Através da Lei federal nº 9.790/99, o governo possibilitou que sociedades civis sem fins lucrativos pudessem se qualificar como OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, desde que se adéqüem aos parâmetros contemplados por esta lei. No entanto, uma das principais características desta lei é promover a distinção entre as já conhecidas ONG´s (Organizações Não Governamentais) e as OSCIP´s, uma vez que estas últimas têm que prestar contas da aplicação dos recursos adquiridos através de Termos de Parcerias para a realização de projetos sociais. Neste contexto, o objetivo deste estudo é o de conhecer o processo de avaliação de desempenho dos projetos sociais realizados por OSCIP´s através de Termos de Parceiras com os Governos. Para tal, esta pesquisa caracterizou-se como descritiva, pois se desenvolveu por meio da análise de estudos de caso, nos quais foram explicitadas três OSCIP´s em relação à avaliação de desempenho. Dessa forma, através da análise dos estudos de caso abordados, foi possível observar que, embora, os contratos de parcerias contemplem metas e certos parâmetros de avaliação de desempenho, ainda há a necessidade de aprimoramento dos indicadores de avaliação, uma vez que muitos desses parâmetros já utilizados pelos órgãos governamentais são aplicados indistintamente aos termos de parceria, sem uma adequação específica ao Terceiro Setor, não possibilitando conclusões seguras sobre a eficiência(e eficácia) dos projetos sociais desenvolvidos em parceria.
1 INTRODUÇÃO
Para entender melhor o que é OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – é importante descrever um pouco sobre o Primeiro, Segundo e Terceiro Setores.
Segundo a oscip CEDAC[5], na conceituação tradicional, o Primeiro Setor é o Estado, representado por entes políticos (Prefeituras Municipais, Governos dos Estados e Presidência da República), além de entidades a estes entes ligados (Ministérios, Secretarias, Autarquias, entre outras). Ou seja, chama-se de Primeiro Setor o setor público, que obedece ao seu caráter público e exerce atividades públicas, aplicando o dinheiro público em ações para a sociedade. Por outro lado, o Segundo Setor é composto por entidades privadas que exercem atividades privadas, ou seja, atuam em benefício próprio e particular investindo o dinheiro privado nas suas próprias atividades com o objetivo de lucro.
Finalmente, o Terceiro Setor é constituído por sociedades civis de direito privado, sem fins lucrativos, voltadas para a solução de problemas sociais, que têm por objetivo prestar serviço de caráter público e apresenta-se como uma opção válida de parceria para que o Poder Público possa desenvolver os seus objetivos sociais. Pode-se dizer que se tratam das entidades às quais as pessoas se vinculam por identificação pessoal com a causa que elas promovem, pois ignoram a finalidade de lucro por uma causa genericamente filantrópica, humanitária, de defesa de interesses coletivos e que, historicamente, deveriam ser prioridades do poder público. Porém, isso não significa eximir o governo de suas responsabilidades, mas reconhecer que a parceria com a sociedade permite a formação de uma sociedade melhor. Portanto, o Terceiro Setor não é, e não pode ser, substituto da função do Estado. A idéia é de complementação e auxílio na resolução de problemas sociais.
De acordo com QUINTANS (2008), as origens do Terceiro Setor no Brasil remontam ao período colonial com a instalação e manutenção das Irmandades da Misericórdia, ligadas à Igreja Católica, que era a Instituição que prestava a maioria dos serviços sociais nesse período. Até os anos setenta não havia no cenário nacional uma sistematização nem a perfeita compreensão do que seria esse fenômeno social motivado pelo espírito solidário. Contudo, com o advento da redemocratização do país na década de oitenta, as Organizações Não Governamentais (ONG´s) – orientadas mais por um ideal político do que solidário e financiadas boa parte por organismos internacionais – introduziram um novo tipo de associativismo em nível de poder local, de modo que, na com a implantação do Conselho da Comunidade Solidária aliada à instituição do “Marco Legal do Terceiro Setor”, na década de noventa, através da Lei federal 9.790/99, esse segmento da sociedade civil organizada deu um salto quantitativo e qualitativo na participação na economia e no engajamento social do país, uma vez que dados apontam que, no Brasil, o Terceiro Setor representa R$ 10,9 bilhões/ano, sendo R$ 1 bilhão em doações. São aproximadamente 300 mil ONGs, ao lado de fundações, institutos etc., os quais empregam em torno 1,5 milhões de pessoas, contando com 42 milhões de voluntários.
