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Quando realizei as pesquisas que embasaram o meu livro “Planejamento Sucessório por Escritura Pública e os Instrumentos de Prevenção de Conflitos Familiares”, tive a satisfação de encontrar a obra clássica de Carlos Maximiliano, &#8220;Direito das Sucessões &#8211;&nbsp;Rio de Janeiro : Livraria Editora Freitas Bastos, 1937, pp. 33/34.&nbsp;
Aprofundando-se no estudo da valiosa obra, minha visão sobre sucessões e, mais especificamente, sobre planejamento sucessório, mudou completamente.
Isto porque, o referido autor, trazendo elementos das ciências biológicas, anotou com clareza:&nbsp;
&nbsp;“O interesse pelo futuro e bem-estar da prole é instintivo; observa-se na própria natureza. As melhores espécies vegetais desapareceriam, se não houvesse o cuidado com as sementes. As abelhas e as formigas trabalham e acumulam mais para a descendência do que para si próprias. Labutam o chefe de família e a sua prole, em colaboração, pelo interesse comum: além do móvel ego-altruísta, há certa emulação; resulta o aumento do patrimônio individual e, para a sociedade, o da riqueza geral”.
É por isso que, diante do comparativo com outras espécies animais, estou convencido de que planejar a sucessão, ainda que de maneira informal ou até mesmo inconsciente, é algo inerente também à natureza humana. &nbsp;
Em verdade, planejar a sucessão não é um ato de mero apego material, mas sim uma iniciativa que deriva da natureza humana e atua como mecanismo de preservação da sua espécie.
O planejamento sucessório, muito mais que um mero serviço jurídico burocrático, representa um ato de preservação do legado que cada pessoa deixa a seus descendentes.
Logo, se as formigas e abelhas garantem a sobrevivência da colônia pela repetição cega de papéis, o ser humano é capaz de arquitetar essa transição de maneira consciente, mediante os diversos instrumentos legais existentes (testamento, doação, usufruto, holding etc).
Desse modo, a prevenção de conflitos passa a ser o verdadeiro cerne da inteligência sucessória: de nada adiantaria o esforço de uma vida inteira, tal qual observado nas metáforas de Maximiliano, se o resultado final fosse a dilapidação dos bens e o distanciamento dos herdeiros nos tribunais.&nbsp;
Assim, o planejamento estruturado funciona como extensão desse instinto de proteção, vez que tende à antecipação de cenários, à pacificação de expectativas e à preservação da vontade do autor da herança, de maneira digna e harmoniosa.
Em conclusão, as lições que extraímos da clássica obra de Carlos Maximiliano nos convidam a enxergar o Direito das Sucessões por uma lente muito mais profunda e humana: planejar a sucessão é, fundamentalmente, honrar a nossa própria natureza.&nbsp;
Ao transformarmos o instinto de preservação em atos jurídicos preventivos e conscientes, não estamos apenas partilhando bens patrimoniais; estamos, acima de tudo, blindando o afeto, perpetuando a harmonia familiar e garantindo que o nosso legado continue a nutrir as futuras gerações, à semelhança do que fazem, há milênios, as plantas, as abelhas e as formigas.

Planejamento de Herança: O que as plantas, as abelhas e as formigas nos ensinam a respeito?

