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Free flow: prazo para quitar atrasos sem multa acaba hoje

Regularização excepcional termina nesta segunda-feira (16); veja como consultar débitos, pagar tarifas e pedir devolução de multas
Imagem ilustrativa. Crédito: ChatGPT Imagens
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O prazo excepcional para regularizar tarifas atrasadas do free flow sem multa termina nesta segunda-feira, 16 de novembro. Motoristas devem consultar as pendências e quitar os valores abrangidos pela medida para evitar penalidades.

De acordo com o Ministério dos Transportes, a partir de terça-feira (17), tarifas não pagas dentro do prazo regulamentar poderão gerar autuação.

O que termina com o prazo do free flow

Encerra-se o período de transição de 200 dias concedido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A regra suspendeu temporariamente as penalidades por inadimplência, mas manteve a obrigação de pagar o pedágio.

O free flow identifica a passagem do veículo por pórticos, sem exigir parada em uma praça de cobrança. Quando não há pagamento automático, o motorista precisa consultar e quitar a tarifa pelos canais da concessionária.

Passagens recentes podem ter outro vencimento

O encerramento da regularização não significa que todas as passagens recentes vençam nesta segunda-feira. A Deliberação Contran nº 277 preserva o prazo mais favorável ao usuário.

Para passagens feitas durante a transição, vale o término do período excepcional ou o prazo ordinário de pagamento, conforme o que beneficiar o motorista. A orientação é conferir o vencimento registrado para cada cobrança.

Segundo o Ministério dos Transportes, a regra ordinária prevê pagamento em até 30 dias após o processamento da passagem.

Como consultar e pagar os débitos

A ANTT orienta consultar as passagens pelo aplicativo CNH do Brasil. O procedimento permite identificar a concessionária e o canal de pagamento:

  1. Abra o aplicativo CNH do Brasil e consulte os registros de free flow disponíveis para o veículo
  2. Confira a data da passagem, a situação da tarifa e a concessionária responsável
  3. Acesse o canal indicado pela concessionária e quite a pendência
  4. Guarde o comprovante e acompanhe a atualização da cobrança

O pagamento não é realizado dentro do aplicativo: ele reúne informações dos sistemas integrados e encaminha o usuário ao meio disponibilizado pela concessionária.

Quem pagou multa pode pedir ressarcimento

A regularização também pode alcançar passagens anteriores ao período excepcional. O pagamento da tarifa até 16 de novembro permite cancelar o processo de infração e seus efeitos, observadas as condições da regulamentação.

Quem já quitou a multa pode solicitar ressarcimento ao órgão responsável pela autuação, desde que pague o pedágio correspondente dentro do prazo. A devolução se refere à multa, não à tarifa devida pela passagem.

Para empresas com frotas, conferir as pendências por veículo e manter os comprovantes organizados ajuda a evitar que cobranças de diferentes concessionárias passem despercebidas.

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