Como exemplos de organizações atuais do Terceiro Setor pode-se citar as Organizações Não Governamentais (ONGs), as Associações, Fundações, Institutos, Instituições Filantrópicas, Entidades de Assistência Social e, recentemente, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP´s).
Diante desse contexto, esse estudo apresenta alguns aspectos conceituais, de forma a esclarecer a cerca da atuação das OSCIP´s, e a avaliação de desempenho na realização de seus projetos sociais em parceria com órgãos públicos, tendo como elementos de comparação a apresentação de dois estudos de caso, discutidos no item 4 deste estudo.
2 REVISÃO TEÓRICA
2.1 Primeiro, Segundo e Terceiro Setores
O Primeiro Setor é o governo, representando o uso de bens públicos para fins públicos, que, através de suas intuições políticas e seus entes federativos, tanto no âmbito municipal, estadual como federal, tem por responsabilidade amenizar os problemas da população, com relação à saúde, educação, moradia, alimentação, segurança, lazer, entre outros, por meio de políticas de governo eficientes e de recursos vários, entre eles os que provém da cobrança de impostos de pessoas físicas e jurídicas.
O segundo setor é representado pelas empresas definidas como pessoas jurídicas de caráter privado, que visam o lucro dentro de uma sociedade plenamente capitalista, para as quais a aplicação dos recursos é revertida em benefício das entidades privadas. É composto por indústrias, comércio e empresas de prestação de serviços, pautadas pelo que se chama mercado ou livre iniciativa.
Conceitualmente, o Primeiro e Terceiro Setores se preocupam com questões coletivas e sociais, enquanto que o Segundo Setor prioriza as questões individuais. No entanto, com a ineficiência do Estado em cumprir satisfatoriamente seu dever social, o setor privado começou a ajudar nas questões sociais, pois, de acordo com o CRESCER (2009), embora o Segundo Setor tenha o lucro como principal foco, este tem se preocupado e se voltado, mais recentemente, para práticas de responsabilidade social, essencialmente através de parcerias com as instituições do chamado Terceiro Setor, que têm facilitado a redução dos desequilíbrios sociais, principalmente com a assessoria e as ferramentas de gestão.
Como já citado anteriormente, o Terceiro Setor é composto por organizações sem fins lucrativos e não governamentais, que têm como objetivo gerar serviços de caráter público. São entidades de interesse social e apresentam como característica em comum, a ausência de lucro e o atendimento de fins públicos e sociais.
De acordo com FERNANDES (2009), historicamente, entidades com fins sociais, no Brasil, remontam desde o período colonial, podendo citar como exemplo as Santas Casas, surgidas na segunda metade do século XVI, que traz consigo uma tradição da presença das igrejas cristãs que direta ou indiretamente atuavam prestando assistência à comunidade, destaque para a Igreja Católica, que com suporte do Estado, era responsável pela maior parte das entidades que prestavam algum tipo de assistência às comunidades mais necessitadas, que ficavam às margens das políticas sociais básicas de saúde e educação. A atuação das Igrejas, concomitante com o Estado, durou todo o período colonial, até início do século XIX. Porém, no século XX, a relação entre Igreja e Estado mudou, com o surgimento de outras religiões que passaram a utilizar as mesmas práticas da Igreja Católica, beneficiando-se também, de parcerias com fins filantrópicos junto ao Estado.
Por outro lado, outro fator que colaborou para a mudança de relacionamento entre a Igreja e o Estado foi a modernização natural da própria sociedade, fruto da industrialização e urbanização da época, fazendo com que aumentasse a complexidade dos problemas sociais. Dentro desse contexto, começam a aparecer, na década de 30, várias entidades da sociedade civil, a maioria também atrelada ao Estado. Ainda nesse período, cresce o número de entidades atuando no Terceiro Setor, cuja representatividade já não era tão definida, ou seja, não se tratava mais só de Igrejas e Estado, mas também, de entidades não governamentais, sem fins lucrativos e de finalidade pública.
Atualmente são diversas os tipos de entidades pertencente ao Terceiro Setor, de forma que segue uma definição das principais, de acordo com (KANITZ, 2007).
a) Fundações
São as instituições que financiam o Terceiro Setor, através de doações às entidades beneficentes.
Existem poucas fundações no Brasil. O GIFE – Grupo de Instituições, Fundações e Empresas – conseguiu reunir 66 fundações como parceiras. No entanto, muitas fundações no Brasil têm pouca atuação na área social.
