leadership

LEADERSHIP

negociacao-2

NEGOCIACAO

gestao-3

GESTAO

consultoria-2

CONSULTORIA

falandobem

FALANDOBEM

financasessenciais

FINANCASESSENCIAIS

Seja Premium e tenha acesso ao nosso arsenal de cursos

Administradores PREMIUM

TERMO DE ADESÃO A SERVIÇO VOLUNTÁRIO
(nome do voluntário), (nacionalidade), (estado civil), (formação), portador da CI _____________ e do CPF ________________________, residente e domiciliado na Rua ______________________________________________, Nº. ________, Bairro _______________________________ em Itabirito, Minas Gerais, doravante chamado de VOLUNTÁRIO e (nome da entidade), CNPJ ________________________, situada na (endereço da entidade) Nº. ______, Bairro _____________________ da cidade de ____________________, doravante chamada de organização, nos termos da lei Nº. 9.608 de 18 de fevereiro de 1998 – “Lei do Voluntariado” -, resolvem firmar o presente TERMO DE ADESÃO, com as seguintes cláusulas e condições:
1ª) O objeto da prestação de serviço é o atendimento (especificar com clareza) na área de _______________________, nas dependências da organização, que funciona no mesmo endereço dela, por ________ horas diárias (semanais ou mensais), no período da (manhã, tarde ou noite) entre X e Y horas, conforme for estabelecido pela administração da entidade, dentro da capacitação do voluntário.
2ª) Os signatários têm conhecimento de prestação de serviços ora proposta não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
3ª) Eventuais despesas com (alimentação, deslocamento&#8230;) do voluntário serão ressarcidas pela organização, mediante comprovação de tais gastos e expressa autorização do presidente da instituição beneficiária.
4ª) O presente termo vigora por prazo indeterminado, podendo qualquer das partes rescindi-lo a qualquer tempo, sem qualquer ônus e independentemente de prévia comunicação. O presente termo vai assinado pelo voluntário, pelo representante legal da organização e por duas testemunhas, e será registrado no cartório de notas da entidade.

Itabirito, _____ de _____________________ de ______.
____________________________
nome
Voluntário
________________________
Nome
Presidente
Testemunhas: ______________________________

Modelo de termo de adesão ao serviço voluntário

TERMO DE ADESÃO A SERVIÇO VOLUNTÁRIO (nome do voluntário), (nacionalidade), (estado civil), (formação), portador da CI _____________ e do CPF ________________________, residente e domiciliado na Rua ______________________________________________, Nº. ________, Bairro _______________________________ em Itabirito, Minas Gerais, doravante chamado de VOLUNTÁRIO e (nome da entidade), CNPJ ________________________, situada na (endereço da entidade) Nº. ______, Bairro _____________________ da [&hellip;]

Modelo de termo de adesão ao serviço voluntário | Administradores

Home

Artigos

Informação e Educação para líderes e suas equipes. Notícias, artigos, cursos, palestrantes, mentorias e treinamentos personalizados para profissionais e empresas

Administradores

https://cdn.administradores.com.br/app/uploads/2023/06/06200454/Logo-administradores.png

Administradores | Conhecimento para Resultados

Estatuto Social conforme Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

Seguem orientações sobre mudanças estatutárias para as Organizações da Sociedade Civil, conforme Novo Marco Regulatório, regulamentado pelas Leis nº 13.019/2014 e 13.204/2015.
Essas Leis regulam as relações de parceria entre Estado e Sociedade Civil e vale para a União, estados, distrito federal e municípios. As Organizações que tenham mais de três anos de existência, com regularidade jurídica, fiscal e tributária, experiência prévia e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento dos objetos da parceria, poderão se habilitar para chamamentos públicos através de planos de trabalhos inseridos em termos de colaboração, em termo de fomento ou em acordos de cooperação.
Para celebrar as parcerias previstas nestas Leis, as organizações deverão ser regidas por normas que prevejam, expressamente:
1) Entre os seus objetivos a “promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social”. (inciso I do artigo 33, Lei 13.019);
 2) Que em "caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos desta Lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta;” (inciso III do artigo 33, Lei 13.019).
 3) Que a organização manterá “escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade". (inciso IV do artigo 33, Lei 13.019). 
Também é importante verificar se a organização já está adequada conforme o Novo Código Civil, Lei nº 10.406/2002, que exige sob pena de nulidade, que no Estatuto conste: 
<ol><li>a denominação, os fins e a sede da associação;</li>
<li>os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;</li>
<li>os direitos edeveres dos associados;</li>
<li>as fontes de recursos para sua manutenção;</li>
<li>o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos;</li>
<li>as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução;</li>
<li>a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas. </li>
</ol>Qualquer dúvida estou a disposição pelo e-mail <a href="mailto:rodrigogafelix@gmail.com">rodrigogafelix@gmail.com</a>
Um forte abraço!
Modelo de Estatuto conforme Novo Código Civil e Novo Marco Regulatório:<a href="http://www.administradores.com.br/artigos/cotidiano/estatuto-social-conforme-novo-marco-regulatorio-das-organizacoes-da-sociedade-civil/102085/">http://www.administradores.com.br</a>