Quando realizei as pesquisas que embasaram o meu livro “Planejamento Sucessório por Escritura Pública e os Instrumentos de Prevenção de Conflitos Familiares”, tive a satisfação de encontrar a obra clássica de Carlos Maximiliano, "Direito das Sucessões -&nbsp;Rio de Janeiro : Livraria Editora Freitas Bastos, 1937, pp. 33/34.&nbsp;Aprofundando-se no estudo da valiosa obra, minha visão sobre sucessões e, mais especificamente, sobre planejamento sucessório, mudou completamente.Isto porque, o referido autor, trazendo elementos das ciências biológicas, anotou com clareza:&nbsp;&nbsp;“O interesse pelo futuro e bem-estar da prole é instintivo; observa-se na própria natureza. As melhores espécies vegetais desapareceriam, se não houvesse o cuidado com as sementes. As abelhas e as formigas trabalham e acumulam mais para a descendência do que para si próprias. Labutam o chefe de família e a sua prole, em colaboração, pelo interesse comum: além do móvel ego-altruísta, há certa emulação; resulta o aumento do patrimônio individual e, para a sociedade, o da riqueza geral”.É por isso que, diante do comparativo com outras espécies animais, estou convencido de que planejar a sucessão, ainda que de maneira informal ou até mesmo inconsciente, é algo inerente também à natureza humana. &nbsp;Em verdade, planejar a sucessão não é um ato de mero apego material, mas sim uma iniciativa que deriva da natureza humana e atua como mecanismo de preservação da sua espécie.O planejamento sucessório, muito mais que um mero serviço jurídico burocrático, representa um ato de preservação do legado que cada pessoa deixa a seus descendentes.Logo, se as formigas e abelhas garantem a sobrevivência da colônia pela repetição cega de papéis, o ser humano é capaz de arquitetar essa transição de maneira consciente, mediante os diversos instrumentos legais existentes (testamento, doação, usufruto, holding etc).Desse modo, a prevenção de conflitos passa a ser o verdadeiro cerne da inteligência sucessória: de nada adiantaria o esforço de uma vida inteira, tal qual observado nas metáforas de Maximiliano, se o resultado final fosse a dilapidação dos bens e o distanciamento dos herdeiros nos tribunais.&nbsp;Assim, o planejamento estruturado funciona como extensão desse instinto de proteção, vez que tende à antecipação de cenários, à pacificação de expectativas e à preservação da vontade do autor da herança, de maneira digna e harmoniosa.Em conclusão, as lições que extraímos da clássica obra de Carlos Maximiliano nos convidam a enxergar o Direito das Sucessões por uma lente muito mais profunda e humana: planejar a sucessão é, fundamentalmente, honrar a nossa própria natureza.&nbsp;Ao transformarmos o instinto de preservação em atos jurídicos preventivos e conscientes, não estamos apenas partilhando bens patrimoniais; estamos, acima de tudo, blindando o afeto, perpetuando a harmonia familiar e garantindo que o nosso legado continue a nutrir as futuras gerações, à semelhança do que fazem, há milênios, as plantas, as abelhas e as formigas.

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INTRODUÇÃO

Habitação, com padrão mínimo de qualidade de vida, é direito humano fundamental: após deixarmos a casa inicial de todo o indivíduo, o ventre materno, há de se proporcionar local digno para que a pessoa recém-nascida seja acolhida e receba condições para o adequado crescimento e desenvolvimento pessoal, assim como deve ser mantida qualquer pessoa, de qualquer idade, em moradia digna durante toda a sua vida.

Por essa razão, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, estabelece, no artigo 25: “Todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e à sua família saúde, bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis e direito à segurança em caso de desemprego, doença invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle.”

No mesmo sentido a Constituição Federal brasileira, no artigo 6º, que: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”.

Ainda na Constituição Federal, no art. 23, fica claro que, além de toda a sociedade, é dever do poder público efetivar esse direito fundamental à moradia digna: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (…)  IX – promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.”

Ocorre que a população brasileira e mundial aumenta em números que sempre superam a quantidade de moradias dignas aptas a acolher o indivíduo e a sua família, o que implica a existência de um permanente déficit habitacional, em maior ou menor grau, a depender do país ou região que se tome como parâmetro, seguindo-se, nesse sentido, uma razão diretamente proporcional evidente: quanto maior a pobreza e a desigualdade social, maior o déficit habitacional do país.

Dessa realidade decorre a necessidade do empenho permanente de toda a sociedade no sentido da efetivação do direito à moradia digna, previstos nos diplomas legais mencionados, vez que de nada adianta a mera previsão teórica do direito, sem o correspondente atendimento das populações, principalmente daquelas mais necessitadas, em cada localidade.

Cabe, pois, dentre outras, indagações como: o que é o déficit habitacional? Qual a situação desse déficit no Brasil, nos Estados Unidos e na China? Qual a sua principal causa em cada um desses países? Quem deve proporcionar condições para melhoria dos indicadores e quais medidas, nesses países, podem servir de exemplo como soluções para se proporcionar mais moradias com dignidade de condições a curto, médio e longo prazos?

Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente estudo comparativo tem por objeto a realidade desses três países por uma razão: são os únicos no globo terrestre que reúnem 2 características básicas, a saber, possuem, cada um, mais de 200 milhões de habitantes e território de mais de 8 milhões de quilômetros quadrados.

O curioso é que, nesse aspecto, o Brasil representa uma potência continental ao lado das duas maiores economias do mundo, embora ostente a condição de país em desenvolvimento com indicadores pertinentes às condições de habitação ainda bem abaixo das outras duas, conforme veremos adiante.

1. O QUE É O DÉFICIT HABITACIONAL?

O termo “déficit habitacional” representa a quantidade de famílias sem moradia ou que vivem em condições de moradia precárias em determinada região.

2. QUAL A SITUAÇÃO DESSE DÉFICIT NO BRASIL, NOS ESTADOS UNIDOS E NA CHINA, E A SUA CAUSA EM CADA UM DESSES PAÍSES? 

No Brasil, atualmente, o déficit habitacional é estimado pela Fundação João Pinheiro em 5,8 milhões de moradias. (https://www.gov.br/mdr/pt-br/assuntos/habitacao/casa-verde-e-amarela/o-que-e-o-deficit-habitacional).

A FGV prevê uma demanda de mais de 30,7 milhões de novos domicílios até 2030. (https://imoveis.estadao.com.br/colunas/um-deficit-embaixo-do-tapete/ – artigo de José Augusto Viana Neto – Creci -SP).
<h2>Nos Estados Unidos, há atualmente um déficit habitacional estimado de 3,5 milhões de unidades (https://www.morningstar.com/articles/1098911/we-now-see-a-sharper-housing-starts-decline-in-2023-24 – artigo de Brian Bernard).</h2>
Na China,  a Oxford Economics estimou que a demanda por moradias foi de 8 milhões de unidades por ano de 2010 a 2019, mas cairia para apenas 4,6 milhões por ano até 2030.

A impressão que fica é que o aumento do déficit habitacional, no Brasil e nos Estados Unidos e na China têm como causa principal o aumento na desigualdade de distribuição de renda, falta de ações integradas entre poder público e privado, restrição de crédito, aumento quantitativo da população e a pandemia.

3. QUEM DEVE PROPORCIONAR CONDIÇÕES PARA MELHORIA DOS INDICADORES E QUAIS MEDIDAS, NESSES PAÍSES, PODEM SERVIR DE EXEMPLO PARA COIBIR O DÉFICIT HABITACIONAL? 

É certo que toda a sociedade deve promover condições de promover e, por meio de ações conjuntas do poder público e da iniciativa privada, efetivamente conceder moradia digna a quem dela necessita.

Segundo José Augusto Viana Neto, em 2009, o Programa Minha Casa Minha Vida tinha por escopo  minimizar  o déficit habitacional do País, que estava em cerca de 7 milhões de unidades. Esse programa permitiu a entrega mais de 5 milhões de moradias e, em sua nova versão, o Casa Verde e Amarela, entregou até outubro de 2021, cerca de 1,2 milhão de unidades (https://imoveis.estadao.com.br/colunas/um-deficit-embaixo-do-tapete/).

Em 2019, coincidentemente, eu era um dos advogados integrantes do departamento jurídico da incorporadora brasileira MRV, que apresentava, dentre os seus objetivos, combater o déficit habitacional, como uma espécie de estratégia social:  a empresa desempenha atividade essencialmente lucrativa com propósito de melhora das condições da sociedade brasileira em termos de condições de moradia à população e formalizava parcerias com o poder público nesse sentido.

Ocorre que a dinâmica de aumento da demanda torna esses números de unidades entregues insuficientes face à alta demanda por imóveis. Ou seja, válidas são essas iniciativas que, todavia, se mostraram insuficientes e, portanto necessitam de um fortalecimento, de metas mais ousadas e de maior incentivo e investimentos no setor, num ambiente de parceria entre poder público e iniciativa privada.