Devido à inflação, seqüestros de dinheiro e congelamentos, a maioria de nossas fundações não tem fundos. Vivem de doações anuais das empresas que as constituíram. Em épocas de recessão, estas doações minguam, justamente quando os problemas sociais aumentam.
A Fundação Bradesco é um dos raros exemplos de fundação com fundos.
b) Entidades Beneficentes
São as entidades que, de fato, cuidam dos carentes, idosos, meninos de rua, drogados e alcoólatras, órfãos e mães solteiras; protegem testemunhas; ajudam a preservar o meio ambiente; educam jovens, velhos e adultos; profissionalizam; doam sangue, merenda, livros; dão ajuda psicológica; suporte aos desamparados; cuidam de filhos de mães que trabalham; ensinam esportes; combatem a violência; promovem os direitos humanos e a cidadania; reabilitam vítimas de poliomelite; cuidam de cegos, surdos-mudos; enfim, fazem todo tipo de serviço social.
Com relação ao número de entidades beneficentes existentes no Brasil, o Guia da Filantropia publicou números que vão de 14.000 a 220.000 instituições, o que inclui escolas, associações de bairro e clubes sociais. O estudo sobre as entidades que participaram do Guia da Filantropia, revela que as 400 maiores entidades representaram, praticamente, 90% da atividade do terceiro setor no ano de 2001.
c) Fundos Comunitários
Mais comuns nos Estados Unidos (Community Chests), neste caso, em vez de cada empresa doar para uma entidade, todas as empresas doam para um Fundo Comunitário, sendo que os empresários avaliam, estabelecem prioridades e administram efetivamente a distribuição do dinheiro. Um dos poucos fundos deste tipo existente no Brasil, com resultados comprovados, é a FEAC, de Campinas.
d) Entidades Sem Fins Lucrativos
Infelizmente, muitas entidades sem fins lucrativos são, na realidade, lucrativas ou atendem os interesses dos próprios usuários. Um clube esportivo, por exemplo, é sem fins lucrativos, mas beneficia somente os seus respectivos sócios.
O importante é diferenciar uma associação de bairro ou um clube que ajuda os próprios associados de uma entidade beneficente, que ajuda os carentes do bairro.
e) ONGs – Organizações Não Governamentais
Nem toda entidade beneficente presta serviços a pessoas diretamente. Uma ONG defende direitos e causas fazendo pressão sobre o governo e a sociedade, de forma que costumam ser muito poderosas politicamente.
f) Empresas com Responsabilidade Social
A Responsabilidade Social, no fundo, é sempre do indivíduo, nunca de uma empresa jurídica, nem de um Estado Impessoal. Caso contrário, as pessoas repassariam as suas responsabilidades às empresas e ao governo, ao invés de assumirem para si. Mesmo conscientes disso, ouve-se muitas reclamações de que os “outros” não resolvem os problemas sociais do Brasil. Porém, algumas empresas vão além da sua verdadeira responsabilidade principal, que é fazer produtos seguros, acessíveis, produzidos sem danos ambientais, e de estimular seus funcionários a serem mais responsáveis. O Instituto Ethos – organização sem fins lucrativos criado para promover a responsabilidade social nas empresas – foi um dos pioneiros nesta área.
g) Empresas Doadoras
Uma pesquisa realizada pelo SEPLAN-MT revela que das 500 maiores empresas brasileiras, somente 100 são consideradas parceiras do Terceiro Setor. Das 250 empresas multinacionais que têm negócios no Brasil, somente 20 são admiradas. A maioria das empresas consideradas parceiras são pequenas e médias e são relativamente desconhecidas pelo grande público.
h) Elite Filantrópica
Ao contrário de Ted Turner, Bill Gates e dos 54 bilionários que o Brasil possui, somente 2 são considerados bons parceiros do Terceiro Setor (Jorge Paulo Lehman e a família Ermírio de Moraes). A maioria dos doadores pessoas físicas são da classe média. Esta tendência continua na classe mais pobre. Quanto mais pobre, maior a porcentagem da renda doada como solidariedade.
i) Pessoas Físicas
No mundo inteiro, as empresas contribuem somente com 10% da verba filantrópica global, enquanto as pessoas físicas, notadamente da classe média, doam os 90% restantes. No Brasil, a nossa classe média doa, em média, 23 reais por ano, menos que 28% do total das doações. As fundações doam 40%, o governo repassa 26% e o resto vêm de bingos beneficentes, leilões e eventos.
j) Empresas Juniores Sociais
Nossas universidades pouco fizeram para o social, apesar de serem públicas. É raro encontrar um professor universitário assessorando uma ONG com seus conhecimentos. Nos últimos anos, os alunos criaram Empresas Juniores Sociais, nas quais os alunos das escolas de Administração ajudam entidades. Algumas das mais atuantes são a FEA-Júnior da USP, a Júnior Pública da FGV, e os ex-alunos do MBA da USP.
