Microsoft pode enfrentar ações na Justiça por falha em atualização de segurança

Na última semana, uma atualização de segurança liberada pela Microsoft para os PCs Windows ocasionou problemas sérios para os usuários e consumidores brasileiros. E essa dor de cabeça pode se reverter para a própria companhia: quaisquer prejuízos ou perda de dados provocados pela falha podem ser reparados por indenização, caso o consumidor recorra aos órgãos de proteção ou à Justiça.

É o que garante o advogado Márcio Cots, especialista em Direito digital do Cots Advogados. Segundo ele, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é claro em relação a esses problemas: “a empresa tem responsabilidade objetiva sobre qualquer tipo de falha no produto”, garante. “Usuários que se sintam prejudicados podem recorrer ao Procon – no caso de uma solução amigável – ou mesmo à Justiça”, diz.

Como o Windows também é amplamente utilizado para atividades corporativas, as empresas clientes da Microsoft podem processar a companhia. Cots cita um exemplo onde e-mails contendo negociações acabaram se perdendo em decorrência da falha na atualização. “Se existe uma relação de consumo, as penalidades estão bem claras no artigo 12 do CDC”, revela. O artigo diz:

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

Portanto, caso usuários individuais ou empresas tenham se prejudicado por conta da falha, estão amparados pela Lei caso cobrem ressarcimento. Cots lembra que a gigante de Redmond, caso perca a ação, deverá ressarcir apenas o equivalente ao que foi comprovadamente perdido.