encontra limites principalmente na Constituição Federal, na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), no Código de Defesa do Consumidor e no Marco Civil da Internet. Esses diplomas compartilham um núcleo comum: impedir práticas capazes de comprometer a liberdade de escolha, produzir discriminação algorítmica ou explorar vulnerabilidades informacionais.Michel Foucault observou que as formas de poder moderno operam por mecanismos de observação e produção de comportamentos. Em contexto empresarial, essa reflexão evidencia que dados representam não apenas ativos econômicos, mas também instrumentos capazes de influenciar decisões individuais.Immanuel Kant sustentava que a dignidade humana impede que pessoas sejam tratadas exclusivamente como meios para determinados fins. No ambiente digital, essa premissa exige que estratégias comerciais preservem a autonomia decisória do consumidor.Jürgen Habermas acrescenta que relações legítimas dependem de comunicação transparente e racional, princípio que dialoga diretamente com o dever de informação previsto pelo Direito do Consumidor.Metodologia e Recorte AnalíticoO presente estudo adota abordagem dogmática com apoio em análise crítica aplicada à gestão empresarial, examinando a interação entre legislação brasileira, princípios de governança corporativa, economia comportamental e decisões judiciais relevantes.O recorte concentra-se na utilização empresarial de inteligência artificial aplicada ao marketing estratégico, considerando impactos sobre compliance, responsabilidade civil, proteção de dados, reputação institucional e tomada de decisão organizacional.Critérios Práticos, Impactos e Elegibilidade* Empresas que utilizam inteligência artificial para segmentação de consumidores.* Organizações que realizam publicidade personalizada baseada em dados pessoais.* Plataformas digitais que empregam sistemas automatizados de recomendação.* Instituições financeiras que utilizam modelos preditivos para oferta de produtos.* Empresas sujeitas à LGPD e ao Código de Defesa do Consumidor.* Organizações que desenvolvem programas de governança algorítmica.* Gestores responsáveis por compliance, marketing, tecnologia e proteção de dados.Riscos, Exceções e Limites RegulatóriosEntre os principais riscos encontram-se a discriminação algorítmica, o tratamento inadequado de dados pessoais, práticas comerciais enganosas, manipulação comportamental excessiva e ausência de transparência sobre critérios automatizados.Nem toda personalização constitui violação jurídica. A utilização legítima de inteligência artificial permanece possível quando respeitados princípios como finalidade, necessidade, transparência, segurança, boa-fé objetiva e proporcionalidade.Sob a ótica da economia comportamental, técnicas de arquitetura da escolha podem aumentar eficiência decisória. Entretanto, quando ultrapassam a fronteira da influência legítima para manipulação da vulnerabilidade cognitiva do consumidor, surgem relevantes riscos regulatórios e reputacionais.Schopenhauer advertia que a vontade humana frequentemente sofre influência de forças nem sempre percebidas pelo próprio indivíduo. Essa reflexão filosófica aproxima-se do debate contemporâneo acerca da opacidade dos algoritmos.Análise Jurisprudencial e Institucional AplicadaO Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a boa-fé objetiva, a transparência e o dever de informação constituem pilares das relações de consumo. Na prática empresarial, isso significa que decisões automatizadas não afastam a responsabilidade do fornecedor quando houver publicidade enganosa, omissão relevante ou práticas abusivas.O Supremo Tribunal Federal, ao afirmar a centralidade da proteção de dados pessoais como expressão dos direitos fundamentais, fortaleceu a necessidade de governança informacional nas organizações. Para empresas, isso implica incorporar controles internos capazes de demonstrar conformidade regulatória durante todo o ciclo de tratamento