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O Brasil é um país com muitos problemas. Entretanto, ao contrário do que apregoam alguns governantes, dentre as maiores dificuldades da nação não está a falta de falta de recursos financeiros, nem de recursos humanos e talentos. Pelo contrário. Há, ainda, abundância de recursos naturais. Então por que um país tão rico tem um governo igualmente rico e um povo pobre?
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Essa contradição merece profunda reflexão. Os governos têm sido eleitos com os votos dos pobres, que são parte expressiva dos eleitores. Então, quem acredita que os governos dos últimos 25 anos tinham ou tem interesse verdadeiro em reduzir a pobreza? Quem trabalharia para reduzir a fábrica de votos necessários para garantir sua própria eleição e reeleição? A conclusão é de que o governo central gosta da pobreza e não dos pobres.
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A maior prova disso é que o governo, ao contrário do discurso oficial, tira renda líquida dos pobres e não dá a eles educação de qualidade. O que é fácil de entender, uma vez que a pessoa instruída não serve para a escravidão, qualquer que seja ela.
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Isso vem sendo feito de maneira sub-reptícia, começando pela alteração da fórmula de cálculo do reajuste da parcela do aumento real do salário-mínimo (Lei 15.077 de 28/12/2024) retirando R$249,00 só em 2026 do bolso de mais de 60 milhões de brasileiros que mais precisam (aposentados, pensionistas, beneficiários do BPC e cerca 34% dos trabalhadores do setor privado com carteira assinada). Além disso, o governo não reajusta o valor do bolsa família desde março de 2023. Com isso, a inflação desses três anos já corroeu cerca de 16% do benefício (perda de R$1.536,00/ano), atingindo de uma só vez 28% das famílias atendidas pelo programa, e a população que vive com salário mínimo (40% do eleitorado).&nbsp;
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Para piorar, após a reforma tributária o governo deverá fixar em&nbsp; 28% ou 29% a alíquota do IVA. Teremos a primeira ou a segunda maior alíquota sobre consumo do mundo e, com isso, fica impossível o país fazer distribuição de renda. Os pobres pagarão tributos elevados e terão menos dinheiro nos bolsos e as famílias, menos alimentos nas mesas. “Nada mais eficaz para limitar a liberdade, incluindo a liberdade de expressão como a total falta de dinheiro” já alertava John Galbraith.
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Na Educação, o Brasil também não passa na prova. O país ocupa a 63ª posição em Matemática e a 56ª posição em Leitura e Ciências no ranking da ONU e da OCDE entre as nações de maior expressão no mundo. E mais: o analfabetismo funcional atinge 29% da população adulta. O cidadão está perdendo suas liberdades, inclusive de escolha e nem percebe, repito aqui Frederick Douglass “o conhecimento torna o homem inadequado para a escravidão”.&nbsp;
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É possível mudar essa situação? Sem dúvida. Para isso basta restringir os privilégios e penduricalhos, reduzir o gigantismo do Estado que nada devolve à população, e eliminar ou pelo menos reduzir significativamente a corrupção, começando por não tolerar a impunidade. Vale lembrar o que dizia o ex-deputado federal e ex-Presidente da Assembleia Nacional Constituinte Dr. Ulysses Guimarães (1916-1992): “a política não é profissão para enriquecer”.
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O Brasil de hoje é caracterizado por uma tragédia em 3 atos que custa por ano mais de 12% do PIB nacional, ou seja, cerca de R$ 1,5 trilhão jogados anualmente na lata do lixo.
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&nbsp;O primeiro ato da tragédia brasileira é o gigantismo do setor público, uma máquina ineficiente e cara, que beneficia somente os donatários das capitanias hereditárias do Século XXI, os donos do poder. Basta lembrar que a máquina estatal custa, para o Brasil, 13,5% do PIB, muito mais que a média (9,3%) do PIB dos 38 países membros da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE). Essa diferença de 4,2% do PIB representa nada menos do que R$ 567 bilhões por ano, dos quais boa parte é gasta com a cooptação de aliados e benefícios para os donos do poder e seus protegidos.
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O segundo ato diz respeito à corrupção, mal antigo do Brasil, que consome anualmente 4% do PIB, o correspondente a R$ 540 bilhões/ano, segundo estudos da FGV/IBRE. (“A corrupção não é uma invenção brasileira, mas a impunidade é uma coisa muito nossa” – Jô Soares).
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Não é à toa que, em 2002, o Brasil ocupava a 45ª posição no ranking da Transparência Internacional (índice IPC) e, agora em 2026, amarga a 108ª colocação, implicando dizer que existem 107 países com setor público mais honesto do que o do Brasil.
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Finalmente, o 3º ato da tragédia nacional, refere-se aos gastos tributários da União, as renúncias fiscais, que hoje atingem 5,7% PIB. Um absurdo, porque a Constituição Federal de 1988, especialmente a Emenda Constitucional nº 109/2021, dispõe que o máximo permitido é 2% do PIB para esse tipo de despesa. Logo, a generosidade governamental é ilegítima e extrapola o limite legal em 3,7% PIB, ou seja, em R$ 500 bilhões/ano.
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Os 3 atos somados montam a R$1,60 trilhão por ano. Para se ter uma dimensão desse valor, com menos da metade disso o país poderia dobrar o investimento anual no SUS (R$220 bilhão/ano); oferecer ensino em tempo integral para 100% dos alunos da rede pública; capacitar e garantir remuneração mais digna aos professores (ao custo de R$150 bilhões/ano); e ainda ampliar a segurança Pública, combater efetivamente e ampliar muito o policiamento das fronteiras, dos portos e aeroportos, ao custo anual de R$ 100 bilhões, construir e doar 250 mil unidades habitacionais por ano pelos mesmo 100 bilhão/ano&nbsp; e ainda investir esse mesmo montante em infraestrutura (R$100 bilhão/ano).
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Como se vê, o Brasil dispõe de recursos financeiros. Entretanto, não existe um plano de metas nem gestão competente. Também falta honestidade com a coisa pública, o que infelizmente se alastra devido à leniência com a qual o país encara a corrupção.&nbsp;
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É preciso lembrar que a nação brasileira tem mais de 100 milhões de pessoas vivendo com apenas um salário-mínimo mensal, situação alimentada por políticas públicas dolosas. O instituto da reeleição para cargos do Poder Executivo contribui para perpetuar esse quadro e, por isso, deveria ser abolido.
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&nbsp;Há saídas para um Brasil melhor, bem diferente do que é hoje: um país socialmente mais justo, com melhor distribuição de renda e serviços públicos universalizados e de qualidade. Não é utopia; é possível. O primeiro passo para a transformação necessária é reconhecer os erros e se conscientizar de que nação rica é aquela na qual sua população vive dignamente. Bem diferente do Brasil atual. Se permanecer com os olhos fechados para essa realidade, o país nunca corrigirá o rumo.
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*Samuel Hanan é engenheiro com especialização nas áreas de macroeconomia, administração de empresas e finanças, empresário, e foi vice-governador do Amazonas (1999-2002). Autor dos livros “Brasil, um país à deriva”, “Caminhos para um país sem rumo” e “Amazônia Brasileira, preservar para viver, responsabilidade mundial”. Site: https://samuelhanan.com.br
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A dura realidade brasileira: riqueza no topo, miséria na base