Alteração de estatuto conforme Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA PARA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DE , CNPJ (informar o CNPJ e o nomeda pessoa jurídica, exatamente como consta no Estatuto)
Aos dias do mês de de ,(colocar dia, mês, ano = a data prevista para reunião que constou Edital/Forma de convocação), em primeira chamada às e em segunda chamada às ,(informar horário) atendendo ao Edital de Convocação de / / ,(informar a data do Edital) devidamente afixado na sede social, com endereço na Rua/Av. , n. , nesta cidade de Itabirito/MG, CEP: , reuniram-se os associados, com presenças devidamente registradas em lista de presença, nos termos do Estatuto em vigor, para deliberarem quanto a ELEIÇÃO DA DIRETORIA E CONSELHO FISCAL, gestão / (informar,em anos, o período do mandato: ex: 2015/2016), do(a) (informar o nome da pessoa jurídica), devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ sob nº .(informar número).
Assumiu a direção dos trabalhos o(a) Senhor(a) ,(informar nome completo do Presidente constante no último registro) Presidente atual conforme dispositivo estatutário e o(à) Senhor(a) ,(informar nome completo do secretário que redigir a ata) Secretario(a) que coube a tarefa de registrar a presente.
Após constatar o quorum estabelecido no Estatuto Social vigente, o(a) Senhor(a) Presidente, declarou regularmente instalada a Assembleia Geral e dando atendimento à ordem do dia, esclareceu sobre as funções dos membros da Associação e, em seguida, os presentes foram convidados a candidatarem-se aos cargos.
Conhecidos os candidatos, a Assembleia entrou em deliberação pelo tempo necessário para debate e estudo cuidadoso dos nomes apresentados. Teve início o pleito, seguido da contagem dos votos, presenciada por todos.(Acrescentar como ocorreu o procedimento da eleição, quantos votos cada chapa obteve, etc.)
Durante a votação, verificaram-se as seguintes ocorrências: .(quando existirem ocorrências anotar aqui/retirar este parágrafo se não existir ocorrências extraordinárias) O resultado foi apresentado pelo(a) Senhor(a) Presidente tendo ficado a nova Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da Associação, com a seguinte composição:(qualificação completa - caso não possua determinado órgão/cargo, retirar da ata)
Diretoria Presidente: , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: ; Vice-Presidente: , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: ; Primeiro(a) Secretário(a): , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: ; Segundo(a) Secretário(a): , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: ; Primeiro(a) Tesoureiro(a): , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: ; Segundo(a) Tesoureiro(a): , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: .
Conselho Fiscal Conselheiro(a) Fiscal efetivo(a): , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: ; Conselheiro(a) Fiscal efetivo(a): , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: ; Conselheiro(a) Fiscal efetivo(a): , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: ; Conselheiro(a) Fiscal suplente: , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: ; Conselheiro(a) Fiscal suplente: , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: ; Conselheiro(a) Fiscal suplente: , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: .
Concluídos os trabalhos, o(a) Senhor(a) Presidente comunicou que o mandato terá duração de anos, com início em / / e término em / / , ficando os eleitos, desde já, convocados para a solenidade de POSSE, que se realizará em / / .
Finalmente, o(a) Senhor(a) Presidente passou a palavra para quem quisesse se manifestar, e na ausência de manifesto e nada mais havendo a tratar, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Assembleia Geral.
Nada mais havendo a ser tratado, eu, Secretário(a) ,(informar nome completo do secretário que redigir a ata) lavrei a presente ata que vai por mim e pelo(a) Presidente, devidamente assinada.
Cidade/, de de 20 .
 __________________________________________________ Presidente (Presidente antigo, que elegeu a nova Diretoria)
 __________________________________________________ Secretário(a)
 ATA E TERMO DE POSSE DA DIRETORIA DE , CNPJ (informar o CNPJ e o nome da pessoa jurídica, exatamente como consta no Estatuto)
Aos dias do mês de de ,(colocar dia, mês, ano = a data em que realizar a posse)reuniram-se na Rua/Av. , n. , nesta cidade de Itabirito/MG, CEP: , os membros da Diretoria e Conselho Fiscal, eleitos durante a Assembleia Geral ocorrida em / / , (data em que foi realizada a eleição)para a gestão / , (informar,em anos, o período do mandato: ex: 2015/2016)com início de mandato em / / e término em / / .
Iniciada a reunião, o(a) Presidente ,(informar nome completo do Presidente constante no último registro)no exercício de suas atribuições, observados os termos Estatutários, declarou empossada nesta data a nova Diretoria e Conselho Fiscal e convocou os eleitos para procederem à assinatura oficial do TERMO DE POSSE:(qualificação completa - caso não possua determinado órgão/cargo, retirar da ata)
