O prazo excepcional para regularizar tarifas atrasadas do free flow sem multa termina nesta segunda-feira, 16 de novembro. Motoristas devem consultar as pendências e quitar os valores abrangidos pela medida para evitar penalidades.
De acordo com o Ministério dos Transportes, a partir de terça-feira (17), tarifas não pagas dentro do prazo regulamentar poderão gerar autuação.
O que termina com o prazo do free flow
Encerra-se o período de transição de 200 dias concedido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A regra suspendeu temporariamente as penalidades por inadimplência, mas manteve a obrigação de pagar o pedágio.
O free flow identifica a passagem do veículo por pórticos, sem exigir parada em uma praça de cobrança. Quando não há pagamento automático, o motorista precisa consultar e quitar a tarifa pelos canais da concessionária.
Passagens recentes podem ter outro vencimento
O encerramento da regularização não significa que todas as passagens recentes vençam nesta segunda-feira. A Deliberação Contran nº 277 preserva o prazo mais favorável ao usuário.
Para passagens feitas durante a transição, vale o término do período excepcional ou o prazo ordinário de pagamento, conforme o que beneficiar o motorista. A orientação é conferir o vencimento registrado para cada cobrança.
Segundo o Ministério dos Transportes, a regra ordinária prevê pagamento em até 30 dias após o processamento da passagem.
Como consultar e pagar os débitos
A ANTT orienta consultar as passagens pelo aplicativo CNH do Brasil. O procedimento permite identificar a concessionária e o canal de pagamento:
- Abra o aplicativo CNH do Brasil e consulte os registros de free flow disponíveis para o veículo
- Confira a data da passagem, a situação da tarifa e a concessionária responsável
- Acesse o canal indicado pela concessionária e quite a pendência
- Guarde o comprovante e acompanhe a atualização da cobrança
O pagamento não é realizado dentro do aplicativo: ele reúne informações dos sistemas integrados e encaminha o usuário ao meio disponibilizado pela concessionária.
Quem pagou multa pode pedir ressarcimento
A regularização também pode alcançar passagens anteriores ao período excepcional. O pagamento da tarifa até 16 de novembro permite cancelar o processo de infração e seus efeitos, observadas as condições da regulamentação.
Quem já quitou a multa pode solicitar ressarcimento ao órgão responsável pela autuação, desde que pague o pedágio correspondente dentro do prazo. A devolução se refere à multa, não à tarifa devida pela passagem.
Para empresas com frotas, conferir as pendências por veículo e manter os comprovantes organizados ajuda a evitar que cobranças de diferentes concessionárias passem despercebidas.









Bruno Perin
Raquel Torres
Ricardo Queiroz
Tami Saito

Alessandro Almeida
Aline Rizzo
Marco Antonio Spinelli
Janguiê Diniz