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Quem trabalharia para reduzir a fábrica de votos necessários para garantir sua própria eleição e reeleição? A conclusão é de que o governo central gosta da pobreza e não dos pobres.&nbsp;A maior prova disso é que o governo, ao contrário do discurso oficial, tira renda líquida dos pobres e não dá a eles educação de qualidade. O que é fácil de entender, uma vez que a pessoa instruída não serve para a escravidão, qualquer que seja ela.&nbsp;Isso vem sendo feito de maneira sub-reptícia, começando pela alteração da fórmula de cálculo do reajuste da parcela do aumento real do salário-mínimo (Lei 15.077 de 28/12/2024) retirando R$249,00 só em 2026 do bolso de mais de 60 milhões de brasileiros que mais precisam (aposentados, pensionistas, beneficiários do BPC e cerca 34% dos trabalhadores do setor privado com carteira assinada). Além disso, o governo não reajusta o valor do bolsa família desde março de 2023. Com isso, a inflação desses três anos já corroeu cerca de 16% do benefício (perda de R$1.536,00/ano), atingindo de uma só vez 28% das famílias atendidas pelo programa, e a população que vive com salário mínimo (40% do eleitorado).&nbsp;&nbsp;Para piorar, após a reforma tributária o governo deverá fixar em&nbsp; 28% ou 29% a alíquota do IVA. Teremos a primeira ou a segunda maior alíquota sobre consumo do mundo e, com isso, fica impossível o país fazer distribuição de renda. Os pobres pagarão tributos elevados e terão menos dinheiro nos bolsos e as famílias, menos alimentos nas mesas. “Nada mais eficaz para limitar a liberdade, incluindo a liberdade de expressão como a total falta de dinheiro” já alertava John Galbraith.&nbsp;Na Educação, o Brasil também não passa na prova. O país ocupa a 63ª posição em Matemática e a 56ª posição em Leitura e Ciências no ranking da ONU e da OCDE entre as nações de maior expressão no mundo. E mais: o analfabetismo funcional atinge 29% da população adulta. O cidadão está perdendo suas liberdades, inclusive de escolha e nem percebe, repito aqui Frederick Douglass “o conhecimento torna o homem inadequado para a escravidão”.&nbsp;&nbsp;É possível mudar essa situação? Sem dúvida. Para isso basta restringir os privilégios e penduricalhos, reduzir o gigantismo do Estado que nada devolve à população, e eliminar ou pelo menos reduzir significativamente a corrupção, começando por não tolerar a impunidade. Vale lembrar o que dizia o ex-deputado federal e ex-Presidente da Assembleia Nacional Constituinte Dr. Ulysses Guimarães (1916-1992): “a política não é profissão para enriquecer”.&nbsp;O Brasil de hoje é caracterizado por uma tragédia em 3 atos que custa por ano mais de 12% do PIB nacional, ou seja, cerca de R$ 1,5 trilhão jogados anualmente na lata do lixo.&nbsp;&nbsp;O primeiro ato da tragédia brasileira é o gigantismo do setor público, uma máquina ineficiente e cara, que beneficia somente os donatários das capitanias hereditárias do Século XXI, os donos do poder. Basta lembrar que a máquina estatal custa, para o Brasil, 13,5% do PIB, muito mais que a média (9,3%) do PIB dos 38 países membros da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE). Essa diferença de 4,2% do PIB representa nada menos do que R$ 567 bilhões por ano, dos quais boa parte é gasta com a cooptação de aliados e benefícios para os donos do poder e seus protegidos.&nbsp;O segundo ato diz respeito à corrupção, mal antigo do Brasil, que consome anualmente 4% do PIB, o correspondente a R$ 540 bilhões/ano, segundo estudos da FGV/IBRE. (“A corrupção não é uma invenção brasileira, mas a impunidade é uma coisa muito nossa” – Jô Soares).&nbsp;Não é à toa que, em 2002, o Brasil ocupava a 45ª posição no ranking da Transparência Internacional (índice IPC) e, agora em 2026, amarga a 108ª colocação, implicando dizer que existem 107 países com setor público mais honesto do que o do Brasil.&nbsp;Finalmente, o 3º ato da tragédia nacional, refere-se aos gastos tributários da União, as renúncias fiscais, que hoje atingem 5,7% PIB. Um absurdo, porque a Constituição Federal de 1988, especialmente a Emenda Constitucional nº 109/2021, dispõe que o máximo permitido é 2% do PIB para esse tipo de despesa. Logo, a generosidade governamental é ilegítima e extrapola o limite legal em 3,7% PIB, ou seja, em R$ 500 bilhões/ano.&nbsp;Os 3 atos somados montam a R$1,60 trilhão por ano. Para se ter uma dimensão desse valor, com menos da metade disso o país poderia dobrar o investimento anual no SUS (R$220 bilhão/ano); oferecer ensino em tempo integral para 100% dos alunos da rede pública; capacitar e garantir remuneração mais digna aos professores (ao custo de R$150 bilhões/ano); e ainda ampliar a segurança Pública, combater efetivamente e ampliar muito o policiamento das fronteiras, dos portos e aeroportos, ao custo anual de R$ 100 bilhões, construir e doar 250 mil unidades habitacionais por ano pelos mesmo 100 bilhão/ano&nbsp; e ainda investir esse mesmo montante em infraestrutura (R$100 bilhão/ano).&nbsp;Como se vê, o Brasil dispõe de recursos financeiros. Entretanto, não existe um plano de metas nem gestão competente. Também falta honestidade com a coisa pública, o que infelizmente se alastra devido à leniência com a qual o país encara a corrupção.&nbsp;&nbsp;É preciso lembrar que a nação brasileira tem mais de 100 milhões de pessoas vivendo com apenas um salário-mínimo mensal, situação alimentada por políticas públicas dolosas. O instituto da reeleição para cargos do Poder Executivo contribui para perpetuar esse quadro e, por isso, deveria ser abolido.&nbsp;&nbsp;Há saídas para um Brasil melhor, bem diferente do que é hoje: um país socialmente mais justo, com melhor distribuição de renda e serviços públicos universalizados e de qualidade. Não é utopia; é possível. O primeiro passo para a transformação necessária é reconhecer os erros e se conscientizar de que nação rica é aquela na qual sua população vive dignamente. Bem diferente do Brasil atual. Se permanecer com os olhos fechados para essa realidade, o país nunca corrigirá o rumo.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;*Samuel Hanan é engenheiro com especialização nas áreas de macroeconomia, administração de empresas e finanças, empresário, e foi vice-governador do Amazonas (1999-2002). Autor dos livros “Brasil, um país à deriva”, “Caminhos para um país sem rumo” e “Amazônia Brasileira, preservar para viver, responsabilidade mundial”. Site: https://samuelhanan.com.br&nbsp;.

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Disfarçados de verbas indenizatórias, abonos e outras rubricas, penduricalhos ficam imunes à incidência de Imposto de Renda e engordam substancialmente os salários oficiais



O Dicionário Aurélio define a palavra “penduricalho” como “coisa pendente, para ornato”. No Brasil, país onde as coisas nem sempre são o que parece, “penduricalho” virou sinônimo de benefício que servidores públicos – de carreira, concursados, nomeados ou eleitos – conseguem agregar aos seus vencimentos. Disfarçados de verbas indenizatórias, abonos e outras rubricas, esses penduricalhos ficam imunes à incidência de Imposto de Renda e engordam substancialmente os salários oficiais.



Essa não é uma prática recente, mas nos últimos tempos transformou-se em recorrente manobra para que determinada elite do funcionalismo consiga furar o teto salarial definido na Constituição, hoje de R$ 46.366,33, correspondente à remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Quem é a pessoa física, que trabalha no setor privado, e ganhe acima de R$46.366,33, que tenha alguma parcela de sua remuneração sem levar mordida do imposto de renda?



Atualmente, cerca de 53 mil servidores públicos ganham acima do teto. Eles estão espalhados por todos as esferas da administração pública e nos três poderes – Executivo, Judiciário e Legislativo. Isso custa aos cofres públicos R$ 50 bilhões por ano, segundo reportagem publicada pelo jornal O Globo em 7 de fevereiro de 2026.



Levantamento da Transparência Brasil, citado pelo jornal, aponta a existência de 3 mil nomes diferentes para esses benefícios apenas nas carreiras do Judiciário e do Ministério Público. “Auxílio iPhone”, “Auxílio Paletó”, “Auxílio Moradia”, “Gratificação Acervo”, “Auxílio Funeral”, “Auxílio Creche”, “Auxílio Alimentação”, “Auxílio Mudança”, “Auxílio Saúde”, “Auxílio Natalidade”, “Bolsa Estudo” e “Auxílio Transporte” são apenas alguns dentre as 60 modalidades de benefícios identificadas por um estudo citado na reportagem. Aprovaram até mesmo “Auxílio Panetone” em ato que beira o deboche, felizmente derrubado pelo Ministro Dino. Os nomes, como se vê, são variados, porém o objetivo é único: engordar o contra-cheque sem se submeter à limitação imposta pela Constituição que todos juram respeitar e fazer respeitar.



Enquanto isso, entre os 12 países da América do Sul, oito têm salário-mínimo maior que o Brasil (295 dólares).&nbsp; O Uruguai (620 dólares) é o primeiro da região, seguido por Chile (597 dólares), Equador (482 dólares), Colômbia (446 dólares), Bolívia (405 dólares), Paraguai (350 dólares), Guiana (335 dólares) e Peru (275 dólares). O Brasil supera apenas Argentina (238 dólares), Suriname (200 dólares) e Venezuela (3 dólares, valor ínfimo devido à crise econômica e o recente episódio da invasão americana que destituiu o ditador Nicolás Maduro). Essa oitava posição em valor de salário-mínimo é vergonhosa para um país que possui a maior economia sul-americana e está entre as 10 maiores economias do planeta.