Nos Estados Unidos, há uma expectativa de aumento da acessibilidade à moradia nos próximos dois anos, à medida que as taxas de hipoteca diminuírem e os preços das casas se tornarem mais sustentáveis. Segundo Brian Bernard: nós projetamos que os lançamentos se recuperarão para 1,55 milhão de unidades até 2026 e uma média de cerca de 1,45 milhão de unidades no final da década. Projetamos 14,7 milhões de partidas cumulativas entre 2022-31, o que é cerca de 5% menor do que nossa previsão anterior. No entanto, nossa perspectiva de crescimento populacional mais baixa responde por 350 pontos-base desse declínio  (https://www.morningstar.com/articles/ 1098911/we-now-see-a-sharper-housing-starts-decline-in-2023-24).

Na China, conforme dados de 2017, a incorporadora Vanke se colocava como adepta à estratégia social como vantagem competitiva, ao adotar tecnologia própria à produção de habitações pré-fabricadas: enquanto o tempo médio de vida de construções tradicionais era de somente 25 anos, os prédios pré-fabricados duravam mais de 75 anos, com menos impacto ao meio ambiente, o que contribuiu sobremaneira para o combate do déficit habitacional na China, principalmente nas grandes cidades (https://www.insper.edu.br/noticias/a-contribuicao-da-estrategia-social-para-a-vantagem-competitiva/).

Por outro lado, diante da crise imobiliária chinesa, o governo tem colocado centenas de bilhões de dólares nas mãos dos inadimplentes incorporadores imobiliários do país para salvar o setor (https://www.nytimes.com/2022/11/25/business/china-property-developers.html – artigo de Keith Bradsher), o que impacta diretamente nos índices do déficit habitacional daquele país.

4. CONCLUSÕES

Combater o déficit habitacional é combater a pobreza e a marginalização, é conferir dignidade nas condições de moradia em favor de quem não a tem, além de representar fator que impulsiona positivamente o desenvolvimento do mercado imobiliário e a geração de empregos na indústria da construção, sem se olvidar da necessária criação de políticas públicas que assegurem programas de ação conjunta com a iniciativa privada.

Somente assim, e diante dos diversos exemplos brasileiros e de outros países, acima comentados, as causas do déficit habitacional serão gradativamente atenuadas em benefício do povo brasileiro, tão carente de ações integradas entre o poder público e a iniciativa privada destinadas à cobertura da necessidade de moradia digna.

Déficit habitacional e suas causas: comparativo entre Brasil, Estados Unidos e China e possíveis soluções face ao direito fundamental à moradia digna

Não são raros os casos em que o proprietário do imóvel, na qualidade de locador, deixa de &nbsp;averbar o cancelamento da locação que não mais existe na realidade fática.

Nessa hipótese, deve ser aceita pelo oficial de registro de imóveis, dentre as diversas formas de se provar a extinção da locação, a ata notarial, pela qual o tabelião constata que o locatário não mais ocupa o imóvel, com o intuito de que seja averbado o cancelamento da locação na respectiva matrícula?

A resposta, em tese, é sim: a ata notarial se presta a provar a extinção da locação, sem deixar de considerar, em cada caso, as demais possíveis provas a respeito, conforme os diversos precedentes que amparam esse entendimento, a exemplo do&nbsp;Processo Digital nº: 1042854-51.2021.8.26.0100 (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – COMARCA DE SÃO PAULO – FORO CENTRAL CÍVEL – 1ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS – RELATORA:&nbsp;Vivian Labruna Catapani).

O fundamento base para a aceitação da ata notarial nessas circunstâncias é que, segundo esse julgado, locações extintas nos moldes acima, “não mais produzem efeitos materiais, de modo que a respectiva averbação de cancelamento se mostra importante por refletir a veracidade real que se espera dor registros”.

Confira a íntegra da decisão:

“TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – COMARCA DE SÃO PAULO – FORO CENTRAL CÍVEL – 1ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS

Processo Digital nº: 1042854-51.2021.8.26.0100
Classe – Assunto Pedido de Providências – Registro de Imóveis
Requerente: TPA Terraço República – Empreendimento Imobiliário Spe Ltda.
Requerido: 5º Oficial de Registro de Imóveis da Capital

Vistos.

Trata-se de pedido de providências formulado por TPA Terraço República Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. em face do Oficial do 5º Registro de Imóveis da Capital, em virtude da recusa de averbação de cancelamento de locações de imóveis objeto de registros nas matrículas nº 4.595 e nº 4.596 daquela serventia.