Presidente: , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: ; Assinatura: ________________________________________________________
Vice-Presidente: , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: ; Assinatura: ________________________________________________________
Primeiro(a) Secretário(a): , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: ; Assinatura: ________________________________________________________
Segundo(a) Secretário(a): , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: ; Assinatura: ________________________________________________________
Primeiro(a) Tesoureiro(a): , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: ; Assinatura: ________________________________________________________
Segundo(a) Tesoureiro (a): , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: ; Assinatura: ________________________________________________________
Conselheiro(a) Fiscal efetivo(a): , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: ; Assinatura: ________________________________________________________
Conselheiro(a) Fiscal efetivo(a): , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: ; Assinatura: ________________________________________________________
Conselheiro(a) Fiscal efetivo(a): , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: ; Assinatura: ________________________________________________________
Conselheiro(a) Fiscal suplente: , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: ; Assinatura: ________________________________________________________
Conselheiro(a) Fiscal suplente: , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: ; Assinatura: ________________________________________________________
Conselheiro(a) Fiscal suplente: , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: ; Assinatura: ________________________________________________________ Após efetivada a devida assinatura por cada membro eleito, o(a) Presidentecongratulou todos os presentes manifestando sua satisfação em tê-los como parceiros nessa grande empreitada e agradecendo-lhes a presença, incentivou-os ao início dos trabalhos. Ato contínuo, o(a)novo(a) Presidente eleito(a) fez um breve discurso. Em seguida, foi aberta a palavra para os membros da mesa e posteriormente às pessoas presentes. No final das saudações, foi declarada encerrada a cerimônia de posseda nova Diretoria e Conselho Fiscal.
Nada mais havendo a ser tratado, eu,Secretário(a) ,(informar nome completo do secretário que redigir a ata) lavrei a presente ata que vai por mim e pelo(a)Presidente, devidamente assinada.
Cidade/, de de 20 .
 __________________________________________________ Presidente (Presidente Antigo, que empossou a nova Diretoria)
 __________________________________________________ Secretário(a)
LISTA DE PRESENÇA
Associação: .(nome da pessoa jurídica, exatamente como consta no Estatuto) CNPJ: .
Lista de presença referentea ELEIÇÃO DA DIRETORIA E CONSELHO FISCAL, gestão / . (informar, em anos,o período do mandato: ex: 2015/2016) Rua/Av. , n. , nesta cidade de Itabirito/MG, CEP: . (lugar em que ocorrer a assembleia) Data: / / .(data em que ocorrer a assembleia)
Presidente: ________________________________________ (assinatura)
n. Nome Completo CI / CPF Assinatura 1 2 3
ILUSTRÍSSIMO(A) OFICIAL(A) DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE /
O abaixo assinado, representante legal de , CNPJ ,(informar o CNPJ e o nome da pessoa jurídica, exatamente como consta no Estatuto)vem apresentar a QUALIFICAÇÃO DOS MEMBROS DA DIRETORIA E DO CONSELHO FISCAL ELEITOS EM / / :(qualificação completa - caso não possua determinado órgão/cargo, retirar da ata)
Presidente: , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: ; Vice-Presidente: , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: ; Primeiro(a) Secretário(a): , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: ; Segundo(a) Secretário(a): , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: ; Primeiro(a) Tesoureiro(a): , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: ; Segundo(a) Tesoureiro (a): , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: ;
Conselheiro(a) Fiscal efetivo(a): , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: ; Conselheiro(a) Fiscal efetivo(a): , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: ; Conselheiro(a) Fiscal efetivo(a): , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: ; Conselheiro(a) Fiscal suplente: , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: ; Conselheiro(a) Fiscal suplente: , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: ; Conselheiro(a) Fiscal suplente: , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: ;
Cidade/, de de20 .
 ______________________________________ Presidente
OBS: OS CAMPOS ESCRITOS EM VERMELHO SERVEM APENAS PARA ORIENTAR O PREENCHIMENTO, DEVENDO SER EXCLUIDOS DO TEXTO (RETIRAR ESTE TEXTO DO DOCUMENTO).