Os defensores dos penduricalhos sequer podem ousar se justificar com uma máxima bem brasileira – “farinha pouca, meu pirão primeiro” – porque não há salários miseráveis no funcionalismo público nacional. Ocorre que o apetite é maior do que a vergonha e nunca faltam iniciativas para engordar os vencimentos. Nas esferas já muito privilegiadas, mais do que a Constituição vale a Lei de Gérson (o importante é levar vantagem em tudo).



Não é por acaso que o Estado sofre de gigantismo crônico. Transformou-se em um paquiderme monstruoso lento, ineficiente, corporativista e caro, muito caro. Hoje a máquina pública consome cerca de 12,8% a 13,4% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, isto é, de tudo o que o país produz de bens e serviços. É muito mais do que a média (9%) dos 37 países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Essa diferença significa de R$ 310/R$ 370 bilhões por ano, dinheiro que poderia ser aplicado para melhorar a educação, a saúde, a segurança pública, o saneamento básico e outras áreas fundamentais para melhorar a qualidade de vida do cidadão que, em sua maioria, ganha pouco e sofre muito.



É uma realidade espantosa, com efeitos nefastos na capacidade de investimento e no desenvolvimento do país. No entanto, há cada vez mais gente mais preocupada com o próprio umbigo, como ficou claro com a recente aprovação, pelo Congresso, de medida que permite aos servidores da Câmara e do Senado aumentarem seus ganhos para até R$ 77 mil, ou seja, 67% acima do teto constitucional. Esse trem da alegria instituía inclusive uma folga a cada três dias trabalhados, com possibilidade de pagamento em pecúnia.



A decisão do Congresso, aprovada por votação simbólica de senadores e deputados federais, ignorou por completo o arcabouço fiscal que o próprio Parlamento aprovou. No embalo de exclusões anteriores autorizadas pelo Judiciário, pôs o pé no acelerador e desligou os faróis para não enxergar as consequências.



Menos mal que, diante da enorme repercussão na imprensa, o Supremo Tribunal Federal tenha brecado o abuso por decisão do ministro Flávio Dino, evitando que a catarse do carnaval ofuscasse tamanha imoralidade.



Contrariando o dicionarista Aurélio Buarque de Holanda, o penduricalho de fevereiro em nada ornamentaria o Legislativo. &nbsp;Boa parte da classe política e outros agentes públicos bem que poderiam aproveitar esse episódio para percorrer de volta o caminho da história e encontrar o ponto em que perderam a vergonha. O Brasil precisa ser “reestatizado” tirando das garras dos novos “donatários do poder” das capitanias hereditárias do século 21.



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*Samuel Hanan é engenheiro com especialização nas áreas de macroeconomia, administração de empresas e finanças, empresário, e foi vice-governador do Amazonas (1999-2002). Autor dos livros “Brasil, um país à deriva”, “Caminhos para um país sem rumo” e “Amazônia Brasileira, preservar para viver, responsabilidade mundial”. Site: https://samuelhanan.com.br

A farra dos bônus no país das castas

Simone Tebet está rezando a cartilha escrita por Sidônio Pereira, o novo ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, para quem as ações do governo precisam ser mais defendidas pelo primeiro escalão. A questão é que tanto entusiasmo com resultados econômicos e sociais tão expressivos se contrapõe à queda da popularidade e do nível de aprovação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do governo do qual a ministra é expoente, conforme recentes pesquisas.

A análise de vários indicadores talvez dê as respostas para o nível de aprovação tão baixo e a falta de identificação com qualquer parâmetro que justifique comemoração, exceto o crescimento do PIB, mas nada excepcional, pois no último ano do governo anterior já foi de 3,0% e com tendência de crescimento.

A inflação é outro exemplo. Há dois anos consecutivos (2023 e 2024) a taxa de inflação anual, medida pelo IPCA, supera o teto da meta, compromisso do governo. A expectativa não é melhor. O terceiro ano do atual governo também sinaliza para o descumprimento da meta, e já ultrapassando 5% em 2025.

Como a inflação é perda do poder de compra da moeda, com reflexos nos preços dos alimentos em taxa de 7,42% (2024), superior à da média (4,82%), pode estar aí o início do descontentamento popular, diferentemente da celebração da ministra. Além disso, como inflação corrói a renda, sobretudo dos assalariados, a falta de correção das tabelas do imposto de renda ajuda a alimentar esse sentimento dos cidadãos.

Outra questão importante nesse cenário diz respeito à taxa de juros. A inflação acima da meta por vários anos consecutivos tem levado o mercado a entender como descontrole ou falta de interesse do governo em controlar e cortar despesas, medida que ajudaria o Banco Central a reduzir os juros, trazendo a inflação para mais perto da meta. Esse comportamento vem provocando danos de grande porte na economia do país e das pessoas físicas de todas as classes sociais. O endividamento ficou muito mais caro, inclusive para investimentos do setor privado.

Os efeitos são extremamente danosos. Hoje, a taxa Selic de 14,25% .a.a., com viés de alta para 14,75%, ou mesmo de 15% ao ano, reduz a capacidade de investimentos do governo e, em consequência, afeta a qualidade dos serviços essenciais devolvidos à população, como saúde, educação, segurança e habitação.

Para maior entendimento do dano já causado pelos juros altos, convém lembrar que em 19/06/2024 a taxa definida pelo Copom era de 10,50% e agora, 10 meses depois, a Selic está 3,75 pontos percentuais acima. Isso significa que, para a dívida pública federal de R$ 7,50 trilhões, há o comprometimento adicional de R$ 280 bilhões/ano. Ou seja, hoje a elevação dos juros adiciona mensalmente R$ 25 bilhões ao valor já comprometido com o pagamento da dívida.

O estrago se estende ainda para as pessoas físicas, sobretudo das classes C e D, que sonham com a compra do primeiro imóvel. Em 2023, a taxa de financiamento de imóvel para pessoas de baixa renda, praticada pela Caixa Econômica Federal, era de R$ 8,90%, mais TR, e hoje já é de 11,29% mais TR. Fica proibitido para os assalariados comprometerem e assumirem ônus de tal magnitude. Vale lembrar, ainda, que a inflação está alta, mas mesmo assim, abaixo de 5% ao ano, e que os grandes bancos privados já estão cobrando juros de 13,80%  a 14,20% ao ano.

A carga tributária praticada pelo governo é outro problema grave. Em 2024, atingiu o correspondente a 32,3% do PIB, uma das mais altas cargas dos ultimos 15 anos. Não há dúvida de que os sucessivos aumentos dos tributos desagradam a todos os contribuintes, principalmente porque a população não recebe a contrapartida em serviços públicos de qualidade.

O reajuste do salário-mínimo, anunciado como parte do “pacote de bondades” do governo, empenhado em melhorar sua imagem, esconde uma realidade bem diferente. É preciso lembrar que a alteração da lei que estabelece a nova fórmula de cálculo do reajuste anual do salário-mínimo sancionado em 27/12/2024 assegura reajuste real acima da inflação, com um mínimo de 0,6% e limita-o a 2,5%, condicionado ao cumprimento de metas do governo federal. Tudo para vigorar por cinco anos, entre 01/01/2025 e 2029.

A propaganda oficial busca demonstrando o cuidado do governo em proteger o trabalhador, garantindo o mínimo de 0,6% de reajuste. A verdade é outra, porque na realidade limitou a 2,5% e assim mesmo, sabendo-se que dos cinco anos previstos na lei (2025 a 2029), nos dois primeiros anos (2025 e 2026), com os parâmetros já definidos e conhecidos, o assalariado já sairá perdendo, pois em 2025 o ganho real pela fórmula anterior seria de 2,9% e não 2,5%, ou seja, há uma perda de 0,4 ponto percentual. Em 2026, a perda será ainda maior, pois o reajuste deveria ser de 3,4%, não os estimados 2,5%, e mesmo assim, sobre a base de 2025, já subtraída em 0,4 p.p.

Com a nova sistemática, em 2025 a perda será de R$ 5,27/mês porque o salário-mínimo é de R$ 1.518,00, quando deveria ser de R$ 1.523,27. No ano, o trabalhador receberá R$ 68,51 a menos. Em 2026, mais prejuízo. O salário que seria de R$ 1.651,29 pela base de cálculo antiga, será de R$ 1.632,85, isto é, R$ 18,44 a menos por mês, ou menos R$ 239,72 no ano.

