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O que fazer para proteger o seu negócio, nesta época de elevação constante nos preços dos aluguéis comerciais? Muitos empresários estão tendo que se submeter a aumentos fora da realidade ou perder o ponto comercial. Reúno, a seguir, dicas essenciais para quem irá assinar um contrato de aluguel comercial ou está próximo da renovação:
1 &#8211; Renovação compulsória 
Tenha um contrato de locação por escrito e com prazo determinado. Quem alugou o imóvel pelo período de 5 anos ou alugou por períodos menores, mas já está no imóvel há mais de 5 anos, pode se beneficiar da renovação compulsória do contrato mediante ação renovatória, caso não entre num acordo com o locador.
2 &#8211; Atenção ao prazo para renovação 
A chamada ação renovatória de imóveis comerciais, na qual se discute a renovação e o valor do novo contrato, deve respeitar os prazos previstos em lei: entre 1 ano e seis meses antes do término do contrato em vigor. Se ela não for ajuizada neste período, o locatário perde o seu direito e terá de se sujeitar aos possíveis preços elevados ou ter de mudar de ponto comercial. O juiz pode determinar que o novo preço seja dado por ele mesmo ou por um perito. Cabe lembrar que a renovação amigável deve ser iniciada antes desse prazo. 
3 &#8211; Prazo do novo contrato
O prazo do contrato prorrogado por conta da ação renovatória deve estar nas bases pactuadas anteriormente.
4 &#8211; Continuação do ponto 
A ação renovatória contempla cessionários ou sucessores da locação, aprovados pelo locador, e que darão continuidade à atividade explorada.

4 pontos importantes sobre contrato de aluguel comercial

Nessa época de boom imobiliário, muitos empresários estão tendo que se submeter a aumentos fora da realidade ou perder o ponto comercial. Saiba como proteger o seu negócio.

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A Lei nº 11.196/05 – conhecida por Lei do Bem – é uma norma que estabelece a concessão de incentivos fiscais às empresas, que tenham de forma preponderante dentre suas atividades o desenvolvimento de software ou de prestação de serviços de tecnologia da informação. O objetivo do governo federal é estimular o aumento dos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, uma vez que se trata de um setor essencial ao crescimento econômico.Ocorre que são poucas as que se favorecem desse benefício fiscal, porque muitas vezes seus gestores não reconhecem suas empresas como produtoras de inovação. Além disso, ainda há pouca divulgação dos benefícios por parte da União. Segundo a Lei do Bem, inovação tecnológica é a concepção de novo produto ou processo de fabricação, ou a adição de novas funcionalidades, ou características ao produto, ou processo produtivo, que implique em melhorias e efetivo ganho de qualidade ou produtividade.Percebe-se que a lei é bem abrangente, pois insere no contexto de P&amp;D as empresas que simplesmente produzem soluções tecnológicas para a melhoria dos processos produtivos ou dos produtos em si. Segundo o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação apenas 767 empresas obtiveram os benefícios fiscais da Lei do Bem no ano de 2011. Porém, 7 mil estariam aptas ao enquadramento nesse regime fiscal.Ao ser admitido no regime fiscal da Lei do Bem a empresa passa a usufruir dos seguintes benefícios:a) Dedução do valor das despesas realizadas com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica para efeitos de recolhimento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ.b) Redução de 50% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidente sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos destinados à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico.c) Depreciação integral, no próprio ano da aquisição, de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, destinados à utilização nas atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, para efeito de apuração do IRPJ e da CSLL.d) Amortização acelerada dos dispêndios relativos à aquisição de bens vinculados exclusivamente às atividades de pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica para efeito de apuração do IRPJ.e) Redução a zero da alíquota do Imposto de Renda retido na fonte nas remessas efetuadas para o exterior destinadas ao registro e manutenção de marcas e patentes.Portanto, é vantajosa para as empresas a busca desses benefícios, porque transforma custos em investimentos. Para ser incluída no regime fiscal da Lei do Bem, a empresa deve trabalhar com o regime de lucro real, não ter prejuízo no ano de referência, e não pode possuir débitos de natureza fiscal. Isso obriga a mesma a ter um controle contábil onde estejam discriminadas todas as despesas realizadas em projetos de desenvolvimento de novos produtos e serviços.

