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Uma das dúvidas mais comuns de todo síndico, diretoria e condôminos está no fato da obrigatoriedade ou não da contabilidade e, consequentemente, de ter ou não um Contador devidamente habilitado pelo Conselho Regional de Contabilidade (CRC) local como responsável pela prestação de contas.
A resposta para essa dúvida é simples: não há qualquer legislação ou norma contábil que obrigue os condomínios a fazer contabilidade.
Contudo tal fato não faz com que os síndicos deixem de ser obrigados a realizar a prestação de contas para todos os condôminos, conforme previsto no Novo Código Civil brasileiro. O síndico é o único responsável pela prestação de contas aos condôminos, mesmo nos casos em que a administração do condomínio é terceirizada.
Tal ausência de previsão legal faz com que em muitos casos sejam elaborados demonstrativos inadequados para a prestação de contas, pelo fato dos mesmos não cumprirem com o seu principal papel: permitir aos condôminos conhecerem a real situação patrimonial, econômica e financeira do condomínio.
Quando o condomínio opta por ter contabilidade, a mesma deve obedecer às normas e princípios contábeis que se aplicam a todas as demais entidades sem fins lucrativos (filantrópicas, assistenciais, sindicatos, partidos políticos, etc.)
Você deve estar se perguntando: mas se não há obrigatoriedade, por que o condomínio faria a opção por ter contabilidade?
Essa resposta também é simples: diante da responsabilidade atribuída pelo Novo Código Civil, é prudente e recomendado que todo síndico e administradora de condomínios contratem profissionais da área contábil, que podem ser terceirizados ou não, para executar a escrituração e elaborar mensalmente ao menos os demonstrativos principais, como o Balancete e a Demonstração de Resultados do Exercício (DRE) . Por meio da escrituração contábil regular, toda a documentação suporte envolvendo as operações realizadas pelo condomínio serão exigidas e checadas pelo Contador, sendo possível deste modo diminuir consideravelmente os riscos de erros e/ou fraudes nos condomínios que envolvam, por exemplo, a falta de pagamento de boletos de fornecedores, ausência de recolhimento de guias de tributos, escrituração de documentos fiscais inidôneos, etc.
Os condomínios que optam pela contabilidade, além de se tornarem mais organizados do ponto de vista patrimonial, econômico e financeiro, trazem mais segurança e confiabilidade a todos os envolvidos: síndico, membros da diretoria, administradora e condôminos.
É importante frisar que todas as peças contábeis devem obrigatoriamente ser assinadas por um profissional contábil devidamente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) local.
Fique atento(a)!

Contabilidade de Condomínios: obrigação ou opção?

Dúvida sobre a obrigatoriedade da escrituração contábil é muito comum entre síndicos, diretores e condôminos

Contabilidade de Condomínios: obrigação ou opção? | Administradores

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O texto do Refis do Simples Nacional foi publicado no último dia 9 e o programa de parcelamentos já está em vigor.
O Diário Oficial da última segunda-feira trouxe a Lei Complementar nº 162/2018, que instituiu o tão aguardado programa de refinanciamento e parcelamentos para as micro e pequenas empresas.
Após a derrubada do veto pelo Congresso Nacional na semana anterior, aproximadamente 600 mil micro e pequenas empresas optantes pelo Simples em todo o Brasil que possuem débitos tributários poderão realizar a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN).
As empresas possuem o prazo de até 90 dias para realizar a adesão ao Pert-SN. Portanto, as empresas que queiram regularizar sua situação e quitar seus débitos tributários possuem até o próximo dia 9 de julho para aderir ao programa.
Vale dizer que para todas as opções de parcelamentos, o valor mensal da prestação não poderá ser inferior a R$ 300,00.
Poderão ser incluídos no programa os débitos vencidos até o mês de novembro de 2017.
Vale lembrar que as condições para adesão ao Refis do Simples, conforme já adiantado nos meus últimos artigos sobre o tema, são as seguintes:
- Pagamento à vista: desconto de 70% nas multas e 90% nos juros;
- Pagamento parcelado: entrada em 5 parcelas de 5% do débito tributário com parcelamento em a) até 145 vezes com desconto de 50% nas multas e 80% nos juros; ou b) em até 175 vezes com desconto de 25% nas multas e 50% nos juros.
Fique atento(a) e, caso sua empresa possua débitos do Simples, não deixe para efetuar a regularização apenas próximo do fim do prazo!

Refis do Simples Nacional já está em vigor

A Receita Federal divulgou de forma oficial na manhã de hoje as regras para o período de entrega da declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física 2018 (referente ao ano-calendário 2017), que se iniciará no próximo dia 1º de março.
A expectativa do Fisco é de que aproximadamente 29 milhões de brasileiros façam a entrega da declaração até o dia 30 de abril, data limite para a transmissão.
A obrigatoriedade do envio da declaração, que só poderá ser transmitida por meio digital, se dá para todos os contribuintes que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 ao longo do último ano. O valor é idêntico ao do IRPF 2017 (ano-calendário 2016).
Quem recebeu rendimentos isentos (distribuição de lucros e dividendos aos sócios e acionistas, por exemplo) cujo montante foi superior a R$ 40.000,00 em 2017 também está obrigado a efetuar a entrega, bem como os contribuintes que na data de 31 de dezembro de 2017 possuíam bens ou direitos cujo montante era superior a R$ 300.000,00.
O limite anual de dedução para despesas com educação se manteve igual ao do ano anterior, R$ 3.561,50, bem como o limite da dedução por dependente: R$ 2.275,08 - lembrando que para as despesas com saúde, não há limites para dedução.
A ausência ou entrega da declaração fora do prazo para quem está obrigado, prevê multa de R$ 165,74 a 20% do montante total do IR devido pelo contribuinte.
Vale destacar que a partir deste ano, é obrigatória a informação do CPF dos dependentes e alimentandos que possuem 8 anos ou mais (completados até o último dia de 2017).
A partir de 2019, é esperado que a RFB passe a exigir o CPF de todos os dependentes, independente da data de nascimento.
Fique atento(a)!

IRPF 2018: regras divulgadas

Após sanção presidencial, foi publicado ontem no Diário Oficial da União o texto que permite o parcelamento de débitos tributários federais em condições mais vantajosas para as empresas, com descontos que variam de 50 a 90% nos juros e de 25 a 70% nas multas, de acordo com a forma de pagamento escolhida.
O principal veto do Poder Executivo se deu com relação a inclusão das empresas optantes pelo Simples Nacional no Novo Refis. Portanto, as empresas optantes pelo Simples Nacional, não podem aderir o novo programa de parcelamento.
O prazo para adesão se encerra no próximo dia 31 de outubro, mas ainda há a possibilidade de que seja editada uma Medida Provisória prorrogando esse prazo. As empresas que já haviam aderido ao Refis na versão anterior, serão automaticamente migradas para o novo programa de parcelamentos, que possui condições mais vantajosas, sem que se faça necessário o envio de um novo requerimento.
Fique atento(a)!

Contabilidade de Condomínios: obrigação ou opção?

Rodrigo Ferreira

Da crise ao faturamento: como essa empresa de mineração se transformou, com Christian Hluchan

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Rodrigo Ferreira

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