2.2 OSCIP´s – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
De acordo com a CEDAC, as OSCIP´s são ONGs (Organizações Não-Governamentais), pertencentes ao Terceiro Setor, criadas pela iniciativa privada, que obtêm um certificado emitido pelo poder público federal ao comprovar o cumprimento de certos requisitos, especialmente aqueles derivados de normas de transparência administrativas e prestação de contas. As OSCIP´s são, portanto, o reconhecimento oficial e legal do que entendemos por ONG´s. S
As OSCIP´s são regulamentadas por uma lei relativamente nova: a Lei Federal nº 9.790 de 23 de março de 1999, que permite que pessoas jurídicas (grupos de pessoas ou profissionais), de direito privado sem fins lucrativos, sejam qualificadas, pelo Poder Público, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), podendo se relacionar por meio de parcerias atendendo os objetivos sociais e normas, principalmente as relacionadas com a transparência administrativas, conforme contempla esta lei. Uma ONG pode se tornar uma OSCIP desde que o seu estatuto, seus objetivos sociais e suas normas estatutárias atendam aos requisitos da lei e tenham sido aprovadas pelo Ministério da Justiça. Segundo FERNANDES (2009), estes requisitos são os seguintes:
– Ser pessoa jurídica de direito privado, desde que não tenha fins lucrativos, ou seja, não distribua entre seus sócios eventuais excedentes operacionais;
– Ter como objetivo social, pelo menos uma das seguintes atividades, previstos no artigo 3º da lei n° 9.790/99:
Assistência social; Cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; Educação gratuita; Promoção gratuita da saúde; Segurança alimentar e nutricional; Defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; Promoção do voluntariado; Promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza; Experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;Promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita;Promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia; Estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos relativos às atividades acima.
A lei das OSCIP´s também prevê normas de prestação de contas a serem observadas pela entidade, que devem determinar, no mínimo:
A observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade; Que se dê publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão; A realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto do Termo de Parceria;
O poder público deve se relaciona com OSCIP´s por meio de Termos de Parcerias, que são uma alternativa aos convênios para a busca de maior agilidade e razoabilidade em prestar contas, através do qual divide com a sociedade civil o encargo de fiscalizar o fluxo de recursos públicos aplicados em projetos sociais. Ou seja, a OSCIP é uma organização da sociedade civil que, no caso de parceria com o poder público, utiliza recursos públicos para suas finalidades, dividindo dessa forma o encargo administrativo e de prestação de contas.
Entendendo que as instituições qualificadas como OSCIP´s devam manter-se com uma maior autonomia gerencial, sem descuidar-se da sua estrutura jurídica, apresentando uma gestão e uma administração transparente e eficiente, torna-se necessário que suas prestações de contas estejam em conformidade com os princípios fundamentais de contabilidade, tornando-se acessíveis a qualquer pessoa que tenha o mínimo de conhecimento nessa área. (DESMAM, 2009)[6].
2.3 OSCIP´S NO BRASIL
A primeira entidade a ser qualificada como OSCIP´S no Brasil, e ainda permanecer no cadastro do MJ, foi o Instituto ECOPLAN da Cidade de General Carneiro, no Estado do Paraná, de atividade ambiental, cuja publicação se deu cinco meses após a edição da Lei federal 9.790/99 que regulamenta as OSCIP´s. (QUINTANS, 2008)
Segundo dados do Ministério da Justiça, até o mês de dezembro de 2007, o Brasil possuía entidades qualificadas como OSCIP´S atuando nos 27 estados da federação, distribuídas, na tabela a seguir, de acordo com suas finalidades.
Em relação às grandes regiões do país, sua distribuição efetua-se da seguinte maneira: Sudeste (2.189), Sul (871), Nordeste (641), Centro-Oeste (512) e Norte (178). Já por Unidade da Federação (UF).
Porém, KUSER (2009) traz dados mais recentes ao afirmar que, atualmente, são mais de 4.900 entidades certificadas como OSCIP´s junto ao Ministério da Justiça, como pode ser observado no quadro a seguir:
2.4 OSCIP´s no Estado de Mato Grosso
Segundo KUSER (2009), o Estado de Mato Grosso atualmente possui 49 OSCIP´s.