Incentivos fiscais da Lei do Bem para pesquisa, desenvolvimento e inovação

As empresas que possuem sistema de vendas pela internet - ou se utilizam de sites de venda coletiva - devem estar atentas às recentes normas que criam mais obrigações visando a defesa do consumidor que se vale desse tipo de oferta. No próximo dia 15 de maio, passa a vigorar o Decreto Presidencial nº 7.962, e é preciso estar atento também à Lei nº 6.161, promulgada no Estado do Rio de Janeiro no início de 2012. Ambas se referem a uma série de regras que, em sendo descumpridas, podem gerar problemas para o empresário, pois certamente o consumidor irá acioná-lo na Justiça no caso de insatisfação.No caso de sites de compras coletivas, as empresas são obrigadas a informar uma série de detalhes no seu site como, por exemplo, a quantidade mínima de compradores para a liberação da oferta, os prazos para a utilização da mesma. Para os casos de venda de alimentos ou serviços de estética, até informações sobre complicações alérgicas e contraindicações.Já as obrigações comuns em sites de venda, seja ela coletiva ou não, envolvem a divulgação de dados da empresa de forma que o consumidor saiba como e com quem reclamar no caso de atrasos na entrega do produto ou serviço ou de insatisfação quanto a qualidade dos mesmos.Desta forma, dados como o nome da empresa e seu CNPJ, o endereço físico da mesma, a discriminação clara do preço e os valores conexos, como frete ou seguro, devem estar muito claros no site. Também deve ser colocado de forma acessível ao consumidor o contrato de adesão em que serão estabelecidas as condições de contratação entre o mesmo e a empresa, além de destacar as cláusulas que venha a restringir direitos do consumidor.Como pode se ver, essas normas visam amenizar muitos dos problemas que nascem dessa relação de consumo virtual, porque essa é uma vertente do varejo que mais cresce no país. Muitos empresários, até mesmo por desconhecimento, tendem a praticar equívocos nessa relação com o consumidor como, por exemplo, não fornecer informações suficientes sobre produtos e serviços no site da empresa, dar início às atividades e estruturação de comércios eletrônicos sem a devida preocupação com a logística de entrega dos produtos oferecidos, provocando atrasos na entrega em relação aos prazos prometidos ao consumidor e, o que mais incomoda os consumidores, a inexistência de um canal direto de atendimento para estes.Portanto, a correção desses equívocos é uma iniciativa importante e inadiável para se adequar a essas legislações, de forma que os empresários protejam o seu negócio e o seu principal ativo, que é a sua relação com seu cliente. A reestruturação do site para que nele constem informações claras sobre os produtos e os serviços, com atendimento facilitado ao consumidor, identificação clara do fornecedor responsável pelo site e do fornecedor do produto ou serviço, informando o endereço físico e eletrônico para sua localização e contato são atitudes que não podem esperar.