Modelos de atas para entidades sem fins lucrativos

Durante muito tempo, acreditei que minha responsabilidade terminava na entrega do relatório. Conduzir bem o campo, analisar com rigor, escrever com clareza, apresentar com cuidado. A decisão final pertencia a outros. Era confortável pensar assim. Havia uma linha invisível que separava o meu trabalho das consequências que ele poderia produzir.&nbsp;



Foi com o tempo que percebi que essa linha não era tão nítida quanto eu imaginava.&nbsp;



Em um projeto cujo objetivo era validar um protótipo de máquina agrícola, organizamos uma clínica em campo. Fazendeiros manipularam o equipamento durante um dia inteiro. Testaram, ajustaram, criticaram. Depois realizamos grupos focais para aprofundar impressões sobre design, ergonomia e usabilidade. O clima nos grupos não era agressivo. Era honesto. O protótipo foi sensivelmente rejeitado. Não apenas por detalhes técnicos, mas pela sensação geral de desconforto e inadequação ao cotidiano real de uso.&nbsp;



O design parecia pensado para laboratório, não para campo. A usabilidade exigia esforço desnecessário. Havia frustração na fala de quem esperava algo mais intuitivo. Nada foi exagerado. Nada foi dramatizado. Apenas organizado com clareza.&nbsp;



Semanas depois da apresentação dos resultados, soube que o engenheiro responsável pelo desenho do protótipo havia sido afastado do projeto.&nbsp;



Ninguém me responsabilizou diretamente. Mas também ninguém ignorava que a pesquisa havia exposto falhas estruturais do equipamento. Aquele dado entrou na&nbsp;engrenagem da empresa e produziu efeito. Um efeito que eu não havia planejado, nem antecipado como desfecho imediato.&nbsp;



É nesse ponto que a questão deixa de ser metodológica e passa a ser psíquica.&nbsp;



O pesquisador sabe que seu trabalho pode gerar consequência. Mesmo quando não é essa a intenção. Mesmo quando o objetivo declarado é apenas compreender, validar, ajustar. Essa consciência não desaparece. Ela se instala em algum lugar menos visível, mais silencioso.&nbsp;E começa a atuar.&nbsp;



Há um risco sutil, quase imperceptível, de que o medo da consequência futura influencie a leitura presente. De que a análise seja suavizada para proteger alguém. De que uma formulação seja menos direta para evitar impacto maior. De que uma crítica estrutural seja apresentada como ponto de melhoria pontual.&nbsp;Mas nada disso costuma acontecer de forma consciente.&nbsp;



O inconsciente opera com outra lógica. Ele antecipa cenários. Ele imagina efeitos. Ele protege. Se o pesquisador já viveu uma situação em que um resultado levou a demissões ou reestruturações bruscas, essa memória não é neutra. Ela pode tornar a próxima análise mais cautelosa do que deveria ser.&nbsp;



É aqui que a maturidade se torna decisiva.&nbsp;Não a maturidade técnica, mas a emocional e ética. Saber que a pesquisa pode produzir consequências e, ainda assim, não permitir que o medo dessas consequências distorça a leitura do que foi observado. Sustentar a honestidade interpretativa mesmo quando se percebe que ela pode desagradar, expor ou alterar trajetórias.&nbsp;



No caso da máquina agrícola, poderia ter organizado os achados de maneira mais branda. Poderia ter diluído a rejeição em linguagem mais genérica. Poderia ter enfatizado aspectos positivos periféricos para equilibrar o impacto. Nada disso teria&nbsp;sido tecnicamente incorreto. Mas não teria sido fiel à experiência vivida pelos fazendeiros.&nbsp;



A responsabilidade do pesquisador não é decidir o destino profissional de alguém. É preservar a integridade da escuta.&nbsp;



Ainda assim, ignorar o peso emocional dessa consciência seria ingenuidade. Saber que um relatório pode influenciar decisões reais exige autoconsciência constante. Exige perguntar a si mesmo se uma suavização é fruto de rigor contextual ou de receio pessoal. Se uma ênfase é analítica ou reativa.&nbsp;



O inconsciente também pode operar no sentido oposto. Há situações em que o pesquisador, tomado por senso de justiça ou indignação, pode reforçar ainda mais uma leitura crítica. Pode estruturar o relatório de forma a evidenciar falhas com intensidade maior do que o campo realmente sustentou. A consequência, nesse caso, não é medo. É compensação.&nbsp;



Manter equilíbrio entre esses extremos é tarefa delicada.&nbsp;A pesquisa qualitativa não existe em ambiente neutro. Ela atravessa estruturas de poder, relações hierárquicas, interesses econômicos. O dado circula. É reinterpretado. É utilizado em decisões que não passam mais pelo pesquisador. Saber disso não deve paralisar. Mas deve tornar o processo mais consciente.&nbsp;



Ao longo da minha trajetória, compreendi que maturidade profissional inclui aceitar que não controlo o que acontece depois da entrega. Posso controlar a coerência interna do trabalho. Posso cuidar da clareza, do contexto e dos limites da interpretação. Posso evitar afirmações categóricas quando o campo é ambivalente. Posso sustentar críticas quando elas são consistentes.&nbsp;O que não posso fazer é moldar a realidade para evitar desfechos.&nbsp;



Há algo profundamente ético em não permitir que o medo de que alguém seja demitido altere a análise. Porque, se a leitura for ajustada por receio, deixa de ser pesquisa e passa a ser proteção. E proteção seletiva também produz consequência, ainda que mais invisível.&nbsp;



Talvez a pergunta mais honesta seja outra. Não é se a pesquisa produzirá consequência. É se o pesquisador está preparado para conviver com o fato de que produzirá.&nbsp;