Será apresentado neste item o Instituto CREATIO, como exemplo de uma OSCIP do Estado de Mato Grosso, pois possui grande expressão como entidade do Terceiro Setor do Estado por atuar em várias áreas sendo elas:
Administração Pública e Privada;Agricultura;Assentamentos Humanos;Ciência e TecnologiaComunidade Social;Cultura;Desenvolvimento Econômico;Educação;Meio Ambiente;Promoção da Assistência Social;Saúde;Telemática;Transporte;Turismo.
O instituto Creatio, está situado a Av. João Gomes M. Sobrinho, nº 575, Bairro Lixeira, em Cuiabá-MT. Foi fundado em 08 de maio de 1.998, da vontade de seus instituidores em estabelecer um espaço institucional de trabalho onde a ousadia das iniciativas era buscar a sustentabilidade e que a afirmação ética fosse marca e espírito. Buscou parcerias com outras instituições visando realização e co-gestão de projetos e processos junto ao poder público e/ou iniciativa privada. Mas somente em 17 de janeiro de 2005 o Ministério da Justiça, através do processo n° 08071.000411/2004-13, qualificou o Instituto Creatio como OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
Com o objetivo de estabelecer novos paradigmas de atuação social, cultural e econômico que se realizassem com o estabelecimento de projetos alternativos, visando a afirmação de comunidades sustentadas, através de ações conjuntas com o poder público e a iniciativa privada, tendo como eixos norteadores de ações a cultura, a educação e o meio ambiente.
2.5 Termos de Parcerias de OSCIP´s
A lei 9.790/99 contempla dois temas: a criação do título de OSCIP e a criação do Termo de Parceria. No entanto, antes desta lei, o governo costumava interagir financeiramente com o setor privado através do convênio, dotado de regulamentação extremamente formal e burocrática que respeitava as regras adequadas ao poder público, uma vez que se trata de forma de pacto entre pessoas de direito público. Contudo, para a realidade das OSCIP´s o convênio não era inteiramente adequado, de forma que foi instituído o Termo de Parceria para regulamentar a relação entre o Terceiro Setor e o Governo. (AMBIENTE BRASIL, 2009).
Desse modo, de acordo com a CEDAC (2009), pode-se definir o termo de parceria como um instrumento de relacionamento entre o poder público e a sociedade civil sem fim lucrativo, criada pela lei das OSCIPs, como uma forma de repasse de verbas públicas para estas entidades, bem como tem a função de ferramenta de ajuste de contas entre a OSCIP e o setor público. E, em se tratando da prestação de contas no Termo de Pareceria, o objetivo principal é a busca dos resultados efetivamente obtidos, de forma menos formal e sem a burocratização excessiva dos convênios.
2.6 Avaliação de Desempenho em Entidades do Terceiro Setor
O Terceiro Setor vem crescendo acentuadamente nos últimos anos. No entanto, sua forma de administração ainda é ineficiente em relação às empresas privadas. Uma das principais razões era o fato da legislação que antecedia a Lei Nº 9.790/99 não permitir que os dirigentes dessas instituições fossem remunerados. Esse problema foi diminuído, uma vez que legislação que criou as OCIP´s permite remuneração a seus dirigentes, facilitando a profissionalização da administração dessas organizações, buscando dessa forma, solucionar os problemas com relação a desempenho e planejamento, bem com o compromisso com metas e objetivos claros, norteando a adoção de critérios de avaliação de desempenho.
Neste sentido, a Lei Nº 9.790/99 que regulamenta as OSCIP´s afirma, em seu artigo 3º, que essas organizações devem definir critérios de avaliação de desempenho. A avaliação de desempenho, em entidades do Terceiro Setor, é tão importante quanto para instituições privadas com finalidade lucrativa, de modo a apresentar a evolução dos seus projetos e resultados.
A avaliação do desempenho em entidades do Terceiro Setor está intimamente relacionada com a obrigação de se prestar contas dos resultados obtidos, devido à responsabilidade delegada a este, uma vez que o Governo, ao firmar um termo de parceria com uma OSCIP, delega aos gestores destas o cumprimento de uma tarefa e estes, no término das atividades, terão que prestar contas das ações que realizaram, sejam financeiras ou operacionais, não só para o Governo como, também para a sociedade que está ligada ao projeto através do pagamento de impostos ou mesmo de doações.