Novas regras para negócios feitos pela internet a partir de 15 de maio

Você já ouviu falar em “coworking”? O conceito mundialmente conhecido de compartilhar a mesma estrutura de trabalho traz inúmeras vantagens especialmente para quem está iniciando o próprio negócio. Entre elas: reduzir custos, estar próximo de empresários de outros segmentos para trocar ideias e experiências, além da possibilidade de ter acesso aos clientes deles. Porém, há cuidados jurídicos essenciais para garantir a tranquilidade de todos os envolvidos.1 - Durante uma fiscalização, o responsável pela estrutura pode ser multado por eventuais funcionários sem carteira assinada no local?Numa fiscalização, é importante comprovar a regularidade do compartilhamento, caso existam duas ou mais empresas no mesmo ambiente físico. O risco trabalhista existe, mesmo que haja a diferenciação entre as empresas, já que a Justiça do Trabalho - considerando o seu perfil paternalista - muitas vezes desconsidera algumas formalidades em benefício do empregado. O que aumenta o risco é o fato do funcionário, muitas vezes, estar registrado em uma empresa e prestar serviços para todas as empresas que compartilham o espaço. Em matéria trabalhista, deve ser cada empresa com os seus funcionários.2 – Qual é o contrato que deve ser feito? Deve-se fazer um contrato de locação ou sublocação, conforme o caso, indicando de forma clara e precisa o espaço que está sendo cedido à outra empresa. No caso da sublocação, vale verificar se, no contrato de locação firmado com sua empresa, existe a possibilidade de sublocar o espaço. Caso contrário, a sublocação poderá ser vista como infração contratual, passível de sanções. 3 – Além do contrato de locação ou sublocação, o que mais deve ser feito para garantir a tranquilidade quanto a fiscalizações? Recomendo que somente sejam compartilhados espaços com empresas registradas regularmente. Da mesma forma, que seja verificado se a empresa que está disponibilizando a estrutura cumpre as obrigações fiscais e trabalhistas. Tudo deve estar transparente desde o início para evitar eventuais surpresas.4 - Todas as empresas que usarem o espaço deverão ter alvará de funcionamento ou somente a empresa responsável? Todas as empresas deverão ter o alvará afixado em local de fácil visibilidade, assim como o CNPJ, indicando o local de sua sede, mesmo que seja no local compartilhado.

Pretende compartilhar o espaço de trabalho? Leia esses 4 pontos essenciais

Alan Conti, CEO da Effecti, revela como equipes remotas estão mais próximas do cliente (e das melhores decisões) que nunca



Alan Conti é CEO da Effecti, plataforma SaaS de tecnologia para licitantes. Sob sua liderança, a Effecti redefiniu como equipes remotas capturam feedback de clientes—visitando-os pessoalmente, não via Zoom. Sua trajetória combina experiência em produto, cliente e operações, perspectiva rara que o posiciona para ver padrões que C-Levels convencionais perdem. Para Alan, a maior revolução não é a IA acelerar MVPs; é a IA forçar lideranças a tomar decisões mensais em vez de trimestrais—ou ficarem obsoletas.



<h2 class="wp-block-heading">1. O one-page que orienta, não o ruído que distrai</h2>



Pergunta: Como você—como C-Level—deveria tomar as principais decisões de negócio em uma era em que a IA consegue resolver quase tudo em 48 horas?



Insight de Alan Conti: "Na Effecti, usamos um one-page: princípios, valores, missão e OKR. Isso nos orienta. Tudo que não encaixa nesse norte, a gente não faz. A IA torna possível resolver internamente qualquer coisa, mas quando o cliente quer tentar sozinho, o lead fica mais moroso. A decisão clara vem desse norte, não da IA."



O erro clássico é deixar a IA criar opções infinitas e o C-Level tentar validar todas. Alan inverte: um norte claro (one-page) filtra 90% do ruído. Isso acelera decisões porque reduz ambiguidade, não porque reduz complexidade. Empresas como Figma e Notion fizeram exatamente isso—missão clara, OKRs bem definidos, IA como ferramenta, não como estratégia. O benefício concreto? Ciclos mensais de realinhamento em vez de trimestrais. Decisões mais próximas da realidade do cliente.



<h2 class="wp-block-heading">2. Estar lá (literalmente) é o insight que ninguém paga para ter</h2>



Pergunta: Seu time visita clientes em potencial churn? E os que crescem 3x acima da média? Porque a maioria dos C-Levels faz o contrário.