Compreender isso não endurece. Não torna insensível. Torna responsável.&nbsp;



A maturidade está em saber que revelar modifica o campo e, ainda assim, manter a fidelidade ao que foi revelado. Sem exagero. Sem suavização defensiva. Sem dramatização compensatória.&nbsp;



Porque, no fim, a consequência não nasce da análise. Ela nasce das decisões que outros tomam a partir dela.&nbsp;E essa distinção precisa permanecer clara, inclusive dentro de quem escuta.&nbsp;

Quando a pesquisa produz consequências que você não controla 

A psicologia do consumo associada à inteligência artificial alterou uma fronteira decisiva da atividade empresarial: a empresa deixou de apenas apresentar ofertas e passou a poder prever, testar e adaptar estímulos em escala individual. O problema surge quando personalização, persuasão e análise comportamental ultrapassam a formação legítima da preferência e começam a comprometer a autonomia decisória do consumidor.Para administradores, gestores, equipes de marketing, compliance e conselhos de administração, a questão não é simplesmente se determinada estratégia aumenta conversão. É saber qual mecanismo comportamental está sendo utilizado, sobre quais dados, contra qual vulnerabilidade e com qual grau de transparência. Nesse ponto, psicologia do consumo, inteligência artificial e Direito Empresarial convergem em um problema de governança.Definição jurídico-administrativa e fundamento teóricoA manipulação comportamental por inteligência artificial pode ser compreendida, para fins jurídico-administrativos, como a utilização de dados, modelos preditivos, personalização algorítmica, arquitetura de interfaces ou estímulos psicológicos destinados a alterar probabilidades de decisão do consumidor.Persuasão comercial, entretanto, não é sinônimo de ilicitude. O Código de Defesa do Consumidor exige que a publicidade seja identificável e proíbe publicidade enganosa ou abusiva, inclusive aquela que se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança.&nbsp;A LGPD acrescenta outra camada: o tratamento de dados pessoais precisa observar os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade, e o titular pode solicitar revisão de determinadas decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses.&nbsp;A questão psicológica é particularmente relevante porque o consumidor não decide somente por cálculo racional. David Hume sintetizou essa tensão ao afirmar que “reason is, and ought only to be, the slave of the passions”, isto é, a razão não opera isoladamente das paixões e motivações humanas. &nbsp;A inteligência artificial transforma esse conhecimento psicológico em capacidade operacional: identifica padrões, segmenta perfis e ajusta estímulos.Kant oferece o contraponto normativo: “Sapere aude!”, o convite à autonomia intelectual. &nbsp;Em ambiente digital, a autonomia não desaparece simplesmente porque uma empresa utiliza algoritmos; ela se torna juridicamente problemática quando a arquitetura comercial reduz de maneira relevante a capacidade de escolha informada.Metodologia e recorte analíticoA análise adota abordagem dogmática, crítica e comparada, articulando Direito do Consumidor, LGPD, governança corporativa, ciência comportamental e gestão estratégica.O recorte concentra-se em empresas que utilizam inteligência artificial para publicidade personalizada, recomendação de produtos, precificação, segmentação comportamental, interfaces digitais, programas de fidelidade, análise preditiva e automação de decisões relacionadas ao consumidor.O objetivo não é demonizar a tecnologia, mas estabelecer um critério empresarial funcional: quanto maior a capacidade algorítmica de prever e induzir comportamento, maior deve ser a qualidade da governança sobre essa capacidade.Tese: manipular comportamento é parte da competição empresarialA tese econômica sustenta que empresas precisam compreender o comportamento do consumidor. Personalizar anúncios, recomendar produtos, utilizar testes A/B e adaptar ofertas pode reduzir custos de busca, melhorar experiência e aumentar eficiência.Em termos administrativos, ignorar psicologia do consumo seria abandonar informação competitiva relevante. A inteligência artificial apenas amplia a precisão dessa atividade.Além disso, nem toda influência é manipulação. Toda comunicação empresarial pretende influenciar escolhas. Uma campanha publicitária, uma embalagem, uma recomendação ou uma promoção inevitavelmente produz efeitos psicológicos.Michel Foucault lembrava que “onde há poder, há resistência”. A relação empresarial-consumidor também é uma relação de poder informacional: quem conhece melhor o comportamento do outro dispõe de vantagem estratégica.Antítese: quando influência se transforma em manipulaçãoO problema nasce quando a assimetria informacional deixa de servir à eficiência e passa a explorar vulnerabilidades que o consumidor não consegue perceber ou