Assim, de acordo com Lei Nº 9.790/99, art.11, §1º, as instituições do Terceiro Setor qualificadas como OSCIP assumem, a partir da assinatura do termo de parceria, o compromisso de avaliar seu desempenho, uma vez que os resultados atingidos pelas entidades serão analisados por uma comissão de avaliação composta de comum acordo entre o órgão parceiro e a organização da Sociedade Civil de Interesse Público. (SILVA; MIRANDA; BARBOSA Jr, 2009).
3 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS
O presente estudo caracteriza-se como uma pesquisa descritiva, por se tratar de uma abordagem adequada à compreensão do tema OSCIP´s (Organizações de Sociedade Civil de Interesse Público), pois busca conhecer a realidade e contexto do mesmo no que se refere às sua caracterização, permitindo ordená-lo e classificá-lo, bem como se tem o objetivo de descrever a realidade dos fatos.
A estratégia adotada para esta pesquisa é o estudo de caso, pois permite investigar um fenômeno com maior profundidade, dentro de seu contexto real e preservando as suas características significativas, uma vez que o objeto desta pesquisa trata de um tema contemporâneo, necessitando de uma investigação dentro do contexto particular ao qual está inserido.
Para este estudo os procedimentos utilizados foram basicamente levantamento de informações em meios impressos e eletrônicos (via Internet), com o fim de demonstrar a situação de entidades do terceiro setor, principalmente aquelas denominadas OSCIP´s, enfocando-se a avaliação de desempenho dos projetos realizados através de parcerias, analisados especificamente por meio de um estudo multicaso, para o qual dois estudos de casos realizados anteriormente a respeito do assunto, serviram de fonte de análise e comparação.
4 RESULTADOS E DISCUSSÕES
O primeiro estudo de caso analisado intitulado “A Utilização de Indicadores de Desempenho no Processo de Gestão de Projetos Desenvolvidos por OSCIP: estudo realizado na unidade serviço de tecnologia alternativa”, cuja pesquisa realizou-se em 2007, objetivou explorar o campo dos indicadores utilizados pelo terceiro setor, propondo indicadores de desempenho para auxiliar no processo de evidenciação da aplicação dos recursos captados, e para avaliar o desempenho das ações que concretizam projetos. Este estudo foi realizado em uma OSCIP atuante na área de educação chamada Serviço de Tecnologia Alternativa – SERTA, localizada no município de Glória do Goitá, interior do estado de Pernambuco, fundada em 1989 a partir da união de agricultores e colaboradores das cidades de Lagoa de Itaenga, Feira Nova, Pombos e Glória do Goitá (Estado PE), em virtude das deficiências socioeconômicas da região. Atualmente capacita produtores e técnicos nos princípios e tecnologias da produção orgânica, com foco no respeito ao meio ambiente e o crescimento e fortalecimento da agricultura familiar, mobilizando os jovens, as escolas, a arte e a cultura da região para a produção de conhecimentos e de atitudes que visem o desenvolvimento sustentável local.
Para a realização da pesquisa os autores aplicaram aos gestores da referida OSCIP um questionário com questões relacionadas à estrutura, ao gerenciamento, aos demonstrativos contábeis e aos indicadores de desempenho, bem como fizeram uma análise de contratos de parcerias da OSCIP, avaliando apenas informações de caráter qualitativo, ou seja, considerando apenas as informações não financeiras, com o objetivo de avaliar os indicadores de desempenho e a relação com as metas estabelecidas nestes contratos. Dessa forma, foram analisados três contratos de parcerias da OSCIP, sendo dois de financiamentos do governo do Estado e um do BNDES, que destinavam recursos à projetos de formação de professores e educadores no campo, visto que estes, são os que recebem mais recursos no SERTA.
Após o levantamento e avaliação das metas dos contratos de financiamentos direcionados à formação de profissionais, bem como a análise das questões direcionadas aos gestores, verificou-se que o SERTA não possui indicadores de desempenho para avaliar as metas de seus contratos de parcerias, de modo que os autores da pesquisa propuseram indicadores de desempenho para melhor avaliar as metas contratuais. Por outro lado, os autores também puderam observar que existe uma verificação por parte dos parceiros quanto ao cumprimento das metas dos projetos, que é acompanhada em todo o processo para a liberação das parcelas ao longo da execução do projeto, possibilitando a constatação de que existe a responsabilidade e a seriedade da organização em cumprir seus compromissos. Porém, foi evidenciado que muitos dos parâmetros de avaliação utilizados pelo Governo para avaliação tanto são usados para as práticas relacionadas à contratos com o Primeiro Setor e Segundo Setor, evidenciando uma adequação à realidade do Terceiro Setor.