Relata que consta no fólio real a celebração de contratos de locação com as empresas Verano Calçados Ltda. e Irmãos Hakim Ltda. pelo período de 5 anos, com término em 1987 e 1992. Salienta ter apresentado ao Registrador certidões de baixa de inscrição no CNPJ, bem como ata notarial, para demonstrar o encerramento das atividades das locatárias e a desocupação dos imóveis. Afirma que adquiriu os bens mencionados, o que motivou o pedido de baixa amparado em precedentes desta Corregedoria. Ressalta, ainda, que os contratos vencidos não foram renovados e tampouco ensejaram ações renovatórias, conforme certidões do distribuidor cível. Por essas razões, pleiteia a expedição de mandado determinando o cancelamento, nos termos do art. 250, I, da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm">LRP</a>. Juntou os documentos de fls. 9/55.

Em manifestação às fls. 59/60, o Registrador <a href="https://quintoregistro.com/2021/05/29/1042854-51-2021-8-26-0100-locacao-cancelamento-ordem-judicial/">esclarece </a>que a devolução do título se pautou nos artigos 248, 250 e 253 da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm">LRP</a>, enfatizando que, como regra, não deve agir sem título que mobilize a prática do ato. Conclui que a atuação do Judiciário se faz necessária no caso de produção de provas para o cancelamento de ônus reais, mas pontua que, ao seu ver, o pleito merece acolhimento.

O Ministério Público ofertou parecer às fls. 64/65, pela procedência do pedido.

É o relatório.

Passo a fundamentar e a decidir.

Aplica-se ao caso o mesmo raciocínio exarado em precedentes desta Corregedoria Permanente, da lavra da MM. Juíza Tânia Mara Ahualli, destacando-se, a título de exemplo, o entendimento firmado nos feitos nº <a href="http://kollsys.org/pwa">1114314-32.2020.8.26.0100</a>, nº <a href="http://kollsys.org/osj">1003674-62.2020.8.26.0100</a> e nº <a href="http://kollsys.org/o8r">1109971-30.2019.8.26.0100</a>.

Depreende-se dos autos que, na matrícula nº 4.595 do 5º CRI, cujo imóvel foi adquirido pela requerente (R. 08 – fl. 19), consta o registro de instrumento particular firmado em 1987, pelo qual se estabeleceu a locação do bem à empresa Irmãos Hakim Ltda., com término em 31/01/1992 (R. 03 – fl. 17). Nos mesmos termos, entabulou-se pacto referente ao imóvel matriculado sob nº 4.596 da citada serventia, conforme R. 04 (fl. 23/24), bem este que antes fora locado à empresa Verano Calçados Ltda., pelo período de 01/02/1983 a 31/01/1988, contrato encerrado em 21/07/1987 mediante rescisão acordada com a proprietária (R.02 e Av. 03 fls. 22/23).

Em ambos os álbuns registrais, não houve novo registro acerca de eventual renovação do aluguel após o término fixado para 31/01/1992, do que se pode presumir, em tese, o fim de vigência naquela data. Soma-se a isso o teor da ata notarial elaborada pelo 14º Tabelião de Notas da Capital (fls. 13/15), atestando que o imóvel objeto das matrículas nº 4.595 e nº 4.596 do 5º RI é composto por uma única edificação e encontra-se “livre de coisas e de pessoas, totalmente desocupado” (fl. 15). E não bastasse, há notícia de baixa de inscrição no CNPJ da empresa locatária Irmãos Hakim Ltda. em 02/02/2015 (fls. 11/12).

Por esses elementos, verifica-se que as locações firmadas não mais produzem efeitos materiais, de modo que a respectiva averbação de cancelamento se mostra importante por refletir a veracidade real que se espera dor registros.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido de providências formulado pelo TPA Terraço República Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. e, consequentemente, determino a averbação de cancelamento dos contratos de locação que gravam as matrículas nº 4.595 e nº 4.596 (R. 03 e R. 04, nessa ordem).

Deste procedimento não decorrem custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Oportunamente remetam-se os autos ao arquivo.

P.R.I.C.

São Paulo, 25 de maio de 2021.