Por conta disso, para 2027 é possível antever nova perda, ainda a ser quantificada, mas seguramente os aposentados, pensionistas, beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada) e os trabalhadores do setor privado que ganham apenas um salário-mínimo mensal verão suas mesas esvaziadas de muitos quilos de arroz e feijão. Fruto da desnecessária restrição limitadora do reajuste do salário-mínimo. Mais de 33% da população sofrerá com essa alteração da legislação.

Nem o Bolsa Família vai escapar. O maior programa social do governo, com mais de 20 milhões de famílias beneficiárias, também foi atingido, pois seu valor não foi corrigido pela inflação de 2024, de 4,84%. Sem esse índice, as perdas para os beneficiários em 2025 somam R$ 33,12/mês, ou R$ 397,42 no ano.

Tudo isso mostra que o país real, o Brasil dos trabalhadores, não é e nem pode ser a nação celebrada pela ministra Tebet. É triste saber que existem dois Brasis. Um fantástico e pouco noticiado - o dos setores de óleo e gás, agrobusiness - alimentos e mineral que, juntos respondem por cerca de43% a 45% do PIB, 70% das exportações e mais de 200% do saldo da balança comercial brasileira. Outro, vergonhoso, escancarado pelos baixíssimos indicadores sociais como Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), coeficiente Gini (Educação), Índice de Retorno de Bem Estar Social (IRBES), Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa), e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), todos em queda livre ou estagnados há mais de uma década.

E como se não bastasse, ainda assombra o país o fantasma da corrupção não combatida com a necessária prioridade, a ponto de analistas internacionais encararem essa leniência como tolerância à impunidade.

Sigmund Freud (1856-1939), o pai da psicanálise, é autor de um pensamento que cabe bem nessa ocasião: “As massas nunca tiveram sede de verdade, elas querem ilusão e não vivem sem elas”. A ministra Simone Tebet está contribuindo para confirmar essa máxima.

Vendem-se ilusões no Ministério

Recentemente, fui entrevistado, sobre, dentre outros assuntos, as razões de a população em situação de rua no Brasil ter aumentado mais de 25% entre 2023 e 2024, apesar da promessa do governo de investir no social. A resposta está na incapacidade de o governo combater as desigualdades sociais, da mesma forma que não consegue reduzir as desigualdades regionais e raciais.

As razões desse fracasso são, basicamente, econômicos, paradoxalmente à posição – oitavo lugar – no ranking das maiores economias do mundo. O Brasil jamais terá sucesso duradouro nas políticas de combate às desigualdades sem, antes de mais nada, cuidar com seriedade das questões econômicas internas, a começar pelo controle dos gastos primários que reduzem e comprometem a capacidade do governo federal de investir em infraestrutura básica.

Tomando-se por base os últimos 22 anos, os gastos primários do governo federal vêm aumentando significativamente. Em 2002, correspondiam a 14,7% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional. Em 2010, esse percentual já era de 17% e cinco anos depois, em 2015, passou para 19,5%. Um leve recuo se deu em 2018, quando marcou 19,10%, continuando a cair e, em 2022 foi reduzido a 18%, mas voltou a subir e fechou 2024 em 19,8% do PIB, podendo ultrapassar os 20% agora em 2025. Somente nos dois últimos anos do atual governo a elevação foi de 1,70% do PIB, correspondente a cerca de R$ 190 a R$ 200 bilhões/ano.

A dívida pública também não para de crescer. Era de 7,10 bilhões em 2022 (o correspondente a 71,7% do PIB), saltou para R$ 8,10 bilhões em 2023 (74,4% do PIB) e em 2024 fechou em R$ 9,12 bilhões, ou 77,3% do PIB. Um aumento de 5,6 pontos percentuais em apenas dois anos! O resultado é catastrófico para os cofres públicos porque apenas em juros o Brasil tem de pagar de R$ 1,0 a R$ 1,1 trilhão por ano, valor que equivale a 28% a 29% do total da arrecadação tributária do país.

Outros números oficiais comprovam os péssimos resultados nacionais, como por exemplo o déficit em transações correntes, que chegou a US$ 24,5 bilhões em 2023 e mais que dobrou em 2024, quando atingiu US$ 56,4 bilhões (2,66% do PIB).

O resultado primário do governo também despencou. Os R$ 54,9 bilhões em 2022 representaram superávit correspondente a 0,60% do PIB, mas os resultados foram negativos em 2023 (- R$ 264,5 bi, ou 2,4% do PIB) e novamente em 2024 (-R$ 243,6 bi, ou 2,1% do PIB).

Pior ainda foi o resultado público nominal, que dobrou em apenas dois anos. De R$ 448 bilhões em 2022 (4,5% do PIB), subiu para R$ 996 bilhões em 2023 (8,9% do PIB) e atingiu R$ 1,12 trilhões em 2024 (9,7% do PIB).

Não é por acaso que o Brasil vem perdendo expressão mundial quando se trata de PIB. Em 1980, o PIB brasileiro representava 4,30% do PIB mundial e, após seguidas quedas, hoje representa apenas 1,98% do PIB mundial.

Os investimentos públicos em infraestrutura – que contribuem para garantir empregos e melhor qualidade de vida à população – também vêm caindo nas últimas décadas. Em 1980 foram investidos nesse segmento 5,0% do PIB e em 2023 essa relação foi de apenas 2,1%, sendo 0,30% pela União, 0,90% pelos estados e 1,0% pelos municípios. O investimento da União, portanto, é praticamente nulo, apesar das despesas orçamentárias totalizarem R$ 5,5 trilhões, quase a metade (47%) do PIB.

Déficit virou palavra corriqueira nas contas públicas nacionais. Nas transações correntes, o déficit saltou de US$ 24,5 bilhões em 2023 para US$ 56,40 bilhões em 2024, correspondente a 2,66% do PIB. As estatais também apresentaram resultados negativos nos últimos dois anos. Em 2023, o déficit foi de R$ 4,45 bilhões, subindo para R$ 6,04 bilhões em 2024. O rombo, no ano passado, correspondeu a 0,05% do PIB.  Mais significativo ainda é o déficit que se acumula na Previdência Social (Regime Geral da Previdência Social somado ao regime próprio dos servidores da União), embora tenha registrado queda nos últimos dois anos. Em 2022 foi de R$ 428,2 bilhões (4,32% do PIB), caiu para R$ 371,5 bilhões em 2023 e em 2024 foi levemente inferior, de R$ 366,4 bilhões (ou 3,16% do PIB).

Ignorando a necessidade de cortar despesas para equilibrar as contas, o governo vem aumentando seguidamente os gastos tributários da União. As renúncias fiscais que corresponderam a 1,47% do PIB em 2001, subiram mais de 100% em menos de 10 anos e em 2010 já representavam 3,60% do PIB. Essa proporção cresceu para 4,33% em 2015 e para 4,80% em 2023. A estimativa é que, consolidados os números de 2024, atinja 5,20% do PIB, algo superior a R$ 600 bilhões/ano.

O cenário é agravado pela crescente taxa de juros. Depois de cair 1,25 ponto percentual de dezembro de 2023, quando a taxa Selic era de 11,75% ao ano, para 10,50% a.a. em maio de 2024, voltou a subir 1,75 ponto percentual em dezembro de 2024, quando fechou em 12,25%, e o próprio Banco Central, já sob nova presidência, elevou para 13,25% e sinaliza, para a próxima reuniao do COPOM, aumento de 1,00 ponto percentual, elevando a Selic para até 14,25%. Isso implica dizer que a taxa de juros já equivale a mais de 2,5 vezes (2,74) a taxa da inflação interna, com reflexos muito negativos. Basta observar que cada 1 ponto percentual de acréscimo na Selic implica em pagamento de juros adicionais de R$ 91 bilhões por ano (quase R$ 8 bilhões por mês).

O controle da inflação é outro fator preocupante porque o governo não consegue cumprir o teto da meta de 4,50% ao ano. Ficou em 4,88% em 2023 e 4,83% em 2024, minando a credibilidade da equipe econômica e impactando diretamente os preços dos alimentos, que em algumas capitais já registram 10% de aumento, prejudicando novamente os mais pobres e menos favorecidos.

A reforma tributária, alardeada como uma grande conquista, teve muita comemoração e pouco mérito. Corrigiu algumas distorções importantes, porém é preciso lembrar que o Brasil terá a maior alíquota do mundo de IBS-CBS (Imposto sobre Bens e Serviços  e Contribuição sobre Bens e Serviços), da ordem de 28% a 28,5%. Nenhum motivo para se orgulhar disso, por óbvio.