Insight de Alan Conti: "Poucos vão de fato no cliente e escutam mesmo. Olhamos para quem está em potencial churn e para quem usa muito. A gente é remote first, todos em casa—e justamente por isso, visitamos clientes independente da área. Nosso público é solitário; a presença física muda tudo."



Aqui está o padrão invisível: enquanto IA promete escalabilidade sem atrito, os melhores C-Levels fazem o oposto—escalam a escuta, não a escala. Alan vai ver clientes não porque é "bom para morale"; ele vai porque insights sobre churn e expansão não saem de dashboards. Amazon (via Bezos) faz isso com "two-pizza teams"; Stripe (via Collison) visita founders regularmente. O risco de ignorar isso? Tomar decisões com dados incompletos, porque IA resolve rápido, mas resolve errado sem contexto humano. O ganho? Detectar sinais fracos seis semanas antes do churn acontecer.



<h2 class="wp-block-heading">3. As skills que a IA não pode copiar</h2>



Pergunta: Você tem humildade o suficiente para aprender IA e empatia bastante para não usar ela como escudo?



Insight de Alan Conti: "Humildade e empatia para dar mentoria: vital. Aprender IA é obrigatório—tem muito poder aí—mas tem que usar com humildade. Adaptabilidade com desapego: o que nos trouxe até aqui não vai levar adiante. Tem que ser rápido, porque a mudança é rápida."



Três skills entrelaçadas. Humildade porque a IA muda regras todo mês—quem você acha que é fica obsoleto. Empatia porque lançar rápido sem empatia é lançar sozinho. Desapego porque a decisão que funcionou no Q1 pode quebrar tudo no Q3. Satya Nadella (Microsoft) reformulou a cultura em torno disso—growth mindset + humildade antes de IA, depois IA acelerou. Reed Hastings (Netflix) menciona explicitamente: decisões rápidas + equipes pequenas (empatia forçada) + iteração constante. O benefício prático? Seu time move 3-4x mais rápido porque não está justificando decisões de ontem.



<h2 class="wp-block-heading">A revolução silenciosa que está mudando o jogo</h2>



A diferença entre quem usa IA e quem é IA (cultura, mentalidade, velocidade) está visível em três padrões:



<ul class="wp-block-list">
<li>Amazon, Microsoft, Stripe, Notion: One-page claro. Visita cliente obsessiva. Lideranças com empatia + desapego. Resultado: escalas exponenciais mantendo qualidade.</li>



<li>Maioria dos B2B SaaS: IA como "feature factory" ou "cost-cutter". Lideranças que delegam decisão para IA porque "é mais rápido". Resultado: commoditização, churn silencioso.</li>
</ul>



O alerta: impossível não usar IA. Mas também impossível não estar no cliente. Alan vê isso claramente: a IA democratizou capacidade de fazer; a escassez agora é decidir bem. E decidir bem é 80% human (estar lá, escutar, ter humildade) e 20% IA.



<h2 class="wp-block-heading">A pergunta que vai tirar seu sono</h2>



Quando foi a última vez que você visitou um cliente para apenas escutar—sem agenda, sem pitch, sem IA?

Centralidade no cliente sem visita de campo é só storytelling

No fim, o maior risco não é o marketing que floresce. É o indivíduo que deixa de florescer por si mesmo



Há algo inquietante no instante em que uma marca “floresce”. Não o crescimento planejado, metrificado, domesticado por dashboards, mas aquele ponto exato em que ela se torna inevitável. Anthesis, de Daniel Augusto Motta, chama esse instante pelo nome certo: florescimento. Não expansão, não escala, mas maturidade ontológica.



E aqui surge o dilema: o que acontece quando esse florescimento encontra o Direito?



Se a marca é organismo, o Direito é bisturi. Se o marketing deseja seduzir, o Direito exige limites. Entre ambos, uma tensão quase trágica: até onde uma marca pode florescer sem violar a autonomia psíquica do consumidor?