Dessa forma, neste primeiro estudo de caso os autores concluíram, que a avaliação de indicadores, que correspondem à parâmetros de desempenho financeiros e não-financeiros, podem auxiliar na evidenciação da captação de recursos, uma vez que estes somente são liberados quando do cumprimento das metas estabelecidas nos contratos, bem como possibilitam um melhor gerenciamento, principalmente no caso de entidades sem fins lucrativos, que trabalham com projetos, uma vez que os indicadores fornecem a possibilidade de mensurar as ações realizadas em cada projeto.
O segundo estudo de caso analisado “Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e Termos de Parceria: um estudo sobre o processo de avaliação de resultados dos projetos sociais desenvolvidos com recursos governamentais no Brasil”, para qual a coleta de dados foi realizada entre 24/02/2005 e 01/07/2005, buscou fazer uma análise crítica do processo de avaliação de resultados dos projetos sociais desenvolvidos através da celebração de Termo de Parceria, considerando-se a utilidade dos instrumentos usados para fins da avaliação da eficiência desses projetos, para o qual pesquisou 02 (duas) OSCIP´s localizadas em São Paulo (SP), que possuíam termos de parceria firmados com órgãos públicos de âmbito federal, ou seja Ministérios. Uma das entidades, denominada nesta pesquisa de entidade “A”, para preservar a sua identidade, possuía Termo de Parceria firmado com o MCT (o Ministério da Ciência e Tecnologia), e a outra entidade, entidade “B”, possuía Termo de Parceria firmado com o FNMA (Fundo Nacional do Meio Ambiente – vinculado ao Ministério do Meio Ambiente). Neste ponto, os autores ressaltaram que os projetos analisados referem-se ao período de 2003 a 2004.
Neste estudo, primeiramente os autores descreveram e analisaram os procedimentos adotados pelo MCT e FNMA para acompanhar e avaliar os projetos desenvolvidos em através de termos de parcerias com as entidades “A” e “B”, respectivamente.
Com relação à entidade “A” observou-se que o detalhamento dos objetivos, metas, indicadores de resultados, cronograma de execução, bem como a previsão de receitas e despesas do projeto desenvolvido, constavam do programa de trabalho, que, inicialmente, havia sido definido pela entidade e posteriormente submetido ao ministério que reformulou-os em conjunto com a OSCIP.
Convém ressaltar que, tanto no caso da entidade “A” quanto no caso da entidade “B”, o acompanhamento e avaliação dos projetos desenvolvidos são efetuados pela CAA (Comissão de Avaliação e Acompanhamento), prevista na lei 9.790/1999, composta por dois representantes do órgão governamental parceiro, um da OSCIP e um do conselho de política pública, que se reúne periodicamente para avaliar o alcance das metas.
No caso da entidade “A” foi observado que o foco da CAA está no conteúdo do projeto, importando a avaliação das atividades e não das contas.
Portanto, neste contexto de avaliação da entidade “A”, os autores obtiveram a informação de que todas as metas foram integralmente atingidas, permitindo com que a OSCIP pudesse atingir o conceito de “Excelente Desempenho”.
No que diz respeito à entidade “B”, foi possível verificar que o instrumento utilizado pelo FNMA para a regulação da parceria foi o convênio, de modo que o programa de trabalho foi apresentado pela OSCIP em formulário próprio do FNMA, (formato previsto na IN STN 1/1997 que regulamenta os convênios no âmbito da União), apresentando o cronograma de execução, no qual são estabelecidas as metas a serem atingidas em cada etapa da execução e indicadores físicos. A OSCIP “B” tem que encaminhar ao FNMA relatórios de avaliação do projeto para prestação de contas contendo declaração de gastos bimestral, acompanhada de cópias de documentos que comprovem os gastos, relatório sintético de acompanhamento físico, bem como extrato da conta bancária específica do termo de parceria. Além desses procedimentos, o FNMA desenvolveu o Sistema de Acompanhamento Financeiro e Prestação de Contas – (SISPEC), de informações tanto de atividades quanto de gastos financeiros, que permite que a entidade faça uma atualização online das informações junto ao órgão.
De acordo com o referencial teórico de apoio ao estudo os autores observaram que os instrumentos utilizados no processo de avaliação de projetos e programas sociais devem ser selecionados de acordo com os fins a que servem, de forma que, as escolhas de indicadores, por exemplo, ocorra em função dos aspectos que se deseja avaliar: sua eficácia, eficiência ou efetividade. Embora a ênfase da pesquisa tenha recaído sobre a análise da eficiência, entenderam que os três pontos citados precisam ser avaliados para se chegar à conclusões sobre o desempenho do projeto social desenvolvido em parceria.