Da mesma forma, é modesto o Plano de Corte de Gastos da União, que pretende economizar de R$ 68 a R$ 70 bilhões em dois anos (2025 e 2026), notadamente diante do aumento de R$ 142 bilhões em despesas primárias no último biênio e mais R$ 46 bilhões previstos para 2025 e 2026. Com tudo isso, somada a necessidade de se pagar juros adicionais de R$ 113 bilhões/ano em razão do aumento da Selic e da enorme dívida nacional, é muito difícil esperar otimismo do povo brasileiro.

Ainda mais desanimador é constatar que a alteração da fórmula de cálculo do reajuste anual do salário-mínimo será muito prejudicial ao trabalhador e a mais de 70% dos aposentados do RGPS. O reajuste do salário-mínimo passa a ser calculado pela correção anual da variação do IPCA (ano anterior) acrescida do aumento real mínimo de 0,6% até o limite de 2,50%, tudo dependendo de o governo cumprir ou não a meta estabelecida para o crescimento real da receita primária da União. Cumprida a meta, o aumento real será igual a 70% da variação real da receita primária. Já em caso de descumprimento da meta do arcabouço fiscal, o reajuste real será equivalente a 50% da variação real da receita primária, porem com teto de 2,5%. E os números dos últimos anos mostram que o descumprimento de metas tem sido uma constante no atual governo.

Com a nova fórmula antiga, o trabalhador que ganha salário mínimo receberia R$ 9,50 a mais do que recebe agora. Dinheiro suficiente para comprar um quilo de feijão. Como o Brasil tem 27 milhões de aposentados ou pensionistas, 5 milhões de beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e outros 15 milhões de trabalhadores (80% da população dos estados de Alagoas, Amazonas, Maranhão e Paraíba) que recebem 1 salário-mínimo por mês, o governo deixará de pagar R$ 15,36 bilhões por ano a essa parcela humilde da população.

Em outras palavras, o Brasil está fazendo economia tirando renda dos mais pobres, enquanto permanecem intocáveis os privilégios, penduricalhos e vantagens pessoais que engordam substancialmente os holerites dos membros das cúpulas do Poder Executivo (nao concursados), do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, enfim, da maioria esmagadora da classe política.

Em vez de mirar a responsabilidade fiscal e de corrigir políticas equivocadas, o governo se preocupa mais com a comunicação, a ponto de alçar um marqueteiro a Ministro da área. O objetivo maior é preservar a imagem do presidente, já pensando na reeleição em 2026. Deputados do PT cogitam agora algumas propostas  para reverter a impopularidade do governo com vistas à proxima eleição presidencial. Uma das prioridades do partido, por exemplo, é o fim da escala 6×1. A proposta, apresentada em novembro do ano passado, pretende reduzir a jornada de trabalho para 36 horas semanais sem considerar os gigantescos impactos para uma já combalida economia.  A prioridade é a reeleição a qualquer custo, evidenciando uma vez o mal que faz ao país viver em campanha permanente durante todo o mandato.

Empobrecimento da população com baixíssima renda média domiciliar, queda nos índices de qualidade de vida, favelização das grandes cidades, aumento do número de moradores em situação de rua, crescimento da violência urbana, tudo é consequência desse conjunto de ações que já se provaram incapazes de dar um novo rumo ao país, apesar das enormes potencialidades da nação e não obstante a arrecadação tributária federal seguir batendo recordes. “Insanidade é querer resultados diferentes fazendo tudo exatamente igual”, alertou há muito tempo o famoso físico Albert Einstein. Não é preciso ser  ganhador de um Prêmio Nobel para aprender a lição.

Brasil, as razões de um fracasso anunciado

Andreia Tsuruhame, CEO da maior consultoria SAP do Brasil, revela como distinguir o urgente do estratégico pode separar quem cresce 28% de quem estagna



Andreia Yukie Tsuruhame é CEO da Numen, a maior consultoria brasileira especializada em SAP, com operações no Brasil, Europa e América do Norte. Sob sua liderança, a empresa foi eleita Melhor Parceiro do Ano de 2025 pela SAP, crescendo 28% em faturamento e 40% no quadro de profissionais, ultrapassando 1.300 colaboradores. Atuando com ERP SAP desde 1997, ela assumiu o comando da consultoria — fundada por sua irmã Patrícia Terue em 2009 — após seu falecimento em 2017, transformando uma perda pessoal em um dos casos mais consistentes de expansão internacional e governança no setor de tecnologia. Para o C-Level que precisa equilibrar crescimento acelerado e disciplina estratégica, a trajetória de Andreia oferece um mapa prático de decisões difíceis — e dos limites que protegem uma empresa de si mesma.



<h2 class="wp-block-heading">1. Caixa Antes de Margem: O Framework Que Sobrevive a Qualquer Crise</h2>



Pergunta: Como você decide para onde direcionar energia e recursos quando tudo parece urgente?



Insight de Andreia: "Temos um planejamento até 2030. Receita recorrente, escala e internacionalização. O lado financeiro, caixa é mais importante que margem. Temos que cuidar com o foco. A velocidade é importante. Tem umas decisões reversíveis e outras irreversíveis."



O que Andreia descreve, sem nomear, é uma hierarquia de critérios de decisão — e não uma lista de prioridades. A diferença é estrutural: uma lista de prioridades ordena tarefas; uma hierarquia de critérios elimina opções antes que elas cheguem à mesa. Quando caixa vale mais que margem, a pergunta deixa de ser "isso é rentável?" e passa a ser "isso preserva minha capacidade de decidir amanhã?". Para C-Levels, isso é particularmente relevante em cenários de crescimento acelerado, onde a tentação de otimizar margem a curto prazo pode comprometer flexibilidade estratégica a longo prazo. A distinção entre decisões reversíveis e irreversíveis — popularizada por Jeff Bezos em suas cartas aos acionistas da Amazon — não é um exercício intelectual. É um filtro prático: decisões reversíveis exigem velocidade; decisões irreversíveis exigem disciplina. Confundir as duas é como frear na reta e acelerar na curva.



<h2 class="wp-block-heading">2. Agenda Operacional Disfarçada de Estratégica: O Erro Que Drena a Energia da Liderança</h2>



Pergunta: Onde os C-Levels mais estão errando nas decisões hoje?



Insight de Andreia: "Confusão entre agenda estratégica com operacional. Ainda mais empreendedor que veio da operação. Qual indicador deve-se olhar, é perigoso só olhar um. Eu preciso ter consciência disso. Eu já fui focada em Pipeline, então cada um olhava o indicador, e alguém precisava convergir eles."



O diagnóstico de Andreia toca em uma patologia quase universal em empresas em crescimento: a liderança confunde movimento com direção. Quando cada executivo defende seu KPI como se fosse o mais importante, ninguém está olhando o sistema inteiro — e a agenda estratégica se dissolve em um cabo de guerra entre métricas isoladas. O resultado é previsível: a empresa trabalha mais, mas não avança mais. É por isso que rituais estruturados — como os 1-a-1 com pautas fixas que Andreia mantém com cada líder, sempre comparando meta e realizado — não são burocracia. São o mecanismo que obriga a conversa estratégica a acontecer com regularidade, em vez de ser delegada para quando "sobrar tempo". Para o C-Level, o alerta é claro: se a sua reunião de estratégia parece uma reunião de operações, você não tem estratégia — tem um painel de controle com donos demais e piloto de menos. A solução não é adicionar mais indicadores. É definir quais métricas têm o poder de influenciar as outras — e alinhar a equipe em torno dessas, não das que gritam mais alto.



<h2 class="wp-block-heading">3. A Arte de Recusar: Por Que Dizer Não É a Decisão Estratégica Mais Subestimada</h2>



Pergunta: Qual a principal lição que você teve sobre estratégia nos últimos anos?



Insight de Andreia: "Eu cuidava muito de vendas, e sou apaixonada por estar na ponta, estar nos clientes, abrir negócios. Eu topei um desafio de um cliente de fazer algo que não tínhamos habilidade, foi tão cruel pra aprender, pra conseguir fazer a gestão do time, da entrega, que no fim foi muito impactante. Saber dizer não é algo importantíssimo pra estratégia."