Vivian Labruna Catapani
Juíza de Direito”

Locação já extinta, que ainda consta na matrícula do imóvel: é possível averbar seu cancelamento por meio de ata notarial?

Você conhece o sistema de assinatura de escrituras e demais atos notariais denominado "e-Notariado"?Se não conhece, vale a pena conhecer: ele é emitido gratuitamente e tem representado uma eficiente e segura ferramenta, que permite ao usuário firmar instrumentos jurídicos, lavrados em cartório, de qualquer lugar do planeta, evitando a demora típica de órgãos públicos que literalmente pararam suas atividades em razão da pandemia e que ainda não retomaram sua regularidade de funcionamento, como é o caso de muitos consulados.As minhas experiências, como escrevente, ao utilizar esse sistema, foram ótimas, principalmente porque trouxeram comodidade aos usuários do serviço, que, muita vezes, fora do Brasil, não conseguiam firmar documentos ou procurações em consulados e, que, felizmente, concluíram venda de imóveis, atas notariais, inventários e procurações, mediante assinatura digital, sem a necessidade de comparecimento presencial em cartório.Outros usuários, mesmo residentes no Brasil, por questões pessoais, preferem assinar escrituras no conforto do seu lar ou do seu escritório e também aderiram à forma digital para assinar suas escrituras ou reconhecer firmas.Para se cadastrar no e-Notariado, basta procurar por um tabelionato de notas, que, gratuitamente, orientará acerca dos detalhes para sua obtenção e utilização, bem como fornecerá o certificado digital que permite o acesso à ferramenta.

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O tráfego dos motores de busca tradicionais ainda não morreu, mas a forma como o cérebro do seu cliente toma decisões já mudou. Sua marca está preparada para a Autoridade Algorítmica?O mercado digital vive um cabo de guerra. De um lado, profissionais em pânico prevendo que ferramentas como o ChatGPT vão zerar o tráfego dos sites da noite para o dia. Do outro, céticos que olham para os bilhões de acessos mensais do Google e concluem que o hype da Inteligência Artificial Generativa é um exagero.Ambos estão errados porque estão olhando para a métrica errada. A grande revolução da IA não é sobre onde o usuário clica hoje, mas sobre como o cérebro dele processa escolhas. E para entender o impacto financeiro e estratégico disso, precisamos olhar para a economia comportamental.A Lei do Menor Esforço e a Facilidade CognitivaPara compreender o futuro do marketing, precisamos voltar ao Prêmio Nobel Daniel Kahneman e sua teoria do processo dual da mente. Nosso cérebro opera em dois sistemas:Sistema 1: Rápido, automático, intuitivo e que gasta pouca energia.Sistema 2: Lento, analítico, deliberativo e que exige alto esforço mental.A biologia evolutiva dita que o cérebro humano opera na "Lei do Menor Esforço", poupando energia sempre que possível. Quando a informação é clara e sem atritos, entramos em um estado de facilidade cognitiva. Nesse estado, baixamos a guarda, confiamos mais na informação e tomamos decisões rápidas usando o Sistema 1.A IA como a "Assassina de Atritos"A jornada tradicional do consumidor na internet (como uma busca no Google) força o uso do Sistema 2. O cliente recebe uma página com dezenas de links, precisa clicar, ler, comparar promessas, avaliar o design do site e sintetizar tudo mentalmente. Esse atrito gera fadiga de decisão.A busca generativa (ChatGPT, Perplexity, AI Overviews) muda o jogo. Ao agregar dados espalhados pela web e entregar uma resposta única, conversacional e confiante, a IA remove o atrito da avaliação. Ela entrega facilidade cognitiva instantânea.A conveniência é irresistível para o cérebro humano. E é aqui que mora o verdadeiro perigo para as marcas.A Terceirização do Escrutínio e a Autoridade AlgorítmicaCom a busca generativa, o consumidor não deixa de ser exigente; ele apenas terceiriza a avaliação analítica para a máquina.Se um gestor pergunta à IA: "Qual é o melhor software de CRM para uma clínica médica de médio porte?", ele está delegando o trabalho pesado (comparar features, ler avaliações, checar compliance) ao algoritmo. Se a IA recomenda a "Marca A" com convicção, o gestor aceita a indicação via Sistema 1.A marca perdeu a chance de convencer o cliente através de um site persuasivo ou de um vendedor carismático. O algoritmo absorveu o escrutínio. Estamos entrando na era da Autoridade Algorítmica.O que os líderes de negócio precisam fazer agora?Para não se tornarem invisíveis na "Jornada Sintetizada" da IA, as empresas precisam adaptar suas estratégias executivas:Transição do SEO para o GEO (Generative Engine Optimization): Repetir palavras-chave não funciona mais. Os grandes modelos de linguagem (LLMs) avaliam contexto, sentimento e relação entre entidades. Os dados da sua empresa precisam estar estruturados para que a IA os extraia e os valide como fatos.Foco implacável em Reputação (E-E-A-T): Algoritmos formam respostas baseadas em consenso e peso de autoridade. Produzir liderança de pensamento, ter menções em veículos respeitados e construir expertise real não é mais apenas "branding"; é a matéria-prima técnica necessária para convencer uma máquina de que sua marca é a resposta certa.Mapear a Jornada Terceirizada: Se o valor do seu produto só fica claro depois que o cliente navega por “cinco páginas” no seu site, você já perdeu para o concorrente cuja proposta de valor está perfeitamente resumida em um portal de reviews terceirizado, de onde a IA extrai suas conclusões.O tráfego dos canais maduros continuará existindo por um bom tempo. O erro não é manter os investimentos atuais; o erro fatal é não perceber que o futuro chegou, e ele exige que sua marca aprenda a persuadir não apenas mentes humanas, mas a lógica fria e rigorosa dos algoritmos.