de dados.Esses entendimentos produzem reflexos diretos sobre contratos digitais, programas de fidelidade, plataformas de comércio eletrônico, sistemas de precificação dinâmica e estratégias de marketing orientadas por inteligência artificial.Análise Comparada InternacionalA União Europeia consolidou modelo regulatório baseado na proteção de dados e na governança de sistemas de inteligência artificial, exigindo níveis proporcionais de transparência conforme o grau de risco das aplicações.Nos Estados Unidos, predomina abordagem mais fragmentada, combinando normas setoriais, atuação de autoridades reguladoras e intensa litigância privada.O cenário internacional demonstra tendência convergente: empresas que desenvolvem mecanismos de auditoria algorítmica, explicabilidade e gestão ética dos dados apresentam maior capacidade de adaptação regulatória e redução de riscos institucionais.Estudos de Caso e Aplicação Prática em NegóciosUma instituição financeira utiliza inteligência artificial para identificar consumidores propensos à contratação de crédito. A eficiência comercial aumenta, porém o modelo exclui automaticamente determinados grupos em razão de variáveis correlacionadas ao perfil socioeconômico. Sem auditoria periódica, a organização poderá enfrentar questionamentos sobre discriminação indireta, responsabilidade civil e falhas de governança.Em outro cenário, uma plataforma de comércio eletrônico emprega algoritmos para personalizar preços conforme comportamento de navegação. Caso não existam critérios transparentes e mecanismos internos de controle, a prática poderá gerar conflitos consumeristas, danos reputacionais e investigações regulatórias.Solução Jurídico-Estratégica e Passo a Passo Operacional1. Mapear todos os sistemas de inteligência artificial utilizados nas estratégias de marketing.2. Realizar avaliação periódica dos riscos jurídicos e reputacionais.3. Integrar equipes de marketing, tecnologia, jurídico e compliance.4. Implementar auditorias algorítmicas documentadas.5. Garantir transparência sobre tratamento de dados pessoais.6. Desenvolver protocolos internos para prevenção de vieses discriminatórios.7. Estabelecer indicadores permanentes de governança algorítmica.8. Atualizar contratos, políticas de privacidade e programas de integridade conforme evolução regulatória.Síntese DialéticaA tese sustenta que a inteligência artificial amplia a eficiência do marketing estratégico, reduz custos decisórios e potencializa vantagem competitiva.A antítese demonstra que o mesmo poder tecnológico pode comprometer direitos fundamentais, autonomia do consumidor e segurança jurídica quando utilizado sem mecanismos adequados de governança.Nesse ponto de inflexão, revela-se pertinente a formulação de Northon Salomão de Oliveira: “A inteligência artificial fortalece a estratégia empresarial apenas quando sua capacidade de persuadir permanece subordinada ao dever jurídico de respeitar a liberdade de decidir.”A síntese conduz a um modelo de administração no qual inovação tecnológica e conformidade regulatória deixam de representar objetivos concorrentes para constituírem elementos complementares da governança corporativa.ConclusãoO marketing estratégico orientado por inteligência artificial representa uma das maiores oportunidades competitivas da economia digital, mas também amplia significativamente a responsabilidade das organizações perante consumidores, investidores e autoridades regulatórias.Empresas que incorporam governança algorítmica, transparência, proteção de dados, auditoria contínua e integração entre gestão, tecnologia e compliance reduzem riscos jurídicos, fortalecem a confiança institucional e constroem vantagem competitiva sustentável. Na economia algorítmica, a eficiência do marketing estratégico depende menos da capacidade de influenciar decisões e mais da competência organizacional para fazê-lo dentro dos limites estabelecidos pelo Direito, pela ética empresarial e pela boa governança.