A lição de Andreia é desconfortável porque expõe uma verdade que a maioria dos executivos prefere ignorar: cada "sim" dado a uma oportunidade fora do escopo é um "não" silencioso a tudo que já está em andamento. Aceitar um projeto para o qual a empresa não tem competência não é coragem — é dívida técnica com juros compostos. Para o C-Level, a tentação de dizer "sim" vem de um lugar compreensível: receita, relacionamento, medo de perder posicionamento. Mas a pergunta certa não é "podemos fazer isso?", e sim "fazer isso nos aproxima ou nos afasta do planejamento até 2030?". Empresas como a Apple, sob Tim Cook, e a Amazon, sob Bezos, construíram trajetórias de valor extraordinário não apenas pelo que aceitaram, mas pelo que recusaram com disciplina. Dizer não não é recusar uma oportunidade. É proteger uma estratégia.



<h2 class="wp-block-heading">A Revolução Silenciosa Que Está Mudando o Jogo</h2>



Há um padrão emergente entre empresas que estão redefinindo seus mercados, e ele não tem nada a ver com tecnologia. Tem a ver com disciplina. Enquanto a maioria das organizações ainda trata IA e transformação digital como projetos paralelos à estratégia, empresas de referência como Microsoft, Amazon e Johnson &amp; Johnson — esta última cliente da própria Numen — estão integrando essas capacidades diretamente em suas decisões de alocação de capital. A diferença não está em adotar tecnologia, mas em ser moldado por ela.



O que Andreia descreve em sua prática — planejamento de longo prazo, hierarquia clara de critérios, ritual de gestão focado em pautas fixas — se aproxima de frameworks estruturados como OKRs (Objectives and Key Results), não como exercício de preenchimento de planilha, mas como mecanismo de alinhamento que obriga a organização a escolher. A questão não é se sua empresa usa OKRs, dashboards ou balanced scorecards. É se esses instrumentos estão convergindo a equipe — ou apenas distribuindo o caos de forma mais organizada.



O alerta é direto: a maioria das empresas não está errando por falta de informação ou tecnologia. Está errando por excesso de agenda operacional disfarçada de estratégica, por indicadores isolados competindo entre si, e por uma incapacidade crônica de dizer não ao que parece urgente. Quem resolver isso primeiro não ganha uma vantagem competitiva. Ganha tempo — e tempo, em um mercado que se reescreve a cada trimestre, é o ativo mais escasso.



<h2 class="wp-block-heading">A Pergunta Que Vai Tirar Seu Sono</h2>



Sua última semana foi gasta em decisões reversíveis — ou você gastou energia protegendo as que não podem ser desfeitas?

Você tem uma estratégia ou só tem uma agenda lotada?