Do SEO ao GEO: Como a Inteligência Artificial está mudando a decisão de compra

A necessidade de comprovar a formação e a utilização dos créditos tributários durante a transição para a CBS coloca as ferramentas de monitoramento e auditoria entre as principais prioridades das empresasA contagem regressiva para a implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista na Reforma Tributária sobre o consumo, colocou um tema até então restrito às áreas fiscais no centro da estratégia financeira das empresas: a gestão dos saldos credores de PIS/Cofins.Esses créditos funcionam como um "saldo a favor" das empresas junto ao Fisco. Quando bem controlados, podem ser utilizados para reduzir tributos futuros, representando um ativo financeiro importante para o caixa das organizações. Em jogo está um estoque estimado em R$ 140 bilhões em créditos tributários, segundo a Receita Federal, valor que permanecerá válido durante a transição para a CBS, desde que as empresas consigam comprovar sua origem e rastreabilidade.Ainda segundo dados divulgados pela Receita Federal, aproximadamente 100 mil empresas brasileiras possuem créditos acumulados de PIS/Cofins. A maior parte desse montante está pulverizada: 70% das organizações detêm saldos inferiores a R$ 100 mil, enquanto 90% acumulam menos de R$ 1 milhão. Ao mesmo tempo, o Fisco identificou divergências em cerca de 12 mil empresas, envolvendo aproximadamente R$ 44 bilhões em créditos, deixando claro o desafio de comprovação e controle desses ativos tributários.Mais do que um dado contábil, os saldos credores representam um patrimônio financeiro das empresas, e eles surgem quando, em determinada apuração, os créditos tributários superam os débitos.Para entender melhor, imagine uma indústria que, ao comprar matérias-primas, acumule R$ 100 mil em créditos tributários, mas tenha apenas R$ 80 mil em tributos a pagar naquele período. Os R$ 20 mil restantes tornam-se um saldo credor, um valor que poderá ser utilizado futuramente, conforme as regras da legislação, para reduzir outros tributos devidos. Em outras palavras, é um recurso que pertence à empresa, desde que esteja corretamente registrado e comprovado.Com o fim do PIS e da Cofins em 31 de dezembro de 2026 e a entrada em vigor da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) a partir de 1º de janeiro de 2027, especialistas apontam que a qualidade das informações fiscais passará a ser tão importante quanto o próprio valor dos créditos. Embora a legislação assegure o direito ao aproveitamento dos saldos existentes, somente as empresas que conseguirem comprovar a origem desses créditos, por meio de documentos, registros fiscais e histórico das movimentações, poderão utilizá-los com segurança.&nbsp;Desse modo, o principal desafio será a forma como esses créditos serão gerenciados. Ainda hoje, muitas organizações controlam essas informações em planilhas, sistemas que não conversam entre si ou arquivos separados. Isso dificulta saber exatamente de onde veio cada crédito, quanto já foi utilizado e qual saldo ainda está disponível. Em muitos casos, inconsistências só são descobertas durante uma auditoria ou fiscalização da Receita Federal, aumentando o risco de questionamentos e perdas financeiras.Para Ulisses Brondi, CEO da ASIS Tax Tech, empresa brasileira de tecnologia tributária, a Reforma Tributária muda definitivamente a forma como as empresas precisam enxergar seus créditos fiscais.Ulisses Brondi, CEO da ASIS Tax Tech"Os saldos credores passam a exigir governança, histórico e rastreabilidade. Durante a transição para a CBS, não basta saber quanto crédito existe; será necessário demonstrar como ele foi constituído, quais movimentações ocorreram ao longo do tempo e quais documentos sustentam esse direito tributário. Empresas que organizarem essas informações desde agora terão muito mais segurança para utilizar seus créditos e responder a eventuais fiscalizações."A necessidade de maior controle também abre espaço para a digitalização da gestão tributária. A ASIS, por exemplo, desenvolveu um módulo de Monitoramento de Saldos Credores, que reúne, em um único ambiente, informações como saldo inicial, créditos constituídos, utilizações, ajustes e saldo final, além de registrar toda a movimentação do crédito ao longo do tempo. A plataforma também entrega rastreabilidade sobre a origem das informações, reduz a dependência de planilhas e fortalece a governança tributária, atendendo empresas de diferentes portes.Segundo Ulisses, a gestão dos saldos credores deve fazer parte de uma estratégia mais ampla de conformidade fiscal. "O monitoramento contínuo ganha ainda mais valor quando está integrado à auditoria tributária. Não basta controlar o saldo; é preciso validar a consistência dos documentos fiscais que originaram esses créditos, identificar possíveis inconsistências antes que elas gerem riscos e garantir que todas as informações estejam alinhadas com as obrigações acessórias. Esse conjunto oferece mais segurança para as empresas atravessarem a transição da Reforma Tributária."Para o executivo, "a integração entre o módulo Monitoramento de Saldos Credores e o módulo de Auditoria da ASIS permite justamente essa visão completa, cruzando documentos fiscais, apurações e escriturações eletrônicas para identificar divergências preventivamente", conclui.&nbsp;