Marketing Estratégico, Direito do Consumidor e Inteligência Artificial: Os Novos Limites Jurídicos da Persuasão Digital na Economia Algorítmica

No ambiente de negócios contemporâneo, poucas métricas são tão cruciais para o sucesso de um investimento quanto o Time to Market — o tempo decorrido entre a concepção da ideia (ou a descoberta de um ativo) e a sua efetiva comercialização. Na corrida global pela transição energética, onde nações competem ferozmente pela liderança no suprimento de minerais críticos, o tempo deixou de ser apenas uma variável operacional para se tornar o principal divisor entre o lucro expressivo e a obsolescência de um projeto.Entretanto, no Brasil, o ecossistema mineral enfrenta um gargalo silencioso e corrosivo: a assimetria entre a velocidade do capital global e o ritmo da burocracia regulatória e ambiental. Para gestores e investidores, fica cada vez mais evidente que o maior risco de um projeto mineral no país raramente está na complexidade geológica do subsolo, mas sim na morosidade dos processos em superfície.A Assimetria Global e a Perda de Janelas de OportunidadeEnquanto potências e jurisdições concorrentes implementam mecanismos de fast-track regulatório para licenciar empreendimentos de lítio, cobre e terras raras, o Brasil ainda submete projetos de alto impacto econômico a trâmites cartorários longos e fragmentados.O capital de risco (risk capital) que financia a pesquisa e o desenvolvimento mineral é global, volátil e extremamente sensível ao tempo. Quando um fundo internacional aporta recursos em uma empresa exploratória, ele trabalha com uma janela de oportunidade atrelada aos ciclos das commodities. Se o processo de concessão de lavra ou o licenciamento ambiental consome anos em filas de análise da Agência Nacional de Mineração (ANM) e dos órgãos ambientais estaduais, a janela de mercado fecha, o custo de oportunidade explode e o capital simplesmente migra para jurisdições mais céleres. Além disso, muito tem se visto de intervenções alheias à temáticas especificas.O Custo Oculto da Insegurança Jurídica e do Destravamento de AtivosO impacto da burocracia vai muito além da simples espera passiva. Ele gera uma espiral de custos ocultos que consome a saúde financeira das companhias. O burn rate — a taxa em que a empresa queima suas reservas de caixa para manter a estrutura funcionando e os direitos minerários em dia — acumula valores milionários sem que um único quilo de minério tenha sido extraído.Somado a isso, a sobreposição de exigências entre esferas municipais, estaduais e federais cria um ambiente de insegurança jurídica. Mudanças recorrentes nos entendimentos regulatórios e a falta de padronização na análise de relatórios técnicos transformam o planejamento financeiro em um exercício de adivinhação. Na prática, a ineficiência do fluxo documental custa mais caro para o empreendimento do que as próprias campanhas de sondagem e os estudos de engenharia de detalhe.Governança de Dados e Relações Institucionais EstratégicasDiante desse cenário, a atuação do administrador e dos líderes de projetos minerais precisa evoluir. Não basta apenas contar com um excelente corpo técnico de geologia e engenharia; a gestão de compliance, o relacionamento institucional avançado e a governança de dados tornaram-se competências essenciais de sobrevivência.As companhias de maior sucesso no mercado atual são aquelas que tratam a instrução dos processos regulatórios com a mesma precisão cirúrgica dedicada às amostras de laboratório. Apresentar relatórios rigorosamente auditáveis, alinhados às exigências dos órgãos fiscalizadores e suportados por tecnologia e transparência, é a única estratégia capaz de mitigar exigências desnecessárias e reduzir o tempo de tramitação. A diplomacia regulatória deixou de ser um setor de apoio para se posicionar no centro da estratégia corporativa.A Urgência da Modernização para a Competitividade NacionalO Brasil possui um potencial geológico extraordinário e uma matriz energética invejável, atributos que o qualificam para liderar a economia de baixo carbono. Contudo, a riqueza mineral no papel não gera empregos, não arrecada divisas e não promove o desenvolvimento regional.Para que o país transforme seu potencial em valor econômico real, é urgente encarar a modernização da gestão pública mineral e o fortalecimento dos órgãos reguladores não como um benefício setorial, mas como uma pauta de segurança econômica nacional. Reduzir o Time to Market e destravar a burocracia mineral é a condição sine qua non para que o Brasil deixe de ser promessa e se consolide como o destino primacial do capital produtivo global.

Penhora de salário: afinal, pode ou não pode?

Dr. Rommel Andriotti

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