A publicidade digital, os influenciadores e as plataformas transformaram a publicidade em uma arquitetura de persuasão baseada em dados, reputação e algoritmos. O problema jurídico já não está apenas no conteúdo do anúncio, mas também em quem o produz, quem o financia, quem o distribui e quais mecanismos algorítmicos ampliam sua exposição.Para administradores, gestores e líderes, isso desloca a questão da simples comunicação de marketing para a governança: uma campanha pode gerar vendas rapidamente e, simultaneamente, produzir risco civil, regulatório, reputacional e concorrencial.Definição jurídico-administrativa e fundamento teóricoNo Brasil, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que a publicidade deve ser identificável, proíbe publicidade enganosa ou abusiva e atribui a quem patrocina a comunicação publicitária o ônus de demonstrar sua veracidade e correção. A publicidade enganosa pode ocorrer inclusive por omissão de informação essencial.&nbsp;A publicidade digital acrescenta uma camada estrutural: personalização algorítmica. A mensagem deixa de ser necessariamente igual para todos e passa a ser selecionada conforme dados, comportamento, interesses e probabilidade de conversão.A LGPD reconhece expressamente a existência de decisões automatizadas capazes de definir perfis pessoais, profissionais, de consumo e de crédito, assegurando ao titular o direito de solicitar revisão e informações sobre critérios e procedimentos utilizados, preservados os segredos comercial e industrial.&nbsp;Surge, portanto, uma questão de governança: quanto maior a capacidade de uma organização prever e influenciar comportamentos, maior deve ser sua capacidade de explicar, controlar e auditar essa influência.Nietzsche escreveu que “não há fatos eternos, como não há verdades absolutas”. No ambiente digital, entretanto, a relatividade interpretativa não autoriza relativizar a informação essencial ao consumidor. A liberdade empresarial de persuadir encontra limite na obrigação jurídica de não manipular a percepção por meio de falsidade, ocultação ou assimetria informacional abusiva.Metodologia e recorte analíticoA análise adota perspectiva dogmática, institucional e crítica aplicada à gestão, articulando Código de Defesa do Consumidor, LGPD, responsabilidade civil, autorregulação publicitária e governança algorítmica.O recorte concentra-se em quatro agentes:1. anunciante, responsável pela estratégia comercial;&nbsp;2. influenciador, responsável pela comunicação perante sua audiência;&nbsp;3. agência ou intermediário, responsável pela concepção e execução da campanha;&nbsp;4. plataforma digital, responsável pela infraestrutura tecnológica, distribuição e sistemas de recomendação.&nbsp;O ponto central não é presumir responsabilidade automática de todos, mas identificar quando a participação de cada agente ultrapassa a neutralidade técnica e passa a produzir relevância jurídica própria.Critérios práticos, impactos e elegibilidadePublicidade patrocinada: deve ser identificável como publicidade, inclusive quando apresentada por influenciador.Influenciador remunerado: a relação comercial relevante deve ser claramente revelada.Publicidade baseada em dados: o tratamento deve possuir fundamento jurídico adequado e respeitar finalidade, adequação, necessidade e transparência.Claims objetivos: afirmações sobre desempenho, saúde, segurança, economia ou resultados devem possuir suporte verificável.Públicos vulneráveis: campanhas direcionadas a crianças, adolescentes ou pessoas particularmente suscetíveis exigem controles reforçados.Algoritmos de recomendação: organizações devem conhecer os critérios relevantes utilizados para segmentação, priorização e distribuição de campanhas.Governança: contratos com influenciadores devem estabelecer deveres de aprovação, documentação, monitoramento e correção.Responsabilidade: o fato de determinada mensagem ter sido publicada por terceiro não elimina necessariamente os riscos decorrentes da estratégia comercial que a originou.&nbsp;O próprio CONAR estabelece que a publicidade deve ser ostensiva e claramente distinguível de conteúdo editorial, além de atribuir responsabilidade ao anunciante, à agência e ao veículo conforme sua participação.&nbsp;Tese: eficiência algorítmica não pode substituir transparênciaA defesa empresarial tradicional sustenta que o marketing digital é simplesmente uma evolução tecnológica da publicidade convencional. Se o consumidor recebe uma oferta adequada ao seu perfil, argumenta-se, há maior eficiência econômica, menor desperdício de mídia e melhor experiência de consumo.Sob essa perspectiva, exigir explicabilidade excessiva poderia comprometer segredo industrial, inovação e competitividade.A tese possui fundamento econômico. Algoritmos permitem alocar recursos publicitários de maneira mais precisa e podem reduzir custos de aquisição de clientes. A segmentação também pode beneficiar o próprio consumidor ao apresentar produtos potencialmente relevantes.Mas existe um limite.Como observou Kant, “o homem, e em geral todo ser racional, existe como fim em si mesmo”. Na economia digital, o consumidor não pode ser reduzido a uma variável estatística destinada à maximização da conversão.Antítese: transparência absoluta também pode ser ineficienteA posição oposta sustenta que plataformas e anunciantes deveriam explicar detalhadamente seus algoritmos, critérios de segmentação e mecanismos de recomendação.O problema é que transparência absoluta pode ser operacionalmente inviável. Algoritmos são sistemas complexos; sua divulgação integral pode comprometer propriedade intelectual, segurança, prevenção contra fraude e vantagem competitiva.Além disso, explicar tecnicamente um modelo não significa necessariamente torná-lo compreensível ao consumidor.A verdadeira transparência não consiste em despejar código, métricas e documentação sobre o usuário. Consiste em fornecer informação suficiente para que ele compreenda a natureza comercial da interação, os fatores relevantes da decisão e os efeitos juridicamente significativos do tratamento de seus dados.A própria LGPD equilibra transparência e segredo empresarial ao assegurar informações sobre critérios e procedimentos da decisão automatizada, mas preservar segredos comercial e industrial.&nbsp;Riscos, exceções e limites regulatóriosO risco jurídico aumenta quando existe combinação entre:publicidade não identificada;promessa objetiva sem comprovação;omissão de condições relevantes;segmentação de públicos vulneráveis;tratamento excessivo de dados pessoais;uso de dark patterns;influência comercial apresentada como opinião espontânea;remuneração não revelada;ausência de rastreabilidade das aprovações;incapacidade de retirar rapidamente uma campanha irregular.&nbsp;Nem toda publicação de influenciador é publicidade. Uma opinião espontânea de consumidor, sem vínculo material com o fornecedor, não se transforma automaticamente em anúncio.Da mesma forma, a plataforma não deve ser tratada indistintamente como autora de todo conteúdo disponibilizado por terceiros. O próprio STJ, em precedente sobre publicidade, distinguiu os deveres do fornecedor-anunciante daqueles atribuídos ao veículo de comunicação quando este não atua como fornecedor naquela relação.&nbsp;O problema contemporâneo é mais sofisticado: a plataforma deixa de ser mero veículo quando participa ativamente da arquitetura econômica, da segmentação, da recomendação ou da monetização da comunicação. A análise jurídica, portanto, precisa observar sua participação concreta.Análise jurisprudencial e institucional aplicadaA jurisprudência do STJ oferece importante ponto de partida. No REsp 604.172/SP, o Tribunal examinou a distribuição das responsabilidades na publicidade e destacou que o art. 38 do CDC atribui ao patrocinador da publicidade o ônus de provar a veracidade e correção da comunicação.&nbsp;Em outro precedente, o STJ reafirmou a força vinculante da publicidade: quando o fornecedor apresenta determinada qualidade de produto em sua comunicação comercial, essa mensagem pode integrar a expectativa juridicamente protegida do consumidor.&nbsp;Também é relevante a orientação do Tribunal segundo a qual a caracterização civil da publicidade enganosa não depende necessariamente de demonstração de dolo ou intenção deliberada de enganar, bastando a inadequação objetiva da comunicação diante da proteção da boa-fé e da informação.&nbsp;Para a governança corporativa, a consequência é decisiva: aprovar uma campanha não significa apenas aprovar uma peça criativa; significa assumir uma cadeia de riscos jurídicos documentáveis.A experiência institucional do CONAR confirma essa tendência. Em casos envolvendo influenciadores, o órgão já determinou alteração, advertência ou sustação de campanhas por problemas relacionados à identificação publicitária e à veracidade ou suficiência das informações.&nbsp;Análise comparada internacionalNos Estados Unidos, a Federal Trade Commission exige que relações materiais entre influenciadores e marcas sejam reveladas de maneira clara e perceptível. A orientação alcança pagamentos, produtos gratuitos, descontos e outras vantagens econômicas.&nbsp;A FTC também ressalta que a ferramenta automática de identificação oferecida pela própria plataforma não garante, por si só, transparência suficiente. A divulgação deve ser efetivamente perceptível ao público.&nbsp;Na União Europeia, o Digital Services Act amplia a preocupação para os sistemas de recomendação. A Comissão Europeia vem exigindo informações sobre parâmetros algorítmicos e avaliação de riscos associados a sistemas de recomendação, inclusive em relação à saúde mental e à proteção de menores.&nbsp;A direção internacional é clara: a regulação está migrando da publicidade como mensagem para a publicidade como sistema sociotécnico de influência.Estudos de caso e aplicação prática em negóciosImagine uma empresa de cosméticos que contrata um influenciador para afirmar que determinado produto produz resultados rápidos.Se a campanha não identifica adequadamente o caráter comercial, surge problema de transparência. Se a afirmação não possui comprovação suficiente, surge risco de publicidade enganosa. Se a plataforma utiliza dados comportamentais para localizar consumidores especialmente suscetíveis à promessa, surge uma terceira dimensão de governança.O problema deixa de ser apenas “o que o influenciador disse”.Passa a ser:quem criou a promessa + quem aprovou + quem financiou + quem segmentou + quem distribuiu + quais dados foram utilizados + quem monitorou os resultados.Esse raciocínio também vale para fintechs, varejo, saúde, educação, turismo, alimentos, apostas, serviços financeiros e comércio eletrônico.Solução jurídico-estratégica e passo a passo operacionalUma política empresarial de compliance em publicidade digital pode ser estruturada em oito etapas:1. Mapear a campanha: anunciante, agência, influenciador, plataforma e fornecedores tecnológicos.&nbsp;2. Classificar a mensagem: publicidade, conteúdo editorial, depoimento, parceria, afiliado ou conteúdo espontâneo.&nbsp;3. Validar os claims: exigir documentação técnica, científica ou factual antes da publicação.&nbsp;4. Revisar proteção de dados: identificar bases legais, finalidade, necessidade, compartilhamentos e perfilização.&nbsp;5. Contratualizar responsabilidades: estabelecer obrigações específicas do influenciador e mecanismos de correção.&nbsp;6. Criar aprovação prévia: nenhuma comunicação de risco elevado deve depender exclusivamente da confiança no influenciador.&nbsp;7. Monitorar continuamente: acompanhar publicações, comentários, alterações da campanha e comportamento algorítmico relevante.&nbsp;8. Estabelecer protocolo de resposta: detectar, interromper, corrigir, documentar e avaliar eventual dano.&nbsp;Esse sistema transforma compliance de publicidade em infraestrutura de decisão, e não em simples revisão jurídica posterior.Síntese dialéticaA tese afirma que algoritmos aumentam eficiência e personalização. A antítese demonstra que a mesma tecnologia pode ampliar assimetrias informacionais, ocultar relações comerciais e direcionar mensagens persuasivas a públicos vulneráveis.A síntese não exige abandonar a publicidade baseada em dados. Exige governá-la.Como formulação de Northon Salomão de Oliveira:“Quanto maior o poder tecnológico de influenciar a decisão do consumidor, maior deve ser a responsabilidade institucional de tornar essa influência juridicamente controlável.”&nbsp;Essa é a fronteira entre inovação e irresponsabilidade.A organização madura não pergunta apenas se determinada campanha converte. Pergunta se consegue demonstrar por que converteu, para quem foi direcionada, mediante quais dados, sob quais premissas e com quais mecanismos de proteção.ConclusãoA publicidade digital, os influenciadores e as plataformas inauguraram uma nova fronteira da responsabilidade civil e da governança empresarial. O risco não está exclusivamente na mentira explícita. Pode surgir da omissão, da falta de identificação comercial, da promessa sem evidência, da segmentação inadequada ou da opacidade algorítmica.Para administradores, a resposta estratégica é integrar marketing, jurídico, compliance, proteção de dados, tecnologia e gestão de riscos em um mesmo ciclo decisório.A vantagem competitiva sustentável não será apenas persuadir melhor. Será persuadir com rastreabilidade, transparência e capacidade de demonstrar conformidade. Na economia da atenção, governança deixou de ser o freio da publicidade digital. Tornou-se parte de sua própria arquitetura de valor.

Publicidade Digital, Influenciadores e Plataformas: Responsabilidade Civil, Transparência Algorítmica e Risco para a Governança