controlar.A psicologia do consumo fornece múltiplos elementos potencialmente exploráveis: impulsividade, aversão à perda, escassez percebida, recompensa imediata, ansiedade, necessidade de pertencimento, fadiga decisória e outros padrões comportamentais.A inteligência artificial pode combinar essas variáveis e selecionar, em tempo real, estímulos diferentes para pessoas diferentes.O risco jurídico não depende apenas da existência de um algoritmo. Ele emerge quando a tecnologia é empregada para reduzir autonomia, ocultar informação relevante, explorar vulnerabilidades ou induzir decisão que dificilmente ocorreria sob condições equivalentes de informação.O Regulamento Europeu de Inteligência Artificial oferece uma referência particularmente clara: considera proibidas determinadas práticas que empreguem técnicas subliminares, manipuladoras ou enganosas capazes de distorcer significativamente o comportamento e prejudicar a capacidade de decisão informada, inclusive mediante exploração de vulnerabilidades.&nbsp;A legislação europeia sobre serviços digitais também combate dark patterns, entendidos como práticas de design que prejudicam a capacidade de realizar escolhas autônomas e informadas.&nbsp;Critérios práticos, impactos e elegibilidadeQuem é afetado: empresas de varejo, bancos, fintechs, plataformas digitais, marketplaces, seguradoras, empresas de tecnologia, publicidade e organizações públicas que utilizem sistemas automatizados de personalização ou decisão.Quando se aplica: sempre que dados ou modelos comportamentais sejam utilizados para direcionar ofertas, anúncios, preços, recomendações, interfaces ou decisões individualizadas.Condição operacional: existência de base jurídica para tratamento de dados, transparência adequada, documentação do modelo, governança humana e avaliação dos riscos associados ao desenho da experiência.Maior risco: utilização de vulnerabilidades individuais como variável deliberada de conversão.Consequência administrativa: campanhas podem gerar risco reputacional, regulatório, consumerista e contratual, além de comprometer a confiança na marca.Consequência estratégica: ganhos imediatos de conversão podem produzir custos futuros superiores quando a técnica utilizada destrói confiança ou gera litígio.&nbsp;Riscos, exceções e limites regulatóriosNem toda personalização caracteriza abuso. Uma recomendação baseada em preferências declaradas pelo próprio consumidor é juridicamente diferente de uma estratégia que explora uma vulnerabilidade não percebida pelo titular.Da mesma forma, o emprego de inteligência artificial não elimina a responsabilidade empresarial. A terceirização do algoritmo para uma plataforma, agência ou fornecedor de tecnologia não transforma o risco de compliance em um problema exclusivamente do terceiro.Há ainda uma distinção fundamental entre persuasão transparente e coerção comportamental invisível. Uma promoção claramente identificada permite escolha; uma interface desenhada para dificultar deliberadamente a recusa desloca o problema para o campo da autonomia.Análise jurisprudencial e institucional aplicadaO Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento relevante sobre os limites da publicidade. No REsp 1.558.086/SP, envolvendo publicidade dirigida ao público infantil, a Corte reconheceu a abusividade da estratégia e a configuração de venda casada em contexto que explorava a vulnerabilidade infantil.&nbsp;A importância empresarial desse precedente ultrapassa a publicidade infantil. Ele demonstra que a análise jurídica não precisa se limitar à literalidade da mensagem publicitária. O contexto psicológico da audiência pode ser juridicamente relevante para determinar a abusividade da prática.Em outro precedente, o STJ registrou que a publicidade enganosa veiculada pela internet, quando apresenta informação de forma disjuntiva e fragmentada, pode violar vulnerabilidade, boa-fé objetiva, transparência e confiança. O entendimento foi associado ao REsp 1.613.561/SP.&nbsp;Para a governança corporativa, a consequência é direta: a equipe jurídica não deve auditar apenas o texto da publicidade. Deve examinar a experiência completa produzida pelo sistema, incluindo segmentação, sequência das mensagens, arquitetura da interface e lógica de recomendação.Análise comparada internacionalA experiência europeia mostra uma mudança importante: o problema da manipulação algorítmica começa a ser tratado não apenas como questão de publicidade, mas como questão de autonomia, segurança, direitos fundamentais e desenho tecnológico.O AI Act europeu estabelece limites específicos para determinadas técnicas manipuladoras e exploração de vulnerabilidades, enquanto o Digital Services Act combate dark patterns e estabelece requisitos de transparência e proteção de usuários em plataformas digitais.