A pergunta não é técnica. É existencial.



<h2 class="wp-block-heading">1. O florescimento como fenômeno filosófico e sistêmico</h2>



Em Montaigne, já havia a desconfiança de que o homem não conhece sequer a si mesmo; como, então, ousaria conhecer o outro? No marketing, essa ignorância ganha verniz científico. A marca acredita conhecer o consumidor melhor do que ele próprio. E, às vezes, conhece.



Niklas Luhmann talvez sorrisse com ironia: o marketing é um sistema autopoiético, que se alimenta de comunicação para produzir mais comunicação. Ele não vende produtos, vende distinções. E o Direito? Outro sistema, fechado, normativo, tentando traduzir essa fluidez em regras.



Anthesis, nesse cenário, funciona como ruptura. Ela não é estratégia, é emergência. Como diria Nietzsche, não se trata de tornar-se o que se quer, mas o que se é. A marca que floresce não performa autenticidade; ela coincide consigo mesma.



Mas essa coincidência pode ser perigosa.



Quando uma marca compreende profundamente os desejos humanos, ela se aproxima de algo que Schopenhauer chamaria de “vontade”: uma força irracional, incessante, que nos move. O marketing contemporâneo não cria desejos. Ele os revela, amplifica e, por vezes, os explora.



E aqui o Direito começa a se inquietar.



<h2 class="wp-block-heading">2. Psicologia, psiquiatria e o marketing como engenharia da mente</h2>



Freud já havia desmontado a ilusão do sujeito racional. Somos movidos por pulsões, lapsos, desejos inconscientes. O marketing moderno leu Freud com atenção cirúrgica.



Experimentos como os de Milgram e Zimbardo mostraram algo ainda mais perturbador: o comportamento humano é profundamente influenciável por contexto e autoridade. Agora imagine esse conhecimento aplicado a campanhas digitais, com algoritmos que aprendem em tempo real.



Não é teoria. É prática.



Relatórios de instituições como a APA (American Psychological Association) e estudos de neurociência do consumo indicam que decisões de compra são majoritariamente emocionais, com posterior racionalização. Damasio reforça: sem emoção, não há decisão.



Ou seja, o marketing atua no pré-consciente.



Na psiquiatria, Aaron Beck e Albert Ellis mostraram como crenças moldam comportamentos. O marketing, consciente ou não, opera como um “reprogramador cognitivo suave”. Ele sugere narrativas: quem você é, o que você deve desejar, como deve se sentir.



Anthesis, nesse contexto, não é inocente. Uma marca que floresce pode se tornar extremamente eficaz em modular subjetividades.



E isso levanta uma questão jurídica incômoda: quando a persuasão se torna manipulação?



<h2 class="wp-block-heading">3. O Direito como limite: entre proteção e sufocamento</h2>



No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) já anteviu parte desse problema.



Art. 6º, III: direito à informação adequada e clara.



Art. 37: proibição de publicidade enganosa ou abusiva.



Art. 39, IV: vedação ao aproveitamento da fraqueza ou ignorância do consumidor.



A lei é clara. Mas a realidade é líquida.



O que é “fraqueza” na era dos dados? O que é “ignorância” quando algoritmos sabem mais sobre você do que você mesmo?



O Superior Tribunal de Justiça já enfrentou questões relevantes sobre publicidade enganosa, reconhecendo o dever de transparência reforçada em relações de consumo. Em casos envolvendo marketing digital e ofertas online, a jurisprudência tem ampliado a proteção do consumidor, especialmente quando há assimetria informacional.



Um exemplo emblemático envolve práticas de “dark patterns” em interfaces digitais, que induzem o usuário a decisões não desejadas. Embora ainda em consolidação no Brasil, tribunais europeus já têm tratado essas práticas como violação à autonomia do consumidor, à luz do GDPR.