Marketing preditivo, Big Data e Inteligência Artificial transformaram dados pessoais em infraestrutura estratégica para vendas, crédito, retenção, precificação e relacionamento com clientes. O problema começa quando a eficiência estatística passa a produzir decisões que afetam pessoas sem transparência, governança ou possibilidade efetiva de contestação.Para administradores, gestores e líderes, marketing preditivo e LGPD não constituem apenas uma questão jurídica. Trata-se de problema de governança, gestão de riscos, reputação, eficiência decisória e responsabilidade corporativa.Definição jurídico-administrativa e fundamento teóricoMarketing preditivo é a utilização de dados históricos e comportamentais para estimar probabilidades futuras e orientar decisões empresariais. Com Big Data e Inteligência Artificial, essas inferências podem envolver segmentação, propensão de compra, churn, crédito, fraude, preço, publicidade e personalização.A LGPD estabelece que o tratamento deve observar princípios como finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção e não discriminação. O art. 20 assegura ao titular o direito de solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses, inclusive aquelas destinadas a definir perfis pessoais, profissionais, de consumo e de crédito.&nbsp;A questão administrativa é decisiva: o algoritmo não elimina a responsabilidade da organização que o utiliza. O modelo pode ser desenvolvido por terceiro, mas a governança precisa determinar finalidade, critérios de utilização, controles, auditoria e resposta a incidentes.Kant fornece uma chave conceitual particularmente útil: pessoas não podem ser reduzidas simplesmente a meios. No ambiente algorítmico, isso significa que transformar indivíduos em probabilidades comerciais não elimina sua condição jurídica de titulares de direitos.Metodologia e recorte analíticoA análise adota abordagem dogmática, crítica e aplicada à gestão, articulando LGPD, Direito do Consumidor, governança corporativa, economia comportamental, Psicologia e Ciência de Dados.O recorte concentra-se no tratamento automatizado utilizado para marketing, profiling, scoring, segmentação e tomada de decisão empresarial, especialmente quando a inferência algorítmica produz efeitos relevantes sobre consumidores.A perspectiva comportamental acrescenta uma variável frequentemente negligenciada: algoritmos aprendem padrões humanos, mas padrões históricos podem reproduzir vieses históricos. A eficiência preditiva, portanto, não é sinônimo de legitimidade.Critérios práticos, impactos e elegibilidadeEmpresas que utilizam marketing preditivo devem avaliar:Quem é afetado: consumidores, clientes potenciais, empregados, fornecedores e usuários de plataformas.Qual dado é utilizado: dado cadastral, comportamental, transacional, inferido ou sensível.Qual é a finalidade: publicidade, recomendação, prevenção à fraude, crédito, retenção ou precificação.Qual é a consequência: mera personalização ou efetiva restrição de oportunidade.Qual é a base legal: o tratamento deve estar apoiado em hipótese legal adequada, e não simplesmente na conveniência econômica.Qual é o grau de automação: quanto maior a autonomia decisória, maior a necessidade de controles.Existe possibilidade de revisão: decisões relevantes não podem ser tratadas como caixas-pretas inexpugnáveis.Há documentação: critérios, fluxos, responsabilidades e avaliações de risco precisam ser rastreáveis.&nbsp;O art. 20 da LGPD também determina que o controlador forneça informações claras e adequadas sobre critérios e procedimentos utilizados na decisão automatizada, ressalvados os segredos comercial e industrial.&nbsp;Riscos, exceções e limites regulatóriosO primeiro risco é confundir consentimento com autorização universal. A LGPD possui diferentes bases legais, e o consentimento não funciona como salvo-conduto para qualquer utilização futura.O segundo é o function creep, quando dados originalmente coletados para determinada finalidade passam a alimentar modelos para outra finalidade incompatível.O terceiro é o risco de discriminação algorítmica. Mesmo sem utilizar diretamente determinada característica protegida, um sistema pode encontrar variáveis correlacionadas capazes de produzir resultados discriminatórios.Há ainda o risco de terceirização irresponsável. Contratar uma empresa de tecnologia não significa terceirizar a responsabilidade de governança.A tensão central é evidente: de um lado, organizações precisam utilizar dados para competir; de outro, indivíduos não podem transformar-se em objetos estatísticos submetidos a decisões incompreensíveis.Como observou Foucault, mecanismos de poder também operam por meio da classificação, observação e produção de conhecimento sobre os indivíduos. No capitalismo orientado por dados, essa questão deixa de ser exclusivamente filosófica e passa a integrar a arquitetura de governança.Análise jurisprudencial e institucional aplicadaO STF reconheceu a proteção de dados pessoais e a autodeterminação informativa como elementos constitucionalmente relevantes no julgamento conjunto de ações que envolveram a matéria, incluindo a ADI 6387. O próprio Tribunal mantém estrutura institucional específica para proteção e tratamento de dados pessoais.&nbsp;No STJ, o precedente mais diretamente relacionado ao problema é o REsp 1.419.697/RS, julgado sob o rito dos repetitivos. A Corte reconheceu a licitude do credit scoring, mas condicionou sua utilização ao respeito à privacidade e à transparência, assegurando ao consumidor esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e suas fontes.&nbsp;A Súmula 550 do STJ consolidou essa orientação: o escore de crédito pode ser utilizado sem consentimento do consumidor, mas o titular pode solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais consideradas e as fontes utilizadas.&nbsp;A consequência gerencial é importante: legalidade do modelo estatístico não significa imunidade da decisão empresarial. Dados incorretos, excessivos, desatualizados ou utilizados abusivamente podem produzir responsabilidade jurídica.Análise comparada internacionalO GDPR europeu apresenta proteção particularmente estruturada para decisões individuais automatizadas. O art. 22 assegura, em determinadas circunstâncias, o direito de não ficar sujeito a decisão baseada exclusivamente em processamento automatizado que produza efeitos jurídicos ou efeitos significativamente relevantes. Entre as salvaguardas estão intervenção humana, manifestação do titular e contestação da decisão.&nbsp;Em SCHUFA, o Tribunal de Justiça da União Europeia entendeu que a geração automatizada de uma pontuação de probabilidade sobre capacidade futura de pagamento pode constituir decisão automatizada quando terceiro utiliza fortemente essa pontuação para estabelecer, executar ou encerrar relação contratual.&nbsp;A comparação revela uma tendência regulatória relevante: quanto mais uma inferência algorítmica se aproxima de uma decisão materialmente determinante sobre a vida econômica de uma pessoa, menor é a plausibilidade de tratá-la como simples ferramenta neutra de marketing.Estudos de caso e aplicação prática em negóciosImagine uma varejista que utilize Inteligência Artificial para identificar consumidores com alta probabilidade de inadimplência e, automaticamente, reduzir limites de crédito.O modelo pode ser estatisticamente eficiente. Porém, se utilizar dados inadequados ou produzir resultados discriminatórios, a eficiência econômica transforma-se em risco jurídico.Outro cenário: uma plataforma utiliza histórico de navegação, localização, compras anteriores e comportamento digital para personalizar ofertas. Aqui, a questão não é apenas se o algoritmo consegue vender mais, mas se a empresa consegue demonstrar finalidade, necessidade, base legal, governança e proporcionalidade.Em ambos os casos, o erro estratégico seria perguntar apenas: “o modelo funciona?”.A pergunta correta é: “o modelo funciona, é juridicamente defensável, auditável e institucionalmente sustentável?”Solução jurídico-estratégica e passo a passo operacionalUma estrutura de governança para marketing preditivo pode seguir sete etapas:1. Mapear os dados: identificar origem, categoria, finalidade, fluxo e responsáveis.&nbsp;2. Classificar o risco: separar personalização comercial de decisões capazes de produzir efeitos relevantes.&nbsp;3. Definir a base legal: documentar a hipótese jurídica correspondente a cada operação.&nbsp;4. Testar o modelo: verificar qualidade dos dados, vieses, variáveis utilizadas e resultados adversos.&nbsp;5. Criar trilhas de auditoria: preservar registros capazes de explicar como determinada decisão foi produzida.&nbsp;6. Instituir revisão humana proporcional ao risco: especialmente em decisões de maior impacto.&nbsp;7. Integrar jurídico, compliance, tecnologia e negócio: nenhum desses setores isoladamente possui visão suficiente do problema.&nbsp;A governança algorítmica também deve estabelecer quem responde quando o modelo estiver errado. Sem essa definição, a organização possui tecnologia sofisticada, mas responsabilidade difusa.Síntese dialéticaA tese sustenta que Big Data e Inteligência Artificial aumentam eficiência, precisão e capacidade competitiva. Para o gestor, limitar excessivamente o uso de dados pode significar perder produtividade, personalização e vantagem estratégica.A antítese demonstra que o algoritmo pode converter eficiência em opacidade. Uma decisão matematicamente consistente pode continuar sendo juridicamente inadequada, discriminatória ou incompatível com direitos fundamentais.A síntese não está em abandonar o algoritmo nem em submetê-lo a uma proibição generalizada. Está em criar governança proporcional ao poder decisório do sistema.Nietzsche advertia que não existem fatos absolutamente separados das interpretações. No universo algorítmico, a advertência ganha nova dimensão: dados não “falam” sozinhos. Modelos selecionam variáveis, atribuem pesos, estabelecem correlações e produzem inferências.“O algoritmo pode calcular a probabilidade; a organização continua responsável pela decisão.” — Northon Salomão de Oliveira&nbsp;Essa é a fronteira estratégica: automatizar o cálculo não significa automatizar a responsabilidade.ConclusãoMarketing preditivo, Big Data e Inteligência Artificial já integram a infraestrutura competitiva das organizações. A questão empresarial não é mais utilizar ou não utilizar dados, mas como utilizá-los sem transformar eficiência em passivo jurídico, reputacional e institucional.A LGPD exige que a organização compreenda o ciclo completo do tratamento automatizado: coleta, finalidade, modelagem, inferência, decisão e revisão.Para administradores, a regra estratégica é objetiva: quanto maior o impacto da decisão algorítmica sobre a pessoa, maior deve ser a transparência, a documentação, a auditabilidade e a supervisão humana.O futuro da gestão orientada por dados não será determinado apenas por quem possui o melhor algoritmo. Será determinado por quem conseguir combinar inteligência artificial, compliance, proteção de dados, responsabilidade jurídica e boa governança em uma única arquitetura decisória.

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Samuel Hanan

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