&nbsp;A tendência regulatória internacional aponta, portanto, para um princípio de governança: não basta perguntar se o algoritmo funciona; é necessário perguntar se o mecanismo pelo qual ele funciona é juridicamente defensável.Estudos de caso e aplicação prática em negóciosImagine uma plataforma de comércio eletrônico que identifica consumidores com maior probabilidade de compras impulsivas e passa a exibir sucessivamente mensagens de escassez, contagem regressiva e produtos complementares.A estratégia pode aumentar vendas. Mas, se a arquitetura for desenhada para tornar a recusa difícil, ocultar alternativas ou explorar vulnerabilidades específicas, a eficiência comercial passa a carregar risco jurídico e reputacional.Outro cenário: uma instituição financeira utiliza modelos de inteligência artificial para personalizar ofertas de crédito. A análise comportamental pode melhorar adequação do produto, mas a governança deve impedir que perfis de vulnerabilidade sejam utilizados de maneira incompatível com transparência, proteção de dados e tratamento equitativo.A diferença entre os dois cenários não está na existência de inteligência artificial. Está na finalidade, no desenho, na transparência e na consequência previsível da intervenção algorítmica.Solução jurídico-estratégica e passo a passo operacional1. Mapear o ciclo comportamentalA empresa deve identificar quais dados são utilizados, quais inferências são produzidas, quais estímulos são direcionados e qual decisão se pretende induzir.2. Separar personalização de exploraçãoO simples aumento da relevância de uma oferta é diferente de utilizar vulnerabilidade, ansiedade ou impulsividade como mecanismo deliberado de conversão.3. Criar governança multidisciplinarMarketing, tecnologia, jurídico, compliance, segurança da informação e gestão de riscos devem participar da validação de mecanismos de persuasão algorítmica.4. Auditar a interface, não apenas o algoritmoA avaliação deve considerar botões, notificações, sequenciamento de mensagens, opções de recusa, transparência da publicidade, cancelamento e facilidade de exercício de direitos.5. Estabelecer documentação de decisãoQuanto mais sensível for a prática, maior deve ser a capacidade de explicar por que determinada variável foi utilizada e qual impacto comportamental era esperado.6. Aplicar supervisão humanaDecisões relevantes sobre consumidores não devem ser transformadas em caixas-pretas organizacionais. A governança precisa preservar mecanismos de revisão e responsabilização.7. Medir confiança além da conversãoTaxa de conversão é indicador comercial. Não é indicador suficiente de sustentabilidade jurídica. Reclamações, cancelamentos, judicialização, incidentes de privacidade e perda de confiança também precisam integrar o painel executivo.Síntese dialéticaA tese está correta ao afirmar que conhecer o comportamento humano é indispensável à competitividade. A antítese também está correta ao demonstrar que a mesma capacidade tecnológica pode converter conhecimento psicológico em exploração sistemática da vulnerabilidade.A síntese não está na rejeição da persuasão, mas na criação de uma persuasão governada: aquela que utiliza ciência comportamental para melhorar relevância e experiência sem destruir a possibilidade de escolha informada.Nesse sentido, a administração contemporânea precisa superar uma visão estreita de compliance. O problema não é simplesmente perguntar se determinada prática é formalmente permitida. É verificar se o modelo de negócio produz uma relação sustentável entre eficiência econômica, autonomia e responsabilidade.“Quando a empresa transforma a vulnerabilidade psicológica do consumidor em variável de conversão, a eficiência comercial pode deixar de ser vantagem competitiva e tornar-se evidência de risco jurídico.” — Northon Salomão de Oliveira&nbsp;A ideia dialoga com Rousseau, para quem “o homem nasce livre, e por toda parte encontra-se a ferros”: no ambiente digital, esses “ferros” podem não possuir aparência coercitiva. Podem assumir a forma de uma interface perfeitamente conveniente, construída para conduzir a decisão antes que o consumidor perceba que estava sendo conduzido.ConclusãoA psicologia do consumo, a inteligência artificial e o Direito Empresarial já formam uma única agenda estratégica para organizações digitais e tradicionais.A empresa que utiliza inteligência artificial para compreender consumidores ganha capacidade econômica. A empresa que utiliza essa capacidade sem governança assume uma assimetria potencialmente perigosa.O critério decisivo para administradores e líderes não deve ser apenas “o algoritmo aumenta vendas?”, mas também “a decisão produzida pelo algoritmo continua sendo livre, informada, transparente e juridicamente defensável?”A resposta define uma fronteira essencial da administração contemporânea: usar inteligência artificial para compreender o consumidor é estratégia; usar sua vulnerabilidade para retirar-lhe autonomia é risco de governança.