Transição da Reforma Tributária preserva créditos de PIS/Cofins de empresas, mas exigirá comprovação da origem

Durante muitos anos, consolidou-se no mercado a ideia de que o jurídico existe para resolver problemas.



Quando surge uma ação, uma disputa ou uma cobrança, chama-se o advogado.



Mas essa visão tem se mostrado cada vez mais limitada.



As empresas mais bem estruturadas não utilizam o jurídico apenas para apagar incêndios. Elas o utilizam para reduzir riscos e melhorar decisões.



Isso é especialmente importante quando falamos de patrimônio imobiliário.



Uma garantia mal estruturada, uma regularização incompleta ou uma análise tributária insuficiente podem gerar impactos financeiros significativos ao longo do tempo.



Em muitos casos, o prejuízo não surge de forma imediata. Ele se acumula silenciosamente até se tornar um problema.



O inverso também é verdadeiro.



Quando existe acompanhamento jurídico estratégico, oportunidades que normalmente passariam despercebidas podem ser identificadas.



Por isso acredito que a principal mudança de mentalidade que empresários precisam fazer é simples:



Parar de enxergar a consultoria jurídica como custo e começar a enxergá-lo como planejamento estratégico.



Empresas que fazem essa transição costumam tomar decisões mais seguras, preservar valor e reduzir riscos que poderiam comprometer anos de trabalho.



Quer se aprofundar no assunto e saber mais sobre os temas abordados aqui? <a href="https://br.linkedin.com/in/kelly-durazzo-a767ab58">Me acompanhe no LinkedIn</a> ou entre em contato pelo site do escritório: <a href="https://www.durazzomedeiros.adv.br/">https://www.durazzomedeiros.adv.br/</a>

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Mario Vioto de Castro

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Mario Vioto de Castro

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