No Brasil, a LGPD (Lei nº 13.709/2018) adiciona outra camada:



Art. 6º: princípios como finalidade, adequação e necessidade.



Art. 18: direito do titular sobre seus dados.



A coleta e uso de dados para personalização de marketing colocam o consumidor em uma posição paradoxal: quanto mais a marca “floresce”, mais ela invade.



Anthesis, então, encontra o Direito como um jardineiro severo.



<h2 class="wp-block-heading">4. Casos reais: quando o florescimento vira litigância</h2>



O caso Cambridge Analytica é talvez o exemplo mais emblemático. Dados de milhões de usuários foram utilizados para influenciar comportamento político. Não era apenas marketing. Era engenharia social.



No Brasil, ações civis públicas têm sido propostas contra empresas por uso indevido de dados e práticas publicitárias abusivas, especialmente envolvendo crianças. O CONAR também atua regulando excessos, embora com limitações.



Outro campo sensível é o marketing infantil. O STJ já reconheceu a abusividade de publicidade dirigida a crianças, entendendo que elas não possuem discernimento suficiente para resistir à persuasão.



Aqui, Winnicott poderia intervir: a criança vive em um espaço transicional, onde realidade e fantasia se misturam. O marketing que invade esse espaço não vende produtos; coloniza imaginários.



<h2 class="wp-block-heading">5. O contraponto: o direito não pode sufocar o florescimento</h2>



Seria tentador concluir que o marketing deve ser rigidamente limitado. Mas isso seria simplista.



Habermas lembra que a comunicação é essencial para a vida social. O marketing, quando ético, é também informação, cultura, identidade.



Martha Nussbaum acrescentaria: a autonomia não é ausência de influência, mas capacidade de refletir sobre ela.



Ou seja, o problema não é o florescimento das marcas, mas sua hipertrofia sem ética.



Byung-Chul Han fala da sociedade do desempenho, onde tudo deve ser otimizado. O marketing torna-se uma máquina de aceleração. Anthesis, por outro lado, propõe tempo, maturação, organicidade.



Talvez o Direito precise aprender a diferenciar crescimento de florescimento.



<h2 class="wp-block-heading">6. Integração: quando sistemas colidem e dialogam</h2>



Direito, marketing, psicologia e filosofia não são ilhas. São camadas simultâneas de um mesmo fenômeno: a tentativa humana de dar forma ao desejo.



Latour diria que estamos diante de uma rede de atores: marcas, consumidores, algoritmos, normas. Nenhum elemento é isolado.



O desafio jurídico não é apenas regular condutas, mas compreender sistemas complexos.



E aqui surge uma provocação: o Direito está preparado para regular algo que ainda está florescendo?



Ou corre o risco de podar antes de compreender?



<h2 class="wp-block-heading">Conclusão</h2>



Anthesis, no marketing, é uma promessa e um risco.



Promessa de autenticidade, de coerência, de marcas que não apenas vendem, mas significam.



Risco de manipulação sofisticada, de invasão psíquica, de erosão silenciosa da autonomia.



O Direito entra como guardião, mas também como possível censor. Entre proteger e sufocar, há um equilíbrio delicado.



No fundo, a questão não é jurídica. É humana.



Até que ponto queremos ser influenciados?



Até que ponto estamos dispostos a abrir mão da nossa própria construção de desejo?



Talvez a resposta esteja menos nas leis e mais na consciência.



Porque, no fim, o maior risco não é o marketing que floresce.



É o indivíduo que deixa de florescer por si mesmo.



<h2 class="wp-block-heading">Bibliografia</h2>



MOTTA, Daniel Augusto. Anthesis.



BRASIL. Código de Defesa do Consumidor. Lei nº 8.078/1990.



BRASIL. Lei Geral de Proteção de Dados. Lei nº 13.709/2018.



STJ. Jurisprudência em matéria de publicidade enganosa e proteção do consumidor.



CONAR. Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária.