Psicologia do Consumo e Inteligência Artificial: Riscos Jurídicos e Impactos na Governança Empresarial

Há instituições que são fundamentais em uma sociedade, e a imprensa é uma delas. Mais do que registrar acontecimentos, o jornalismo qualificado informa, investiga, contextualiza e amplia o debate público sobre os temas que definem o presente e o futuro de um país. Em um cenário marcado pela velocidade da circulação de informações, pela disseminação da desinformação e pela complexidade dos desafios, sua missão torna-se ainda mais relevante: oferecer à sociedade fatos rigorosamente apurados, múltiplas perspectivas e elementos que permitam a formação de uma opinião livre e consciente.



Essa contribuição também é indispensável para o fortalecimento da democracia. Ao acompanhar a atuação dos Poderes, investigar irregularidades, fiscalizar a aplicação de recursos públicos, cobrar transparência e dar visibilidade a temas de interesse coletivo, a imprensa exerce a função reconhecida como&nbsp;watchdog. Trata-se de um papel que ultrapassa a simples divulgação de notícias, sendo essencial para fortalecer as instituições democráticas e assegurar aos cidadãos condições para exercer plenamente sua cidadania.



Em outra frente, o bom jornalismo também identifica soluções, apresenta experiências inovadoras e dá visibilidade para iniciativas que produzem resultados concretos para a sociedade. Ao transformar boas práticas em conhecimento compartilhado, contribui para que ideias bem-sucedidas deixem de ser experiências isoladas e passem a inspirar novas políticas públicas, projetos institucionais e ações da sociedade civil.



Em um país com dimensões continentais e profundas desigualdades como o Brasil, essa capacidade de conectar diferentes realidades talvez seja uma das maiores contribuições da imprensa para o desenvolvimento nacional. Uma experiência bem-sucedida implementada em uma universidade do Nordeste, uma pesquisa desenvolvida no Sul ou um projeto social realizado no interior do Centro-Oeste podem inspirar soluções em outros locais quando encontram no jornalismo um canal capaz de ampliar seu alcance.



Na esfera educacional, essa dupla missão é particularmente evidenciada. Ao mesmo tempo em que acompanha indicadores, analisa políticas públicas, questiona decisões governamentais e evidencia desafios históricos, o jornalismo também revela pesquisas científicas, projetos de extensão, iniciativas inovadoras de ensino, experiências de inclusão e histórias capazes de demonstrar o impacto transformador da educação na vida das pessoas.



No caso da educação superior, essa contribuição assume uma dimensão estratégica. Nela são formados profissionais qualificados, desenvolvidas pesquisas que impulsionam a inovação e produzidos conhecimentos que contribuem para o enfrentamento de desafios sociais, ambientais, tecnológicos e econômicos. Ainda assim, muitos desses temas permanecem distantes do cotidiano da população. O jornalismo é essencial para reduzir essa distância e ampliar a compreensão da sociedade sobre o papel da educação superior como vetor de desenvolvimento, competitividade, inovação e redução das desigualdades.



Foi justamente a partir desse entendimento que, em 2017, na minha primeira gestão como presidente da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES), criei o Prêmio ABMES de Jornalismo. Hoje em sua nona edição, a iniciativa nasceu com o objetivo de reconhecer e valorizar profissionais que contribuem para qualificar o debate público sobre a educação superior, estimulando uma cobertura jornalística pautada pelo rigor da apuração, pela profundidade das análises e pelo compromisso com o interesse público.



Ao longo de quase uma década, a premiação consolidou-se como referência para os profissionais da imprensa, acompanhando o amadurecimento da produção jornalística sobre o tema. Essa evolução é perceptível não apenas no crescimento da participação, mas sobretudo na qualidade dos trabalhos apresentados.



A edição de 2026 registrou o recorde de 322 inscrições e, segundo a comissão julgadora, composta pelos imortais da Academia Brasileira de Letras Arnaldo Niskier, Antonio Secchin e Merval Pereira, a definição dos vencedores foi desafiadora diante do elevado nível das reportagens finalistas. A avaliação considerou aspectos como relevância, qualidade narrativa, consistência editorial e rigor na apuração.



Também merece destaque a diversidade de temas contemplados pelas produções vencedoras. As reportagens premiadas abordaram questões centrais para compreender as transformações pelas quais passa o ensino superior brasileiro, como a regulamentação da educação a distância, os impactos da inteligência artificial e das novas tecnologias nas universidades, a presença crescente de pessoas com mais de 60 anos nas salas de aula e a influência da graduação na melhoria da renda das famílias. Embora tratem de assuntos distintos, todas compartilham uma característica em comum: demonstram como a educação superior dialoga com os grandes desafios contemporâneos.



Mais do que reconhecer boas reportagens, o Prêmio ABMES de Jornalismo reafirma uma convicção que se fortalece a cada edição: uma educação superior forte depende de um debate público igualmente qualificado. E esse debate somente é possível quando existe uma imprensa livre, ética, plural e comprometida com a produção de informação confiável.



Valorizar jornalistas que se dedicam à cobertura educacional significa incentivar uma sociedade mais bem informada, fortalecer a circulação de boas ideias e ampliar a visibilidade de iniciativas capazes de inspirar transformações em diferentes partes do país. Em última análise, reconhecer o jornalismo comprometido com a educação superior é reconhecer que democracia, conhecimento e informação de qualidade caminham lado a lado. Afinal, sociedades que valorizam a liberdade de imprensa e a educação constroem instituições mais sólidas, cidadãos mais conscientes e um futuro muito mais promissor.

Modelo de termo de adesão ao serviço voluntário

Rodrigo Gonçalves de Almeida Félix

A liderança humanizada virou uma encenação corporativa? | Café com ADM #507

A liderança humanizada virou uma encenação corporativa? | Café com ADM #507

Sobre o autor

Rodrigo Gonçalves de Almeida Félix

Seja Premium e tenha acesso ao nosso arsenal de cursos

Mais artigos deNegócios e Gestão

Quando a pesquisa produz consequências que você não controla

Psicologia do Consumo e Inteligência Artificial: Riscos Jurídicos e Impactos na Governança Empresarial

O papel da imprensa em uma sociedade que aprende