Deste modo, os autores deste segundo estudo de caso analisado concluíram que tanto os indicadores utilizados pelo MCT e a entidade “A” quanto os usados pelo FNMA e a entidade “B” são indicadores físicos que abrangem somente aspectos qualitativos, sendo interessante observar que as demonstrações contábeis na sua totalidade não fazem parte desse processo de avaliação de resultados e prestação de contas ao parceiro público. Por um lado, encontram-se os indicadores físicos para que se proceda à avaliação das ações desenvolvidas no projeto e, por outro, os documentos que integram a prestação de contas para avaliação da parte financeira do mesmo ou a forma de aplicação dos recursos, de modo que, entende-se que esses instrumentos, se considerados isoladamente, não possibilitam conclusões sobre a eficácia, eficiência e efetividade dos projetos.
Finalmente, considerando os dois estudos de caso analisados que tratam do processo de avaliação de resultados dos projetos, verificou-se que, por ser um segmento reconhecidamente novo, o terceiro setor ainda caminha para a profissionalização e construção de mecanismos de gestão adequados à sua realidade. Pois, pode-se observar a falta de indicadores de avaliação específicos voltados à realidade do Terceiro Setor, uma vez que, através de uma análise geral dos casos estudados, foi possível verificar que muitos indicadores constantes dos contratos de parcerias avaliados tanto podem ser utilizados em contratos com entidades do Primeiro e Segundo Setores, levando à verificação de que procedimentos de avaliação já adotados por órgãos públicos há algum tempo em seus convênios e contratos de gestão são repetidos aos Termos de Parceria com OSCIP´s, como os indicadores físicos (aspectos qualitativos) e os documentos de prestação de contas (gastos financeiros). Logo, as conclusões sobre a eficiência dos projetos desenvolvidos ficam prejudicadas e podem gerar conseqüências tais como: a utilização dos recursos públicos em projetos ineficientes; a avaliação pode não cumprir o seu principal papel de instrumento de melhoria dos projetos existentes e de ações futuras; bem como ficará mais difícil para as OSCIP´s influenciarem as políticas públicas.
Uma análise que pode ser feita é a de que uma das principais características do Termo de Parceria é a preocupação com a eficácia, ou resultado, e não muito com a contrapartida à eficiência, ou a forma de como é feito, sendo que a preocupação com a eficiência é uma regras para a prestação de contas dos convênios, porém, devido ao excesso de formalidade e burocratização este também parece não ter muito sucesso em evidenciar se as metas estipuladas foram realmente alcançadas.
Neste contexto, os autores do segundo caso analisado mencionaram que a reformulação do arcabouço legal é uma necessidade para estimular o crescimento do Terceiro Setor através do fortalecimento da sociedade civil, englobando as relações entre Terceiro Setor e governo e, conseqüentemente, o processo de avaliação dos projetos sociais desenvolvidos em parceria será mais eficiente. No entanto, é necessário também que seja realizado um trabalho de conscientização, compartilhamento de experiências e, principalmente, de capacitação tanto das OSCIP´s quanto dos órgãos públicos.
Contudo, o percurso já percorrido por órgãos governamentais, como o MCT e o FNMA, citados no último estudo de caso apresentado, pode ser orientador para outros órgãos, buscando o aprimoramento dos procedimentos já adotados.
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[1] Graduanda no Curso de Administração – Formação em Empreendedorismo. Universidade do Estado de Mato Grosso. [email protected]
[2] Graduanda no Curso de Administração – Formação em Empreendedorismo. Universidade do Estado de Mato Grosso. [email protected]
[3] Graduando no Curso de Administração – Formação em Empreendedorismo. Universidade do Estado de Mato Grosso. [email protected]
[4] Graduanda no Curso de Administração – Formação em Empreendedorismo. Universidade do Estado de Mato Grosso. [email protected]
[5] CEDAC – Centro de Educação e Documentação para Ação Comunitária. Promove trabalhos sociais no campo da Educação desde o ano de 1997. Se qualificou como OSCIP no ano de 2000.
[6] DESMAM – Instituto de Desenvolvimento da Amazônia Legal , é uma OSCIP cujo núcleo inicial é formado por maranhenses que militam em vários locais do país e atuam em projetos promotores do desenvolvimento econômico e social da região da Amazônia Legal.








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