FREUD, Sigmund. O mal-estar na civilização.



DAMASIO, Antonio. O erro de Descartes.



MILGRAM, Stanley. Obedience to Authority.



ZIMBARDO, Philip. The Lucifer Effect.



WINNICOTT, Donald. O brincar e a realidade.



BECK, Aaron. Cognitive Therapy and the Emotional Disorders.



NIETZSCHE, Friedrich. Assim falou Zaratustra.



SCHOPENHAUER, Arthur. O mundo como vontade e representação.



MONTAIGNE, Michel de. Ensaios.



LUHMANN, Niklas. Sistemas sociais.



HABERMAS, Jürgen. Teoria do agir comunicativo.



NUSSBAUM, Martha. Creating Capabilities.



BYUNG-CHUL HAN. Sociedade do Cansaço.



LATOUR, Bruno. Reagregando o social.



OLIVEIRA, Northon Salomão de. Direito para Gestores.

Anthesis e o Direito do Marketing: quando marcas florescem… e a lei começa a podar

A recepção do Estatuto do Paciente é mista, oscilando entre o alento de formalizar direitos e a descrença sobre se a nova lei de 2026 trará, de fato, mudanças substanciais no atendimento



Entrou em vigor a Lei 15.378/2026 unificando as regras para a saúde pública e privada e, reforça a autonomia, garantindo ao paciente informações esclarecedoras sobre os tratamentos, acesso ao prontuário, direito aos cuidados paliativos, respeito à dignidade e à privacidade (conforme prevê a Lei Geral de Proteção de Dados).



Eis os principais direitos do paciente:



Autonomia: Direito de decidir sobre o próprio tratamento e recusar procedimentos, com a obrigatoriedade do respeito pelo médico.



Informação: Direito a informações claras sobre diagnóstico, prognóstico, riscos e alternativas terapêuticas.



Cuidados Paliativos: Garantia de atendimento adequado e controle da dor para doenças graves, inclusive a escolha do local de morte, quando possível.



Humanização: Atendimento digno, respeitoso e sem discriminação, sendo tratado pelo nome.



Privacidade e Dados: Confidencialidade das informações médicas e controle de dados pessoais, em conformidade com a LGPD.



Consentimento: Necessidade de consentimento livre e esclarecido para procedimentos.



Verifica-se as seguintes responsabilidades e impactos.



Responsabilidade Compartilhada: O paciente assume responsabilidades pelas escolhas feitas.



Documentação: A nova lei exige documentação adequada dos procedimentos para segurança de pacientes e médicos.



Aplicação: Aplica-se a todos os serviços de saúde, públicos (SUS) ou privados.



&nbsp;Especialistas da área médica, como presidentes de associações de defesa do paciente, levantam questões sobre como a lei será aplicada no dia a dia, especialmente em situações de emergência ou no Sistema Único de Saúde (SUS).



Críticos argumentam que o estatuto "promete muito e inova pouco", focando em aspectos óbvios e falhando em enfrentar os desafios complexos da medicina moderna, como a judicialização e a relação médico-paciente.



&nbsp;Alguns advogados especialistas em Direito Médico criticam o texto por consolidar direitos básicos que já eram amplamente reconhecidos, descrevendo o estatuto como "muito barulho por quase nada".



Similar a outros estatutos, a aplicabilidade da lei enfrenta barreiras na infraestrutura do SUS, com o risco de se tornar uma "lei que não pega" se não houver melhorias na saúde pública.



Em resumo, a recepção do Estatuto do Paciente é mista, oscilando entre o alento de formalizar direitos e a descrença sobre se a nova lei de 2026 trará, de fato, mudanças substanciais no atendimento.



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4 pontos importantes sobre contrato de aluguel comercial

Álvaro Cravo

Como Paulo Kenzo está ajudando a transformar o Brasil numa potência do turismo e lazer | Café com ADM #494

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Álvaro Cravo

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